Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 16/04/2008
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 726/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 3201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Projeto de lei 810/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Sertãozinho.
Projeto de lei 829/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres da Cultura Tradicional Popular" no Estado.
Projeto de lei 890/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o condicionamento da aceitação de cheques a tempo mínimo de abertura de conta corrente.
Projeto de lei 900/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a manter nas viaturas utilizadas pela Polícia Militar do Estado aparelho desfibrilador externo automático - DEA.
Projeto de lei 962/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Paulínia.
Projeto de lei 965/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Monte Mor.
Projeto de lei 966/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mogi Mirim.
Projeto de lei 979/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cosmópolis.
Projeto de lei 997/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Vinhedo.
Projeto de lei 1033/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Branca.
Projeto de lei 1137/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes.
Projeto de lei 1205/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica em Nova Campina como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 1225/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ituverava.
Projeto de lei 1226/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guará.
Projeto de lei 1227/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Igarapava.
Projeto de lei 1228/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cristais Paulista.
Projeto de lei 1229/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taubaté.
Projeto de lei 1236/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que mantêm banco de dados sobre relações de consumo a disponibilizarem pontos de atendimento ao público para fornecimento de certidões aos consumidores solicitantes.
Projeto de lei 1246/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que o familiar responsável por idoso que se encontra em sistema asilar no Estado, visite-o pelo menos uma vez por mês.
Projeto de lei 1294/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São João da Boa Vista.
Projeto de lei 1295/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Especial de Habitação".
Projeto de lei 1303/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival Internacional de Violão de Guaratinguetá", naquele Município.
Projeto de lei 1316/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cajamar.
Projeto de lei 1322/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos municípios que possuem Guardas Municipais instituídas o acesso ao Sistema de Informação Criminal - INFOCRIM.
Projeto de lei 1337/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre reserva de imóveis para policiais civis e militares.
Projeto de lei 1344/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade".
Projeto de lei 1346/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a realização de festas por mais de dez horas ininterruptas.
Projeto de lei 1347/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social".
Projeto de lei 1358/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ordalino Jandote Lázaro" à Escola Estadual Jardim Zaira VII, em Mauá.
Projeto de lei 1359/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo".
Projeto de lei 1371/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "André Carrascosa" ao dispositivo de retorno localizado no km 295 + 100m da Rodovia Anhangüera - SP 330, em Cravinhos.
Projeto de lei 1376/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fixar de forma escalonada data para pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado.
Projeto de lei 1429/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Estímulo à Instalação de Caixas D'Água Saudáveis", para efeito de combate à dengue e de desuso do amianto.
Projeto de lei 1440/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual dos Assentados".
Projeto de lei 1446/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Chopin Tavares de Lima" à SP 127, que liga a Rodovia Castelo Branco - SP 270 ao Município de Itapetininga.
Projeto de lei 1447/2007 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a recomposição florestal, proporcional à área devastada para fins de exploração de atividade econômica, como contraprestação ao dano causado ao meio ambiente e ao lucro auferido.
Projeto de lei 1480/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito", em Guaratinguetá.
Projeto de lei 1502/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Ostomizado".
Projeto de lei 7/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o emprego de tampa do tipo válvula dispersora de líquidos (gatilho borrifador) e respectiva trava de segurança nas embalagens plásticas de envasilhamento de álcool etílico diluído de uso doméstico comercializadas no Estado.
Projeto de lei 9/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para impedir as pessoas jurídicas com débito inscrito na dívida ativa de distribuírem dividendos, bonificações e assemelhados.
Projeto de lei 21/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Torneio Leiteiro", em São José do Barreiro.
Projeto de lei 22/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Santa Maria Goreti", em São José do Barreiro.
Projeto de lei 25/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Sebastião", em São José do Barreiro.
Projeto de lei 26/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Frei Galvão", em Guaratinguetá.
Projeto de lei 28/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Sebastião", em Areias.
Projeto de lei 29/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Padroeira Santana", em Areias.
Projeto de lei 31/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Senhor Bom Jesus", em Areias.
Projeto de lei 49/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Doutor José Eduardo Mariz de Oliveira" à Penitenciária Compacta, em Caraguatatuba.
Projeto de lei 54/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 11.260, de 2002, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário.
Projeto de lei 85/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a inclusão do nome de consumidores no cadastro de proteção ao crédito, quando se tratar de dívidas provenientes da prestação de serviços educacionais.
Projeto de lei 86/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, com o objetivo de possibilitar ao reclamante ligação telefônica gratuita.
Projeto de lei 91/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades de guardas-mirins e grupos de escoteiros objetivando a participação de crianças e adolescentes em atividades cívicas, ecológicas, de cunho social e assistencial.
Projeto de lei 92/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores. Parecer nº 711, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 93/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui a disciplina "Ciência Política" na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas estaduais.
Projeto de lei 94/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre sustentação oral nas sessões de julgamento nos Tribunais.
Projeto de lei 106/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a comercialização de produtos esteróides e esteróides anabolizantes em academias de fisicultura, ginástica e centros de práticas de modalidades esportivas diversas, sem a devida orientação profissional e prescrição médica.
Projeto de lei 109/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria campanha permanente de esclarecimento, orientação e prevenção sobre eclampsia.
Projeto de lei 174/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas".
Projeto de resolução 80/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar pela Integração da População de São Paulo e Região com seus Rios Tietê e Pinheiros.
Proposta de emenda à Constituição 16/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui o artigo 145-A no título que trata dos municípios e regiões, visando regrar o processo para a alteração de denominação de municípios.
Projeto de lei 1203/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Meimei", em Itaberá.
Projeto de lei 1215/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Legião Mirim de Pederneiras", naquele Município.
Projeto de lei 1320/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Obra Social e Assistencial Padre Bonafé", em São José dos Campos.
Projeto de lei 1368/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio e Integração do Surdo, Cego e Múltiplo-Deficiente - CAIS", em Campinas.
Projeto de lei 1373/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista - ADEFILP", em Lençóis Paulista.
Projeto de lei 1416/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú", naquele Município.
Projeto de lei 1463/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto para a Conservação dos Carnívoros Neotropicais - PRÓ-CARNÍVOROS", em Atibaia.
Moção 97/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar à Secretaria da Receita Federal a revisão do artigo 23 da Portaria RFB nº 10.875, de 2007, no sentido de não exigir prévio depósito para seguimento de recurso em segunda instância.

 

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