Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 19/11/2008
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0490/1999
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas.
Projeto de lei 131/2007
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Paschoal Thomeu" à Escola Estadual Bairro dos Pimentas V, em Guarulhos.
Projeto de lei 1128/2007
Não Deliberado
Ementa: Determina a reserva de pelo menos 30% do imóvel utilizado na cultura da cana-de-açúcar para o plantio de outras culturas.
Projeto de lei 1267/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a comunicarem os nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Projeto de lei 1420/2007
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de IPVA a propriedade do veículo adquirido por empresa revendedora de veículos para fins de comercialização.
Projeto de lei 1478/2007
Não Deliberado
Ementa: Autoriza os servidores submetidos ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a efetuarem troca de plantão.
Projeto de lei 118/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Coronel PM José Hermínio Rodrigues" ao Comando de Policiamento da Capital (CPC).
Projeto de lei 318/2008
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de televisão por assinatura a manterem inalterada a imagem analógica dos aparelhos sem decodificador.
Projeto de lei 374/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Doutor Nélson Salomé" ao viaduto localizado no km 62 + 500m da rodovia estadual SP-147, sobre a rodovia SP-340, em Mogi Mirim. Parecer nº 409, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 503/2008
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial da Secretaria de Cultura do Estado o evento esportivo Cup Soccer Inter Regional, em São José do Rio Pardo.
Projeto de lei 519/2008
Não Deliberado
Ementa: Assegura a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao Oficial ou Praça da Polícia Militar que se encontrava no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979.
Projeto de lei 560/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Paulo Guimarães" à Penitenciária III, em Lavínia. Parecer nº 417, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 573/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Tributo Cidadão (PTC)", com o objetivo de angariar recursos destinados a programas sociais e/ou ações emergenciais nas áreas da saúde, da agricultura e da segurança pública.
Projeto de lei 583/2008
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal para o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes do Estado.
Projeto de lei 587/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Projeto de lei 589/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Piraju, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 598/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma Fábrica de Produtos Farmacêuticos Especiais, como unidade da Fundação para o Remédio Popular - FURP, em Presidente Prudente.
Projeto de lei 609/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Alcides de Oliveira Brasil" ao viaduto situado no km 184,200m da Rodovia SP 127, em Itapetininga. Parecer nº 1621, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 612/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dom Marcelino Correr" ao trevo localizado no km 647,913m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena. Parecer nº 410, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 617/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Estação Mooca-Juventus" à Estação Mooca da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.
Projeto de lei 626/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Wilson Pinto Marques" à 291ª Ciretran de Santana de Parnaíba.
Projeto de lei 627/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a Secretaria Estadual da Educação a criar e implementar o programa "Xadrez na Escola: formando mentes que pensam", a ser desenvolvido nas unidades escolares da rede de ensino oficial.
Projeto de lei 636/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Ary Pedro Balieiro" ao posto do POUPATEMPO, em Franca.
Projeto de lei 640/2008
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizados para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres.
Projeto de lei 646/2008
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Circuito Turístico Religioso do Vale do Paraíba".
Projeto de lei 648/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Geraldo Alves" ao viaduto situado no km 161,450 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, que dá acesso ao município de Itapetininga.
Projeto de lei 654/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Basílio - Pitico" ao dispositivo situado no km 122,100 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, que dá acesso à Avenida Carlos Eduardo Rosim, em Boa Esperança do Sul. Parecer nº 418, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 663/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado. Parecer nº 1854, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 671/2008
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança da "taxa de conveniência", variável sobre o valor do "ticket", na venda de ingressos para show, teatro, cinema ou qualquer espetáculo pela internet.
Projeto de lei Complementar 5/2008
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 689, de 1992, que institui o Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 54/2008
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.
Projeto de lei Complementar 55/2008
Não Deliberado
Ementa: Transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado.
Projeto de resolução 82/2007
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a afiliar-se à Associação Brasileira de Recursos Humanos - Seccional do Estado de São Paulo (ABRH-SP).
Projeto de decreto legislativo 11/2008
Não Deliberado
Ementa: Susta os Decretos nºs 52.801, 52.785, 52.723, 52.714, 52.709, 52.708, 52.696 e 52.695, de 2008, de declaração de utilidade pública.
Projeto de lei 67/2008
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Abrigo Bom Jesus de Guareí", naquele Município.
Projeto de lei 545/2008
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade assistencial "Projeto João de Barro", em Santa Cruz das Palmeiras.
Projeto de lei 621/2008
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Paulista dos Portadores da Doença de Gaucher e Outras Doenças Raras - APPDG", na Capital.
Projeto de lei 638/2008
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Santanense de Ensino Superior - ISES", na Capital.
Projeto de lei 653/2008
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC".
Projeto de lei 672/2008
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Nelly Jorge Colnaghi", em Penápolis.

 

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