Comissão de Segurança Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 16/09/2008
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 307/2006
Não Deliberado
Ementa: Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 639/2007
Não Deliberado
Ementa: Determina a instalação de sistema de blindagem nos vidros das viaturas das Polícias Civil, Militar e Escolta, no Estado.
Projeto de lei 705/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga a loteria Paulista a destinar 50% dos seus bilhetes lotéricos na divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas.
Projeto de lei 998/2007
Não Deliberado
Ementa: Promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM.
Projeto de lei 1124/2007
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar uma Subsecretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 1135/2007
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.470, de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.
Projeto de lei 1329/2007
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas festas denominadas "Raves" realizadas no Estado.
Projeto de lei 1333/2007
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetivar os soldados temporários na Polícia Militar.
Projeto de lei 1334/2007
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal.
Projeto de lei 1388/2007
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a realização de festas "raves" no Estado.
Projeto de lei 1404/2007
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a advertência ao consumidor sobre os riscos do manuseio de fogos de artifício e similares na forma de imagens de lesões ocasionadas pelo seu uso, impressas nas respectivas embalagens e propagandas.
Projeto de lei 62/2008
Não Deliberado
Ementa: Determina a destinação em caráter exclusivo de estabelecimento prisional para presos primários.
Projeto de lei 69/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude em Itapetininga.
Projeto de lei 128/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher no Estado.
Projeto de lei 137/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Delegacia de Defesa da Mulher em Santos.
Projeto de lei 139/2008
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho.
Projeto de lei 150/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a exploração da comunicação visual dos brasões, distintivos, emblemas, logomarcas e outros símbolos da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 156/2008
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre.
Projeto de lei 213/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a escolta de presos provisórios e condenados.
Projeto de lei Complementar 12/2007
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 892, de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar.
Projeto de lei Complementar 27/2007
Não Deliberado
Ementa: Institui o auxílio-creche e pré-escolar (ACPE) aos integrantes da Polícia Militar do Estado, que tenham dependentes de zero a seis anos de idade.
Projeto de lei Complementar 52/2007
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 959, de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
Projeto de lei Complementar 58/2007
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a promoção de Oficial da Polícia Militar ao posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa.
Projeto de lei Complementar 72/2007
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 974, de 2005, que cria a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança.
Projeto de lei Complementar 3/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a graduação da Praça PM freqüentando o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais de Polícia Militar (CHQAOPM).
Projeto de lei Complementar 4/2008
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos das Leis Complementares nº 689 e 696, de 1992, que instituíram o Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado.
Projeto de lei 78/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Rodrigo dos Santos Freitas" à Unidade Prisional Penitenciária "I" de Balbinos, naquele Município.
Projeto de lei 95/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Coronel PM Ubiratan Guimarães" ao Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar (CPChq), na Capital.
Projeto de lei 96/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "2º Sargento PM Jorge Inácio de Paiva" ao 18º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (18º BPM/M), na Capital.
Projeto de lei 163/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Escrivão Jorge Bedran" ao 2º Distrito Policial de Araraquara.
Projeto de lei 186/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Doutor Fernando Feres Ragil" à Delegacia Seccional de Mogi Guaçu.
Projeto de lei 278/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Major PM Edson Reis" à sede da Base Operacional do 1° Pelotão da 3° Cia. do 2° Batalhão da Polícia Rodoviária, em Assis.
Moção 41/2008
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que sejam adotadas medidas para a realização de Campanha Publicitária Contra a Pedofilia.
Moção 45/2008
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos Líderes dos partidos, a fim de que seja revogado o artigo 63 da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Moção 60/2008
Não Deliberado
Ementa: Manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 195, de 2007, que dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.
Moção 68/2008
Não Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 92, de 2007, que dispõe sobre a isonomia de vencimentos entre Delegado da Polícia Civil, Oficial das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal e membro do Ministério Público Estadual. Parecer nº 3903, de 2008, da Comissão de Redação.
Moção 73/2008
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal a fim de que empreenda esforço na imediata aprovação do Projeto de Lei nº 370-A, de 2007, implementando-se seu aperfeiçoamento por intermédio da apresentação, discussão e aprovação de uma Emenda Supressiva dos artigos 5º e 6º. Parecer nº 3904, de 2008, da Comissão de Redação.
Moção 74/2008
Não Deliberado
Ementa: Apóia e se solidariza com as entidades sindicais legitimamente constituídas, integrantes da "Representação Coletiva dos Policiais Civis do Estado de São Paulo" em dissídio coletivo pela pauta de suas reivindicações.
Projeto de lei 564/2006
Não Deliberado
Ementa: Institui o Registro Estadual de Propriedade de Arma de Fogo (REPAF) e o Porte Estadual de Arma de Fogo (PEAF).

 

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