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Projeto de lei 802/2023
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Deliberado
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Ementa:
Define percentual de verbas para o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, no projeto de regionalização da saúde no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1336/2023
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar a instalação de pontos de apoio para os motoboys.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 56/2019
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Ementa:
Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
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Projeto de lei Complementar 16/2023
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 17/2023
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a instituição de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado na CCJR
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 46/2023
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Deliberado
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Ementa:
Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 51/2023
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Deliberado
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Ementa:
Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Analice Fernandes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 57/2023
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta os § 1º, 2º e 3º ao artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 58/2023
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Deliberado
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Ementa:
Altera o § 2º do artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 59/2023
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 4-A da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 64/2023
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 65/2023
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Completar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 68/2023
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Ementa:
Dá nova redação ao artigo 122 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que amplia os dias de dispensa aos servidores públicos estaduais em casos de doação de sangue devidamente comprovadas.
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Projeto de lei Complementar 105/2023
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Ementa:
Altera o inciso I, do artigo 7º da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos.
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Projeto de lei Complementar 121/2023
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a admitir professores temporários por processo seletivo simplificado, a fim de que o Estado cumpra a estratégia 18:20 do Plano Estadual de Educação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 127/2023
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade aos que contratarem com a Administração Pública do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Analice Fernandes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 754/2023
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia Antecipada - PGA, dispondo sobre prestação de garantia do débito inscrito na dívida ativa ou passível de inscrição, inserção de novas disposições tributárias, no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Analice Fernandes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1213/2023
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Ementa:
Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos.
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Projeto de lei 1338/2023
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização em linguagem simples e em braile de todo material informativo e educativo impresso produzido e distribuído pelo Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1463/2023
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece parâmetros para utilização gratuita dos estacionamentos das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pertencentes à Administração Pública do Estado nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, com reserva de vagas para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Analice Fernandes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1528/2023
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Deliberado
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Ementa:
Isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas da administração direta e indireta.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1557/2023
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o piso salarial e a jornada de trabalho do fonoaudiólogo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 101/2024
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 348/2024
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia do Procurador".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 161/2024
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a fim de requerer a nomeação dos aprovados no Concurso de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interior 2021.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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