Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 07/11/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 76/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Svizero" ao dispositivo de acesso localizado no km 217 da SP - 225, em Pederneiras.
Projeto de lei 579/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica.
Projeto de lei 592/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Empreendedorismo vinculado às Universidades Públicas e Privadas.
Projeto de lei 697/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga em toda a Rede de Ensino Público a inclusão de mel de abelha na merenda escolar.
Projeto de lei 707/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas.
Projeto de lei 713/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Caridade e a Romaria do Lar São Vicente de Paulo", em Tatuí.
Projeto de lei 731/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Wilson Roberto Ribeiro de Camargo" à Faculdade de Tecnologia de Tatuí - FATEC, naquele Município.
Projeto de lei 733/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Quitute de Jaboticabal", naquele Município.
Projeto de lei 735/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Georgios Kordoutis" ao viaduto localizado no km 75 da rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva.
Projeto de lei 739/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Várzea Paulista.
Projeto de lei 740/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Arthur de Azevedo" à Faculdade de Tecnologia de Mogi Mirim - FATEC, naquele Município.
Projeto de lei 742/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana de conscientização do tratamento da doença de Alzheimer".
Projeto de lei 746/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Mayara Regina Pereira" ao viaduto localizado no km 232,0 da SP 310 - Rodovia Washington Luís, dispositivo de passagem sobre a Avenida Capitão Luiz Brandão, acesso ao bairro Vila Santa Maria, em São Carlos.
Projeto de lei 748/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Rosa Massei Di Lorenzo" à passarela localizada no km 234,20 da SP 310 - Rodovia Washington Luís, em São Carlos.
Projeto de lei 751/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Tenente Aviador Gustavo Klug" à Escola Técnica de Pirassununga - ETEC, naquele Município.
Projeto de lei 754/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Cláudio Del Fiol Filho" à passarela a ser construída no km 113+250 da SP-127, Rodovia Antônio Romano Schincariol, em Tatuí.
Projeto de lei 755/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Pires Júnior" ao viaduto localizado no km 363 da SP-Brigadeiro Faria Lima, em Taquaral.
Projeto de lei 760/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Administração Estadual.
Projeto de lei 761/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Simão de Oliveira Vaz" ao trevo localizado no cruzamento das Rodovias SP-141 e SP-157, em Porangaba.
Projeto de lei 762/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos públicos ou privados que possuem piscinas de uso coletivo a responsabilizar-se tecnicamente pelo tratamento, operação e controle de qualidade da água.
Projeto de lei 764/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Asp. Giovani Martins Rodrigues" ao Centro de Detenção Provisória I de Guarulhos, naquele Município.
Projeto de lei 768/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Rachel Malavasi Bovi" ao viaduto localizado no km 188,800 da SP 255, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros , em Itapuí.
Projeto de lei 769/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as emissoras educativas de televisão a transmitir sua programação com tradução simultânea para a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Projeto de lei 773/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Blota Júnior" ao viaduto localizado no km 131,076 da Rodovia SP-215, em Descalvado.
Projeto de lei 774/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Waldemar Novelli" ao complexo viário localizado entre os km 528,40 e 529,60 da SP-320, rodovia Euclides da Cunha, de acesso a Valentim Gentil.
Projeto de lei 778/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Sérgio Luiz Miranda da Cruz" ao trevo localizado no km 585+500 metros da SP 294, em Lucélia.
Projeto de lei 780/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Walter Hans Shiller" ao viaduto localizado no km 586 + 200 metros da Rodovia SP-294, em Lucélia.
Projeto de lei 788/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Mariana Braga da Costa" ao Campus da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, em Presidente Prudente.
Projeto de lei 800/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Paulo Roberto Macedo Dallalana" à via de acesso da SP-294 ao centro de Lucélia, naquele Município.
Projeto de lei 802/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe bares, restaurantes, lanchonetes e similares de distribuírem brindes para crianças e adolescentes.
Projeto de lei 805/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a festa "Uma Noite nos Mares do Sul", em São Vicente.
Projeto de lei 815/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Carcereiro Hélio Edelmo Mapelli" à Delegacia de Polícia de Itápolis.
Projeto de lei 824/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Cigano".
Projeto de lei 838/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Falcão" ao viaduto localizado no km 216,200 da Rodovia SP-225, em Pederneiras.
Projeto de lei 840/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Araçariguama.
Projeto de lei 841/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Bady Bassit.
Projeto de lei 842/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Capão Bonito.
Projeto de lei 844/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cotia.
Projeto de lei 845/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Francisco Morato.
Projeto de lei 846/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Franco da Rocha.
Projeto de lei 854/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 855/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mirassol.
Projeto de lei 856/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Nova Aliança.
Projeto de lei 857/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pirapora do Bom Jesus.
Projeto de lei 858/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Presidente Prudente.
Projeto de lei 859/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santana do Parnaíba.
Projeto de lei 860/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Miguelópolis.
Projeto de lei 863/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Aristeu Correa de Moraes" ao viaduto situado no km 163,700 da SP-127, em Itapetininga.
Projeto de lei 864/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Édera Irene Pereira de Oliveira Cardoso" à Escola Estadual do Jardim São Judas Tadeu, em São José dos Campos.
Projeto de lei 866/2007 Atualizando informações
Ementa: Eleva à categoria de Estrada Parque a "Estrada Santa Inês", que cruza a Serra da Cantareira e liga São Paulo a Mairiporã.
Projeto de lei 867/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia celular instaladas no Estado a desabilitarem os aparelhos pré-pagos recarregados com créditos obtidos em decorrência de ações criminosas.
Projeto de lei 869/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Adauto Campo Dall'Orto" à Rodovia SPA 110/330, que liga o Município de Paulínia à Rodovia Anhangüera, em Sumaré. Parecer nº 749, de 2008, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 874/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação dos artigos 1º, 4º e 7º, da Lei nº 2.574, de 1980.
Projeto de lei 885/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Élio França de Moraes" à passarela localizada no km 88 + 430 m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Sorocaba.
Projeto de lei 886/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Nancy de Oliveira Fidalgo" à Escola Estadual do Jardim Centenário, na Capital.
Projeto de lei 889/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a utilização do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.
Projeto de lei 896/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa "Visão de Futuro".
Projeto de lei 897/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Paulínia.
Projeto de lei 898/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Campinas.
Projeto de lei 899/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Monte Mor.
Projeto de lei 909/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas a registrarem-se na Secretaria da Segurança Pública.
Projeto de lei 910/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Disque-Escola" no Estado, que terá por atribuição receber e encaminhar denúncias, reclamações ou representações que envolvam estabelecimentos de ensino e seus funcionários.
Projeto de lei 912/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Cesta Pedagógica", que será composto por um acervo de livros para educadores como complemento de sua formação profissional.
Projeto de lei 913/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Éderson Vieira de Jesus" ao Centro de Detenção Provisória 1, em Osasco.
Projeto de lei 914/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "ASP Vanda Rita Brito do Rego" ao Centro de Detenção Provisória 2, em Osasco.
Projeto de lei 915/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe os fornecedores de produtos e serviços de cobrar taxa de manuseio pela emissão e remessa de carnês ou boletos.
Projeto de lei 916/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC".
Projeto de lei 921/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública estadual a fornecer, gratuitamente, bloqueador solar às pessoas carentes, vítimas de queimaduras e portadoras de lúpus eritematoso, de câncer de pele, de vitiligo e de albinismo.
Projeto de lei 922/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Angatuba.
Projeto de lei 923/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Apiaí.
Projeto de lei 924/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Buri.
Projeto de lei 925/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guapiara.
Projeto de lei 926/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itaberá.
Projeto de lei 927/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itaí.
Projeto de lei 928/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapetininga.
Projeto de lei 929/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapeva.
Projeto de lei 930/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itararé.
Projeto de lei 931/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pilar do Sul.
Projeto de lei 932/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Piraju.
Projeto de lei 933/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ribeirão Branco.
Projeto de lei 934/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Miguel Arcanjo.
Projeto de lei 935/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taquarituba.
Projeto de lei 936/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Tatuí.
Projeto de lei 937/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Arcebispo Dom Hélder Câmara" ao Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - CASA, em Franca.
Projeto de lei 941/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Portador do Mal de Alzheimer".
Projeto de lei 944/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Fernando Amaral de Almeida Prado" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Araçatuba.
Projeto de lei 945/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Votorantim.
Projeto de lei 946/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Vinhedo.
Projeto de lei 947/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Várzea Paulista.
Projeto de lei 948/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Valinhos.
Projeto de lei 949/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Suzanápolis.
Projeto de lei 950/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Socorro.
Projeto de lei 951/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Roque.
Projeto de lei 954/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 955/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santo Antônio de Posse.
Projeto de lei 956/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Gertrudes.
Projeto de lei 957/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Cruz da Conceição.
Projeto de lei 958/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Bárbara D'Oeste.
Projeto de lei 959/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Salto.
Projeto de lei 960/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Porto Feliz.
Projeto de lei 961/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pirassununga.
Projeto de lei 963/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Olímpia.
Projeto de lei 964/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Nova Odessa.
Projeto de lei 967/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mogi Guaçu.
Projeto de lei 969/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mairinque.
Projeto de lei 970/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Louveira.
Projeto de lei 971/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jaguariúna.
Projeto de lei 972/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itupeva.
Projeto de lei 973/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itu.
Projeto de lei 974/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itatiba.
Projeto de lei 980/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cordeirópolis.
Projeto de lei 981/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Capivari.
Projeto de lei 982/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Campo Limpo Paulista.
Projeto de lei 983/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Campinas.
Projeto de lei 984/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cabreúva.
Projeto de lei 985/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Atibaia.
Projeto de lei 986/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Artur Nogueira.
Projeto de lei 987/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Araras.
Projeto de lei 988/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Araçoiaba da Serra.
Projeto de lei 989/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Amparo.
Projeto de lei 990/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Americana.
Projeto de lei 991/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Alumínio.
Projeto de lei 992/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival de Pipas Raul Albieri", em Presidente Prudente.
Projeto de lei 999/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Saúde do Homem".
Projeto de lei 1001/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itararé.
Projeto de lei 1003/2007 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a divulgação da expressão "Se beber, não dirija" nos cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates do Estado.
Projeto de lei 1005/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dovilio Ometto" à Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC de Piracicaba. (Em anexo o Projeto de Lei nº 585, de 2010.)
Projeto de lei 1008/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jardinópolis.
Projeto de lei 1009/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Luís Antônio.
Projeto de lei 1010/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Paraíso.
Projeto de lei 1011/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pirangi.
Projeto de lei 1012/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pontal.
Projeto de lei 1014/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Vista Alegre do Alto.
Projeto de lei 1015/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Sales de Oliveira.
Projeto de lei 1016/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Morro Agudo.
Projeto de lei 1017/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Viradouro.
Projeto de lei 1018/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pradópolis.
Projeto de lei 1019/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Cruz da Esperança.
Projeto de lei 1020/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Rosa de Viterbo.
Projeto de lei 1021/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santo Antônio da Alegria.
Projeto de lei 1022/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Simão.
Projeto de lei 1023/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Serra Azul.
Projeto de lei 1024/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Severínia.
Projeto de lei 1025/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taiaçu.
Projeto de lei 1026/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taiúva.
Projeto de lei 1027/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Terra Roxa.
Projeto de lei 1028/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jaborandi.
Projeto de lei 1029/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guatapará.
Projeto de lei 1030/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Embaúba.
Projeto de lei 1032/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Isabel.
Projeto de lei 1034/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Piquete.
Projeto de lei 1035/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Paraibuna.
Projeto de lei 1036/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guararema.
Projeto de lei 1037/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Bananal.
Projeto de lei 1038/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Campos do Jordão.
Projeto de lei 1039/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Colina.
Projeto de lei 1040/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cássia dos Coqueiros.
Projeto de lei 1041/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cajuru.
Projeto de lei 1042/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cajobi.
Projeto de lei 1043/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Brodowski.
Projeto de lei 1044/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Barrinha.
Projeto de lei 1045/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Monteiro Lobato.
Projeto de lei 1046/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Sebastião.
Projeto de lei 1047/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jambeiro.
Projeto de lei 1048/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jacareí.
Projeto de lei 1049/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Igaratá.
Projeto de lei 1050/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Tremembé.
Projeto de lei 1054/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Lauro Miguel Sacker" à passarela situada no km 72 + 400m da Rodovia Castelo Branco, em Sorocaba.
Projeto de lei 1055/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Batista Mazeto" ao dispositivo de acesso localizado no km 210,700 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Pederneiras.
Projeto de lei 1057/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ramon Vicente Gonçales" à rotatória localizada no km 42,217 da Rodovia Frederico Pontes Gestal - SP 479, em Pontes Gestal.
Projeto de lei 1058/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Hilário Piperno" ao viaduto localizado no km 42,8 da Rodovia Eliezer Montenegro Magalhães, em Araçatuba.
Projeto de lei 1059/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Travessia a Nado do Rio Paraná", em Panorama.
Projeto de lei 1061/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Mês da Consciência Negra".
Projeto de lei 1064/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Sertãozinho.
Projeto de lei 1067/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Mojsze Liberman" ao viaduto localizado no km 101 + 155m da Rodovia Anhangüera - SP 330, em Campinas.
Projeto de lei 1198/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.176, de 1988, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel ao Município de Bofete.
Moção 52/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para a Sra. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que fixe um prazo máximo para o julgamento dos recursos pendentes em segundo grau de jurisdição.

 

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