Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 02/09/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 655/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a destinação de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) em cada tarifa paga nas praças de pedágio das empresas que administram rodovias, diretamente ou por meio de concessão, para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 712/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço.
Projeto de lei 108/2009 Atualizando informações
Ementa: Determina que as unidades de saúde do Estado mantenham estoques de doses do chamado "Fator 8" para atendimento aos hemofílicos, bem como sejam disponibilizadas para todos os pacientes cadastrados doses domiciliares do mesmo fator.
Projeto de lei 125/2009 Atualizando informações
Ementa: Define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual.
Projeto de lei 127/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Incentivos Fiscais para Investimentos Privados nos Portos Marítimos no Estado.
Projeto de lei 155/2009 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos policiais afastados da função por estarem frequentando cursos de aperfeiçoamento o direito de receber integralmente o soldo.
Projeto de lei 182/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 12.228, de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para utilização de programas, jogos eletrônicos e internet, com o intuito de proibir o acesso de seus usuários, independente da idade, a qualquer material de conteúdo sexual explícito.
Projeto de lei 211/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet.
Projeto de lei 222/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação de estrutura metálica, madeira e/ou similares cuja finalidade seja a veiculação de propagandas nas áreas particulares que margeiam as estradas e rodovias estaduais.
Projeto de lei 223/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara o livre exercício da profissão de músico em todo o território do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no artigo 5º, incisos IX e XIII, e no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal.
Projeto de lei 277/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui infração à comercialização de fios ou cabos usados e derivados destes.
Projeto de lei 304/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 257, de 1970, na redação dada pela Lei n° 11.125, de 2002.
Projeto de lei 311/2009 Atualizando informações
Ementa: Veda aos estabelecimentos de ensino efetuar matrícula para novo período letivo sem que antes seja publicada a planilha de custo exigida nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 9.870, de 1999.
Projeto de lei 331/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as Unidades de Saúde do Estado a afixarem diariamente a escala de plantão dos médicos, com os nomes dos médicos identificados pelas suas especialidades.
Projeto de lei 345/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 9° da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 361/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual 12.684, de 2007, que proíbe o uso do amianto em território paulista.
Projeto de lei 366/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito André Limonta" ao dispositivo localizado no entroncamento da Via de Acesso 069-346 e a Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em São José da Bela Vista. Parecer nº 2013, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 378/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 381/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Tacyan Menezes de Lucena" ao Presídio de Martinópolis. Parecer nº 2432, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 384/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Vereador José Augusto Cardoso dos Santos" à passarela localizada na altura do km 47 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto. Parecer nº 2015, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 392/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece o limite mínimo de 7 (sete) metros de altura para a construção de obras-de-arte em todas as rodovias estaduais.
Projeto de lei 393/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o cancelamento unilateral de bônus ou benefícios de qualquer natureza concedidos ao consumidor, através de programas ou promoções atrelados aos gastos efetuados, por empresas fornecedoras de produtos ou de todos os serviços disponíveis no mercado.
Projeto de lei 404/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as concessionárias de veículos a plantarem uma árvore para cada carro zero quilometro vendido, a fim de compensarem a emissão de gás carbônico através dos veículos.
Projeto de lei 407/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas de segurança ao público espectador nas realizações dos eventos de shows musicais presenciais, eletrônicos e rodeios em locais abertos.
Projeto de lei 471/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe que os órgãos de saúde competentes disponibilizem tratamento de varizes por radiofrequência em toda a rede pública de saúde do Estado.
Projeto de lei 538/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Guarulhos.
Projeto de lei 563/2009 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos doadores regulares de sangue o pagamento de meia entrada em cinemas, teatros, estádios e outros locais de acesso ao público que realizem eventos de natureza cultural, esportiva ou recreativa no Estado.
Projeto de resolução 3/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar Pró-Expansão do Expresso Leste até Mogi das Cruzes".
Projeto de lei 271/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo Anjos da Guarda SICOE", em Marília.
Projeto de lei 521/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Mantenedora de Mães Especiais - AMME", em Osasco.

 

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