Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 04/11/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 353/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Armando Milani" ao viaduto localizado no km 138,5 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz.
Projeto de lei 461/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Jerônymo Ignácio da Costa" à Rodovia SP 395/310, no trecho de interligação entre os municípios de Catiguá e Tabapuã.
Projeto de lei 516/2009
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta item ao § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.310, de 1999, que dispõe sobre o sorteio de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Projeto de lei 526/2009
Não Deliberado
Ementa: Revoga a Lei nº 13.549, de 2009, que dispõe sobre a extinção da Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo.
Projeto de lei 530/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Belarmino dos Santos" ao viaduto localizado no km 424 + 200m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, na altura do Distrito de Jafa, em Garça. Parecer nº 187, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 562/2009
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1437, de 1977, que institui o "Dia do Massagista".
Projeto de lei 582/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Edmundo Maluf" à passarela localizada no km 263,700 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Parecer nº 502, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 607/2009
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de edifícios construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Projeto de lei 610/2009
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989. objetivando isentar do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos destinados às prefeituras dos municípios com até 20 mil habitantes.
Projeto de lei 636/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Attilio Pozena" à Delegacia de Polícia do município de Lourdes.
Projeto de lei 642/2009
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de tarifas, em todas as praças de pedágio instaladas em vias públicas estaduais ou federais, os veículos que transportam regularmente estudantes dentro de um município ou de um município ao outro, dentro do Estado.
Projeto de lei 644/2009
Não Deliberado
Ementa: Autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição.
Projeto de lei 667/2009
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a instalação de praças de pedágios e a respectiva cobrança de tarifa pelos municípios nas estradas vicinais municipais que tenham recebido melhoria por parte dos cofres públicos estaduais.
Projeto de lei 669/2009
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão da disciplina "Noções Básicas de Trânsito" no currículo dos estabelecimentos de ensino médio do Estado.
Projeto de lei 671/2009
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 6º da Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
Projeto de lei 691/2009
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o livre acesso dos representantes dos funcionários e/ou servidores públicos ao local de trabalho de seus representados independentemente de aviso ou autorização prévia, bastando para tanto a identificação ao responsável pelo setor ou seção e, na ausência deste, ao seu substituto.
Projeto de lei 719/2009
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de transporte intermunicipal de passageiros a inscreverem, nas duas laterais e na parte dianteira externa dos veículos, o ano de fabricação dos veículos utilizados para o transporte. Parecer nº 99, DE 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 739/2009
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o "download" e a cópia de arquivos digitais de criações artísticas de qualquer natureza que tenham menos de um ano de lançamento, salvo com autorização expressa do autor.
Projeto de lei 744/2009
Não Deliberado
Ementa: Proíbe as concessionárias de energia elétrica do Estado, de suspender o fornecimento de energia elétrica para os consumidores que necessitem de uso contínuo e domiciliar de aparelho para realizar procedimentos médicos indispensáveis à preservação da vida.
Projeto de lei 762/2009
Não Deliberado
Ementa: Determina a retirada das cancelas das praças de pedágios do sistema Sem Parar - Via Fácil, de todas as rodovias do Estado.
Projeto de lei 764/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a unificação dos números do disque-denúncia e obriga os estabelecimentos que especifica a afixá-lo em local visível.
Projeto de lei 775/2009
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos oficiais de propriedade dos municípios do Estado.
Projeto de lei 780/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre autorização para que os estabelecimentos particulares de ensino que oferecem somente educação infanti possam oferecer o primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos.
Projeto de lei 782/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de centros especializados na Rede Estadual de Ensino Fundamental a fim de diagnosticar a depressão infantil e oferecer tratamento psicológico aos familiares e à criança.
Projeto de lei 801/2009
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a realização de cursos sobre a hanseníase para médicos e enfermeiros que compõem o quadro de funcionários dos Centros de Saúde ou AMAS.
Projeto de lei 807/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Ayrton Senna da Silva" à EE Condomínio Vargem Grande I, na Capital.
Projeto de lei 810/2009
Não Deliberado
Ementa: Obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp a instalar nos locais onde são prestados os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, tanto nas linhas rodoviárias quanto nas suburbanas, placas em braille descrevendo a relação das linhas e seus itinerários.
Projeto de lei 832/2009
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar academias de ginástica ao ar livre, em locais previamente dispostos e cujas áreas pertençam preferencialmente ao Estado.
Projeto de lei Complementar 28/2009
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 40 da Lei Complementar nº 1010, de 2007.
Projeto de lei Complementar 32/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o período de férias dos membros do Poder Judiciário.
Projeto de lei 513/2009
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo e Afins - GAIA", em São José dos Campos.
Projeto de lei 624/2009
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Preservação da Memória da Companhia Paulista", em Jundiaí.
Projeto de lei 796/2009
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Anhumas", em Campinas.

 

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