Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 27/08/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 819/2005
Deliberado
Ementa: Garante ao contribuinte paulista a obtenção de certidão negativa de tributos estaduais por via eletrônica.
Projeto de lei 151/2007
Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
Projeto de lei 1313/2007
Ementa: Cria a Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Metropolitano.
Projeto de lei 1370/2007
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social implementados pelo Poder Executivo.
Projeto de lei 300/2008
Deliberado
Ementa: Regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato que puder ser considerado nulo e/ou anulável.
Projeto de lei 211/2009
Deliberado
Ementa: Dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet.
Projeto de lei 28/2010
Ementa: Institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica.
Projeto de lei 204/2010
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo.
Projeto de lei 221/2010
Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
Projeto de lei 470/2010
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de instrumentos musicais, nacionais e importados, destinados aos músicos do Estado.
Projeto de lei 479/2010
Deliberado
Ementa: Proíbe, no âmbito do Estado, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentações de circos.
Projeto de lei 515/2010
Deliberado
Ementa: Autoriza os orgãos competentes a oferecer gratuitamente cirurgia plástica reparadora de sequelas para as mulheres vítimas de violência.
Projeto de lei 265/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Comercialização Solidário nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de lei 317/2011
Ementa: Dispõe sobre a criação da "Comissão Comunitária de Acompanhamento" nas obras públicas que contenham impacto ambiental e/ou social.
Projeto de lei 486/2011
Ementa: Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas.
Projeto de lei 659/2011
Deliberado
Ementa: Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.
Projeto de lei 661/2011
Ementa: Acrescenta o artigo 5ºA à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 960/2011
Deliberado
Ementa: Cria Comissão Permanente para acompanhar e julgar pedidos administrativos relacionados à prática de torturas realizadas em próprios públicos ou por agentes públicos.
Projeto de lei 1016/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instituição de campanha publicitária de conscientização das conseqüências do "Bullyng", através da exibição de filme nos cinemas, nas emissoras de televisão e nas escolas públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 1074/2011
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011.
Projeto de lei 1152/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Fundo para a Superação da Discriminação Racial e Promoção da Igualdade - FSDRPI".
Projeto de lei 1168/2011
Deliberado
Ementa: Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo.
Projeto de lei 164/2012
Deliberado
Ementa: Cria exposição anual de arte a ser realizada por artistas portadores da "Síndrome de Down" no Estado.
Projeto de lei 248/2012
Deliberado
Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS).
Projeto de lei 309/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado.
Projeto de lei 338/2012
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar, nos termos da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 340/2012
Deliberado
Ementa: Cria os "Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual - CEPAIs".
Projeto de lei 434/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a utilização de tijolos ecológicos nas obras que a administração pública contratar.
Projeto de lei 460/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Orientação em Saúde, Prevenção e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil", destinado às crianças, adolescentes e jovens.
Projeto de lei 463/2012
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas.
Projeto de lei 467/2012
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento na merenda das escolas estaduais de um percentual mínico de 30% de alimentos de origem orgânica.
Projeto de lei 493/2012
Deliberado
Ementa: Institui a "Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios - CPCP".
Projeto de lei 41/2013
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Ovo".
Projeto de lei Complementar 47/2012
Ementa: Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005.
Projeto de lei Complementar 7/2013
Ementa: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência.
Processo de Contas 110/2011
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 105/2011 - TC-03929/026/06 -Contas anuais da Fundação CESP, relativas ao exercício de 2006.
Processo de Contas 5602/2012
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 1784/2012 - TC-003960/026/06 - Julgou irregular as contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO, exercício de 2006.
Processo de Contrato 4200/2009
Deliberado
Ementa: Of. GC.C.EBC 610/2009 - TC-020319/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a S. Figueiredo Contrutora Ltda.
Processo de Contrato 5916/2009
Deliberado
Ementa: Of. C.CFA 2457/2009 -TC 994/026/07-Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação -FDE e a HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda.
Processo de Contrato 8628/2009
Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 3158/2009 - TC-1138/026/07 - Julgou iregular o contrato celebrado entre a FDE-Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda..
Processo de Contrato 4391/2010
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 1455/2010 - TC-10588/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa APECOL Engenharia e Construções Ltda..
Processo de Contrato 5476/2010
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 1569/2010 - TC-038280/026/08 e TC038281/026/08 - Julgou irregular os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcio SGM-TAIT e Consórcio Motorola Digital.
Processo de Contrato 4509/2011
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 1357/2011 - TC-001362/010/07 Julgou irregular o contrato celebrado com a Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista e a empresa Comercial de Alimentos Daninês Ltda.-ME
Processo de Contrato 328/2012
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 29/12 - TC-1757/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda..
Processo de Contrato 331/2012
Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 3667/11 - TC-44827/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda..
Processo de Contrato 5601/2012
Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 1800/2012 - TC-044070/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Construtora Tecnibrás Ltda.
Processo de Contrato 3350/2013
Deliberado
Ementa: Ofício GP 1186/2013 - TCs 29849/026/09, 040307/026/09, 044214/026/09, 004947/026/10, 020389/026/10 e 027698/026/10 - Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e diversas empresas - julgou irregulares o pregão, a ata de registro de preços e as ordens de fornecimento.
Processo de Contrato 3529/2013
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 660/2013 - TC-020871/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre CPTM e a empresa Construtora DUMEZ-GTM Ltda.
Moção 101/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os nobres parlamentares, a fim de que não aprovem o aumento da alíquota de 10% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as rações para cães e gatos nas embalagens com mais de dez quilos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável

 

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