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Lei nº 7.847, de 11/03/1963 Dispõe sobre prova do pagamento do impôsto de transmissão imobiliária "inter-vivos", atribuído aos municípios pela Emenda Constitucional n. 5, de 21 de novembro de 1961, e dá outras providências
Lei nº 7.819, de 06/02/1963 CRIA CONSERVATÓRIO DRAMÁTICO E MUSICAL EM PINHAL.
Lei nº 7.787, de 30/01/1963 Declara de utilidade pública o Centro Associativo Fazenda Estadual
Lei nº 7.755, de 28/01/1963 Dispõe sôbre a publicação de anúncios, de editais de concorrência públicas, em jornais de grande circulação no Estado
Lei nº 7.713, de 16/01/1963 Dispõe sobre prova do pagamento do imposto de transmissão imobiliária "inter vivos", atribuído aos municípios pela Emenda Constitucional n. 5, de 21 de novembro de 1961, e dá outras providências
Lei nº 7.689, de 14/01/1963 CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 10.000.000,00 À ORDEM DOS ECONOMISTAS DE SÃO PAULO E AUTORIZA A ABERTURA DO COMPETENTE CRÉDITO.
Lei nº 7.612, de 05/12/1962 DENOMINA "CEL. FRANCISCO RODRIGUES BARBOSA" - CHICO PEROBA - AO 3º GRUPO ESCOLAR DE ITATIBA.
Lei nº 7.522, de 27/11/1962 RETIFICA PARA MIRMA GOMES CARDIM O NOME DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO CONCEDIDA PELA LEI 6501, DE 13/11/61.
Lei nº 7.510, de 27/11/1962 Dispõe sobre instituição de licença especial a funcionários públicos
Lei nº 7.383, de 05/11/1962 CRIA FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA EM PINHAL.
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