Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 22/04/2026
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURA MANIFESTAÇÃO VOTO EM SEPARADO
Proposta de emenda à Constituição 2/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 147 da Constituição do Estado.
Proposta de emenda à Constituição 3/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera o Artigo 111 da Constituição do Estado para vedar a concessão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, aplicável a todos os ocupantes de cargos públicos.
Projeto de resolução 11/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Resolução nº 880, de 15 de fevereiro de 2012, e a Resolução nº 887, de 14 de fevereiro de 2013, para dispor sobre a Procuradoria Especial da Mulher.
Projeto de resolução 26/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Resolução nº 945, de 10 de dezembro de 2024, que institui e regulamenta os "Grupos de Amizade entre Nações".
Projeto de lei Complementar 51/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 2/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Cria 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça e 26 (vinte e seis) cargos de Promotor de Justiça Substituto em Segundo Grau na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 426/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs.
Projeto de lei 475/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Projeto de lei 816/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Fundo Especial para Manutenção e Custeio das Empresas Públicas.
Projeto de lei 817/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema Estadual de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Projeto de lei 1187/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose canina no Estado.
Projeto de lei 1421/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Reguladora Especial de Saúde do Estado de São Paulo - ARESP.
Projeto de lei 250/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual TransCidadania.
Projeto de lei 278/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a utilização de Areia Descartada de Fundição (ADF) como insumo ou matéria-prima em processos produtivos.
Projeto de lei 298/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir uniforme esportivo alternativo, destinado às mulheres atletas praticantes do desporto em diversas modalidades no Estado.
Projeto de lei 562/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Conscientização sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico.
Projeto de lei 797/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado - PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem.
Projeto de lei 25/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece o poder de polícia do Estado e dos Municípios para fiscalizar, prevenir e coibir a instalação de fios e cabos clandestinos em postes.
Projeto de lei 33/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as forças de segurança de Israel, a fim de prevenir e reprimir a invasão de terras, o crime organizado e o terrorismo.
Projeto de lei 89/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 13.556, de 09 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo".
Projeto de lei 120/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa e veda a utilização de dinheiro em show ou apresentação que faça apologia ou menção elogiosa a crime ou organização criminosa.
Projeto de lei 166/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Obriga as Organizações Sociais de Saúde (OSS) que mantenham contratos de gestão com o Poder Público estadual a apresentar a relação completa de seus fornecedores, trimestralmente, à Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde (CGCSS), à Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais (CAECGOSS) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCESP).
Projeto de lei 697/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece a prevalência do laudo médico para fins de posse em concursos públicos estaduais.
Projeto de lei 754/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a divulgação no portal eletrônico da Secretaria da Saúde dos estoques de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), gratuitamente distribuídos.
Projeto de lei 839/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Garante direitos ao Policial Militar em tratamento de saúde por doenças graves.
Projeto de lei 856/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Ary Alberto de Sousa" a Delegacia de Polícia do Município de Echaporã.
Projeto de lei 960/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa SP Sem Catracas.
Projeto de lei 1040/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral às Crianças e aos Adolescentes em Orfandade.
Projeto de lei 1085/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe o uso, a circulação, a comercialização, a instalação ou a modificação de escapamentos ou dispositivos em motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos que emitam ruídos excessivos, no Estado.
Projeto de lei 1089/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Fomento à Vitivinicultura e ao Enoturismo.
Projeto de lei 1107/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe homenagens a escravocratas e eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, por meio de utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionados.
Projeto de lei 1165/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Assegura o direito de os professores e demais funcionários de escolas estaduais serem contemplados pela oferta de refeições fornecidas pelos estabelecimentos de ensino ao corpo discente dessas instituições
Projeto de lei 1167/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Zap Delas SP.
Projeto de lei 1172/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus.
Projeto de lei 1192/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres.
Projeto de lei 1215/2025 (visualizar Manifestação) (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a produção de mudas e o plantio da "Spathodea campanulata", também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes.
Projeto de lei 1227/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas, a fim de assegurar a participação de equipes compostas de forma representativa por pessoas pretas e pardas.
Projeto de lei 1230/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Selo Empresa Antirracista, no Estado.
Projeto de lei 1254/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Valorização, Apoio e Fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs.
Projeto de lei 1281/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a instalação de redes ou telas de proteção em janelas, sacadas e varandas para todos os tutores de animais domésticos residentes em apartamentos no Estado.
Projeto de lei 1310/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Cria a Defensoria Institucional do Agente de Segurança.
Projeto de lei 1312/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece diretrizes para a proteção do consumidor contra práticas abusivas durante eventos promocionais como a "Black Friday", no Estado.
Projeto de lei 1343/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo durante o período em que estiverem abertas aos usuários nos estabelecimentos públicos e/ou privados localizados no Estado.
Projeto de lei 1362/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal Maria Ruiz Martins para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), efetuando sua estadualização.
Projeto de lei 1374/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Veda o gozo de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeira, tributária e creditícia do Estado por pessoas físicas e jurídicas que integrem o "Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Lista Suja do Trabalho Escravo)", do Ministério do Trabalho e Emprego, do Governo Federal.
Projeto de lei 1377/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "José Bolzan - Bepinho" o trevo de acesso localizado no km 438 da Rodovia Francisco Gabriel da Motta - SP 266, em Cândido Mota.
Projeto de lei 1396/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Reconhece os Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial como dispositivos intersetoriais de articulação das políticas públicas de inclusão social.
Projeto de lei 1404/2025 (visualizar Manifestação) (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece diretrizes para a troca de produtos adquiridos em lojas físicas, no Estado.
Projeto de lei 4/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia Estadual em Memória aos Animais Vítimas de Maus-tratos".
Projeto de lei 12/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos aos Animais e o Cadastro Estadual de Maus Adotantes.
Projeto de lei 38/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Curso Específico de Proteção ao Ciclista nos Centros de Formação de Condutores (CFC).
Projeto de lei 41/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, que dispõe sobre a celebração de convênios com Municípios sobre serviços de bombeiros, para prever expressamente a possibilidade de concessão de vale-refeição.
Projeto de lei 60/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia do Rio Grande".
Projeto de lei 67/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para incluir o direito de informação da mulher sobre a vida pregressa do parceiro com quem mantém vínculo afetivo.
Projeto de lei 77/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Acesso ao Teste Genético BRCA1 e BRCA2.
Projeto de lei 80/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a CooperShow, em Cândido Mota.
Projeto de lei 81/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a CooperShow, em Cândido Mota.
Projeto de lei 82/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Inclui no currículo escolar da rede pública estadual a disciplina de "Educação Financeira".
Projeto de lei 86/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Formação Musical Comunitária.
Projeto de lei 89/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Mulher na Indústria e nos Cargos de Decisão".
Projeto de lei 97/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Edmond Georges Ayoub" o viaduto localizado no km 56,550 do Rodoanel Mario Covas - SP 021, na Capital.
Projeto de lei 115/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Saúde Mental.
Projeto de lei 116/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a "Lei Violeta", que estabelece diretrizes para a promoção de orientação básica em primeiros socorros e manobras de desobstrução de vias aéreas para pais e responsáveis por recém-nascidos nas maternidades e estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.
Projeto de lei 119/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara o Município de Adamantina "Capital da Economia Criativa" no Estado.
Projeto de lei 120/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Boxe".
Projeto de lei 137/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara o Município de Porangaba "Capital da Sinfonia" no Estado.
Projeto de lei 138/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara o Município de Salmourão "Capital Estadual do Turismo de Aventuras Fluviais".
Projeto de lei 149/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara o Município de Euclides da Cunha Paulista "Capital do Empreendedorismo Rural" no Estado.
Projeto de lei 151/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar para Pessoas com Restrição Alimentar por Condição de Saúde.
Projeto de lei 184/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia do Fisiculturismo Natural".
Projeto de lei 186/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o Dia da Juventude Cristã, em Pariquera-Açu.
Projeto de lei 202/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Country Nacional".
Projeto de lei 203/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências, para disciplinar o financiamento e a operacionalização do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado em razão da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Projeto de lei 224/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 18.403, de 18 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado e dá outras providências.
Projeto de lei 1279/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a Liga de Karatê de Osasco, com sede naquele Município.

 

Veja também

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