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Projeto de lei 607/2007
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Deliberado
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Ementa:
Propõe a implantação de espaços esportivos, culturais e de lazer nos piscinões a serem construídos pelo Governo do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
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Votos:
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Projeto de lei 703/2007
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Ementa:
Cria o "Fundo de Compensação pelo Trabalho Temporário - FCTT".
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Projeto de lei 76/2008
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão de conteúdos e atividades relativas a Educação no Trânsito como disciplina nos currículos do ensino médio e fundamental nas escolas públicas estaduais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao PL 76/2008 com a emenda apresentada pela Comissão de Educação e Cultura. Contrário ao PL 669/2009.
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Votos:
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Projeto de lei 407/2008
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para as APMs das escolas estaduais especificamente para pagamento de rescisões contratuais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 723/2008
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA integrado ao Ensino Técnico Profissionalizante.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 7/2009
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Ementa:
Limita o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental que têm matriculado aluno com necessidades especiais. Parecer nº 1087, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 63/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armários individuais para alunos nas escolas estaduais da rede oficial de ensino, destinados à guarda do material escolar.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 120/2009
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Deliberado
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Ementa:
Cria o programa "Mãe Adolescente na Escola".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 242/2009
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Deliberado
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Ementa:
Institui a semana destinada a instrução e prevenção aos alunos do ensino fundamental e ensino médio sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 328/2009
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Deliberado
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Ementa:
Proibe a adição do conservante denominado benzeno (benzoato de sódio) nos produtos que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável ao PL 328/2009 e contrário ao PL 334/2009
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Votos:
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Projeto de lei 466/2009
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Ementa:
Torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de ensino fundamental e de ensino médio no Estado.
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Projeto de lei 565/2009
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Ementa:
Altera o artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
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Projeto de lei 671/2009
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta inciso ao artigo 6º da Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 787/2009
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Deliberado
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Ementa:
Institui um plano de ação para a divulgação de informações sobre a hepatite e suas formas de contágio e de prevenção, nas dependências de próprios da Administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1120/2009
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras empresas comerciais do mesmo gênero que não estiverem de acordo com os padrões definidos pela Norma nº 14.937 da ABNT.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1389/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza os órgãos competentes a criarem o site com serviço de webmail "Cidadão Paulista".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1537/2009
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino Regular e Adaptação de Materiais Pedagógicos a Pessoas com Necessidades Especiais".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico de Gabinete II no Quadro do Tribunal de Justiça. Parecer nº 1571, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 72/2010
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 265/2010
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuitamente, aos alunos portadores de necessidades especiais de sua rede de ensino fundamental, médio, superior e técnico, transporte adaptado às suas carências físicas no trajeto entre suas residências e as escolas que freqüentam.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 339/2010
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Ementa:
Torna obrigatória a presença do corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, em todos os estabelecimentos que comercializarem seguros.
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Projeto de lei 351/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico através de impressões digitais nos estabelecimentos do Estado de São Paulo
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 517/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Cirurgião-Dentista para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 583/2010
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Ementa:
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 713/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Fisioterapeuta Judiciário nos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 714/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 128, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 722/2010
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ary Fossen, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 49/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Psicólogo Judiciário e Assistente Social Judiciário, destinados às Comarcas do Interior, e sobre a extinção de cargos vagos de Auxiliar Judiciário VI das Comarcas da Capital e do Interior.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ary Fossen, favorável
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Votos:
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Moção 23/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados para que seja acolhido o Projeto de Lei nº 6.256, de 2009, que estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por policiais e bombeiros militares em serviço ativo há, no mínimo, três anos.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator contrário
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Votos:
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