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Projeto de lei 775/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais.
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Projeto de lei 418/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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Projeto de resolução 33/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o fornecimento de copos descartáveis no Palácio 9 de Julho.
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Projeto de lei 414/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial, no Estado.
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Projeto de lei 536/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado.
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Projeto de lei 537/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ou semiaberto, das despesas inerentes a sua manutenção em estabelecimentos penais.
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Projeto de lei 931/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os Órgãos do Governo e as Empresas de Economia Mista do Estado a certificarem a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações participantes de licitação pública em quaisquer modalidades, independente de exigência no edital.
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Projeto de lei 181/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de transporte.
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Projeto de lei 224/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório às empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, de, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), realizarem o reestabelecimento do serviço, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa, caso venha ocorrer problemas técnicos com as máquinas fornecidas.
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Projeto de lei 325/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes, nos feriados e finais de semana, no Estado
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Projeto de lei 377/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
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Projeto de lei 539/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado.
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Projeto de lei 553/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer procedimento de folha de pagamento nos casos de morte de militares estaduais na forma que especifica.
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Projeto de lei 752/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a política consumerista de prestação de serviço de energia elétrica no Estado.
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Projeto de lei 779/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado.
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Projeto de lei 831/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a Implantação de Identificação Biométrica Dactiloscópica nas Unidades de Saúde Pública e Privada no Estado.
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Projeto de lei 854/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação da Lei ID - Identidade Jovem do Estado para toda a população entre 15 e 30 anos de idade.
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Projeto de lei 861/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a credenciar pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normais de trânsito e transporte.
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Projeto de lei 1029/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão de escovas dentais infantis e adultas, creme dental e fio dental como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, no Estado.
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Projeto de lei 1162/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia.
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Projeto de lei 1167/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa Pratas da Casa", de estímulo à divulgação de experiências exitosas de egressos do ensino médio e técnico-profissionalizante no Estado.
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Projeto de lei 51/2018
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de atendimento de enfermagem nos cemitérios localizados no Estado.
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Projeto de lei 136/2018
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir prazo regulatório para instituições bancárias e financeiras liberarem crédito para financiamentos de unidades habitacionais no Estado.
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Projeto de lei 360/2018
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado.
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Projeto de lei 382/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado.
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Projeto de lei 500/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o tráfego de ônibus fretado na pista descendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, de segunda a sexta-feira, no período das 18 horas às 21 horas, exceto nos feriados nacionais e estaduais.
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Projeto de lei 831/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Orientação sobre Vírus HTLV-1".
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Projeto de lei 834/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
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Projeto de lei 853/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Projeto Amicão.
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Projeto de lei 965/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Desapego Consciente".
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Projeto de lei 974/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os municípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não houver.
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Projeto de lei 992/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 37 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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Projeto de lei 1010/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 1217/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências.
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Projeto de lei 1236/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a realização de exames para diagnósticos precoces e tratamentos do câncer de mama nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual.
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Projeto de lei 1259/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita".
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Projeto de lei 1270/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Novo Ciclo.
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Projeto de lei 1327/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista - TEA na carteira de vacinação.
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Projeto de lei 7/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional fora das hipóteses constitucionais.
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Projeto de lei 19/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a divulgação da ação de bater palmas para reencontro de crianças perdidas em locais de aglomeração de pessoas.
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Projeto de lei 31/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 84/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a campanha Janeiro Branco na Escola no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 86/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.
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Projeto de lei 90/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Documentar para Proteger - PDP, dirigido a crianças e adolescentes que não possuam documentação.
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Projeto de lei 269/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica - LAVIDA, em razão do alarmante aumento dos índices desse tipo de violência no Estado.
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Projeto de lei 550/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as feiras livres e institui o "Dia Estadual do Feirante".
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Projeto de lei 645/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições privadas educacionais, culturais e tecnológicas, objetivando a concessão de bolsas de estudo integrais para cursos especializados em esportes eletrônicos, a fim de assegurar qualidade de vida e bem-estar social ao jovem cidadão.
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Projeto de lei 727/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo.
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Projeto de lei 394/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimentos de educação.
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Projeto de lei 463/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas.
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Projeto de lei 480/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Pedagogo Hospitalar".
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Processo de Contrato 8009/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.FJB 3417/08 - TC 20246/026/97 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a empresa Berton Construtora Ltda.
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Processo de Contas 4673/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. 1204/2010 - TC-005527/026/07 - Contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, relativas ao exercício de 2007.
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Processo de Contrato 5476/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.EBC 1569/2010 - TC-038280/026/08 e TC038281/026/08 - Julgou irregular os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcio SGM-TAIT e Consórcio Motorola Digital.
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Processo de Contas 3349/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Of.1271/2011 - TC-3959/026/06 - Julgou irregular as contas anuais da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador-CERET.
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Processo de Contrato 4543/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 3711/2016 - TC-44302/026/12 - Julgou irregular a execução contratual relativa ao Contrato firmado entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a empresa Econsul Planejamento e Construção Brasil Ltda.
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Processo de Contrato 4547/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 1777/16 - TC 41088/026/12 - Julgou irregulares o pregão, o contrato e o termo aditivo, bem como ilegais as despesas decorrentes entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a S7 Seven Terceirização de Serviços Ltda - EPP.
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Processo de Contrato 4825/2018
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.C.SEB 847/2018 - TC-000502/008/10 - Julgou procente representação da Construtora PEZZATI Ltda. sobre irregularidades na tomada de preços que antecedeu o contrato celebrado entre UNESP-Campus Bauru e Mileto Engenharia e Comércio Ltda.
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Processo de Contrato 5053/2018
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2203/2018 - TCs-030874/026/11 e 025103/02611 - Julgou irregulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo-ARSESP e o Centro Abril de Pesquisa Pública e Privada Ltda.-ME. e julgada procedente a Representação formulada pela empresa Mark Sistemas de Informações e Informática Ltda.
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Processo de Contrato 2053/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC-SEB 479/2019 - TC-000057/004/12 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Faculdade de Medicina de Marília e a Construtora Santo Brasil Ltda.-ME.
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Processo de Contrato 3522/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 977/2019 - 000104/006/08 - Julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo aditivo celebrados entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e a empresa Via Petro Combustíveis Ltda.
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Processo de Contrato 3699/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 757/2019 - TC-44261/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Parque Ecológico de São Paulo e a empresa Notrre Dame Seguradora S.A.
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Processo de Contrato 3732/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 781/2019 - TC-7600/026/11 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Remédio-FURP e a empresa Power Segurança e Vigilância Ltda.
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Processo de Contrato 3866/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 656/2019 - TC-25805/026/13 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino Região Sul 1 e a empresa PRM Serviços e Mão de Obra Especializada EIRELI-ME.
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Processo de Contrato 6008/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 1176/2019 - TC-31232/026/08 - Julgou irregulares os termos de rerratificação, os termos de reajuste, os termos de prorrogação e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Guilherme Álvaro e a empresa Unihealth Logística Ltda.
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Processo de Contrato 6144/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 1866/2019 - TC-44062/026/08 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Construtora Pillaster Ltda.
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Processo de Contrato 6145/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC-SEB 951/2019 - TC-11545.989.17-0, TC-12668.989.17-1 e TC-12794.989.17-8 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Secretaria da Educação - Diretoria de Ensino da Região Norte 1, e a empresa Beija Flor Locadora de Veículos Ltda. - EPP.
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Processo de Contrato 8804/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2182/2019 - TC-01516/002/08 - Julgou irregulares os Termos aditivos celebrados entre a Universidade Estadual Paulista - UNESP e a empresa Prudesan Engenharia e Comércio Ltda.
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Processo de Contas 120/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2399/2019 - TC-0746/026/14 - Julgou Irregular o Balanço Geral do exercício de 2014 da Superintendência do Trabalho Artesanal Nas Comunidades - SUTACO.
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Processo de Contrato 149/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DR 73/2020 - TC-10.989.16-8 e TC-8488.989.15-3 - Julgou irregulares o pregão e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação - Departamento de Administração, e a empresa Mérito Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli - EPP.
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Processo de Contrato 152/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 2209/2019 - TC-26894/026/13 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e a empresa Val Rocha Engenharia Ltda.
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Processo de Contrato 657/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 3730/2019 - TC-7787/026/15 - Julgou irregulares o Pregão Eletrônico, o contrato e o 1º Termo Aditivo celebrado entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e a empresa SQL Intelligence Consultoria Ltda.
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Processo de Contrato 849/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 188/2020 - TC-23511/026/12 - Julgou irregular a execução contratual entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e o Consórcio Prima Acqua.
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Processo de Contrato 3/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Of CGCRRM 1120/2020 - TC-11747/026/14 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Construteckma Engenharia S/A.
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Processo de Contrato 749/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.SEB nº 25/2021 - eTC-41669/026/12 - Julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato firmado entre a Fundação Butantan e a empresa Schott Brasil Ltda.
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Processo de Contrato 1552/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.DER 768/2020 - TC-011016.989.17-0 e TC-019387.989.19-7 - Julgou irregulares a execução e o Termo Aditivo celebrados entre o Instituto de Botânica IBT e a empresa GPMRV Segurança e Vigilância Eireli
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Processo de Contrato 1919/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 113/2021 - TC-018388.989.17-0, TC-015013.989.16-5, TC-018705.989.17-6 e TC-
009312.989.20-5 - Julgou irregulares o Pregão Eletrônico, o Contrato e o 1º Termo Aditivo celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e a empresa UP Serviços de Motofrete e Comércio de Peças Ltda.
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Processo de Contas 2183/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 226/2021 - TC-01949.989.17-2 - Julgou irregulares as Contas apresentadas pela Companhia Docas de São Sebastião, relativas ao exercício de 2017.
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Processo de Contrato 5822/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC nº 438/2021 - eTC-4321.989.15, eTC-5753.989.15 e eTC-23693.989.19 - Julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa CTL Engenharia Ltda.
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Processo de Contrato 3726/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM nº 120/2022 - eTCs-14915.989.16, 15226.989.17 e 20517.989.18 - Julgou irregulares os termos aditivos, e ilegais as despesas decorrentes, celebrados entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Notre Dame Seguradora Sociedade Anônima.
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Processo de Contrato 6038/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 856/2022 - TC-18301/026/12 - Julgou irregulares os termos aditivos firmados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda.
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Processo de Contas 6416/2022
|
Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 904/2022 - TC-2897.989.18-2 - Julgou irregulares as Contas da Fundação de Apoio à Pesquisa e Ensino - FAPE, referentes ao exercício de 2018.
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Processo de Contrato 7741/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 1069/2022 - TC-1525/989/19, TC-11500/989/19, TC-11605/989/19 e TC-1433/989/20 - Julgou irregular o contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP.
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Processo de Contrato 7892/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 1151/2022 - TC-15238/989/18 e TC-16154/989/18 - Julgou irregulares a Dispensa de Licitação e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino da Região de Mauá, e a empresa WF Serviços Terceirizados Ltda.
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Processo de Contrato 7918/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC-SEB 922/2022 - TC-39766/026/15 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a empresa 2N Engenharia Ltda.
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Processo de Contrato 8266/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 1402/2022 - TC-30408/026/11 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construção Ltda.
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Processo de Contrato 8334/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 1516/2022 - TC-5837/06/10 - Julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Congregação de Santa Catarina.
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Moção 154/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, assim como aos demais membros daquela Casa Legislativa, para que rejeitem as medidas de redução do ICMS sobre a gasolina, gás e diesel apresentadas pelo Governo Federal.
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