Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 04/07/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 73/2007 Atualizando informações
Ementa: Veda às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica, a interrupção do fornecimento do serviço, motivado por inadimplência do usuário. Parecer nº 727, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 74/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos, confeccionados em Sistema Braille.
Projeto de lei 75/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica a detalhar as notas fiscais-faturas.
Projeto de lei 82/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias a manterem equipes médicas para atender, durante 24 horas, aos motoristas e passageiros que necessitem desse atendimento.
Projeto de lei 86/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Sílvio José Secco" à Escola Estadual Cidade Salvador II, em Jacareí.
Projeto de lei 91/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a comercialização de veículos sinistrados ou apreendidos, bem como suas partes e peças e determina a baixa imediata perante os órgãos de trânsito.
Projeto de lei 122/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura a isenção do pagamento de taxa de 2.ª via de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado.
Projeto de lei 138/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.835, de 1992. que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
Projeto de lei 202/2007 Atualizando informações
Ementa: Proibe o tráfego nas rodovias estaduais de veículos que utilizem pneus recauchutados, recondicionados, recapados e remoldados.
Projeto de lei 209/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga aos órgãos da Administração Direta e Indireta a enviarem cópias dos contratos de execução de obras e de prestação de Serviços firmados com terceiros às Delegacias Regionais e ao Ministério Público do Trabalho.
Projeto de lei 210/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga aos estabelecimentos comerciais a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos e mercadorias.
Projeto de lei 215/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que as empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual, prestem informações sobre os procedimentos de segurança e de emergência em caso de acidentes.
Projeto de lei 293/2007 Atualizando informações
Ementa: Transforma em Hospital Geral Regional o Centro de Atenção Integral à Saúde - CAIS, em Santa Rita do Passa Quatro.
Projeto de lei 309/2007 Atualizando informações
Ementa: Veda a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis, em locais de grande circulação de pessoas.
Projeto de lei 319/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga qualquer órgão, instituição ou empresa, que executar obra, reforma ou reparos técnicos em áreas de vias expressas urbanas ou rurais, a devolvê-las, ao tráfego de veículos e aos transeuntes, nas mesmas condições em se encontravam antes das intervenções realizadas.
Projeto de lei 324/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as academias de ginástica, clubes, centros esportivos e estabelecimentos similares a exibirem em suas dependências, placa de advertência com os seguintes termos: "O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer".
Projeto de lei 329/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Pneumologista".
Projeto de lei 344/2007 Atualizando informações
Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 11 da Lei n º 6.606, de 1989, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto, roubo ou acidente em que tenha ocorrido a perda total.
Projeto de lei 351/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que os policiais civis e militares ou seus familiares farão jus à indenização proveniente de seguro de vida, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.
Projeto de lei 360/2007 Atualizando informações
Ementa: Concede a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiência e seus acompanhantes.
Projeto de lei 361/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro José Reginaldo de Figueiredo - Naná" ao dispositivo de retorno, localizado no km 390 da Rodovia Cândido Portinari SP-334, em Franca.
Projeto de lei 362/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, com vistas a impedir a mudança danosa do clima e promover adequação da sociedade à alteração climática.
Projeto de lei 369/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Público, a destruir todos os veículos apreendidos que permanecerem por período maior de 180 (cento e oitenta) dias, em áreas de depósito, de propriedade do poder público ou mesmo de propriedade privada.
Projeto de lei 371/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Executivo a destinar dois décimos percentuais (0,2%) do total da arrecadação do ICMS para a recuperação do meio ambiente.
Projeto de lei 388/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Senhor Bom Jesus", em Taquaral.
Projeto de lei 398/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Jacupiranga.
Projeto de lei 416/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais a identificar na mesma dimensão os preços a vista, a quantidade e os valores das parcelas e os juros dos produtos comercializados.
Projeto de lei 419/2007 Atualizando informações
Ementa: Os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras, terão cancelados seus cadastros, como pessoa jurídica, pela Secretaria de Estado da Fazenda. Parecer nº 1102, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 431/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a proceder à distribuição gratuíta de medicamentos para o tratamento aos portadores de Artrose, Artrite Reumatóide (AR) e enfermidades relacionadas.
Projeto de lei 433/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas públicas e privadas a fornecer protetor solar para os trabalhadores que exerçam suas funções expostos aos raios solares.
Projeto de lei 441/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura atendimento por psicólogos e assistentes sociais aos alunos das escolas públicas de educação básica.
Projeto de lei 467/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação do Câncer Jaime Pereira", em Piracicaba.
Projeto de lei 477/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o Festival de Inverno "João Rock", em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 490/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Faculdade de Tecnologia (Fatec), em Hortolândia.
Projeto de lei 494/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais que compram e revendem materiais usados de metal, a manterem cadastro de seus compradores e fornecedores.
Projeto de lei 505/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Laranjal Paulista.
Projeto de lei Complementar 5/2007 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação e provimento de cargos no quadro do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Parecer nº 136, de 2008, da Comissão de Redação.
Projeto de lei Complementar 12/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 892, de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar.
Projeto de lei Complementar 14/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a gratificação de Desempenho de Atividade Fim para os policiais militares e civis.
Projeto de lei Complementar 16/2007 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público.
Projeto de resolução 27/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa "Assembléia Legislativa vai à Escola".
Projeto de resolução 53/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Fórum Paulista de Bio-Energia.
Projeto de decreto legislativo 19/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº. 51.735, de 2007, que dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS.

 

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