Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/03/2008
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 526/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Santuário" à Estação Autódromo da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.
Projeto de lei 574/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga aos cartorários do Estado a extrair e autenticar cópia reprográfica do Documento Único de Transferência - DUT, no ato da transferência do veículo automotor.
Projeto de lei 584/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Cachoeira Paulista.
Projeto de lei 591/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes, antes do início de qualquer sessão cinematográfica e durante shows, eventos culturais e esportivos, voltados preferencialmente para o público infanto-juvenil.
Projeto de lei 614/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS na aquisição de automóvel por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.
Projeto de lei 643/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais.
Projeto de lei 703/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Fundo de Compensação pelo Trabalho Temporário - FCTT".
Projeto de lei 738/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir uma ponte sobre a Represa Billings ligando os Jardins Gaivota e Graúna, na Capital.
Projeto de lei 750/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas que vierem a se instalar nos municípios localizados em regiões limítrofes do Estado.
Projeto de lei 915/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe os fornecedores de produtos e serviços de cobrar taxa de manuseio pela emissão e remessa de carnês ou boletos.
Projeto de lei 938/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antonio da Conceição Videira" ao dispositivo de acesso localizado no km 341,73 da Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira - SP 304, em Itaju.
Projeto de lei 1053/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta os alunos egressos de escolas públicas estaduais do pagamento da taxa de inscrição nos exames vestibulares promovidos pelas universidades públicas estaduais.
Projeto de lei 1063/2007 Atualizando informações
Ementa: Consolida legislação relativa à pessoa portadora de deficiência.
Projeto de lei 1167/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programa de cursos de formação de educadores para atuarem na orientação e prevenção contra os males causados pela dependência química.
Projeto de lei 1190/2007 Atualizando informações
Ementa: Disciplina o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial pelo devedor.
Projeto de lei 1222/2007 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a expedição de Alvará de Obras para construção em condomínio.
Projeto de lei 1235/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Oscar Waldomiro de Vasconcello" à Escola Estadual de Ensino Médio (Ciclo I e II) de Barrânia, em Caconde.
Projeto de lei 1243/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cerquilho.
Projeto de lei 1245/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria uma Escola Técnica Estadual em Embu das Artes, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
Projeto de lei 1247/2007 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Projeto de lei 1308/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Herói Policial Militar".
Projeto de lei 1329/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas festas denominadas "Raves" realizadas no Estado.
Projeto de lei 1338/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, imóvel nele situado a fim de destiná-lo para construção e instalação da sede regional da respectiva Secretaria de Estado.
Projeto de lei 1353/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Doutor Edgardo Kroll Filho" à Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho, naquele Município.
Projeto de lei 1361/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades desportivas visando à complementação das atividades educacionais dos alunos da rede estadual de ensino médio e fundamental.
Projeto de lei 1363/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir fisioterapeutas nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais que executam programas de assistência à saúde no Estado.
Projeto de lei 1364/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a distribuir um grama de carbonato de cálcio diário às gestantes no Estado.
Projeto de lei 1388/2007 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta a realização de festas "raves" no Estado.
Projeto de lei 1405/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Associação Comercial e Industrial de Piracicaba - ACIPI" ao viaduto localizado na interligação da Rodovia dos Bandeirantes, km 134, com a Rodovia SP 304, km 140, em Piracicaba. Parecer nº 1609, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 1411/2007 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de merenda adequada para estudantes portadores de diabetes na rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 1413/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 12.675, de 2007, a fim de permitir convênios entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e órgãos das administrações públicas municipais na proteção e defesa do consumidor de combustíveis.
Projeto de lei 1414/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado.
Projeto de lei 1436/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Geovana Aparecida Deliberto" à Estrada SPA 321/322, que liga o Município de Ribeirão Preto ao Anel Viário Deputado Antônio Duarte Nogueira.
Projeto de lei 1443/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica nas residências onde haja pessoa que faça uso de equipamentos para manutenção da vida.
Projeto de lei 1479/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa de Captação de Água da Chuva".
Projeto de lei 1482/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito", em Lorena.
Projeto de lei 1483/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito", em Aparecida.
Projeto de lei 1486/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira das Nações", em Roseira.
Projeto de lei 1488/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito", em Cachoeira Paulista.
Projeto de lei 1508/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água e Economia de Energia Elétrica em Edificações".
Projeto de lei Complementar 55/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder licença-prêmio e sexta-parte aos servidores públicos admitidos pela Lei nº 500, de l974.
Projeto de resolução 72/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a publicação exclusivamente digitalizada do caderno do Poder Legislativo do Diário Oficial.
Projeto de resolução 75/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores, Agricultores e Chacareiros assentados em áreas localizadas no Parque São Martinho, Santo Ângelo e Distrito de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes.
Projeto de resolução 76/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o Projeto de Iniciativa Compartilhada, com a finalidade de interagir com a sociedade civil organizada no processo legislativo.
Projeto de decreto legislativo 98/2007 Atualizando informações
Ementa: Suspende a execução da Lei Complementar nº 827, de 1997, que dispõe sobre retribuição pecuniária dos integrantes da carreira de Procurador de Autarquia.
Projeto de lei 1265/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "SAEG - Sociedade Cívico Cultural Amigos de Engenheiro Goulart", na Capital.
Projeto de lei 230/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade publica o "Centro Espírita Seareiros de Jesus", em Americana.
Projeto de lei 855/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Vila de São Vicente de Paulo de Americana - Creche - Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo", em Americana.
Projeto de lei 481/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Fazenda Terapêutica Joanna de Ângelis", em Jaboticabal.
Projeto de lei 485/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos Santacruzenses - ADEFIS", em Santa Cruz do Rio Pardo.
Projeto de lei 514/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Prefeito Lupércio Torres", em São José do Rio Pardo.
Projeto de lei 729/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paulo de Americana" naquele Município.
Projeto de lei 732/2006 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Reabilitação Evangélico Elohin Rafa", em Guaratinguetá.
Projeto de lei 330/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico - ADESCA", em Taquaritinga.
Projeto de lei 339/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o Clube de Convivência da 3ª Idade "Novo Brilho" de Pederneiras, naquele Município.
Projeto de lei 430/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Aldeias de Vida", em Lorena.
Projeto de lei 464/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Núcleo de Apoio e Recuperação da Vida - NAREV", em Franca.
Projeto de lei 588/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação e Inserção do Adolescente para a Recondução a Trabalho e a Educação - Projeto Vida", em Ibitinga.
Projeto de lei 818/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "PROEPAD - Projeto Educacional e Profissionalizante do Adolescente", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 995/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Amor à Criança Arcanjo Rafael", em Santos.
Projeto de lei 1006/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Amigos de Bairros - Núcleo João Paulo II", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 1131/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Vitória", em Mairiporã.
Projeto de lei 1164/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Educação Profissional Sindsaúde de Ribeirão Preto - CEPROSIND", naquele Município.
Projeto de lei 1196/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Jesus Vem nos Salvar - AJVNS", em Martinópolis.
Projeto de lei 1234/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio e Integração a Criança, Adolescente e Família de Ipeúna", naquele Município.
Projeto de lei 1293/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Recanto Menina Luz", em Jaboticabal.

 

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