Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 19/03/2008
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 129/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Fundo Especial de Atendimento às Vítimas de Contaminação Ambiental.
Projeto de lei 137/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção de ser quitado em até doze parcelas.
Projeto de lei 248/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Administração Pública Direta e Indireta do Estado a justificar a não contratação de candidatos aprovados em concurso público realizado para o preenchimento de cargos vagos.
Projeto de lei 488/2007 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a destinação final, ambientalmente adequada, de garrafas, vasilhames e demais embalagens plásticas.
Projeto de lei 569/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental às empresas do setor de produção de energia a partir de biomassa.
Projeto de lei 585/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Festival de Verão de Ribeirão Preto".
Projeto de lei 605/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o programa Jornal e Educação nas unidades escolares da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 619/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a inclusão de noções de Direito e Cidadania no currículo escolar da rede pública estadual.
Projeto de lei 738/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir uma ponte sobre a Represa Billings ligando os Jardins Gaivota e Graúna, na Capital.
Projeto de lei 781/2007 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de um carro adequado aos portadores de necessidades especiais em todos os trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de lei 901/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para a restrição de funcionamento e imposição de penalidades para bares, lanchonetes, restaurantes e similares, cujo funcionamento irregular possa colocar em risco a ordem e a segurança pública.
Projeto de lei 1111/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece idade mínima para ingresso na Polícia Militar como Soldado PM de 2ª Classe.
Projeto de lei 1136/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Informações sobre os Critérios de Acesso à Educação Superior Pública e Privada, dirigido aos alunos da Rede Estadual de Ensino Médio.
Projeto de lei 1238/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Boa Visão, para avaliação oftalmológica de alunos matriculados na educação básica e adultos acima de 50 anos.
Projeto de lei 1251/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção de Doenças de Inverno e Primavera" na rede de ensino estadual.
Projeto de lei 1253/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que todas as certidões pessoais expedidas por órgãos públicos do Estado sejam emitidas com nome, número do documento de identidade (RG) e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Projeto de lei 1268/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo para policiais civis e militares e guardas civis metropolitanos do Estado.
Projeto de lei 1273/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 11.818, de 2005, a fim de estender aos guardas civis metropolitanos e municipais a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Projeto de lei 1276/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Apoio à Coleta e ao Reaproveitamento de Óleos Vegetais no Estado.
Projeto de lei 1287/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe as empresas que disponibilizam o sinal de acesso à rede mundial de computadores no sistema "banda larga" de vincularem sua comercialização à contratação de um provedor de acesso.
Projeto de lei 1300/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para utilização das áreas circunvizinhas às linhas férreas do Estado como ciclovia.
Projeto de lei 1328/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a Central Estadual de Atendimento à População - CEAP.
Projeto de lei 1332/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital das Clínicas de São Paulo.
Projeto de lei 1342/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Néo" ao Instituto Médico Legal de São Carlos.
Projeto de lei 1346/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a realização de festas por mais de dez horas ininterruptas.
Projeto de lei 1356/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a comercialização de lanches, bebidas ou similares de alto teor calórico e que contenham gordura "trans" nas unidades educacionais públicas ou privadas.
Projeto de lei 1366/2007 Atualizando informações
Ementa: Cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que adulterarem o leite e/ou seus derivados.
Projeto de lei 1387/2007 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de informação nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, que pode gerar crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).
Projeto de lei 1389/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre.
Projeto de lei 1398/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta os portadores de hepatite C em tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar o agravamento da doença do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal.
Projeto de lei 1403/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso de radares ou outros equipamentos móveis para fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais paulistas.
Projeto de lei 1425/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antônio Viganó" ao viaduto localizado no km 397 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Salto Grande.
Projeto de lei 1434/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Jorge Rezende de Matos" à rodovia designada como Ramal UHE Taquaruçu, que se estende do Município de Teodoro Sampaio até a ponte sobre a UHE Taquaruçu, cruzando os Municípios de Mirante e de Sandovalina.
Projeto de lei 1437/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Silvio Rodolfo Bernardes" ao dispositivo de acesso ao Município de Vinhedo localizado no km 75 da Rodovia Anhangüera, naquele Município.
Projeto de lei 1438/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Raffaele Genovese" ao dispostivo de acesso localizado no km 136 + 500m da Rodovia D. Pedro I - SP 65, em Campinas.
Projeto de lei 1441/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José 'Juca Caldeira' Cardoso" ao viaduto localizado no km 390 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro.
Projeto de lei 1451/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Qualidade Ambiental", a fim de promover práticas ambientais sustentáveis na administração pública direta e indireta.
Projeto de lei 1458/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece mecanismos e diretrizes para controle e segurança da água para consumo humano no Estado.
Projeto de lei 1460/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Maternidade Estendida", a fim de incentivar os empregadores a prorrogarem a duração da licença-maternidade.
Projeto de lei 1501/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais no Estado.
Projeto de lei 1503/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura ao consumidor desempregado a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.
Projeto de resolução 87/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Técnicas e Faculdades Tecnológicas.

 

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