Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 28/02/2023
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 775/2017
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais.
Projeto de lei 418/2021
Não Deliberado
Ementa: Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Projeto de resolução 33/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o fornecimento de copos descartáveis no Palácio 9 de Julho.
Projeto de lei 414/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial, no Estado.
Projeto de lei 536/2016
Não Deliberado
Ementa: Estabelece percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado.
Projeto de lei 537/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ou semiaberto, das despesas inerentes a sua manutenção em estabelecimentos penais.
Projeto de lei 931/2016
Não Deliberado
Ementa: Obriga os Órgãos do Governo e as Empresas de Economia Mista do Estado a certificarem a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações participantes de licitação pública em quaisquer modalidades, independente de exigência no edital.
Projeto de lei 181/2017
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de transporte.
Projeto de lei 224/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório às empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, de, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), realizarem o reestabelecimento do serviço, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa, caso venha ocorrer problemas técnicos com as máquinas fornecidas.
Projeto de lei 325/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes, nos feriados e finais de semana, no Estado
Projeto de lei 377/2017
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
Projeto de lei 539/2017
Não Deliberado
Ementa: Estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado.
Projeto de lei 553/2017
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer procedimento de folha de pagamento nos casos de morte de militares estaduais na forma que especifica.
Projeto de lei 752/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a política consumerista de prestação de serviço de energia elétrica no Estado.
Projeto de lei 779/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado.
Projeto de lei 831/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a Implantação de Identificação Biométrica Dactiloscópica nas Unidades de Saúde Pública e Privada no Estado.
Projeto de lei 854/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação da Lei ID - Identidade Jovem do Estado para toda a população entre 15 e 30 anos de idade.
Projeto de lei 861/2017
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a credenciar pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normais de trânsito e transporte.
Projeto de lei 1029/2017
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de escovas dentais infantis e adultas, creme dental e fio dental como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, no Estado.
Projeto de lei 1162/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia.
Projeto de lei 1167/2017
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Programa Pratas da Casa", de estímulo à divulgação de experiências exitosas de egressos do ensino médio e técnico-profissionalizante no Estado.
Projeto de lei 51/2018
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de atendimento de enfermagem nos cemitérios localizados no Estado.
Projeto de lei 136/2018
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir prazo regulatório para instituições bancárias e financeiras liberarem crédito para financiamentos de unidades habitacionais no Estado.
Projeto de lei 360/2018
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado.
Projeto de lei 382/2019
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado.
Projeto de lei 500/2019
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o tráfego de ônibus fretado na pista descendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, de segunda a sexta-feira, no período das 18 horas às 21 horas, exceto nos feriados nacionais e estaduais.
Projeto de lei 831/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Orientação sobre Vírus HTLV-1".
Projeto de lei 834/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto de lei 853/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o Projeto Amicão.
Projeto de lei 965/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Desapego Consciente".
Projeto de lei 974/2019
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os municípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não houver.
Projeto de lei 992/2019
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 37 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de lei 1010/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1217/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências.
Projeto de lei 1236/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a realização de exames para diagnósticos precoces e tratamentos do câncer de mama nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual.
Projeto de lei 1259/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita".
Projeto de lei 1270/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Novo Ciclo.
Projeto de lei 1327/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista - TEA na carteira de vacinação.
Projeto de lei 7/2020
Não Deliberado
Ementa: Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional fora das hipóteses constitucionais.
Projeto de lei 19/2020
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação da ação de bater palmas para reencontro de crianças perdidas em locais de aglomeração de pessoas.
Projeto de lei 31/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 84/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui a campanha Janeiro Branco na Escola no âmbito do Estado.
Projeto de lei 86/2020
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.
Projeto de lei 90/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Documentar para Proteger - PDP, dirigido a crianças e adolescentes que não possuam documentação.
Projeto de lei 269/2020
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica - LAVIDA, em razão do alarmante aumento dos índices desse tipo de violência no Estado.
Projeto de lei 550/2020
Não Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as feiras livres e institui o "Dia Estadual do Feirante".
Projeto de lei 645/2020
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições privadas educacionais, culturais e tecnológicas, objetivando a concessão de bolsas de estudo integrais para cursos especializados em esportes eletrônicos, a fim de assegurar qualidade de vida e bem-estar social ao jovem cidadão.
Projeto de lei 727/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo.
Projeto de lei 394/2021
Não Deliberado
Ementa: Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimentos de educação.
Projeto de lei 463/2021
Não Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas.
Projeto de lei 480/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Pedagogo Hospitalar".
Processo de Contrato 8009/2008
Não Deliberado
Ementa: Of. C.FJB 3417/08 - TC 20246/026/97 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a empresa Berton Construtora Ltda.
Processo de Contas 4673/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. 1204/2010 - TC-005527/026/07 - Contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, relativas ao exercício de 2007.
Processo de Contrato 5476/2010
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.EBC 1569/2010 - TC-038280/026/08 e TC038281/026/08 - Julgou irregular os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcio SGM-TAIT e Consórcio Motorola Digital.
Processo de Contas 3349/2011
Não Deliberado
Ementa: Of.1271/2011 - TC-3959/026/06 - Julgou irregular as contas anuais da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador-CERET.
Processo de Contrato 4543/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 3711/2016 - TC-44302/026/12 - Julgou irregular a execução contratual relativa ao Contrato firmado entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a empresa Econsul Planejamento e Construção Brasil Ltda.
Processo de Contrato 4547/2016
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 1777/16 - TC 41088/026/12 - Julgou irregulares o pregão, o contrato e o termo aditivo, bem como ilegais as despesas decorrentes entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a S7 Seven Terceirização de Serviços Ltda - EPP.
Processo de Contrato 4825/2018
Não Deliberado
Ementa: Of. C.C.SEB 847/2018 - TC-000502/008/10 - Julgou procente representação da Construtora PEZZATI Ltda. sobre irregularidades na tomada de preços que antecedeu o contrato celebrado entre UNESP-Campus Bauru e Mileto Engenharia e Comércio Ltda.
Processo de Contrato 5053/2018
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 2203/2018 - TCs-030874/026/11 e 025103/02611 - Julgou irregulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo-ARSESP e o Centro Abril de Pesquisa Pública e Privada Ltda.-ME. e julgada procedente a Representação formulada pela empresa Mark Sistemas de Informações e Informática Ltda.
Processo de Contrato 2053/2019
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC-SEB 479/2019 - TC-000057/004/12 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Faculdade de Medicina de Marília e a Construtora Santo Brasil Ltda.-ME.
Processo de Contrato 3522/2019
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 977/2019 - 000104/006/08 - Julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e o termo aditivo celebrados entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e a empresa Via Petro Combustíveis Ltda.
Processo de Contrato 3699/2019
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 757/2019 - TC-44261/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Parque Ecológico de São Paulo e a empresa Notrre Dame Seguradora S.A.
Processo de Contrato 3732/2019
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 781/2019 - TC-7600/026/11 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Remédio-FURP e a empresa Power Segurança e Vigilância Ltda.
Processo de Contrato 3866/2019
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 656/2019 - TC-25805/026/13 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino Região Sul 1 e a empresa PRM Serviços e Mão de Obra Especializada EIRELI-ME.
Processo de Contrato 6008/2019
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 1176/2019 - TC-31232/026/08 - Julgou irregulares os termos de rerratificação, os termos de reajuste, os termos de prorrogação e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Guilherme Álvaro e a empresa Unihealth Logística Ltda.
Processo de Contrato 6144/2019
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1866/2019 - TC-44062/026/08 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Construtora Pillaster Ltda.
Processo de Contrato 6145/2019
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC-SEB 951/2019 - TC-11545.989.17-0, TC-12668.989.17-1 e TC-12794.989.17-8 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Secretaria da Educação - Diretoria de Ensino da Região Norte 1, e a empresa Beija Flor Locadora de Veículos Ltda. - EPP.
Processo de Contrato 8804/2019
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 2182/2019 - TC-01516/002/08 - Julgou irregulares os Termos aditivos celebrados entre a Universidade Estadual Paulista - UNESP e a empresa Prudesan Engenharia e Comércio Ltda.
Processo de Contas 120/2020
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 2399/2019 - TC-0746/026/14 - Julgou Irregular o Balanço Geral do exercício de 2014 da Superintendência do Trabalho Artesanal Nas Comunidades - SUTACO.
Processo de Contrato 149/2020
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DR 73/2020 - TC-10.989.16-8 e TC-8488.989.15-3 - Julgou irregulares o pregão e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação - Departamento de Administração, e a empresa Mérito Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli - EPP.
Processo de Contrato 152/2020
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 2209/2019 - TC-26894/026/13 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e a empresa Val Rocha Engenharia Ltda.
Processo de Contrato 657/2020
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 3730/2019 - TC-7787/026/15 - Julgou irregulares o Pregão Eletrônico, o contrato e o 1º Termo Aditivo celebrado entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e a empresa SQL Intelligence Consultoria Ltda.
Processo de Contrato 849/2020
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 188/2020 - TC-23511/026/12 - Julgou irregular a execução contratual entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e o Consórcio Prima Acqua.
Processo de Contrato 3/2021
Não Deliberado
Ementa: Of CGCRRM 1120/2020 - TC-11747/026/14 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Construteckma Engenharia S/A.
Processo de Contrato 749/2021
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.SEB nº 25/2021 - eTC-41669/026/12 - Julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato firmado entre a Fundação Butantan e a empresa Schott Brasil Ltda.
Processo de Contrato 1552/2021
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.DER 768/2020 - TC-011016.989.17-0 e TC-019387.989.19-7 - Julgou irregulares a execução e o Termo Aditivo celebrados entre o Instituto de Botânica IBT e a empresa GPMRV Segurança e Vigilância Eireli
Processo de Contrato 1919/2021
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 113/2021 - TC-018388.989.17-0, TC-015013.989.16-5, TC-018705.989.17-6 e TC- 009312.989.20-5 - Julgou irregulares o Pregão Eletrônico, o Contrato e o 1º Termo Aditivo celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e a empresa UP Serviços de Motofrete e Comércio de Peças Ltda.
Processo de Contas 2183/2021
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 226/2021 - TC-01949.989.17-2 - Julgou irregulares as Contas apresentadas pela Companhia Docas de São Sebastião, relativas ao exercício de 2017.
Processo de Contrato 5822/2021
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC.ARC nº 438/2021 - eTC-4321.989.15, eTC-5753.989.15 e eTC-23693.989.19 - Julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa CTL Engenharia Ltda.
Processo de Contrato 3726/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM nº 120/2022 - eTCs-14915.989.16, 15226.989.17 e 20517.989.18 - Julgou irregulares os termos aditivos, e ilegais as despesas decorrentes, celebrados entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Notre Dame Seguradora Sociedade Anônima.
Processo de Contrato 6038/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 856/2022 - TC-18301/026/12 - Julgou irregulares os termos aditivos firmados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda.
Processo de Contas 6416/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 904/2022 - TC-2897.989.18-2 - Julgou irregulares as Contas da Fundação de Apoio à Pesquisa e Ensino - FAPE, referentes ao exercício de 2018.
Processo de Contrato 7741/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 1069/2022 - TC-1525/989/19, TC-11500/989/19, TC-11605/989/19 e TC-1433/989/20 - Julgou irregular o contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP.
Processo de Contrato 7892/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 1151/2022 - TC-15238/989/18 e TC-16154/989/18 - Julgou irregulares a Dispensa de Licitação e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino da Região de Mauá, e a empresa WF Serviços Terceirizados Ltda.
Processo de Contrato 7918/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC-SEB 922/2022 - TC-39766/026/15 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a empresa 2N Engenharia Ltda.
Processo de Contrato 8266/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1402/2022 - TC-30408/026/11 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construção Ltda.
Processo de Contrato 8334/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1516/2022 - TC-5837/06/10 - Julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Congregação de Santa Catarina.
Moção 154/2022
Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, assim como aos demais membros daquela Casa Legislativa, para que rejeitem as medidas de redução do ICMS sobre a gasolina, gás e diesel apresentadas pelo Governo Federal.

 

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