Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 17/10/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 133/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.
Projeto de lei 162/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a todos os órgãos estaduais o uso de lâmpadas fluorescentes ou LED`s em suas instalações.
Projeto de lei 238/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de hidrômetros em condomínios residenciais e de interesse social, construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Parecer nº 2183, de 2008, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 254/2007 Atualizando informações
Ementa: Fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado.
Projeto de lei 257/2007 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Projeto de lei 305/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Bairro do Rocio - SABRO", em Iguape.
Projeto de lei 320/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui compensação financeira aos municípios de lavoura canavieira, que não possuam usinas de beneficiamento deste produto, pelo fornecimento de cana a usinas de açúcar e álcool localizadas em outras cidades.
Projeto de lei 321/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui compensação financeira aos municípios, de lavouras de citricultura pela comercialização de seus produtos a indústrias de moagem e fabricação de suco, independentemente de estarem localizadas em outro território municipal.
Projeto de lei 480/2007 Atualizando informações
Ementa: Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado, sem prescrição médica.
Projeto de lei 512/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do inciso X, do artigo 2º da Lei nº 3.198, de 1981, que modifica o Quadro Territorial - Administrativo do Estado.
Projeto de lei 570/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a presença de profissional graduado em fonoaudiologia em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 576/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece que teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, deverão destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora.
Projeto de lei 598/2007 Atualizando informações
Ementa: Será instalado em viaturas da polícia militar, civil e escolta, do dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - TAG.
Projeto de lei 599/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Graciano da Ressureição Affonso" ao viaduto localizado no km 73+850m, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-255, com acesso a IESA, em Araraquara.
Projeto de lei 701/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema.
Projeto de lei 708/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de vacinação contra o Papiloma Vírus Humano - HPV, na rede pública de saúde.
Projeto de lei 741/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Marcha para Jesus".
Projeto de lei 743/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Rede de Combate ao Câncer de Santa Cruz do Rio Pardo", naquele Município.
Projeto de lei 744/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Criança Olímpica - INCO", em Barretos.
Projeto de lei 747/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Castellan Thomaz" ao viaduto-trevo localizado no km 234,80 da SP 310 - Rodovia Washington Luís, dispositivo de cruzamento com acesso à Universidade Federal de São Carlos, naquele Município.
Projeto de lei 758/2007 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a realização de Mutirões de Saúde.
Projeto de lei 772/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a determinar às escolas da rede pública de ensino a aplicação de suspensão sumária dos alunos que praticarem atos de agressão física ou de vandalismo grave.
Projeto de lei 779/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Cultural São Jerônimo", em Campinas.
Projeto de lei 785/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival da Música Sertaneja de Itapecerica da Serra".
Projeto de lei 786/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Paternidade Responsável".
Projeto de lei 790/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Área I", em Nova Granada.
Projeto de lei 792/2007 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a execução de filme publicitário com mensagens sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente em todas as sessões de cinema no Estado.
Projeto de lei 801/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui, no currículo das escolas estaduais, conteúdo programático voltado à prevenção da gravidez precoce.
Projeto de lei 814/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a Campanha Permanente de Divulgação e Informação sobre o Programa "Pai Legal" nas escolas da rede pública do Estado.
Projeto de lei 827/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional.
Projeto de lei 847/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guarulhos.
Projeto de lei 848/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ibiúna.
Projeto de lei 849/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapecerica da Serra.
Projeto de lei 850/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapevi.
Projeto de lei 851/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jandira.
Projeto de lei 852/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em José Bonifácio.
Projeto de lei 853/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Lins.
Projeto de lei 876/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Agente de Segurança Penitenciária".
Projeto de lei 877/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Repressão a Crimes Eletrônicos, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 878/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Franca.
Projeto de lei 879/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Orlândia.
Projeto de lei 880/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Joaquim da Barra.
Projeto de lei 881/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Batatais.
Projeto de lei 882/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cravinhos.
Projeto de lei 883/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Altinópolis.
Projeto de lei 884/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Serrana.
Projeto de lei 902/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a adequação dos próprios do Estado destinados à prática de esportes para uso também dos portadores de necessidades especiais.
Projeto de lei 908/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Profissional da Química".
Projeto de lei Complementar 8/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 1979, introduzindo novos pré-requisitos para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia.
Projeto de lei Complementar 25/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Voluntário de Reaproveitamento de Policiais Civis Inativos-PROVARE".
Projeto de resolução 48/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que seja instalado o sistema de Gás Natural Veicular em toda a frota de veículos da Assembléia Legislativa.
Projeto de resolução 66/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a criação do "Espaço Cultural Adoniram Barbosa" na área destinada ao estacionamento da Assembléia Legislativa.

 

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