Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/03/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de decreto legislativo 60/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, os efeitos das Resoluções nºs 14 e 30, de 2008, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Projeto de lei 3/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e com o Japan International Cooperation Agency - JICA. Parecer nº 627, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 647/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o artigo 6º na Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral.
Projeto de lei 720/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Cerimonialista".
Projeto de lei 788/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, a terça parte ideal (1/3) dos imóveis localizados na Rua Padre Otto Maria nº 146, Rua São Leopoldo nº 541 e Rua Martim Afonso nº 169, apto. 122, na Capital.
Projeto de lei 807/2007 Atualizando informações
Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Projeto de lei 475/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei 13.014, de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado.
Projeto de lei 717/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas do Estado.
Projeto de lei 761/2008 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas gerais de licitação pública sustentável voltada para o Estado e para os municípios paulistas.
Projeto de lei 777/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina que todos os funcionários terceirizados, que prestam serviço ao Estado, como também aqueles que pertencem aos quadros de trabalhadores das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, apresentem-se uniformizados, com crachá de identificação visível, além de documento pessoal de identidade válido e com foto.
Projeto de lei 818/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 8.208, de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências.
Projeto de lei Complementar 46/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 914, de 2002 que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Projeto de lei Complementar 7/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-lei n° 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 39/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 40/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera, entre outros dispositivos legais, o inciso XVI do artigo 78 da Lei 10.261, de 1968 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, ampliando o período da licença paternidade.
Projeto de lei Complementar 46/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera os artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Projeto de decreto legislativo 51/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta o artigo 4º e seus dois parágrafos da Deliberação CEE nº 77, de 2008, que dispõe sobre orientações para a organização dos componentes do ensino fundamental e médio no Estado.
Projeto de lei 1007/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Buriense para Defesa da Cidadania", em Buri.
Projeto de lei 1230/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Marcos Mercadante de Judô", em Araras.
Projeto de lei 1297/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Itaberá", naquele Município.
Projeto de lei 1375/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente André Pusplatais - ABAP", em São José dos Campos.
Projeto de lei 341/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Mantenedora Girassol", em Avaré.
Projeto de lei 389/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Totus Tuus", em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 505/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Organização dos Trabalhadores Independentes - GOTI", na Capital.
Projeto de lei 572/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Recreativo Espaço Cultural - C.R.E.C.", em Itaquaquecetuba.
Projeto de lei 650/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo -SBPSP".
Projeto de lei 656/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio ao Drogado e ao Alcoólatra de Santa Rita do Passa Quatro - C.A.D.A.", em Santa Rita do Passa Quatro.
Projeto de lei 674/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Unidade de Apoio aos Portadores de Câncer - UNIAP", em Americana.
Projeto de lei 701/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "SORRI-SOROCABA", em Sorocaba.
Projeto de lei 706/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Cultural de Juventude Judaica Bracha Carolina - Espaço K", na Capital.
Projeto de lei 726/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Integrado de Atendimento ao Idoso - Amor e União", em Batatais.
Projeto de lei 737/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação para a Prosperidade do Excepcional - APROEX", em Santana de Parnaíba.
Projeto de lei 751/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio às Crianças com Câncer e Hemopatias - GACCH", em Marília.
Projeto de lei 760/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Voluntários de Combate ao Câncer - Região de Jales - AVCC", em Jales.
Projeto de lei 795/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa Acolhedora Vovô Antônio - CAVA", em Barretos.
Moção 78/2008 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam as medidas necessárias no sentido de se impedir a instalação de urnas eleitorais a partir do primeiro andar de prédios que não disponham de elevadores, possibilitando, assim, o exercício do direito ao voto também para os deficientes e idosos. Parecer nº 716, de 2009, da Comissão de Redação.
Moção 88/2008 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de proporem alteração na Lei Federal nº 6015, de 1973, especificamente nos artigos 59 e 60, no intuito de constar no Registro Civil de Nascimento obrigatoriamente o nome do genitor.
Moção 91/2008 Atualizando informações
Ementa: Repudia o Projeto de Decreto Legislativo n° 44, de 2007, em trâmite na Câmara dos Deputados, posto que esta propositura visa suprimir direito de minorias garantido pela Constituição Federal, a exemplo dos projetos de decreto legislativo contra a demarcação de terras indígenas.
Projeto de lei 800/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ismael Sanches" ao viaduto localizado na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101 na altura do cruzamento com a Rodovia do Açúcar - SP 308, em Capivari. Parecer nº 1727, de 2009, da Comissão de Redação.

 

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