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Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data	10/02/2010
Legislatura	16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

Não existe informação de presença nesta Reunião.

PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 834/2008	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Rodovia Porto Velho" ao acesso SPA 127/340 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Jaguariúna..

Projeto de lei 300/2009	Não Deliberado
Ementa: Reabre o prazo estabelecido do §4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 2001.

Projeto de lei 385/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Simespi" ao viaduto localizado no km 157 + 900m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, no entroncamento com a Rodovia do Açúcar Comendador Mario Dedini - SP 308, em Piracicaba. Parecer nº 980, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Projeto de lei 545/2009	Não Deliberado
Ementa: Obriga a impressão do Calendário oficial de Vacinação na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas estaduais.

Projeto de lei 547/2009	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas protetivas de urgência (suspende a posse ou restringe o porte de arma de fogo) em face do agente da lei que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.

Projeto de lei 610/2009	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989. objetivando isentar do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos destinados às prefeituras dos municípios com até 20 mil habitantes.

Projeto de lei 659/2009	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 20 funcionários, para atender pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Projeto de lei 712/2009	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o Artigo 25-A à Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Projeto de lei 718/2009	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o procedimento de composição extrajudicial no Estado.

Projeto de lei 719/2009	Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de transporte intermunicipal de passageiros a inscreverem, nas duas laterais e na parte dianteira externa dos veículos, o ano de fabricação dos veículos utilizados para o transporte. Parecer nº 99, DE 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 739/2009	Não Deliberado
Ementa: Proíbe o "download" e a cópia de arquivos digitais de criações artísticas de qualquer natureza que tenham menos de um ano de lançamento, salvo com autorização expressa do autor.

Projeto de lei 802/2009	Não Deliberado
Ementa: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica.

Projeto de lei 806/2009	Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa Educacional de Resistência às Drogas - Adolescente - PROERD - A.

Projeto de lei 808/2009	Não Deliberado
Ementa: Obriga as instituições de ensino médio e superior, públicas e privadas, instaladas e em funcionamento no Estado, a dotarem e atualizarem periodicamente suas bibliotecas com exemplares de todos os livros adotados nos cursos ali ministrados.

Projeto de lei 837/2009	Não Deliberado
Ementa: Obriga as operadoras de saúde no âmbito do Estado a aceitar como clientes portadores de deficiências fisicas ou intelectuais nas mesmas condições determinadas aos demais clientes.

Projeto de lei 862/2009	Não Deliberado
Ementa: Obriga as escolas públicas e particulares, estádios de futebol, ginásios de esportes, rodoviárias, aeroportos, metrôs, prédios, teatros e arenas para a realização de espetáculos artísticos a oferecer gratuitamente álcool em gel antisséptico, toalhas e lenços descartáveis nos banheiros e demais instalações que exijam cuidados sanitários, como cozinhas, restaurantes e lanchonetes.

Projeto de lei 866/2009	Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujos proprietários possuam residência, estejam matriculados e frequentando estabelecimento de ensino oficial ou particular ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no Município em que se localizar a praça de pedágio.

Projeto de lei 885/2009	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos que se venha a constatar sejam produto de roubo ou furto. Parecer nº 2294, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 892/2009	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 9.509, de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Projeto de lei 898/2009	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a utilização do termo "foto ou imagem meramente ilustrativa" nos veículos de comunicação quando a imagem não condizer com o produto.

Projeto de lei 902/2009	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 2000.

Projeto de lei 903/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Tenente-Coronel PM Antonio Carlos de Souza" ao 3º Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb), em Guarujá. Parecer nº 490, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de lei 908/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Subtenente José Acácio de Castro" ao Prédio do Destacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em São Luís do Paraitinga.

Projeto de lei 910/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Francisco Antonio dos Santos 'Chico Remela' " ao trevo de acesso localizado no km 01,100 da Rodovia Nelson Ferreira Pinto - SP 153, em São Luís do Paraitinga.

Projeto de lei 923/2009	Não Deliberado
Ementa: Prioriza o uso de asfalto borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios entre o Estado e os municípios.

Projeto de lei 939/2009	Não Deliberado
Ementa: Prorroga os prazos fixados nos §§ 5º e 6º do artigo 7° do Decreto-Lei nº 257, de 1970, com redação alterada pelas Leis nºs 11.125, de 2002, Lei nº 11.391, de 2003, e Lei nº 12.291, de 2006, ficando reabertos por um ano (365 dias) a contar da publicação desta lei.

Projeto de lei 945/2009	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 7.645, de 1991, para incluir dispositivo que isenta do pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para a emissão de certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados objeto de coleção.

Projeto de lei 968/2009	Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade.

Projeto de lei 970/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Jair Antico da Silva" à Casa de Agricultura de Piquerobi.

Projeto de lei 998/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Abílio Rodrigues da Silva" à Penitenciária II de Lavínia, naquele Município.

Projeto de lei 999/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Frederico Giometti" à Penitenciária I de Lavínia, naquele Município. Parecer nº 1499, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Projeto de lei 1001/2009	Não Deliberado
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Cavalgada de São Sebastião", em Presidente Epitácio.

Projeto de lei 1003/2009	Não Deliberado
Ementa: Declara o município de Monteiro Lobato "Capital da Literatura Infantil".

Projeto de lei 1004/2009	Não Deliberado
Ementa: Declara o município de Taubaté "Capital da Literatura".

Projeto de lei 1008/2009	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a fiscalização e inspeção de qualidade nos equipamentos condicionadores e aclimatadores de ambientes instalados em estabelecimentos comerciais e de uso comum.

Projeto de lei 1021/2009	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída.

Projeto de lei 1022/2009	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Projeto de lei 1023/2009	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.

Projeto de lei 1037/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Augusto Kempe - TÓ" à passarela localizada no km 170 da Rodovia Governador Ademar Pereira de Barros - SP 340, em Mogi Guaçu.

Projeto de lei 1040/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Prof. André Bogasian" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Osasco.

Projeto de lei 1042/2009	Não Deliberado
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Encontro de Cavaleiros da Estância Terrinha", em Tupã.

Projeto de lei 1044/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Profª Lizetti Ciampolini Lotti Carminatti" à Escola Estadual Bairro Cruzeiro, em Monte Azul Paulista.

Projeto de lei 1045/2009	Não Deliberado
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Santo Antonio de Pádua", em Taiúva.

Projeto de lei 1061/2009	Não Deliberado
Ementa: Proíbe o depósito de lixo e adubo orgânico, bem como dejetos de animais aviários, sobre o solo nas granjas de postura comercial.

Projeto de lei 1062/2009	Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do item 1 do § 4º do artigo 5° da Lei n.° 6.374, de 1989, para conceder isenção de ICMS a portadores de deficiência auditiva, visual, mental severa ou profunda e a autistas.

Projeto de lei 1074/2009	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, em postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de Rodovias Estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos.

Projeto de lei 1095/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Waldemar de Freitas Assunção" ao viaduto localizado no km 438 da Rodovia Washington Luis, em São José do Rio Preto. Parecer nº 1737, de 2010, da Comissão de Redação.

Projeto de lei 1118/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Amantino Stievano" ao trecho da SP 226 que faz a ligação da BR 116, na altura do km 465, aos municípios de Pariquera-Açu e Cananéia, em Pariquera-Açu.

Projeto de lei 1119/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Deni Loretti" ao viaduto que se inicia no km 205,892 e termina no km 206,153 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Itatinga.

Projeto de lei 1120/2009	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras empresas comerciais do mesmo gênero que não estiverem de acordo com os padrões definidos pela Norma nº 14.937 da ABNT.

Projeto de lei 1121/2009	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a liberar às empresas que vierem a se instalar nos municípios inseridos nos grupos 4 e 5 do IPRS - Índice Paulista de Responsabilidade Social a utilização de crédito acumulado de ICMS para investimentos em projetos de geração de emprego e renda.

Projeto de lei 1139/2009	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir na grade extracurricular do ensino fundamental e ensino médio das escolas da rede pública a Semana de Estudos Euclidiana.

Projeto de lei 1163/2009	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos proprietários de veículos automotores.

Projeto de lei 1166/2009	Não Deliberado
Ementa: Autoriza os laboratórios de genética das universidades públicas do Estado a realizarem gratuitamente os exames de código genético - DNA nas ações judiciais de investigação de paternidade patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Projeto de lei 1180/2009	Não Deliberado
Ementa: Veda a prestação de serviços de guarda, segurança e vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado.

Projeto de lei 1184/2009	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Engenharia de Manufatura de Materiais no "Campus da USP" em São Carlos.

Projeto de lei 1207/2009	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Pesquisador Científico".

Projeto de lei 1226/2009	Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas que administram os sistemas ferroviário e metroviário no Estado a disponibilizarem no mínimo um vagão em cada composição para transporte exclusivo de mulheres.

Projeto de lei 1229/2009	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a entrega escalonada de "laptops" para professores da rede pública de educação.

Projeto de lei 1260/2009	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar o "Programa de Inclusão Digital para População Idosa".

Projeto de lei 1263/2009	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que comercializar veículo com hodômetro adulterado.

Projeto de lei 1374/2009	Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "1º Tenente PM Carlos Henrique Santos Pontual" ao 31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (31º BPM/M), em Guarulhos.

Projeto de lei Complementar 41/2009	Não Deliberado
Ementa: Cria cargos necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 877, de 2000.

Projeto de lei Complementar 43/2009	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da aposentadoria e pensão por morte, concedidos nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.

Projeto de lei 602/2008	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o Projeto LSD - "Liberdade Sem Drogas", em Ribeirão Preto.

Projeto de lei 609/2009	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina de Arealva", naquele Município.

Projeto de lei 746/2009	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Comunidade Vida Melhor", em Leme.

Projeto de lei 827/2009	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar", em Fernando Prestes.

Projeto de lei 1041/2009	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Entidade Social Todo Mundo Feliz", na Capital.

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