Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 21/06/2023
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 66/2023
Deliberado
Ementa: Acrescenta o § 5º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dr. Eduardo Nóbrega Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 80/2023
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dr. Eduardo Nóbrega Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 378/2021
Ementa: Denomina "Johannes Henricus Scholten" o dispositivo de entroncamento localizado entre os km 244 e 245 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Paranapanema.
Projeto de lei 865/2021
Ementa: Denomina "Dr. Clóvis Scripilliti" o túnel 1, localizado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista interna, na Capital.
Projeto de lei 867/2021
Ementa: Denomina "Dr. Fernando Penteado Cardoso" o túnel 1, localizado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista externa, na Capital.
Projeto de lei 83/2023
Deliberado
Ementa: Institui o "Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dr. Eduardo Nóbrega Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 85/2023
Deliberado
Ementa: Concede à pessoa com deficiência o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Eduardo Nóbrega Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 113/2023
Ementa: Estabelece o sexo biológico do competidor como único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado.
Projeto de lei 120/2023
Deliberado
Ementa: Institui Indenização de Auxílio à Saúde aos policiais da SSP e da SAP e aos agentes Socioeducativos da Fundação CASA.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Eduardo Nóbrega Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 121/2023
Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para integrantes da Polícia Militar, Civil, Técnico-Científica e Penal do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 128/2023
Deliberado
Ementa: Isenta da cobrança de passagens em transportes públicos ou em viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem a Pessoa com Deficiência (PcD), no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 129/2023
Deliberado
Ementa: Determina a construção de edificações com finalidade habitacional destinadas a funcionários públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 132/2023
Deliberado
Ementa: Altera as Leis nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, determinando que, nos ossuários gerais, os restos mortais sejam identificados e preservados por, pelo menos, 30 (trinta) anos, a fim de possibilitar a investigação de paternidade "post mortem".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 248/2023
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de botão de pânico em todas as escolas das redes pública e privada para contato direto com a polícia em caso de emergência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 267/2023
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o empréstimo, permuta, doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre o Estado, municípios e estabelecimentos de saúde.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 296/2023
Deliberado
Ementa: Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 297/2023
Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado de São Paulo - PAASESP.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 301/2023
Ementa: Obriga a presença de monitor maior de dezoito anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até dez anos de idade no sistema estadual de ensino.
Projeto de lei 358/2023
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Troco Solidário nas redes de farmacêuticas e congêneres.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 371/2023
Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 5º das disposições transitórias da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 375/2023
Deliberado
Ementa: Determina a criação de leitos hospitalares especializados no atendimento de pacientes no Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 379/2023
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano Estadual de Introdução à Inclusão Graduada à pessoa atípica e respectiva família.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 380/2023
Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 384/2023
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 417/2023
Deliberado
Ementa: Denomina "Francisco Fabiano" a Casa da Agricultura, em Valinhos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 442/2023
Deliberado
Ementa: Isenta de tarifas de água e energia elétrica as entidades filantrópicas que trabalham na prevenção e atendimento para pessoas com deficiência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 459/2023
Deliberado
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 489/2023
Deliberado
Ementa: Proíbe a instalação e manutenção de presídios, penitenciárias, Fundação Casa ou qualquer tipo de casa de detenção em municípios que sejam considerados de Interesse Turístico ou Estâncias Balneárias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 506/2023
Ementa: Aplica sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades, públicas ou privadas, de terceiros.
Projeto de lei 524/2023
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a aplicação do teste de glicemia capilar nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 535/2023
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o registro de profissional de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física, quando responsável técnico nos condomínios edilícios, hotéis e estabelecimentos similares.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 542/2023
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Projeto de lei 624/2023
Deliberado
Ementa: Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 666/2023
Deliberado
Ementa: Denomina "Prof.ª Édi Salvi Lima" a Faculdade de Tecnologia de Barretos - FATEC Barretos, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 723/2023
Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Prematuridade", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 761/2023
Deliberado
Ementa: Institui a carteira de identificação da gestante no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 763/2023
Deliberado
Ementa: Obriga o Poder Executivo a implantar enfermarias equipadas e instituir a permanência de um enfermeiro ou um técnico de enfermagem em todos os estabelecimentos de ensino público no Estado durante o período letivo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 766/2023
Ementa: Estabelece critério biológico para uso de banheiros e vestiários no Estado.
Projeto de lei 772/2023
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 786/2023
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Pet Sangue Bom no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 797/2023
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado.
Projeto de lei 813/2023
Deliberado
Ementa: Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 843/2023
Deliberado
Ementa: Estabelece o prazo de validade das certidões necessárias para a celebração de parcerias entre o primeiro e o terceiro setor no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
Votos:
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 852/2023
Ementa: Institui penalidades administrativas para pessoas condenadas pelo crime de maus tratos contra animais no Estado.
Projeto de lei 854/2023
Ementa: Assegura às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito à atenção especial por parte da Administração Estadual.
Projeto de lei 855/2023
Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e administração de uso de medicamentos anticoncepcionais em cães e gatos domésticos no Estado.
Projeto de lei 860/2023
Ementa: Determina a instalação de barras de apoio nos boxes dos banheiros destinados à utilização de hóspedes em hotéis, pousadas e similares.
Projeto de lei 428/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a AVAPAC, com sede em Dracena.
Projeto de lei 532/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto de assistência social no Estado.
Projeto de lei 771/2023
Ementa: Institui o reconhecimento de garantia e proteção do direito à comunidade Africana Abassá de Oxum e Oxóssi, como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda e proteção.

 

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