Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (11.760 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (3.883 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (3.554 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 (3.479 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (3.318 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (2.507 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Decreto n° 67.641, de 10/04/2023 (2.250 acessos)

  Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP e dá providências correlatas.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (2.069 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (2.027 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (1.930 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (1.665 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 (1.532 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (1.500 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (1.426 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (1.426 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

• Decreto n° 67.635, de 06/04/2023 (1.288 acessos)

  Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.288 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (1.155 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (1.146 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (1.133 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (1.060 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (1.057 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Lei n° 17.293, de 15/10/2020 (1.055 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (1.015 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (928 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (906 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (871 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (856 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (851 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei n° 11.531, de 11/11/2003 (827 acessos)

  Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

• Decreto n° 6.317, de 26/02/1934 (823 acessos)

  Aprova a tabela de continências da Força Pública do Estado.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (805 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (740 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Lei n° 1.561-A, de 29/12/1951 (720 acessos)

  Dispõe sobre aprovação da Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), e dá outras providências.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (644 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (592 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Lei n° 10.294, de 20/04/1999 (587 acessos)

  Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (581 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (564 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (561 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 (561 acessos)

  Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

• Lei Complementar n° 734, de 26/11/1993 (561 acessos)

  Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.

• Lei Complementar n° 939, de 03/04/2003 (535 acessos)

  Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo .

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (528 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (525 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.689, de 30/11/2000 (524 acessos)

  Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

• Decreto n° 29.912, de 12/05/1989 (499 acessos)

  Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento.

• Decreto-Lei n° 15.642, de 09/02/1946 (477 acessos)

  Aprova o Regulamento do Policiamento da Alimentação Pública.

• Decreto n° 54.486, de 26/06/2009 (476 acessos)

  Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018 (474 acessos)

  Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária .

• Lei n° 7.835, de 08/05/1992 (473 acessos)

  Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.346, de 12/03/2021 (465 acessos)

  Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto n° 67.689, de 03/05/2023 (451 acessos)

  Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

• Decreto n° 66.173, de 26/10/2021 (450 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (447 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Decreto-Lei n° 14.334, de 30/11/1944 (446 acessos)

  Divisão administrativa e judiciária do Estado.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (446 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (434 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Lei n° 8.092, de 28/02/1964 (427 acessos)

  Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado.

• Ato do Presidente n° 81, de 12/04/2023 (422 acessos)

  Frente Parlamentar Contra a Privatização da SABESP.

• Lei n° 9.361, de 05/07/1996 (421 acessos)

  Cria o Programa Estadual de Desestatização - PED, sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

• Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016 (419 acessos)

  Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (416 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.187, de 17/04/2019 (415 acessos)

  Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Decreto n° 24.675, de 30/01/1986 (404 acessos)

  Regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022 (403 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 1.817, de 27/10/1978 (402 acessos)

  Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.346, de 18/11/2019 (402 acessos)

  Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 66.793, de 30/05/2022 (397 acessos)

  Dispõe sobre as jornadas de trabalho dos docentes submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (388 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas.

• Lei n° 14.592, de 19/10/2011 (383 acessos)

  Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (381 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.688, de 19/05/2004 (375 acessos)

  Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e dá outras providências.

• Lei n° 12.147, de 12/12/2005 (347 acessos)

  Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e adota outras providências.

• Lei Complementar n° 1.256, de 06/01/2015 (346 acessos)

  Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 (341 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (340 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (334 acessos)

  Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.059, de 18/09/2008 (333 acessos)

  Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 48.073, de 08/09/2003 (330 acessos)

  Aprova o Regulamento do Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, criado pela Lei n° 11.258, de 6 de novembro de 2002 .

• Decreto n° 63.687, de 06/09/2018 (328 acessos)

  Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 62.425, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a identificação das unidades escolares da Secretaria da Educação que contarão com a função de Gerente de Organização Escolar - GOE, e dá providências correlatas.

• Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 (323 acessos)

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• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (322 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (318 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 (311 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.

• Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020 (306 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Decreto n° 67.608, de 27/03/2023 (301 acessos)

  Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 33.829, de 23/09/1991 (298 acessos)

  Cria órgãos de execução na Polícia Civil.

• Decreto n° 64.456, de 10/09/2019 (297 acessos)

  Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 55.588, de 17/03/2010 (297 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 66.470, de 01/02/2022 (296 acessos)

  Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências.

• Lei n° 3.159, de 22/09/1955 (294 acessos)

  Regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.224, de 13/12/2013 (290 acessos)

  Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.741, de 10/01/2020 (290 acessos)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 1.346, de 18 de novembro de 2019, que institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 997, de 31/05/1976 (289 acessos)

  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente .

• Decreto n° 19.835, de 29/10/1982 (289 acessos)

  Dispõe sobre a aprovação do Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros de Interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento.

• Decreto n° 63.979, de 19/12/2018 (289 acessos)

  Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista, nos termos da Lei Complementar n° 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 14.329, de 29/11/1979 (289 acessos)

  Regulamenta o Capítulo V da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, que dispõe sobre jornada de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (286 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 14.955, de 12/03/2013 (285 acessos)

  Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.