Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Decreto n° 64.959, de 04/05/2020 (22.676 acessos)

  Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (21.649 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (6.254 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Decreto n° 64.881, de 22/03/2020 (6.187 acessos)

  Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

• Decreto n° 64.994, de 28/05/2020 (5.458 acessos)

  Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares .

• Decreto n° 64.879, de 20/03/2020 (3.697 acessos)

  Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (2.563 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (2.212 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Decreto n° 64.864, de 16/03/2020 (1.926 acessos)

  Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.032, de 26/06/2020 (1.868 acessos)

  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (1.809 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.632 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (1.357 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.264, de 22/05/2020 (1.299 acessos)

  Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica.

• Decreto n° 65.021, de 19/06/2020 (1.201 acessos)

  Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

• Decreto n° 29.180, de 11/11/1988 (1.176 acessos)

  Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências.

• Decreto n° 64.862, de 13/03/2020 (1.151 acessos)

  Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.

• Decreto n° 64.937, de 13/04/2020 (1.129 acessos)

  Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (1.100 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979.

• Decreto n° 64.902, de 01/04/2020 (1.092 acessos)

  Regulamenta o § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre o processo de certificação ocupacional para a função de Gerente de Organização Escolar e dá outras providências.

• Decreto-Lei n° 11.110, de 27/05/1940 (1.091 acessos)

  Revoga o artigo 5.º, letra "f", do Decreto n. 9.482, de 13 de setembro de 1938.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1.063 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Decreto n° 62.969, de 27/11/2017 (1.045 acessos)

  Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (989 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Decreto n° 64.703, de 23/12/2019 (942 acessos)

  Revoga os dispositivos que especifica do Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (901 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Decreto n° 64.956, de 29/04/2020 (897 acessos)

  Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (875 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.880, de 20/03/2020 (823 acessos)

  Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (812 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.164, de 04/01/2012 (783 acessos)

  Institui o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas.

• Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020 (767 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (722 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei n° 16.083, de 28/12/2015 (682 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016.

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (640 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (622 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Decreto n° 65.009, de 08/06/2020 (598 acessos)

  Suspende o expediente das repartições públicas estaduais que especifica, nos dias 11 e 12 de junho de 2020, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (583 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (579 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Decreto n° 65.014, de 10/06/2020 (563 acessos)

  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto n° 65.040, de 30/06/2020 (555 acessos)

  Dá nova redação ao § 2º do artigo 9º do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (550 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (547 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (544 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Decreto n° 65.044, de 03/07/2020 (529 acessos)

  Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo .

• Decreto n° 64.936, de 13/04/2020 (506 acessos)

  Dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (486 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (473 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.998, de 29/05/2020 (467 acessos)

  Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (438 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

• Decreto n° 64.187, de 17/04/2019 (437 acessos)

  Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (423 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Lei n° 15.855, de 02/07/2015 (409 acessos)

  Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Decreto n° 64.884, de 24/03/2020 (395 acessos)

  Dispõe sobre a cobrança de tarifa de transporte coletivo intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Decreto n° 64.975, de 13/05/2020 (394 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo .

• Decreto n° 64.967, de 08/05/2020 (391 acessos)

  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providência correlata .

• Lei n° 9.497, de 05/03/1997 (391 acessos)

  Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (385 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (381 acessos)

  Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

• Decreto n° 64.949, de 23/04/2020 (357 acessos)

  Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (357 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (354 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Decreto n° 64.920, de 06/04/2020 (353 acessos)

  Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.202, de 24/06/2013 (351 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 1.074, de 11 de dezembro de 2008, que cria empregos na Universidade de São Paulo - USP, e dá providências correlatas.

• Lei n° 997, de 31/05/1976 (350 acessos)

  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente .

• Decreto n° 64.946, de 17/04/2020 (344 acessos)

  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto n° 60.399, de 29/04/2014 (340 acessos)

  Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 1999.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (335 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (335 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 62.648, de 27/06/2017 (332 acessos)

  Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 63.471, de 11/06/2018 (325 acessos)

  Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à Progressão para os servidores integrantes do Quadro de Apoio Escolar, prevista na Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 12.983, de 15/12/1978 (322 acessos)

  Estabelece o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APM.

• Decreto n° 41.865, de 16/06/1997 (320 acessos)

  Dispõe sobre a declaração de bens dos agente públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais docônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas à declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica.

• Lei n° 17.205, de 07/11/2019 (309 acessos)

  Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (307 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 432, de 18/12/1985 (306 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018 (303 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.

• Decreto n° 64.953, de 27/04/2020 (298 acessos)

  Estende o prazo a que alude o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto da pandemia da COVID-19 .

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (295 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do ICMS.

• Decreto n° 64.898, de 31/03/2020 (294 acessos)

  Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (294 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (283 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Decreto n° 64.865, de 18/03/2020 (281 acessos)

  Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual .

• Resolução - ALESP n° 821, de 14/12/2001 (273 acessos)

  Cria o Instituto do Legislativo Paulista.

• Ato da Mesa n° 5, de 11/03/2005 (273 acessos)

  .

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (271 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Lei n° 452, de 02/10/1974 (270 acessos)

  Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências.

• Decreto n° 64.743, de 15/01/2020 (270 acessos)

  Transfere a data prevista no artigo 24-F e no artigo 24-G, "caput", do Decreto-Lei federal n.º 667, de 2 de julho de 1969, incluídos pela Lei federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019 .

• Ato da Mesa n° 25, de 01/04/2002 (269 acessos)

  .

• Decreto n° 59.215, de 21/05/2013 (268 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Decreto n° 64.152, de 22/03/2019 (266 acessos)

  Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.353, de 10/01/2020 (264 acessos)

  Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências.

• Decreto-Legislativo n° 2.493, de 30/03/2020 (256 acessos)

  Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo.

• Decreto n° 63.316, de 26/03/2018 (254 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o banco eletrônico de preços denominado Preços SP, dispõe sobre pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços, revoga o Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.039, de 30/06/2020 (253 acessos)

  Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (251 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 15.684, de 14/01/2015 (248 acessos)

  Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 62.973, de 28/11/2017 (244 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (237 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Lei n° 11.977, de 25/08/2005 (234 acessos)

  Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.