Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n? 10.261, de 28/10/1968 (8.976 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Decreto n? 67.641, de 10/04/2023 (5.711 acessos)

  Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP e dá providências correlatas.

• Lei n? 11.608, de 29/12/2003 (5.293 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei Complementar n? 1.354, de 06/03/2020 (3.836 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei n? 10.705, de 28/12/2000 (3.116 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Lei Complementar n? 1.374, de 30/03/2022 (3.103 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n? 893, de 09/03/2001 (2.228 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Lei Complementar n? 1.361, de 21/10/2021 (2.157 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas.

• Lei n? 10.177, de 30/12/1998 (1.891 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Decreto n? 12.342, de 27/09/1978 (1.757 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Decreto n? 45.490, de 30/11/2000 (1.676 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei n? 10.083, de 23/09/1998 (1.387 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei Complementar n? 1.093, de 16/07/2009 (1.374 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

• Decreto n? 8.468, de 08/09/1976 (1.296 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Lei n? 13.296, de 23/12/2008 (1.285 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Lei Complementar n? 207, de 05/01/1979 (1.248 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Lei n? 17.137, de 23/08/2019 (1.223 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Lei n? 11.331, de 26/12/2002 (1.168 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei n? 6.374, de 01/03/1989 (1.150 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Lei n? 17.293, de 15/10/2020 (1.150 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Decreto n? 6.317, de 26/02/1934 (1.044 acessos)

  Aprova a tabela de continências da Força Pública do Estado.

• Lei Complementar n? 1.111, de 25/05/2010 (1.038 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n? 63.911, de 10/12/2018 (1.028 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n? 709, de 14/01/1993 (981 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Lei Complementar n? 1.144, de 11/07/2011 (970 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Lei n? 828, de 06/11/1950 (968 acessos)

  Aplica, no que couber, aos guardas civis, inclusive aos de classe distinta, o disposto no Decreto-lei n. 17.008, de 5 de março de 1947.

• Lei n? 13.541, de 07/05/2009 (934 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Decreto n? 52.054, de 14/08/2007 (885 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Decreto-Lei n? 260, de 29/05/1970 (829 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Decreto n? 46.655, de 01/04/2002 (826 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.

• Lei Complementar n? 1.080, de 17/12/2008 (765 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Resolu??o - ALESP n? 766, de 16/12/1994 (758 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Lei Complementar n? 444, de 27/12/1985 (755 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Lei n? 11.531, de 11/11/2003 (747 acessos)

  Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

• Lei n? 1.561-A, de 29/12/1951 (729 acessos)

  Dispõe sobre aprovação da Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), e dá outras providências.

• Lei Complementar n? 1.041, de 14/04/2008 (710 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Lei Complementar n? 1.044, de 13/05/2008 (698 acessos)

  Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

• Lei Complementar n? 734, de 26/11/1993 (687 acessos)

  Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.

• Lei Complementar n? 1.157, de 02/12/2011 (681 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n? 15.266, de 26/12/2013 (639 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Decreto n? 67.635, de 06/04/2023 (624 acessos)

  Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n? 180, de 12/05/1978 (583 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n? 1.270, de 25/08/2015 (577 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Lei n? 13.457, de 18/03/2009 (571 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Lei n? 17.346, de 12/03/2021 (556 acessos)

  Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto n? 48.292, de 02/12/2003 (552 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Decreto n? 66.173, de 26/10/2021 (550 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Lei n? 12.640, de 11/07/2007 (542 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n? 10.689, de 30/11/2000 (521 acessos)

  Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

• Lei Complementar n? 1.257, de 06/01/2015 (516 acessos)

  Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Lei n? 9.497, de 05/03/1997 (504 acessos)

  Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.

• Lei n? 14.592, de 19/10/2011 (484 acessos)

  Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

• Decreto n? 67.689, de 03/05/2023 (469 acessos)

  Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

• Decreto n? 65.298, de 18/11/2020 (461 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica.

• Decreto-Lei Complementar n? 3, de 27/08/1969 (458 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Lei n? 12.907, de 15/04/2008 (440 acessos)

  Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

• Lei n? 500, de 13/11/1974 (424 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Ato da Mesa n? 11, de 16/04/2019 (422 acessos)

  .

• Lei Complementar n? 731, de 26/10/1993 (412 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.

• Decreto n? 52.833, de 24/03/2008 (399 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas.

• Constitui??o do Estado de S?o Paulo de 05/10/1989 (393 acessos)

  .

• Lei n? 9.591, de 30/12/1966 (392 acessos)

  Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

• Lei Complementar n? 1.195, de 17/01/2013 (383 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n? 1.291, de 22/07/2016 (379 acessos)

  Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n? 58.052, de 16/05/2012 (377 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Lei n? 12.548, de 27/02/2007 (376 acessos)

  Consolida a legislação relativa ao idoso.

• Lei Complementar n? 836, de 30/12/1997 (374 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Lei Complementar n? 1.012, de 05/07/2007 (358 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

• Lei n? 12.300, de 16/03/2006 (356 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Lei Complementar n? 1.010, de 01/06/2007 (356 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Decreto n? 65.964, de 27/08/2021 (353 acessos)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas.

• Emenda Constitucional n? 21, de 14/02/2006 (350 acessos)

  .

• Decreto n? 65.457, de 05/01/2021 (347 acessos)

  Cria o Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista, nos Municípios de Cruzeiro e Piquete, e dá providências correlatas.

• Decreto-Lei n? 15.642, de 09/02/1946 (347 acessos)

  Aprova o Regulamento do Policiamento da Alimentação Pública.

• Lei Complementar n? 942, de 06/06/2003 (328 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n? 54.682, de 13/08/2009 (327 acessos)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n? 1.305, de 20/09/2017 (318 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n? 14.955, de 12/03/2013 (312 acessos)

  Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

• Lei n? 16.279, de 08/07/2016 (310 acessos)

  Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto-Lei n? 14.334, de 30/11/1944 (305 acessos)

  Divisão administrativa e judiciária do Estado.

• Lei n? 12.683, de 26/07/2007 (304 acessos)

  Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.

• Ato do Presidente n? 3, de 15/04/1987 (303 acessos)

  .

• Lei n? 12.526, de 02/01/2007 (301 acessos)

  Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

• Decreto n? 64.456, de 10/09/2019 (299 acessos)

  Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas.

• Lei n? 17.431, de 14/10/2021 (295 acessos)

  Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

• Decreto-Lei n? 13.654, de 06/11/1943 (292 acessos)

  Dispõe sobre promoção de oficiais da Força Policial do Estado.

• Ato da Mesa n? 1.060, de 13/04/1987 (290 acessos)

  .

• Lei n? 12.470, de 22/12/2006 (289 acessos)

  Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961.

• Lei n? 12.392, de 23/05/2006 (287 acessos)

  Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 e 1947.

• Resolu??o - ALESP n? 671, de 04/10/1989 (286 acessos)

  Altera a Resolução n° 668, de 28/04/1989, que estabelece normas regimentais de organização e funcionamento do Poder Constituinte do Estado.

• Lei n? 5.655, de 30/04/1987 (286 acessos)

  Institui o "Mês de Estudos e Debates sobre a Constituinte".

• Resolu??o - ALESP n? 673, de 04/10/1989 (286 acessos)

  Altera a Resolução n° 668, de 28/04/1989, que estabeleceu normas regimentais de organização e funcionamento do Poder Constituinte do Estado.

• Lei n? 13.579, de 13/07/2009 (286 acessos)

  Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas.

• Lei n? 12.621, de 04/06/2007 (285 acessos)

  Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1835 e 1890.

• Resolu??o - ALESP n? 672, de 04/10/1989 (282 acessos)

  Altera dispositivos do artigo 1º, da Resolução n° 668, de 28/04/1989, visando dilatar o prazo para a Comissão de Sistematização emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao Projeto da Constituição.

• Lei n? 15.684, de 14/01/2015 (282 acessos)

  Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Lei n? 9.828, de 06/11/1997 (282 acessos)

  Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica .

• Lei Complementar n? 892, de 31/01/2001 (281 acessos)

  Estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado e dá providências correlatas.

• Lei n? 14.463, de 25/05/2011 (279 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas.

• Lei n? 12.498, de 26/12/2006 (279 acessos)

  Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972.