Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (7.456 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (4.018 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (3.784 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Decreto n° 67.641, de 10/04/2023 (3.342 acessos)

  Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (2.616 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 (2.500 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (2.005 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (1.886 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1.800 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 (1.335 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (1.317 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 17.293, de 15/10/2020 (1.298 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.234 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (1.230 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (1.224 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (1.159 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (1.149 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (1.125 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (1.097 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (1.048 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (945 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (941 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Decreto n° 6.317, de 26/02/1934 (921 acessos)

  Aprova a tabela de continências da Força Pública do Estado.

• Lei n° 16.923, de 07/01/2019 (807 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (801 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (777 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.531, de 11/11/2003 (775 acessos)

  Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (730 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Lei Complementar n° 1.044, de 13/05/2008 (721 acessos)

  Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (717 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (697 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (692 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Lei n° 17.346, de 12/03/2021 (686 acessos)

  Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (655 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (654 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (650 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (641 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Decreto n° 67.635, de 06/04/2023 (608 acessos)

  Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

• Lei n° 8.092, de 28/02/1964 (606 acessos)

  Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado.

• Decreto de 05/01/1970 (605 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de "pro labore" pelo exercício das funções que especifica.

• Decreto de 05/01/1971 (578 acessos)

  Dispõe sobre afastamento de servidores junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

• Lei Complementar n° 734, de 26/11/1993 (565 acessos)

  Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (563 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (562 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Decreto de 05/01/1970 (548 acessos)

  Dispõe sobre relotação de cargos no Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem .

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (546 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Lei n° 1.561-A, de 29/12/1951 (538 acessos)

  Dispõe sobre aprovação da Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (536 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (521 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016 (516 acessos)

  Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto de 06/01/1970 (488 acessos)

  Dispõe sobre a alteração da denominação da carreira de Advogado para Procurador da Procuradoria Geral do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

• Decreto-Lei n° 14.334, de 30/11/1944 (486 acessos)

  Divisão administrativa e judiciária do Estado.

• Decreto de 05/01/1971 (472 acessos)

  Retifica o Decreto de 02 de dezembro de 1969 que concedeu auxílios e subvenções às instituições que especifica.

• Decreto n° 66.173, de 26/10/2021 (460 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (457 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (450 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei n° 14.592, de 19/10/2011 (449 acessos)

  Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

• Decreto de 09/01/1970 (432 acessos)

  Dá denominação ao Fórum de Botucatu .

• Lei n° 233, de 24/12/1948 (431 acessos)

  Fixa o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado, a vigorar no quinquênio 1949-1953.

• Lei n° 11.977, de 25/08/2005 (429 acessos)

  Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

• Lei n° 10.689, de 30/11/2000 (428 acessos)

  Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

• Lei n° 12.907, de 15/04/2008 (426 acessos)

  Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (424 acessos)

  Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 (421 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.224, de 13/12/2013 (418 acessos)

  Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar, e dá providências correlatas.

• Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (416 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (408 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (405 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei n° 16.646, de 11/01/2018 (405 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018.

• Decreto n° 67.689, de 03/05/2023 (399 acessos)

  Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

• Decreto de 07/01/1971 (394 acessos)

  Dispõe sobre doação de veículos usados e de material à Prefeitura Municipal de Lins.

• Decreto n° 65.298, de 18/11/2020 (385 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica.

• Lei n° 9.497, de 05/03/1997 (377 acessos)

  Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.

• Decreto de 07/01/1971 (368 acessos)

  Dispõe sobre a substituição de Membro para integrar o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto de 30-09-1970.

• Decreto de 09/01/1970 (367 acessos)

  Dá denominação ao Fórum de São José dos Campos.

• Lei n° 3.159, de 22/09/1955 (360 acessos)

  Regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (359 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (356 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (356 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Lei n° 997, de 31/05/1976 (352 acessos)

  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente .

• Decreto de 09/01/1970 (342 acessos)

  Dá denominação ao Fórum de São Manoel.

• Decreto-Lei n° 15.642, de 09/02/1946 (340 acessos)

  Aprova o Regulamento do Policiamento da Alimentação Pública.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (340 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

• Lei n° 16.338, de 14/12/2016 (332 acessos)

  Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (327 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Decreto de 07/01/1971 (324 acessos)

  Dá denominação a estabelecimento de ensino.

• Lei n° 9.828, de 06/11/1997 (322 acessos)

  Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica .

• Lei n° 10.294, de 20/04/1999 (319 acessos)

  Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.

• Lei n° 14.955, de 12/03/2013 (318 acessos)

  Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

• Decreto n° 65.964, de 27/08/2021 (300 acessos)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 9.591, de 30/12/1966 (299 acessos)

  Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

• Lei n° 12.548, de 27/02/2007 (297 acessos)

  Consolida a legislação relativa ao idoso.

• Decreto de 09/01/1970 (296 acessos)

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, diversas faixas de terra situadas nos municípios de Diadema e São Bernardo do Campo, necessárias à construção da "Rodovia dos Imigrantes".

• Lei n° 16.279, de 08/07/2016 (294 acessos)

  Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 17.431, de 14/10/2021 (293 acessos)

  Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

• Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022 (291 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

• Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019 (291 acessos)

  .

• Lei n° 12.526, de 02/01/2007 (288 acessos)

  Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

• Lei Complementar n° 892, de 31/01/2001 (288 acessos)

  Estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018 (288 acessos)

  Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária .