Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (10.602 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 (5.272 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (5.172 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Decreto n° 67.641, de 10/04/2023 (3.809 acessos)

  Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (3.705 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (2.729 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (2.074 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (2.026 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 13.798, de 09/11/2009 (1.931 acessos)

  Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.

• Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 (1.854 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (1.714 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (1.631 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Decreto n° 6.317, de 26/02/1934 (1.617 acessos)

  Aprova a tabela de continências da Força Pública do Estado.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (1.561 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.530 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (1.517 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (1.509 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (1.449 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (1.400 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (1.392 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (1.256 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (1.210 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (1.173 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Lei n° 12.640, de 11/07/2007 (1.150 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (1.139 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (1.033 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 (1.003 acessos)

  Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (977 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 67.635, de 06/04/2023 (968 acessos)

  Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (967 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (963 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Lei n° 9.897, de 08/11/1967 (934 acessos)

  Denomina "Professora Geny Rodriguez" o Grupo Escolar de Vila Pompéia em Campinas.

• Lei n° 11.531, de 11/11/2003 (850 acessos)

  Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (759 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (738 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (730 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 8.385, de 28/10/1964 (710 acessos)

  Cria Hospital de Clínicas em Piracicaba .

• Lei n° 17.293, de 15/10/2020 (705 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (668 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Decreto n° 55.588, de 17/03/2010 (663 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (643 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.

• Decreto n° 56.052, de 28/07/2010 (587 acessos)

  Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar e dá providências correlatas.

• Decreto-Lei n° 15.642, de 09/02/1946 (585 acessos)

  Aprova o Regulamento do Policiamento da Alimentação Pública.

• Lei n° 1.561-A, de 29/12/1951 (577 acessos)

  Dispõe sobre aprovação da Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (573 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.977, de 25/08/2005 (558 acessos)

  Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (553 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.252, de 17/03/2020 (550 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.

• Lei n° 16.279, de 08/07/2016 (544 acessos)

  Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (528 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (508 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Decreto n° 67.689, de 03/05/2023 (507 acessos)

  Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

• Lei n° 15.298, de 10/01/2014 (487 acessos)

  Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais.

• Lei n° 17.346, de 12/03/2021 (483 acessos)

  Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (465 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Decreto n° 65.298, de 18/11/2020 (465 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica.

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (463 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Decreto n° 64.187, de 17/04/2019 (461 acessos)

  Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei n° 14.592, de 19/10/2011 (461 acessos)

  Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (460 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 54.682, de 13/08/2009 (459 acessos)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas.

• Lei n° 9.999, de 09/06/1998 (449 acessos)

  Altera a Lei n. 9.472, de 30 de dezembro de 1996, que disciplina o uso de áreas industriais.

• Decreto-Lei n° 12.499, de 07/01/1942 (443 acessos)

  Organiza o Instituto de Botânica e dá outras providências.

• Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (439 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016 (437 acessos)

  Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (436 acessos)

  Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (430 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Decreto n° 66.173, de 26/10/2021 (427 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (426 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 (423 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (405 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.526, de 02/01/2007 (403 acessos)

  Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (401 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.272, de 14/09/2015 (397 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 (376 acessos)

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• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (370 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (359 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 17.205, de 07/11/2019 (346 acessos)

  Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

• Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 (346 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018 (344 acessos)

  Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária .

• Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020 (343 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Lei n° 3.159, de 22/09/1955 (341 acessos)

  Regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.044, de 13/05/2008 (340 acessos)

  Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

• Lei n° 17.431, de 14/10/2021 (320 acessos)

  Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

• Decreto-Lei n° 257, de 29/05/1970 (315 acessos)

  Dispõe sobre a finalidade e organização básica de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE .

• Lei n° 10.948, de 05/11/2001 (314 acessos)

  Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (308 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Decreto n° 64.456, de 10/09/2019 (305 acessos)

  Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.050, de 24/06/2008 (299 acessos)

  Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas.

• Decreto n° 53.980, de 29/01/2009 (299 acessos)

  Regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968.

• Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022 (297 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 9.509, de 20/03/1997 (296 acessos)

  Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

• Lei n° 12.730, de 11/10/2007 (292 acessos)

  Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.

• Lei n° 10.689, de 30/11/2000 (291 acessos)

  Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

• Decreto n° 41.865, de 16/06/1997 (290 acessos)

  Dispõe sobre a declaração de bens dos agentes públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas à declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica.

• Lei Complementar n° 846, de 04/06/1998 (283 acessos)

  Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

• Lei n° 9.591, de 30/12/1966 (276 acessos)

  Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (268 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.618, de 31/01/2023 (267 acessos)

  Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

• Decreto n° 62.973, de 28/11/2017 (266 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.