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Projeto de lei 793/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Centro de Convivência do Idoso "Aconchego", de Botucatu.
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Projeto de lei 301/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Evangélica Nazarenos de Americana - AENDA", naquele Município.
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Projeto de lei 461/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Lar Vicentino de Paraibuna", naquele Município.
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Projeto de lei 292/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Cristiane Chaves Moreira Braga" à EE. Parque dos Pinheiros I, em Hortolândia.
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Projeto de lei 293/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Professor Euzébio Antônio Rodrigues " à EE. Jardim Amanda IV, em Hortolândia.
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Projeto de lei 473/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Investigador José Roberto do Nascimento" à Delegacia de Polícia de Cajuru.
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Projeto de lei 480/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Juvenal Rolim Cyrineu" ao viaduto localizado no km 172,2 da Rodovia SP-270, em Itapetininga.
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Projeto de lei 481/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Luiz Gonzaga Cyrineu", ao viaduto localizado no km 173,1 da Rodovia SP-270, em Itapetininga.
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Projeto de resolução 22/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o troféu "Mulher Cidadã".
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Projeto de lei 0737/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Engº Pedro Ricardo Frissina Blassioli" ao trevo de acesso localizado no km 123, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no cruzamento com a Rodovia SP 129, em Boituva.
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Projeto de lei 237/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Engenheiro José Steinberg" ao Posto de Pedágio localizado no km 36/39, da Rodovia Bandeirantes, em Caieiras.
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Projeto de lei 432/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Cáritas Paroquial Nossa Senhora da Conceição de Tanabi", naquele Município.
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Projeto de lei 276/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência.
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Projeto de lei 0864/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais.
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Projeto de lei 1175/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias em talonário próprio da loja ou depósito do Município onde as mesmas se efetivaram.
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Projeto de lei 134/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza parcerias entre o Governo do Estado e os municípios para o desenvolvimento de projetos hidráulicos para reutilização, exclusiva nas descargas das bacias sanitárias, das águas servidas provenientes de torneiras e de chuveiros.
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Projeto de lei 168/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a reserva de 20% do espaço sobre a área útil dos "outdoors", às margens das rodovias paulistas para inserção sistematizada de frases educativas sobre prevenção de acidentes no trânsito.
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Projeto de lei 0387/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os hospitais, casas de saúde, santas casas e outros estabelecimentos congêneres, públicos, instalados no Estado, a manterem em suas dependências um setor destinado à prestação de serviços de odontologia.
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Projeto de lei 530/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a destinarem, no mínimo, 50% das vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino, a afrodescendentes e a indígenas.
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Projeto de lei 0567/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece critérios para a quitação de débitos relativos ao ICMS.
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Projeto de lei 586/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a tarifa reduzida de pedágio.
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Projeto de lei 602/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Governo do Estado a criar a "CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes", na Secretaria Estadual de Educação.
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Projeto de lei 642/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a implantação de assistência psicológica e psicopedagógica nos estabelecimentos educacionais da rede pública estadual.
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Projeto de lei 717/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de entidades assistenciais e hospitais privados, que transportem pacientes para realização de exames ou consultas médicas.
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Projeto de lei 0750/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a realização da mostra de arquitetura e decoração "Casa Cor de São Paulo", a cada dois eventos, em bem imóvel público que necessite de restauração, reforma, conservação ou preservação.
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Projeto de lei 0751/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Permite a comercialização direta entre as usinas produtoras e os postos revendedores ou grandes consumidores do álcool hidratado e outros combustíveis renováveis.
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Projeto de lei 763/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a redação do artigo 56 do Decreto-lei nº 260, de 1.970, que dispõe sobre o cômputo do tempo de serviço para fins de inatividade.
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Projeto de lei 786/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Oficializa o Hino da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 15/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 7.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de adequar as alíquotas, que especifica, à real valorização dos veículos submetidos a processo de blindagem.
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Projeto de lei 34/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui, através da Banco Nossa Caixa S.A., linha especial de financiamento às associações de aposentados, pensionistas, idosos e congêneres para a aquisição de ônibus para transporte de seus associados.
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Projeto de lei 106/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os hospitais-maternidade da rede pública do Estado a realizarem, gratuitamente, em todas as gestantes, o exame denominado Ultra-Screen, também conhecido como "Teste do Dedinho".
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Projeto de lei 110/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à habilitação ou para renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
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Projeto de lei 134/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Programa de Coleta Seletiva de lixo nas escolas.
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Projeto de lei 146/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Regulamenta a oferta de produtos no comércio varejista.
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Projeto de lei 210/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Delega aos municípios a competência para aprovações e licenciamentos de obras e atividades urbanas.
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Projeto de lei 249/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança de qualquer dos Poderes do Estado.
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Projeto de lei 257/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a privatização do sistema prisional.
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Projeto de lei 278/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade.
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Projeto de lei 280/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura aos alunos inadimplentes de instituições particulares de ensino o direito à colação de grau, formatura e recebimento do diploma.
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Projeto de lei 281/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta dispositvo à Lei nº 997, de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.
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Projeto de lei 289/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a instalação de câmeras de monitoramento nas cabines de pedágios.
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Projeto de lei Complementar 2/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 5/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera o artigo 1º. da Lei Complementar nº. 315 de 1983, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Direta do Estado.
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Projeto de lei Complementar 8/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar e estabele nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos.
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Projeto de lei Complementar 12/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 968, de 2005, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 14/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 66 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 16/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 731, de 1.993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
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Projeto de resolução 0017/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Prioriza os produtos e materiais oriundos da reciclagem de resíduos sólidos nas compras de bens de consumo e duráveis, realizadas pela Secretaria da Assembléia Legislativa.
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Projeto de resolução 0004/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Permite o acesso ao estacionamento, na área da Esplanada do Palácio 9 de Julho, para os veículos oficiais conduzindo autoridades representativas dos órgãos que especifica.
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Projeto de resolução 6/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Ouvidoria Parlamentar.
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Projeto de resolução 17/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo Paulista.
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Projeto de resolução 18/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Regulariza, junto ao INSS, a situação previdenciária dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.
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Projeto de resolução 19/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Frente Parlamentar para o Estudo e Levantamento dos Meios Técnicos utilizados para a Operação e Controle dos Sistemas de Sinalização, dos Dispositivos e Equipamentos de Controle Viário, em vias públicas no Estado.
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Projeto de lei 357/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos conhecidos como "Lan Houses", "Cibercafés e "Cyber Offices".
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Projeto de lei 392/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a vedar a realização de Concursos Públicos aos sábados.
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Projeto de lei 666/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar.
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