Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 15/08/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 139/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a afixação de cartazes contendo informações sobre os locais e o horário de atendimento da Defensoria Publica do Estado de São Paulo, bem como seus respectivos plantões, em todos os próprios públicos e sedes de serviços estaduais.
Projeto de lei 141/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina ao Poder Executivo o financiamento ou subsídios para a constituição de cooperativas destinadas à coleta de materiais passíveis de reciclagem.
Projeto de lei 176/2007 Atualizando informações
Ementa: Veda às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus intermunicipal e suburbano, impedir o acesso dos beneficiários do transporte gratuito.
Projeto de lei 202/2007 Atualizando informações
Ementa: Proibe o tráfego nas rodovias estaduais de veículos que utilizem pneus recauchutados, recondicionados, recapados e remoldados.
Projeto de lei 216/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina sobre o Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho Escolar na rede pública de ensino.
Projeto de lei 219/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupa Tempo em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 220/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir os "Jogos Colegiais", reunindo alunos do ensino fundamental da rede pública.
Projeto de lei 236/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 3.818, de 1983, que deu a denominação de "Antônio Fortes" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Jardim Alvorada, em Ribeirão Pires.
Projeto de lei 257/2007 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Projeto de lei 260/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a anistiar parcialmente os débitos com IPVA.
Projeto de lei 267/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Estudante Henrique Fernando Gomes" à Escola Estadual Jardim Maria Helena III, em Barueri.
Projeto de lei 289/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece sobre a redução do valor da taxa de esgoto cobrada pela SABESP.
Projeto de lei 291/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Mantenedora da Escola Sathya Sai de Ribeirão Preto - AMES", naquele Município.
Projeto de lei 294/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a divulgar, mensalmente, através de site oficial, os dados orçamentários e movimentação financeira da Administração Pública.
Projeto de lei 313/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Maria Helena Mardegan Scabello" à Escola Estadual Vila Santa Catarina, em Carapicuíba.
Projeto de lei 314/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Tácito Zanchetta" à Escola Estadual Jardim Castello II, em Ferraz de Vasconcelos.
Projeto de lei 316/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política de Fomento à Utilização de Madeira Certificada.
Projeto de lei 323/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente Ativo Ácido 2,4 Diclorofenoxiacético (2,4-D).
Projeto de lei 325/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Antonio Guimarães Amâncio" à Escola Estadual Jardim São Fernando, em Ferraz de Vasconcelos.
Projeto de lei 344/2007 Atualizando informações
Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 11 da Lei n º 6.606, de 1989, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto, roubo ou acidente em que tenha ocorrido a perda total.
Projeto de lei 350/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Combate ao Bullying, nas escolas públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 359/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Scomparin Filho" ao viaduto e trevo de acesso à Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, localizados no Km 241 da Rodovia Anhanguera.
Projeto de lei 360/2007 Atualizando informações
Ementa: Concede a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiência e seus acompanhantes.
Projeto de lei 365/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabele obrigatoriedades às empresas que receberem incentivos fiscais, de qualquer natureza, para implantação ou expansão de atividades no Estado.
Projeto de lei 370/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a disciplina Meio Ambiente e Ecologia no currículo das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística.
Projeto de lei 380/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os motoristas de veículos automotores de qualquer categoria a trafegarem nas rodovias do Estado com faróis baixos ligados .
Projeto de lei 382/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os edifícios residenciais, comerciais e públicos a realizarem manutenção preventiva e corretiva nos elevadores de passageiros, cargas e hidráulicos.
Projeto de lei 393/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados, sem fins lucrativos, conveniados ao Sistema Único de Saúde, e Hospitais Públicos - FUNSAÚDE - vinculado à Secretaria de Saúde.
Projeto de lei 401/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Miracatu.
Projeto de lei 402/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais dos Funcionários Públicos da Administração Penitenciária.
Projeto de lei 404/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Política Estadual de Conscientização e Estímulo ao uso permanente de faróis nas rodovias do Estado".
Projeto de lei 407/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso em treinamento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por Centro de Formação de Condutores.
Projeto de lei 408/2007 Atualizando informações
Ementa: Propõe diretrizes para a conversão dos prédios públicos da Administração Estadual em unidades ambientalmente eficientes.
Projeto de lei 418/2007 Atualizando informações
Ementa: Transforma em Hospital Geral Regional o Centro de Atenção Integral à Saúde - CAIS, em Casa Branca.
Projeto de lei 421/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Pires de Oliveira" ao viaduto situado no km 38,200 da Rodovia Raposo Tavares SP-270, em Cotia.
Projeto de lei 422/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a comemoração de Corpus Christi, em Matão.
Projeto de lei 423/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Cavalo", em Colina.
Projeto de lei 426/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual Frei Galvão".
Projeto de lei 428/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para escolha e aquisição de placas de veículos automotores com numerário dobrado.
Projeto de lei 431/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a proceder à distribuição gratuíta de medicamentos para o tratamento aos portadores de Artrose, Artrite Reumatóide (AR) e enfermidades relacionadas.
Projeto de lei 432/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Carlos Duarte Corrêa Júnior" à passarela localizada no km 4, da SP A 103/079, da Rodovia SP-79, em Votorantim. Parecer nº 2858, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 434/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a distribuir material para higiene bucal aos alunos da rede pública de ensino infantil e fundamental do Estado.
Projeto de lei 435/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que o período de utilização da frota de veículos, destinados ao transporte de alunos e trabalhadores rurais, não poderá exceder a dez anos.
Projeto de lei 436/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "3º Sgt. PM Valdir Antonio Marques" ao Dispositivo Rodoviário em desnível para entroncamento da SP-294 com a SP-333, em Marília.
Projeto de lei 441/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura atendimento por psicólogos e assistentes sociais aos alunos das escolas públicas de educação básica.
Projeto de lei 443/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional a implantação de dispositivo que permita sua localização. Parecer nº 1092, de 2008, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 446/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital do Idoso, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 448/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conservar e reflorestar as margens das rodovias e ferrovias estaduais.
Projeto de lei 450/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Paschoal Ramponi" ao viaduto situado no Km 204 + 230m da Rodovia Engenheiro Marcello de Oliveira Borges SP-346, em Espírito Santo do Pinhal.
Projeto de lei 455/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Santa Isabel.
Projeto de lei 457/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Ivone dos Anjos Silva Campos" à Escola Estadual Jardim Luíza - Vila Comerciários, em Franco da Rocha. Parecer nº 2859, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 458/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Anilza Pioli" à Escola Estadual Cohab Brasilândia B II, na Capital.
Projeto de lei 460/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Mogi das Cruzes, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 465/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Vendedor Autônomo".
Projeto de lei 468/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Esquadrão Vida para Adultos", em Caçapava.
Projeto de lei 482/2007 Atualizando informações
Ementa: Fica obrigatória a construção de laje e muros nas unidades dos condomínios horizontais e verticais de uso residencial e de interesse social, construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.
Projeto de lei 485/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Gravadora Estadual.
Projeto de lei 498/2007 Atualizando informações
Ementa: Revoga os incisos DXXIII e MDCCLIII, do artigo 1º, da Lei nº 12.497 e da Lei nº 12.498, de 2006, respectivamente, restabelecendo a vigência das Leis nº 610, de 1950 e nº 9673, de 1967, que dispõem sobre serviço especial de assistência aos médicos.
Projeto de lei 503/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Francisco Felipe" ao trevo de acesso ao Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no km 201 da Rodovia Anhangüera.
Projeto de lei 507/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o Dia do Sucateiro.
Projeto de lei 511/2007 Atualizando informações
Ementa: Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e cigarros às crianças e adolescentes em desrespeito ao que dispõe o artigo 81 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. Parecer nº 2532, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 512/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do inciso X, do artigo 2º da Lei nº 3.198, de 1981, que modifica o Quadro Territorial - Administrativo do Estado.
Projeto de lei 514/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Alieen Luiz Camargo" à Diretoria de Ensino da Região de Adamantina, naquele Município.
Projeto de lei 515/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa de Atenção às Pessoas com Doenças Metabólicas Hereditárias". Parecer nº 927, de 2008, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 517/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios e número máximo de alunos por classe nas Escolas Estaduais.
Projeto de lei 518/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas que produzem antidepressivos a inscreverem, nas embalagens, mensagem sobre os riscos do consumo do medicamento.
Projeto de lei 519/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Idarilho Gonçalves Nascimento" ao pontilhão localizado no km 309,100 da Rodovia João Batista Cabral Renó, em Santa Cruz do Rio Pardo.
Projeto de lei 521/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Vendedor".
Projeto de lei 524/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria Programa de Prevenção e Orientação à Leishmaniose.
Projeto de lei 525/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que todos os produtos alimentícios produzidos e/ou comercializados devem ter embalagens invioláveis.
Projeto de lei 527/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina às empresas produtoras e às distribuidoras de gêneros alimentícios, responsabilidades pela divulgação do teor de cloreto de sódio destes, em confronto com a dose diária da mesma substância recomendada ao consumo humano.
Projeto de lei 530/2007 Atualizando informações
Ementa: Revoga e altera dispositivos da Lei nº 12.520, de 2007, que disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.
Projeto de lei 532/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Pro Re A Vi Projeto de Restaura - Ação de Vida", em Franca
Projeto de lei 533/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Cel Res PM Nelson Freira Terra" ao dispositivo de acesso ao Município de Guararema (SPA 073/06), naquele município.
Projeto de lei 538/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Auto-Ajuda Apoiar", em Franca.
Projeto de lei 539/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Bueno Sobrinho" ao viaduto localizado no km 358,500, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Chavantes.
Projeto de lei 541/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "FEITRANS - Feira de Negócios, Tecnologia e Logística do Transporte", em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 542/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento Social Domiciliar do Idoso.
Projeto de lei 543/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Nippon Fest de Tupã", na Estância Turística de Tupã.
Projeto de lei 549/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Selo Município Verde" e o "Prêmio Destaque Ambiental".
Projeto de lei 550/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os municípios, para recomposição florestal de suas áreas de preservação permanente.
Projeto de lei 551/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Adib Moisés Dib" à Faculdade de Tecnologia-FATEC, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 552/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara o Municipio de Osasco "Capital da Viola".
Projeto de lei 554/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Grajaú, na Capital.
Projeto de lei 557/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Semana de Atenção à Saúde Masculina.
Projeto de lei 558/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os veículos destinados ao transporte escolar a discriminarem, em suas laterais, o estabelecimento de ensino a que prestam serviços.
Projeto de lei 559/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 1º, "caput" e § 2º da Lei 12.551, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame e diagnóstico clínico de catarata congênita e outras alterações oculares. Parecer nº 951, de 2008, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 560/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Carlos do Nascimento Amaral" ao trevo localizado no km 206,600 da Rodovia Washington Luis, SP-310, em Itirapina.
Projeto de lei 563/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "COMADERP - Congresso da Mocidade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Ribeirão Preto" - Ministério Missão, naquele Município.
Projeto de lei 564/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta a vítima, que teve seus documentos roubados ou furtados, do pagamento de taxas para obtenção de segunda via, desde que tais documentos tenham sido expedidos por órgãos públicos estaduais.
Projeto de lei 565/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Piraju.
Projeto de lei 566/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Apiaí.
Projeto de lei 568/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapeva.
Projeto de lei Complementar 33/2007 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 2º e altera o anexo III da Lei Complementar nº 986, de 2005.
Projeto de resolução 34/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria Frente Parlamentar das Igrejas.
Projeto de resolução 44/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em prol da promoção das discussões de questões políticas para Juventude.
Projeto de resolução 45/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar de Ação Pró-Conclusão da Expansão do Aeroporto de Viracopos".
Projeto de resolução 46/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar Pela Segurança Alimentar e Nutricional.
Projeto de resolução 50/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa "Orçamento se aprende na escola", a ser realizado em escolas públicas e particulares do Estado.
Projeto de resolução 51/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a Semana Legislativa da Educação, no âmbito da Alesp.
Projeto de resolução 52/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em prol do Saneamento Ambiental.
Projeto de resolução 54/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da Assembléia Legislativa.
Projeto de resolução 55/2007 Atualizando informações
Ementa: Concede bolsas de estudo a servidores da Assembléia Legislativa para participação em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.
Projeto de resolução 56/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar de Controle e Segurança da Água para Consumo Humano".
Projeto de resolução 57/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento e a Consolidação da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo.
Moção 25/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e aos líderes partidários no sentido de proporem as alterações legislativas pertinentes a fim de dar maior autonomia aos Estados para legislar, ou que aprovem a lei complementar de que trata o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
Moção 29/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar quadro temporário em extinção.
Moção 31/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da Câmara Federal e do Senado Federal a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 139, de 2006, que trata da videoconferência para o interrogatório dos presos.
Moção 43/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de que realizem estudos no sentido de elaborarem uma lei que permita o voto em trânsito no País.

 

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