Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 03/10/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 282/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a separação dos resíduos recicláveis, descartados pelos órgãos e instituições da administração pública estadual, na fonte geradora e a sua destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Projeto de lei 380/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os motoristas de veículos automotores de qualquer categoria a trafegarem nas rodovias do Estado com faróis baixos ligados .
Projeto de lei 413/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Chopin Tavares de Lima" à Fundação para o Remédio Popular - FURP.
Projeto de lei 425/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro", em Jaborandi.
Projeto de lei 442/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social.
Projeto de lei 445/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os novos empreendimentos e construções de casas, prédios residenciais e comerciais, escolas, casas de espetáculos, centros comerciais e similares, a especificarem no projeto a reutilização das águas residuais.
Projeto de lei 537/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado, a substituirem ou converterem sua frota de veículos, própria ou locada, a fim de incluir como combustível o Gás Natural Veicular - GNV.
Projeto de lei 561/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº. 11.241, de 2002, para proibir a queima da palha da cana de açúcar, a menos de 4 (quatro) quilômetros do perímetro da área urbana definida por lei municipal.
Projeto de lei 564/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta a vítima, que teve seus documentos roubados ou furtados, do pagamento de taxas para obtenção de segunda via, desde que tais documentos tenham sido expedidos por órgãos públicos estaduais.
Projeto de lei 572/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a todos os motociclistas o uso de colete onde conste, nas costas, a estampa com a placa da motocicleta e, na frente do colete, o tipo sanguíneo do condutor do veículo.
Projeto de lei 573/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Aproveitamento da Palha de Cana-de-Açúcar - PROVEIÇUCAR, para fins não energéticos.
Projeto de lei 577/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal, às pessoas que, entre 1933 e 1986, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado.
Projeto de lei 582/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera o § 1º do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Projeto de lei 589/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Dr. João Américo de Andrade Martins" ao trevo de ligação da Rodovia dos Imigrantes - SP-160 com a Interligação SP-041, localizado no km 41 da SP-160, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 590/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Hanz Ronald Froelich" ao viaduto localizado no km 371,800 da Rodovia Washington Luís - SP-310, em Pindorama.
Projeto de lei 593/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a inclusão de exame de detecção da Toxoplasmose Congênita no chamado Teste do Pezinho.
Projeto de lei 595/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Aluguel.
Projeto de lei 604/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular das escolas da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 608/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Emaús Igualdade no Brasil", em Cachoeira Paulista.
Projeto de lei 612/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais.
Projeto de lei 613/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar unidades de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, na região da Capela do Socorro, Parelheiros e Capão Redondo.
Projeto de lei 622/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Wilson Toni" à passarela localizada no km 318 + 940 metros da Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira - SP-322, Contorno Sul, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 628/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Caminho das Artes", nas escolas da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 629/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Engenheiro Celso Augusto Daniel" à Escola Estadual CHB Santo André A7, naquele município.
Projeto de lei 632/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar Setores de Conciliação das Varas Cíveis e de Família e Sucessões.
Projeto de lei 635/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a impressão de recibos e comprovantes bancários em papel térmico.
Projeto de lei 640/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a divulgação de relação das pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública, através do Diário Oficial e outros meios eletrônicos disponíveis.
Projeto de lei 647/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas escolas da rede pública do Estado.
Projeto de lei 648/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", em Taboão da Serra.
Projeto de lei 654/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Fernandópolis.
Projeto de lei 657/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que os hospitais estaduais implantem programa de informação e orientação à gestante sobre efeitos e métodos utilizados no aborto, na hipótese de autorização legal.
Projeto de lei 665/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão na obtenção da permissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Projeto de lei 667/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o envio de mensagens de texto promocionais pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado.
Projeto de lei 668/2007 Atualizando informações
Ementa: Obrigada as empresas operadoras de telefonia celular a disponibilizar informações sobre localização de aparelhos de clientes às autoridades policiais.
Projeto de lei 674/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica Estadual - ETEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Lorena.
Projeto de lei 677/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETEs), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em São Vicente.
Projeto de lei 678/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em São Vicente.
Projeto de lei 682/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Delbem" à Rodovia Vicinal SP-423, que liga a BR-153 ao município de Palestina.
Projeto de lei 683/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais ou financeiros a informar ao consumidor, por escrito, as razões de indeferimento de crédito.
Projeto de lei 684/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Investigador Aguinaldo Pinheiro Antunes" à Delegacia de Polícia de Itaju, naquele Município.
Projeto de lei 696/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Waldemar de Oliveira Verdi" ao dispositivo de retorno e acesso a São José do Rio Preto, localizado no km. 444 da Rodovia Washington Luís - SP-310, em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 714/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Flávio José do Valle" ao viaduto localizado na altura do km 36,92 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serrana.
Projeto de lei 720/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Fernando Piai" ao viaduto localizado no km 365 da Rodovia Anhanguera, em Orlândia.
Projeto de lei 722/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Walter Cavalheri" ao viaduto localizado na altura do km 38,09 da Rodovia Abrão Assed - SP 333 , em Serrana.
Projeto de lei 723/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Alberto Gustavo Garnier" ao viaduto localizado na altura do km 43,86 da Rodovia Abrão Assed - SP 333 , em Serrana.
Projeto de lei 724/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Olavo Daniel Alves" ao viaduto localizado na altura do km 39,84 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serrana.
Projeto de lei Complementar 40/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Vara de Assuntos e Conflitos Fundiários, que terão competência exclusiva para questões agrárias.
Projeto de resolução 22/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Carbono Neutro no âmbito da Assembléia Legislativa.
Projeto de resolução 58/2007 Atualizando informações
Ementa: Fixa normas a serem adotadas pela Assembléia Legislativa nos processos licitatórios.
Projeto de resolução 62/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Título de Imperatriz e Baluartes do Samba".
Projeto de resolução 65/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar Movere de Prevenção e Tratamento da Obesidade Infanto-Juvenil.
Proposta de emenda à Constituição 6/2007 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos aos artigos 55 e 175, assegurando ao Poder Judiciário o equivalente a 6%, no mínimo, da receita tributaria prevista para o exercício financeiro.
Moção 29/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar quadro temporário em extinção.

 

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