Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 14/04/2010
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 712/2008
Não Deliberado
Ementa: Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço.
Projeto de lei 9/2009
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS nas unidades da rede estadual de saúde.
Projeto de lei 300/2009
Não Deliberado
Ementa: Reabre o prazo estabelecido do §4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 2001.
Projeto de lei 353/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Armando Milani" ao viaduto localizado no km 138,5 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz.
Projeto de lei 466/2009
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de ensino fundamental e de ensino médio no Estado.
Projeto de lei 514/2009
Não Deliberado
Ementa: Estabelece exigências mínimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos de grande concentração pública no Estado.
Projeto de lei 547/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas protetivas de urgência (suspende a posse ou restringe o porte de arma de fogo) em face do agente da lei que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.
Projeto de lei 610/2009
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989. objetivando isentar do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos destinados às prefeituras dos municípios com até 20 mil habitantes.
Projeto de lei 630/2009
Não Deliberado
Ementa: Cria o bilhete único metropolitano de transporte público de passageiros, integrando os diversos modais, na Região Metropolitana da Baixada Santista no Estado.
Projeto de lei 631/2009
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o uso de embalagem plástica à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.
Projeto de lei 659/2009
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 20 funcionários, para atender pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Projeto de lei 712/2009
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o Artigo 25-A à Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Projeto de lei 718/2009
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o procedimento de composição extrajudicial no Estado.
Projeto de lei 719/2009
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de transporte intermunicipal de passageiros a inscreverem, nas duas laterais e na parte dianteira externa dos veículos, o ano de fabricação dos veículos utilizados para o transporte. Parecer nº 99, DE 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 729/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Serafim Gomes da Silva Prado" ao viaduto ferroviário localizado no km 445 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Assis.
Projeto de lei 742/2009
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de microfones e amplificadores a todas as escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 743/2009
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o uso de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica.
Projeto de lei 786/2009
Não Deliberado
Ementa: Institui a política de incentivo à redução da cobrança das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 805/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Kiyoshi Kubota" ao viaduto localizado no km 108 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, em Boituva. Parecer nº 1736, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 806/2009
Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa Educacional de Resistência às Drogas - Adolescente - PROERD - A.
Projeto de lei 823/2009
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Parecer nº 67 de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 862/2009
Não Deliberado
Ementa: Obriga as escolas públicas e particulares, estádios de futebol, ginásios de esportes, rodoviárias, aeroportos, metrôs, prédios, teatros e arenas para a realização de espetáculos artísticos a oferecer gratuitamente álcool em gel antisséptico, toalhas e lenços descartáveis nos banheiros e demais instalações que exijam cuidados sanitários, como cozinhas, restaurantes e lanchonetes.
Projeto de lei 866/2009
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujos proprietários possuam residência, estejam matriculados e frequentando estabelecimento de ensino oficial ou particular ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no Município em que se localizar a praça de pedágio.
Projeto de lei 871/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado.
Projeto de lei 883/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Ariovaldo Mambrini" ao trevo localizado no km 401 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Franca. Parecer nº 136, de 2011, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 885/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos que se venha a constatar sejam produto de roubo ou furto. Parecer nº 2294, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 903/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Tenente-Coronel PM Antonio Carlos de Souza" ao 3º Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb), em Guarujá. Parecer nº 490, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 914/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Benedito Bonafé" ao trevo de acesso à Rodovia Nelson Ferreira Pinto - SP 153, localizado no km 39,200 da Rodovia Dr. Oswaldo Cruz - SP 125, em São Luís do Paraitinga.
Projeto de lei 923/2009
Não Deliberado
Ementa: Prioriza o uso de asfalto borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios entre o Estado e os municípios.
Projeto de lei 933/2009
Não Deliberado
Ementa: Estabelece limites máximos de tempo de espera em supermercados, hipermercados, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Projeto de lei 939/2009
Não Deliberado
Ementa: Prorroga os prazos fixados nos §§ 5º e 6º do artigo 7° do Decreto-Lei nº 257, de 1970, com redação alterada pelas Leis nºs 11.125, de 2002, Lei nº 11.391, de 2003, e Lei nº 12.291, de 2006, ficando reabertos por um ano (365 dias) a contar da publicação desta lei.
Projeto de lei 967/2009
Não Deliberado
Ementa: Proíbe mudança na indicação de livros didáticos para as escolas públicas e particulares antes de período mínimo, fixado, matéria por matéria, em decreto regulamentador dessa norma, a partir da última escolha feita pelo corpo docente.
Projeto de lei 968/2009
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade.
Projeto de lei 973/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Monsenhor José Nardin" ao Centro Estadual de Saúde e Educação Inclusiva - CESEI, em Mogi Mirim.
Projeto de lei 1003/2009
Não Deliberado
Ementa: Declara o município de Monteiro Lobato "Capital da Literatura Infantil".
Projeto de lei 1008/2009
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a fiscalização e inspeção de qualidade nos equipamentos condicionadores e aclimatadores de ambientes instalados em estabelecimentos comerciais e de uso comum.
Projeto de lei 1021/2009
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída.
Projeto de lei 1022/2009
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Projeto de lei 1037/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Augusto Kempe - TÓ" à passarela localizada no km 170 da Rodovia Governador Ademar Pereira de Barros - SP 340, em Mogi Guaçu.
Projeto de lei 1044/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Profª Lizetti Ciampolini Lotti Carminatti" à Escola Estadual Bairro Cruzeiro, em Monte Azul Paulista.
Projeto de lei 1061/2009
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o depósito de lixo e adubo orgânico, bem como dejetos de animais aviários, sobre o solo nas granjas de postura comercial.
Projeto de lei 1062/2009
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do item 1 do § 4º do artigo 5° da Lei n.° 6.374, de 1989, para conceder isenção de ICMS a portadores de deficiência auditiva, visual, mental severa ou profunda e a autistas.
Projeto de lei 1063/2009
Não Deliberado
Ementa: Obriga os hospitais e maternidades, públicos e privados, a implantarem dispositivo de segurança para serem colocadas no pulso da mãe e do recém-nascido imediatamente após o parto.
Projeto de lei 1064/2009
Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, dos ciclos fundamental, médio ou superior, a disponibilizar em cada sala de aula tantas "Carteiras Escolares Inclusivas - CEI" quantos sejam os alunos portadores de deficiência.
Projeto de lei 1095/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Waldemar de Freitas Assunção" ao viaduto localizado no km 438 da Rodovia Washington Luis, em São José do Rio Preto. Parecer nº 1737, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 1120/2009
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras empresas comerciais do mesmo gênero que não estiverem de acordo com os padrões definidos pela Norma nº 14.937 da ABNT.
Projeto de lei 1151/2009
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD PAULISTA" , Fase Infantojuvenil, voltado aos alunos do ensino médio e fundamental.
Projeto de lei 1163/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos proprietários de veículos automotores.
Projeto de lei 1180/2009
Não Deliberado
Ementa: Veda a prestação de serviços de guarda, segurança e vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado.
Projeto de lei 1227/2009
Não Deliberado
Ementa: Obriga hospitais públicos e privados do Estado a instalarem em suas unidades geradores de energia elétrica dotados de sistema automático de acionamento.
Projeto de lei 1229/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a entrega escalonada de "laptops" para professores da rede pública de educação.
Projeto de lei 1236/2009
Não Deliberado
Ementa: Obriga as agências e os postos de serviços bancários a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento.
Projeto de lei 1237/2009
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta à Lei nº 10.294, de 1999, o artigo 7º - A e o capítulo V - A, para regulamentar, respectivamente, o que se entende por qualidade do serviço público e o procedimento das reclamações dos usuários.
Projeto de lei 1241/2009
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.061, de 2005, que instituiu o "Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina", no sentido de permitir a recondução ao mandato dos conselheiros.
Projeto de lei 1243/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a adequação da Legislação Estadual ao disposto na Lei Federal nº 11.301, de 2006, que define as funções de magistério.
Projeto de lei 1260/2009
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar o "Programa de Inclusão Digital para População Idosa".
Projeto de lei 1263/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que comercializar veículo com hodômetro adulterado.
Projeto de lei 1281/2009
Não Deliberado
Ementa: Institui o Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE.
Projeto de lei 1286/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviço de capelania nos hospitais e unidades de saúde do Estado.
Projeto de lei 1287/2009
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei Estadual nº 6374, de 1989, determinando a não incidência de ICMS nas operações em que os Municípios figurem como consumidor final.
Projeto de lei 1303/2009
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Programa Estrada Limpa".
Projeto de lei 1382/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Sebastião Theodoro de Syllos" à ponte localizada no km 199,800 da SP 127, em Capão Bonito. Parecer nº 1500, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 1383/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar no âmbito das administrações das unidades prisionais.
Projeto de lei 1392/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a utilização de embalagens indevassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares.
Projeto de lei 1396/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Delfino Cabrini" ao trevo localizado no km 398 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, cruzamento com a estrada vicinal GAL 365, em Gália.
Projeto de lei 1425/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Euro Albino de Souza" à ETEC Mogi Guaçu, naquele Município.
Projeto de lei 1433/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1436/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Edison Oliveira Martho" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Itapeva.
Projeto de lei 1438/2009
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Empregada Doméstica".
Projeto de lei 1454/2009
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Centros Estaduais de Avaliação e Acompanhamento - C.E.A.A. no Estado.
Projeto de lei 1520/2009
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do item 14 do artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 6374, de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 1538/2009
Não Deliberado
Ementa: Cria a "Campanha de Orientação e Prevenção do Câncer de Intestino".
Projeto de lei 1539/2009
Não Deliberado
Ementa: Cria a "Campanha de Prevenção e Detecção Precoce do Câncer de Boca".
Projeto de lei 1540/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Jair Marcelino da Silva Filho" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Bauru. Parecer nº 1515, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 1/2010
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico de Gabinete II no Quadro do Tribunal de Justiça. Parecer nº 1571, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 20/2010
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 12.907, de 2008.
Projeto de lei 32/2010
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória informação nas embalagens e propagandas impressas nos dispositivos sonoros portáteis dos limites nocivos à audição.
Projeto de lei 55/2010
Não Deliberado
Ementa: Obriga as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito a colocar à disposição de seus usuários, móveis destinados ao assento público, afastando o grande desconforto ocasionado pela permanência em pé.
Projeto de lei 72/2010
Não Deliberado
Ementa: Obriga as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.
Projeto de lei 73/2010
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a produção, industrialização e comercialização de biocombustível a partir da batata-doce por pequenos agricultores no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 179/2010
Não Deliberado
Ementa: Cria no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça 2.199 (dois mil, cento e noventa e nove) cargos de Assistente.
Projeto de lei 180/2010
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, com encargo, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, área de 26,0404 alqueires, da Fazenda Morro Azul, destinada à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Projeto de lei 190/2010
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Praia Grande, imóvel com 67.057,17m², destinado à regularização fundiária para atender famílias de baixa renda que ocupam a área.
Projeto de lei Complementar 48/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 49/2009
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Psicólogo Judiciário e Assistente Social Judiciário, destinados às Comarcas do Interior, e sobre a extinção de cargos vagos de Auxiliar Judiciário VI das Comarcas da Capital e do Interior.
Projeto de lei Complementar 1/2010
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 981, de 2005, que dispõe sobre a reclassificação de cargos de Promotor de Justiça de 1ª Instância.
Projeto de resolução 19/2009
Não Deliberado
Ementa: Cria a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Zona Leste de São Paulo.
Projeto de lei 30/2009
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Solidariedade - ISO", na Capital.
Projeto de lei 693/2009
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Juventude Cívica Poaense - JUCIP", em Poá.
Projeto de lei 772/2009
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação Recanto Vida Nova", em Bastos.
Projeto de lei 814/2009
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar do Idoso - Servas do Senhor", em Bebedouro.
Projeto de lei 838/2009
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Creche Maria do Carmo de Abreu Sodré ", em Jaboticabal.
Projeto de lei 935/2009
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Sete Montanhas de Beneficência", em Mongaguá.
Projeto de lei 1097/2009
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Assistência Social da Paróquia de Santa Maria da Serra", naquele Município.

 

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