Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 05/12/2023
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 122/2018
Ementa: Altera a Lei nº 13.226, de 2008, que institui no âmbito do Estado o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Projeto de lei 891/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Letícia Aguiar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Edna Macedo Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Letícia Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Paulo Mansur Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 324/2017
Ementa: Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia.
Projeto de lei 697/2017
Ementa: Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.
Projeto de lei 330/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Lucas Bove, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Edna Macedo Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Letícia Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Paulo Mansur Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 429/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Edna Macedo, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Edna Macedo Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Letícia Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Paulo Mansur Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 459/2019
Ementa: Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.
Projeto de lei 613/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
Votos:
Edna Macedo Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Letícia Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Paulo Mansur Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 709/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização das substâncias ácido bórico e borato de sódio no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
Votos:
Edna Macedo Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Letícia Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Paulo Mansur Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 786/2019
Ementa: Proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Projeto de lei 845/2019
Ementa: Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
Projeto de lei 995/2019
Ementa: Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para autorizar que Associações de Pais e Mestres sejam favorecidas pelo crédito de ICMS.
Projeto de lei 1073/2019
Ementa: Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado.
Projeto de lei 1300/2019
Ementa: Faculta ao consumidor a escolha da data de vencimento da fatura de energia elétrica no Estado.
Projeto de lei 165/2020
Deliberado
Ementa: Suspende o pagamento das prestações referentes aos imóveis adquiridos por mutuários perante à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia mundial do novo coronavírus - Covid- 19.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, contrário
Votos:
Edna Macedo Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Letícia Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Paulo Mansur Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 221/2020
Ementa: Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado.
Projeto de lei 291/2020
Ementa: Proíbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que eventualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
Projeto de lei 324/2020
Ementa: Isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do decreto de calamidade pública estadual.
Projeto de lei 674/2020
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos.
Projeto de lei 55/2021
Ementa: Torna obrigatória a cobertura dos testes de detecção de Covid-19 pelos planos de saúde que operam no Estado.
Projeto de lei 57/2021
Ementa: Proíbe a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado.
Projeto de lei 282/2021
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre instrução de bloqueio de benefício pelos aposentados e pensionistas, em caso de fraudes envolvendo consignados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
Votos:
Edna Macedo Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Letícia Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Paulo Mansur Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 885/2021
Deliberado
Ementa: Obriga as operadoras de planos de assistência à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofertar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Letícia Aguiar, favorável
Votos:
Edna Macedo Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Letícia Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Paulo Mansur Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 445/2022
Deliberado
Ementa: Autoriza a instituição de serviço de disque-denúncia a apurar adulteração de combustível.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Lucas Bove, favorável
Votos:
Edna Macedo Favorável ao voto do relator
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Favorável ao voto do relator
Letícia Aguiar Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Paulo Mansur Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator

 

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