Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 08/11/2023
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 36/2012
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 35/2015
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 13/2019
Não Deliberado
Ementa: Assegura a incorporação do Adicional por Local de Exercício - ALE aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério e de Apoio Escolar.
Projeto de lei Complementar 71/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 89/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente.
Projeto de lei Complementar 23/2021
Não Deliberado
Ementa: Inclui a alínea "d" no inciso I do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, para autorizar a transferência de propriedade de veículos, pelo Detran, a terceiro indicado pelo inventariante investido deste poder por decisão judicial ou escritura pública, nos casos de inventário judicial ou extrajudicial.
Projeto de lei Complementar 29/2021
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, para determinar que as vagas em Delegacias de Defesa da Mulher sejam preenchidas preferencialmente por Delegadas.
Projeto de lei Complementar 28/2022
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação - PIAE, para os servidores integrantes das classes que especifica.
Projeto de lei Complementar 11/2023
Não Deliberado
Ementa: Revoga o inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e restabelece a vigência do inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985.
Projeto de lei Complementar 66/2023
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o § 5º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 732/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Projeto de lei 990/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.
Projeto de lei 1138/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.
Projeto de lei 2/2020
Não Deliberado
Ementa: Garante abono de falta ao trabalho às servidoras e funcionárias públicas estaduais para realização anual do exame de citologia oncótica do colo do útero - papanicolau.
Projeto de lei 258/2020
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus.
Projeto de lei 372/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui políticas para prevenção e enfrentamento ao assédio sexual nas polícias do Estado.
Projeto de lei 414/2020
Não Deliberado
Ementa: Valida e permite a utilização de identidade funcional expedida pela Secretaria da Justiça e Cidadania no âmbito dos três Poderes do Estado e nos órgãos da administração pública indireta.
Projeto de lei 445/2020
Não Deliberado
Ementa: Reconhece como profissionais de saúde os motoristas de ambulância no Estado.
Projeto de lei 468/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência.
Projeto de lei 478/2020
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta.
Projeto de lei 482/2020
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos em âmbito estadual.
Projeto de lei 351/2021
Não Deliberado
Ementa: Estabelece o Protocolo de Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra Violências na Administração Pública do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 361/2021
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 3 (três) anos a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que vencerem ao longo dos anos de 2021 e 2022.
Projeto de lei 636/2021
Não Deliberado
Ementa: Garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.
Projeto de lei 770/2021
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Pró-IAMSPE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.
Projeto de lei 131/2022
Não Deliberado
Ementa: Reconhece o risco da atividade profissional exercida por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional São Paulo, para fins de exercício de direitos previstos em lei.
Projeto de lei 238/2022
Não Deliberado
Ementa: Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
Projeto de lei 358/2022
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando à publicidade do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Projeto de lei 415/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Catador e Catadora de Materiais Recicláveis".
Projeto de lei 435/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o piso salarial para os profissionais de educação física.
Projeto de lei 120/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui Indenização de Auxílio à Saúde aos policiais da SSP e da SAP e aos agentes Socioeducativos da Fundação CASA.
Projeto de lei 121/2023
Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para integrantes da Polícia Militar, Civil, Técnico-Científica e Penal do Estado.
Projeto de lei 371/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 5º das disposições transitórias da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Projeto de lei 380/2023
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Projeto de lei 504/2023
Não Deliberado
Ementa: Isenta as doadoras de leite humano do pagamento da taxa de inscrição para vestibular em universidades públicas e concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual.
Projeto de lei 624/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado.
Projeto de lei 735/2023
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de dispensadores de álcool em gel que possibilite atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nos espaços de atendimento público do Estado.
Projeto de lei 999/2017
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças".
Projeto de lei 1124/2019
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Leonardo Spachini" o Poupatempo, em Penápolis.
Projeto de lei 31/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Técnico em Veterinária".
Moção 61/2023
Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Governador para que crie o Departamento da Pessoa Idosa junto à gestão estadual, com orçamento próprio, programas e projetos.
Moção 66/2023
Não Deliberado
Ementa: Aplaude os trabalhos realizados pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região ao longo dos seus 60 anos, que prima pela qualidade de vida de seus associados, pela luta de garantias dos direitos trabalhistas e na ampliação de direitos e conscientização sobre a igualdade de gênero e combate à violência contra a mulher.
Moção 96/2023
Não Deliberado
Ementa: Apela para incluir no processo de licitação a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.
Moção 109/2023
Não Deliberado
Ementa: Manifesta apoio às reinvindicações dos trabalhadores das ETECs e FATECs do Centro Paula Souza.
Moção 114/2023
Não Deliberado
Ementa: Manifesta apoio à continuidade de funcionamento da ER-JUCESP-LUCÉLIA, ainda que alguns serviços venham a ser digitalizados, para que a classe empresarial e a sociedade de Lucélia e região não sejam prejudicadas pela falta de tão inestimável atendimento presencial.
Moção 128/2023
Não Deliberado
Ementa: Aplaude a Associação Beneficente e Representativa dos Aposentados da Usina de Cubatão - ABRACO, na pessoa de seu presidente Sidney do Carmo Chagas pelo excelente trabalho realizado.

 

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