Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 04/03/2026
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURA MANIFESTAÇÃO VOTO EM SEPARADO
Projeto de lei Complementar 99/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transformar em Agente Policial os cargos ocupados pelos funcionários administrativos de que trata a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, ambos pertencentes ao Quadro da Secretaria de Segurança Pública.
Projeto de lei Complementar 51/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 1/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera o Anexo IV, Carreira - V, da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Projeto de lei 95/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Escolhi Esperar com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da gravidez precoce.
Projeto de lei 99/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Escola sem Partido no sistema estadual de ensino.
Projeto de lei 601/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe o uso do termo "gordofobia" ou correlatos em documentos oficiais do Estado.
Projeto de lei 1170/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Disciplina sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado no Estado.
Projeto de lei 1243/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Cadastro Unificado de Animais Domésticos no Estado.
Projeto de lei 1420/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece critérios para o reconhecimento e a titulação de notório saber para os cargos de professores no Estado.
Projeto de lei 1649/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Assis, Cândido Mota, e dirige-se à Palmital, até a Rodovia Nélson Leopoldino - SP 375, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
Projeto de lei 67/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 17.346, 12 de março de 2021, que institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Projeto de lei 90/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura nas escolas públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 181/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Assegura o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo.
Projeto de lei 197/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe homenagens a terroristas, guerrilheiros, partícipes de luta armada, genocidas, defensores do Nacional Socialismo, do Nazismo e do Internacional Socialismo no Estado.
Projeto de lei 325/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui diretrizes para manejo e doação de animais em situação de abandono recolhidos em faixa de domínio de estradas sob jurisdição do Estado.
Projeto de lei 378/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Projeto de lei 435/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece a criação de grupos de apoio para adultos autistas nos equipamentos de saúde mental do Estado.
Projeto de lei 536/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Assegura tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário.
Projeto de lei 603/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Determina a criação do programa de capacitação dentro dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública na abordagem de pessoas com deficiência psicossocial.
Projeto de lei 642/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Cria o Censo das Religiões de Matriz Africana.
Projeto de lei 646/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.
Projeto de lei 796/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a oferta de capacitação aos comissários de bordo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos.
Projeto de lei 816/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Acesso Gratuito aos Contraceptivos Subdérmicos Reversíveis de Longa Duração.
Projeto de lei 22/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Garante a Gratuidade da Retificação de Assento (prenome e gênero nos registros públicos) para Pessoas Trans com Base no Provimento nº 73/2018 do CNJ.
Projeto de lei 84/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Abril Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada, no Estado.
Projeto de lei 101/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui política pública para aquisição e instalação de sistema de ar-condicionado nas salas de aula das escolas públicas.
Projeto de lei 135/2025
Ementa: Denomina "Marlene Morgado" o pontilhão compreendido entre o km 311 e o km 312 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP 322, na confluência das avenidas Heráclito Fontoura Sobral Pinto e Carlos Eduardo de Gaspari Consoni, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 192/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece medidas sobre o poder de polícia do Estado e dos Municípios para apreender fios e cabos clandestinos.
Projeto de lei 257/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas passarelas de pedestres e viadutos localizados em áreas de incidência de suicídios, roubos, furtos e homicídios.
Projeto de lei 306/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a implantação de infraestrutura e de estação de recarga individual para veículos elétricos nas rodovias concessionadas do Estado.
Projeto de lei 438/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa de Valorização da Família e dos Princípios Cristãos.
Projeto de lei 520/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Plano Estadual de Reforço à Saúde Pública na Baixada Santista durante o período de alta temporada.
Projeto de lei 540/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Atenção, Proteção e Cuidado da Pessoa LGBTI+ em Idosidade.
Projeto de lei 566/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Banco de Dados Estadual de Violência contra Pessoas LGBTQIA+.
Projeto de lei 682/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Dom Diógenes Silva Matthes" o Hospital Estadual de Franca.
Projeto de lei 691/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a região da 25 de Março.
Projeto de lei 715/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a regulamentação, fiscalização e controle dos equipamentos utilizados em eventos turísticos, no Estado.
Projeto de lei 717/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a adoção da Tabela SUS - Paulista para pagamento dos serviços prestados por hospitais, clínicas e laboratórios conveniados com o IAMSPE.
Projeto de lei 735/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Entrega Domiciliar de Medicamentos Antirretrovirais - PEEMAR.
Projeto de lei 860/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Acrescenta o artigo 64-A e incisos V, VI e VII ao artigo 73 da Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021, que institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências, para tipificar a invasão ou ocupação ultrajante aos locais de cultos religiosos como infração administrativa.
Projeto de lei 913/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Professora Rosilis Máximo Nogueira" a Escola Estadual do Jardim Apolo, em Leme.
Projeto de lei 919/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa de Implantação de Salas de Repouso e Descompressão para profissionais de saúde.
Projeto de lei 932/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Educação para o Trânsito em Eventos Esportivos.
Projeto de lei 939/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Medida Protetiva Digital.
Projeto de lei 955/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 6.171, de 04 de julho de 1988, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
Projeto de lei 958/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Defesa da Vítima (REDE-VÍTIMA) e cria o Conselho Estadual de Defesa da Vítima.
Projeto de lei 965/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa de Proteção Continuada a Agentes de Segurança Pública - PPCASP.
Projeto de lei 973/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a concessão de segurança pessoal aos integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e demais órgãos do Poder Executivo em razão da atuação no combate ao crime organizado.
Projeto de lei 980/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Promoção da Nutrição Esportiva nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 1026/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de QR Code por lote em embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado.
Projeto de lei 1034/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Lucas Inácio dos Santos" o dispositivo de acesso localizado no km 296,500 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Matão.
Projeto de lei 1044/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir o procedimento de intimação da medida protetiva de urgência por meio de aplicativo eletrônico de mensagem.
Projeto de lei 1060/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece o desligamento e a demissão como penalidades aplicáveis a alunos, professores e servidores das universidades públicas que cometerem qualquer ato de agressão física nos respectivos "campi".
Projeto de lei 1061/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever isenção de IPVA aos veículos utilizados por feirantes.
Projeto de lei 1088/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o credenciamento emergencial de profissionais de apoio à educação bilíngue para surdos no Quadro do Apoio Escolar (QAE) da Secretaria da Educação do Estado (SEDUC-SP).
Projeto de lei 1089/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Fomento à Vitivinicultura e ao Enoturismo.
Projeto de lei 1096/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe o uso de aplicativos e programas de Inteligência Artificial para criação de Deep Fakes.
Projeto de lei 1110/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Ração do Bem, destinado ao fornecimento de alimentação animal a entidades, abrigos e protetores independentes, responsáveis pelo acolhimento de cães e gatos em situação de vulnerabilidade.
Projeto de lei 1119/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda.
Projeto de lei 1122/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Prefeito João Rinaldo" o Dispositivo de Acesso e Retorno SPD 023-101, localizado no km 22,609 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Monte Mor.
Projeto de lei 1127/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Muralha Rural.
Projeto de lei 1152/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nos estabelecimentos públicos de ensino.
Projeto de lei 1156/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Reabilitação Cardíaca (PERC-SP).
Projeto de lei 1160/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o roteiro de turismo da fé denominado "Caminho de José à Maria", que compreende a rota de peregrinação de romeiros ao Santuário Nacional de Aparecida, partindo da Paróquia de Sant'Ana, em São José dos Campos.
Projeto de lei 1162/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Lavanderia Solidária.
Projeto de lei 1170/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Rodas de Samba da Barra Funda.
Projeto de lei 1176/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa de Promoção da Saúde Única.
Projeto de lei 1201/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Cultural de Fomento do Circo de Lona e Artes Circenses.
Projeto de lei 1219/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece medidas de proteção às pessoas consumidoras contra tentativas de fraudes, golpes e outras práticas ilícitas ou abusivas por meio de chamadas telefônicas e mensagens de texto (SMS).
Projeto de lei 1225/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais, para ampliar seu escopo.
Projeto de lei 1231/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial no Trabalho e no Emprego.
Projeto de lei 1240/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece medidas para o parcelamento de débitos em atraso junto às empresas concessionárias de serviços de água e esgoto, no Estado.
Projeto de lei 1241/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a lei "C.A.S.A. - Cuidado Animal Solidário nas Áreas Vulneráveis", que estabelece diretrizes para ações continuadas de cuidado e atendimento veterinário básico gratuito a cães e gatos em áreas de vulnerabilidade social no Estado.
Projeto de lei 1243/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Paulista de Incentivo e Aceleração da Transição Energética - ProPATEN-SP, estabelece mecanismos de incentivo fiscal e financeiro e altera a legislação tributária estadual correlata.
Projeto de lei 1249/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams.
Projeto de lei 1260/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Reconhece a criação da "Rota Turística Religiosa" de Natividade da Serra.
Projeto de lei 1262/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Estímulo e Apoio ao Empreendedorismo de Negros e Negras, no Estado.
Projeto de lei 1265/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Selo "Empresa Amiga do Imigrante".
Projeto de lei 1266/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Teatro Bibi Ferreira.
Projeto de lei 1275/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Saúde Mental e Direitos Sexuais e Reprodutivos.
Projeto de lei 1296/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Reaproveitamento, Reciclagem e Descarte Ambientalmente Seguro de Baterias de Veículos Elétricos e Híbridos.
Projeto de lei 1299/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a permanência de Guarda-Vidas em eventos e áreas de recreação com riscos de afogamento.
Projeto de lei 1300/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Concede a gratuidade do serviço de transporte intermunicipal às pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva e mental.
Projeto de lei 1301/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara o Município de Tremembé "Capital Paleontológica do Vale do Paraíba" no Estado.
Projeto de lei 1302/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece diretrizes para o gozo fracionado e a conversão parcial da licença-prêmio em indenização aos servidores lotados na Secretaria da Administração Penitenciária.
Projeto de lei 1306/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui servidão administrativa de interesse público que assegura aos aeroclubes o uso gratuito, permanente e contínuo das áreas indispensáveis às suas atividades, em aeródromos estaduais, municipais ou sob contratos de gestão aeroportuária, no Estado.
Projeto de lei 1308/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece diretrizes para a cobrança de tarifas de estacionamento em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres que abriguem órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.
Projeto de lei 1315/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Professora Nilce Louzada Olivato" a Escola Estadual Jardim real II, em Presidente Epitácio.
Projeto de lei 1338/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Oktobeer Roça, em Paraibuna.
Projeto de lei 1363/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição".
Projeto de lei 16/2026 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Elvino Silva Neto" a passarela de pedestres PAS 024/099 localizada no km 24,195 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Jambeiro.
Projeto de lei 438/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Piracicabana de Educação e Cultura - APEC, com sede naquele Município.
Projeto de lei 556/2024 (visualizar Manifestação) (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Cajamar - AEAC, com sede naquele Município.
Projeto de lei 321/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública o Núcleo Educativo "Garotos do Bairro", com sede em Lins.
Projeto de lei 401/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Sport Way de Piracicaba, com sede naquele Município.
Projeto de lei 719/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Novo Horizonte, com sede em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 1146/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Assistência e Amparo ao Menor - AçãoAmor, com sede em Alumínio.
Projeto de lei 1261/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a SOS - Associação Beneficente Solo Sagrado, com sede em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 1332/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Clínica de Bebês de São José do Rio Preto - ACBb, com sede naquele Município.

 

Veja também

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