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Projeto de lei 127/2011
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Deliberado
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Ementa:
Restabelece a vigência do Decreto Lei nº 248, de 1970.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 136/2011
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Ementa:
Determina que os reajustes de vencimentos de Governador, Secretários de Estado e Deputados Estaduais fiquem condicionados à extensão do mesmo porcentual aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, da ativa e aposentados.
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Projeto de lei 141/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vicente Cosenza" ao trevo de acesso ao Município de Iracemápolis na Rodovia SP 151.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 234/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado.
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Projeto de lei 236/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação e Registro de Animais no Estado.
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Projeto de lei 250/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Benedito Giolo" ao conjunto habitacional do bairro Jardim Bom Retiro, em Serra Azul.
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Projeto de lei 256/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a fixação de crucifixo em estabelecimentos de ensino.
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Projeto de lei 420/2011
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Ementa:
Autoriza a criação do "Programa Habitacional para Servidores dos Quadros da Secretaria da Educação".
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Projeto de lei 447/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Oeste Paulista" (10ª Região Administrativa).
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Projeto de lei 458/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em eventos públicos e privados no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 462/2011
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo à Corrida de Rua" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 476/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagões em cada composição de trem ou metrô para uso exclusivo de mulheres com crianças de colo, gestantes, maiores de 65 anos e pessoas com necessidades especiais no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, contrário ao Projeto de lei e á emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 496/2011
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 511/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Enio Colombini" à passarela situada no km 380 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em São Joaquim da Barra.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 517/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 539/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vitório Luppi" ao viaduto localizado no km 41,5 da Rodovia SP 147, em Itapira.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 695/2011
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Intercâmbio Cultural" entre as Secretarias da Segurança Pública e da Educação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 701/2011
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Rejeitado
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Ementa:
Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas, em janeiro, aos docentes integrantes do magistério estadual.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Cauê Macris para redigir o vencedor contrário
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Votos:
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Projeto de lei 719/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Tobias Muzaiel" ao complexo viário situado no bairro Jundiaí-Mirim, na SP 360, que faz confluência com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, Rodovia João Cereser e Avenida Humberto Cereser, em Jundiaí.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 755/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 762/2011
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Rejeitado
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Ementa:
Cria Salas de Música devidamente equipadas nas escolas da Rede Estadual de Ensino.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Carlos Cezar para redigir o vencedor contrário
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Votos:
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Projeto de lei 770/2011
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Ementa:
Isenta da taxa de pedágio os veículos automotivos pertencentes à Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos Municípios.
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Projeto de lei 775/2011
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Ementa:
Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.
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Projeto de lei 785/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Orquivárzea", a Festa das Orquídeas, em Várzea Paulista.
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Projeto de lei 819/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vereador José Walter Lelo Rodrigues", à passarela localizada no km 3+870m no Acesso de Bauru à SP 225 (SAP-228/225), naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável, na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 823/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vereador Geraldo Barbosa" ao trevo situado entre a Rodovia Pedro Astenori Marigliani - SP 008 e a Rodovia José Vicente Lomonico, em Socorro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 858/2011
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Ementa:
Dispõe sobre o reconhecimento, no Estado de São Paulo, de títulos de pós-graduação "strictu sensu" (Mestrado e Doutorado) obtidos em instituições de ensino superior devidamente legalizadas de países do Mercado Comum do Sul - Mercosul e em Portugal.
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Projeto de lei 868/2011
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Deliberado
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Ementa:
Obriga que pelo menos 5% (cinco por cento) do total de banheiros em locais de hospedagem, existentes ou a construir, sejam acessíveis, cumprindo as especificações da Norma Brasileira NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 885/2011
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece que o repasse de verba para entidades beneficentes e de assistência social, ainda que se destine a obra ou serviço de engenharia, não dependerá de apresentação de título de propriedade do imóvel em que mantêm sua sede ou para o qual se destinam os recursos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 888/2011
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Ementa:
Revoga o artigo 2º da Lei n.º 11.817, de 2005, que inclui área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI em Mauá.
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Projeto de lei 890/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Doutor José Henrique Borges da Costa" ao trevo de acesso da Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma com a Estrada Prefeito Doutor Sarkis Tellian, em Mairiporã.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 897/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia dos Catadores de Lixo Reciclável".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 905/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Garcia Lopes Ferreira" à passarela de pedestres localizada na altura do km 640 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Andradina.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 908/2011
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os fabricantes ou importadores de material explosivo a adotarem mecanismos de identificação do produto que permaneçam intactos após o processo de detonação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 911/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Jadir Rodrigues Soares" ao viaduto localizado no km 574 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Álvares Machado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 918/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos biocurativos, que tratam da cicatrização de feridas crônicas. Parecer nº 78, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 932/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Lapa", em Jardinópolis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 935/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Representação Cultural "Passos da Paixão", em Poá.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 952/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Doutor Leopoldo Bevilacqua" ao Hospital Regional do Vale do Ribeira, em Pariquera-Açu.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 966/2011
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto, com à emenda 1
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Votos:
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Projeto de lei 969/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de duas equipes médicas e dois pediatras na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades de saúde, da rede pública ou privada, em partos gemelares.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 974/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival de Inverno de Paranapiacaba", em Santo André.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 975/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
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Projeto de lei 985/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Cadastro Único de Voluntários para a Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 989/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui política de disponibilização de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1009/2011
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Fundação Antonio Prudente, mantenedora do Hospital A. C. Camargo, imóvel onde se encontra edificada parte do referido hospital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de resolução 29/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Resolução nº 870, de 2011 , que disciplina a criação de Frentes Parlamentares.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Moção 9/2011
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Deliberado
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República, a fim de que empreenda esforços para que seja prestado auxílio a esses brasileiros que residem em terras japonesas, assim como aos seus familiares que moram em no Estado de São Paulo. Parecer nº 1776, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, propondo redação final
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Votos:
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Moção 29/2011
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Deliberado
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Ementa:
Apela a Sra. Presidente da República a fim de que determine a adoção de medidas urgentes para dirimir todos os conflitos existentes, bem como, para o cumprimento integral das condicionantes inseridas na Licença Prévia nº 342, de 2011, que autorizou a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Parecer nº 1771, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 566/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente ABID", em Indaiatuba.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 891/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Guará", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 95/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que envidem esforços para a aprovação pela Assembleia Geral da ONU da admissão do Estado da Palestina como membro pleno daquela Organização. Parecer nº 1777, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 108/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que determinem a adoção de medidas visando à aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição com a finalidade de excepcionar o preceito contido no § 1º do artigo 27, de modo a facultar aos Estados a alteração temporária da duração do mandato dos deputados estaduais, para haver coincidência da legislatura estadual com a do Congresso Nacional, que se inicia em 1º de fevereiro.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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