Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 16/05/2006
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 914/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui os "Jogos Paradesportivos do Estado de São Paulo"
Projeto de lei 964/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Manicure".
Projeto de lei 976/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. José Arnaldo Andreotti" ao Fórum da Comarca de Agudos, naquele Município.
Projeto de lei 23/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Callegaro" à passarela localizada no km 14,1 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 25/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dorlan Antonio Sancinetti" ao viaduto localizado no km 185,200 da Rodovia SP-225, em Jaú.
Projeto de lei 31/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "EXPO-FISAV", em Votuporanga.
Projeto de lei 43/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Defesa da Autonomia da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo".
Projeto de lei 50/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Mércia Maria Cazarini" à Escola Estadual Bairro Portal do Éden, em Itu.
Projeto de lei 54/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Esteticista".
Projeto de lei 68/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Busca e da Defesa da Criança Desaparecida".
Projeto de lei 76/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Miguel Camilo Farah" à passarela localizada no km 383,300 da Rodovia Washington Luis, em Catanduva.
Projeto de lei 89/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Imigrante Ernesto Dorighello" à ponte sobre o Rio Tietê, localizada no km 83, da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Tietê.
Projeto de lei 94/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Bombeiro Feminino".
Projeto de lei 1197/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 11.021, de 2001, que revoga artigos da Lei nº 3.724, de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado.
Projeto de lei 0314/2004 Atualizando informações
Ementa: Isenta o Policial Militar do pagamento da passagem nos veículos de transportes públicos.
Projeto de lei 477/2004 Atualizando informações
Ementa: Concede, nos moldes que especifica, direito de uso especial, para fins de moradia, de terrenos de domínio da Administração Estadual, remanescentes de desapropriação.
Projeto de lei 0026/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização de perícia anual, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas estaduais.
Projeto de lei 425/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado e o Município a compartilharem a responsabilidade de reeducar e ressocializar os menores infratores.
Projeto de lei 451/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência.
Projeto de lei 514/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria Memoriais, obriga o fechamento dos cemitérios em todo o Estado e a utilização de EPS para construção de urnas funerárias em substituição às de madeira.
Projeto de lei 572/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a Comissão Especial de Análise de Despejos (CEADE), no Estado.
Projeto de lei 604/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria uma Vara Criminal Privativa de Crimes contra Crianças e Adolescentes.
Projeto de lei 605/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui normas para o uso de espaços publicitários em ônibus de transporte coletivo.
Projeto de lei 625/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a distribuição de material publicitário em postos de pedágio.
Projeto de lei 799/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e similares no Estado.
Projeto de lei 811/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Público a realizar eleições diretas para Diretores nas escolas da rede estadual.
Projeto de lei 826/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria campanha específica de alerta para os riscos do tabagismo, voltada à população feminina.
Projeto de lei 832/2005 Atualizando informações
Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo público, administrado ou sob concessão do estado, às pessoas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.
Projeto de lei 849/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Loteria Paulista da Saúde e da Assistência Social".
Projeto de lei 860/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a reservarem 75% (setenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado todas as séries do ensino fundamental e ensino médio, nas escolas da rede pública, bem como os seus equivalentes na modalidade de suplência ou de supletivo.
Projeto de lei 881/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a conceder, aos proprietários de veículos automotores, desconto proporcional e anual no pagamento do IPVA, relativos aos dias que são prejudicados pelo rodízio municipal.
Projeto de lei 916/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inserção de legendas escritas e por meio de linguagem gestual em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, em todas as peças publicitárias promovidas pelo Governo do Estado, suas autarquias, fundações ou empresas, veiculadas em mídia televisiva.
Projeto de lei 917/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as unidades de atendimento à saúde da rede estadual a fixarem quadro informativo, em local público e visível, da relação de todos os servidores, seus horários, atividades e cargo.
Projeto de lei 919/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a advertência sobre o uso de substâncias químicas com objetivo de modelagem corporal em todo e qualquer estabelecimento que tenha por finalidade a prestação de serviço, promoção e prática de atividades físicas.
Projeto de lei 922/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a distribuição de merenda escolar diferenciada para os alunos portadores de diabetes ou diagnósticos clínicos, perenes ou sazonais, que restrinjam e exijam tal alimentação.
Projeto de lei 925/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a previsão e o efetivo funcionamento de gabinetes odontológicos nas unidades escolares a serem construídas a partir desta lei.
Projeto de lei 927/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a fixação de um quadro resumido, elucidativo e educativo sobre os direitos do consumidor conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Projeto de lei 928/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a manutenção, para consulta, nas unidades da rede estadual de ensino de, no mínimo, um exemplar da Constituição Federal do Brasil, da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica do Município aonde se encontra o estabelecimento
Projeto de lei 929/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica a constarem em seus editais de convocação para o exame de concurso de provas e títulos, o total de inscritos e o resultado financeiro auferido com o recolhimento das taxas de inscrições.
Projeto de lei 931/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a informar ao público, através de placa em local visível, sobre a forma jurídica da cessão de imóvel de sua propriedade.
Projeto de lei 932/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a fazer constar, nos projetos de lei para autorização de cessão de imóvel, a destinação e objetivo do mesmo.
Projeto de lei 933/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Cadastro Estadual de Pessoas Albergadas".
Projeto de lei 934/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Cadastro Estadual de Pessoas Hospitalizadas".
Projeto de lei 935/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Cadastro Estadual do Sistema Carcerário".
Projeto de lei 936/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial às portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, em convênio ou repasse de recursos financeiros destinados a programas ou projetos habitacionais.
Projeto de lei 937/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial as portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida nos programas ou projetos habitacionais promovidos ou executados pelo Governo do Estado, suas autarquias ou empresas.
Projeto de lei 938/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação, nas rodovias estaduais, de placas indicativas da existência e da distância do hospital mais próximo.
Projeto de lei 939/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação, nos postos de arrecadação de pedágios das rodovias estaduais, de placas indicativas da existência e da distância do hospital mais próximo.
Projeto de lei 940/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação e utilização de equipamentos de aquecimento central de água, movido por energia solar, em todos os empreendimentos imobiliários promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo, diretamente ou através de suas autarquias ou empresas.
Projeto de lei 941/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Educativo sobre Enchentes".
Projeto de lei 942/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização de "testes vocacionais" em todos os alunos das unidades educacionais da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 943/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programa de restituição dos valores pagos relativos ao ICMS nas faturas de serviços de fornecimento de água e esgoto, telefonia fixa, energia elétrica e gás encanado, das pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos.
Projeto de lei 946/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a colocação de avisos alertando as pessoas portadoras de "marcapassos cardíacos" sobre a existência de equipamentos "detectores de metais".
Projeto de lei 949/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os bancos manterem ao menos um caixa eletrônico adaptado para atender plenamente pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida.
Projeto de lei 961/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do IPVA dos Veículos Bícombustíveis (Flex) para 3% (três por cento).
Projeto de lei 963/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece proporcionalidades para a cobrança de taxas de esgoto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Projeto de lei 971/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Estado a destinar aos Municípios com população inferior a trinta mil habitantes, um ou mais veículos para uso dos conselhos tutelares.
Projeto de lei 974/2005 Atualizando informações
Ementa: Garante o atendimento aos membros da comunidade local às bibliotecas das unidades escolares da rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 5/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Protocolo de Cadastro, Atendimento e Seguimentos na Área de Saúde à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PPNE".
Projeto de lei 6/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hospitais públicos, manicômios, casas de acolhimento e asilos a notificarem a admissão de pacientes sem identificação aos órgãos competentes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP.
Projeto de lei 15/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, peças automotivas em geral, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.
Projeto de lei 18/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria a campanha permanente de prevenção da sífilis e sífilis congênita.
Projeto de lei 19/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Combate à Obesidade do Estudante da Rede Pública de Educação do Estado.
Projeto de lei 20/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria campanha educacional alertando para os riscos do uso exagerado de computadores.
Projeto de lei 34/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece prazo máximo de sete dias para a realização de consultas médicas e exames de saúde, na rede pública estadual, para pacientes com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Projeto de lei 35/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação dos artigos 11, 12 e 13, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 39/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.
Projeto de lei 45/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente nas operações internas com querosene de aviação.
Projeto de lei 55/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga a criação e manutenção de "Faculdade Aberta da Terceira Idade" pelas universidade públicas com, no mínimo, quatro campi.
Projeto de lei 57/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o custo real da operação na oferta, apresentação e comercialização de produtos e serviços.
Projeto de lei 59/2006 Atualizando informações
Ementa: Inclui o filtro solar na lista de medicamentos distribuídos pelo programa Dose Certa.
Projeto de lei 66/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a conceder incentivo fiscal às empresas que financiarem projetos para o carnaval de rua promovido por escolas de samba.
Projeto de lei 67/2006 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS as saídas de mercadorias classificadas como alimentos ou gêneros alimentícios, em decorrência de doações, nas operações destinadas a entidades assistenciais ou filantrópicas.
Projeto de lei 69/2006 Atualizando informações
Ementa: Veda o transporte de réu preso para fins de interrogatório ou audiência judicial.
Projeto de lei 82/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria campanha informativa de alerta aos pais sobre os riscos da especialização precoce das crianças nos esportes.
Projeto de lei 84/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários, que possuam sistema de segurança consistente em porta com detector de metais, a manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários.
Projeto de lei 85/2006 Atualizando informações
Ementa: Reabre, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Lei nº 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização às pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.
Projeto de lei 86/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Barueri.
Projeto de lei 87/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao artigo 7º, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de reduzir a alíquota desse imposto incidente sobre veículos que usam simultaneamente o álcool e a gasolina como combustível.
Projeto de lei 103/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime complementar e compartilhado.
Projeto de lei Complementar 0048/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 826, de 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 14/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 776, de 1994.
Projeto de lei Complementar 0015/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui sistema de bônus pecuniários e pontuação para os integrantes da Polícia Civil e Militar em casos de apreensão de armas.
Projeto de lei Complementar 40/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do valor do padrão de vencimentos quando da passagem para a inatividade dos servidores integrantes das Polícias Civil e Militar.
Projeto de lei Complementar 44/2005 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil o benefício denominado adicional de anuênio.
Projeto de lei Complementar 48/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano, na forma que especifica.
Projeto de lei Complementar 3/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 989, de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.
Projeto de lei Complementar 8/2006 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 989, de 2006, que dispõem sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito do Estado.
Projeto de lei Complementar 10/2006 Atualizando informações
Ementa: Assegura, aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado, a contagem, para todos os fins, de tempo prestado exclusivamente às Forças Armadas Brasileiras.
Projeto de lei Complementar 12/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que dispõe sobre a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.
Projeto de lei Complementar 14/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para a remuneração na substituição temporária de cargo ou função da Policia Militar.
Projeto de lei Complementar 16/2006 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, a fim de instituir a dispensa recompensa.
Projeto de resolução 39/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável".
Projeto de resolução 42/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Fórum Suprapartidário para a Definição do Papel do Terceiro Setor na Região Metropolitana de São Paulo".
Projeto de resolução 44/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria, no âmbito da Assembléia Legislativa, o "Disque Orçamento".
Projeto de resolução 48/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o espaço quinzenal para apresentações de dissertações de Mestrado e teses de Doutorado, defendidas no âmbito nacional.
Projeto de resolução 50/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar em Defesa do Serviço e dos Servidores do Judiciário do Estado de São Paulo".
Projeto de resolução 52/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na programação da TV Assembléia.
Projeto de resolução 56/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento Econômico Sustentado na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê".
Projeto de resolução 2/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários".
Projeto de resolução 3/2006 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Auxílio-Escola".
Projeto de resolução 8/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Galeria das Deputadas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo".
Moção 100/2005 Atualizando informações
Ementa: Manifesta repúdio à aprovação, pela CPMI da Terra, do relatório paralelo do deputado ruralista Abelardo Lupion (PFL), em detrimento do relatório apresentado pelo deputado João Alfredo (PSOL), relator legítimo daquela CPMI.
Moção 13/2006 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de garantir, à comunidade japonesa, representada pela Associação Japonesa de Santos, a imediata devolução do imóvel da União, situado à Rua Paraná, 129, no município de Santos, que pertencia à Escola Japonesa de Santos e confiscado durante a 2ª Guerra Mundial.

 

Veja também

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