Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 14/08/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 665/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Estação Carapicuíba - Prefeito Antonio Faustino dos Santos" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM em Carapicuíba.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 869/2011
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Fio Veraldi" ao viaduto localizado no km 388+950m da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 921/2011
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Vitório Antoniazzi" ao viaduto localizado na Rodovia Visconde de Porto Seguro - SP 332 sobre a Av. Comendador Guilherme Mamprim, no km 93 +600metros, trecho Valinhos a Campinas, em Valinhos.
Projeto de lei 1076/2011
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de expandir os direitos das pessoas portadoras de deficiência.
Projeto de lei 1166/2011
Ementa: Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação.
Projeto de lei 6/2012
Ementa: Dá a denominação de Corredor Metropolitano "Vereador Biléo Soares" ao Corredor Metropolitano Noroeste que liga as Cidades da Região Metropolitana de Campinas.
Projeto de lei 8/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Francisco Lopes" ao viaduto localizado no km 157 da Rodovia Presidente Castelo Branco SP - 280, em Quadra. Parecer nº 1047, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 72/2012
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuíto, pelos estabelecimentos comerciais do Estado, de sacolas biodegradáveis, recipiente de papel e/ou papelão ou similares aos consumidores que adquiram 5 ou mais produtos.
Projeto de lei 87/2012
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado.
Projeto de lei 94/2012
Ementa: Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir.
Projeto de lei 106/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Paulo Ribeiro" ao viaduto localizado entre o km 25,8 e o km 26 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Parecer nº 1048, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 124/2012
Ementa: Dá a denominação de "Profª Renata Menezes dos Santos" à Escola Estadual Barragem II, na Capital.
Projeto de lei 218/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado.
Projeto de lei 236/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Guilherme Furtado Simon" à alça de acesso dos Bairros Recreio Campestre e Recreio Vista Alegre, localizada no km 44 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Santo Antonio de Posse. Parecer nº 1049, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 253/2012
Ementa: Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.
Projeto de lei 356/2012
Ementa: Institui campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no Estado.
Projeto de lei 420/2012
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais.
Projeto de lei 483/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.
Projeto de lei 507/2012
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 2011, no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 553/2012
Ementa: Dá a denominação de "José Pedro Scarpin" ao viaduto localizado no km 313+950 m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, que liga os municípios de Bauru e Ipaussu, em Santa Cruz do Rio Pardo. Parecer nº 2010, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 575/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Ledwar Vieira de Moraes" à ponte localizada no km 135+300m da SP 270, em Sarapuí. Parecer nº 1050, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 612/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Salvador da Silveira Campos" ao trevo situado no km 617 + 500 metros da SP294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Pacaembu. Parecer nº 1321, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 622/2012
Ementa: Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos.
Projeto de lei 637/2012
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Basilio de Moura" à passarela localizada no km 38+800 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana de Parnaíba. Parecer nº 1237, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 700/2012
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Afonso Rebelato" ao dispositivo de segurança SPD-020/463, localizado no km 20,591 da Rodovia SP 463, em Bilac. Parecer nº 1051, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Projeto de lei 721/2012
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de data, horário e valor nos comprovantes de estacionamento.
Projeto de lei 723/2012
Ementa: Dispõe sobre proibição de instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino.
Projeto de lei 759/2012
Ementa: Dá a denominação de "Benedito da Costa Brandão" ao viaduto localizado no km 174,5 da Rodovia Hermínio Petrin (SP 308), em Piracicaba.
Projeto de lei 764/2012
Ementa: Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado.
Projeto de lei 769/2012
Ementa: Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.
Projeto de lei 776/2012
Ementa: Dá a denominação de "Neto Rossafa" ao dispositivo de retorno localizado no km 605+443 da Rodovia Euclides da Cunha, em Aspásia.
Projeto de lei 17/2013
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado.
Projeto de lei 30/2013
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado.
Projeto de lei 52/2013
Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 57/2013
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica.
Projeto de lei 75/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
Projeto de lei 97/2013
Ementa: Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.
Projeto de lei 112/2013
Ementa: Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 495, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 131/2013
Ementa: Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas com deficiência.
Projeto de lei 132/2013
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação.
Projeto de lei 151/2013
Ementa: Dá a denominação de "Alfredo Bigaton" à passarela localizada no km 173,560 da Rodovia Hermínio Petrin (SP 308), que liga os Municípios de Piracicaba e Charqueada.
Projeto de lei 152/2013
Ementa: Inclui no calendário oficial do Estado o Festival Gastronômico do Cambuci, em Rio Grande da Serra.
Projeto de lei 163/2013
Ementa: Dá a denominação de "Ernesto Paterniani" ao entorno de Piracicaba - Rodovia SP 308 - Mario Dedini, naquele Município.
Projeto de lei 165/2013
Ementa: Ficam as concessionárias de exploração do sistema rodoviário obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado.
Projeto de lei 170/2013
Ementa: Dispõe sobre a exibição de sessões de cinema para deficientes visuais e auditivos nas salas cinematográficas do Estado.
Projeto de lei 188/2013
Ementa: Cria o Sistema de Monitoramento Integrado de Informações e de Controle de Fluxos nas rodovias do Estado.
Projeto de lei 197/2013
Ementa: Dá a denominação de "Professora Fernanda de Camargo Pires" à Escola Estadual da Vila Barão, em Sorocaba.
Projeto de lei 199/2013
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba.
Projeto de lei 203/2013
Ementa: Dá a denominação de "João de Oliveira Lopes" ao viaduto de acesso ao Porto Intermodal situado no km 634 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Clara D´Oeste. Parecer nº 2012, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 205/2013
Ementa: Dá a denominação de "Professor Sergio Murillo Raduan" à Escola Estadual Jardim Varginha II, na Capital.
Projeto de lei 206/2013
Ementa: Altera a Lei nº 10.858, de 2001, que institui a meia entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.
Projeto de lei 218/2013
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Encontro de Ferreomodelismo de Cubatão".
Projeto de lei 219/2013
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 14.592, de 2011, que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Projeto de lei 220/2013
Ementa: Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
Projeto de lei 221/2013
Ementa: Altera a Lei nº 12.391, de 2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado.
Projeto de lei 231/2013
Ementa: Cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Parecer nº 1030, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 238/2013
Ementa: Dá a denominação de "Cândido Martins Monfort" à Rodovia de Acesso SPA 321/387, que liga o Município de Ribeirão do Sul à BR-153 (Transbrasiliana), naquele Município.
Projeto de lei 250/2013
Ementa: Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.
Projeto de lei 253/2013
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa aposentada por invalidez e sobre a restituição proporcional na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo em decorrência de dano causado por alagamento, enchente ou inundação.
Projeto de lei 265/2013
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 267/2013
Ementa: Cria a campanha estadual "Ciclista Protegido" nas localidades que possuam ciclovias.
Projeto de lei 268/2013
Ementa: Obriga as farmácias que participam do Programa Federal "Farmácia Popular" a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa.
Projeto de lei 278/2013
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Osvaldo Cruz.
Projeto de lei 279/2013
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Epitácio.
Projeto de lei 282/2013
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Teodoro Sampaio.
Projeto de lei 283/2013
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Adamantina.
Projeto de lei 294/2013
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer, bem como para seu acompanhante.
Projeto de lei 298/2013
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Castilho, o imóvel que especifica.
Projeto de lei 299/2013
Ementa: Institui a "Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos" no Estado e dá outras providências.
Projeto de lei 310/2013
Ementa: Dispõe sobre a implantação de Praça de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais no âmbito do Programa das Academias ao Ar Livre.
Projeto de lei 312/2013
Ementa: Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.
Projeto de lei 322/2013
Ementa: Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.
Projeto de lei 325/2013
Ementa: Dá a denominação de "Heroah José Ahwener" à passarela localizada no km 343+605 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55, em Peruíbe.
Projeto de lei 329/2013
Ementa: Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 330/2013
Ementa: Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido.
Projeto de lei 332/2013
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Dança Clássica".
Projeto de lei 339/2013
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Circuito Turístico Oeste Rios", na região de Presidente Prudente.
Projeto de lei 340/2013
Ementa: Institui a "Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais Regionais" no Estado.
Projeto de lei 341/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário diferenciado de trabalho para os servidores públicos estaduais.
Projeto de lei 343/2013
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar "Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher" nos municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes.
Projeto de lei 347/2013
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e do registro de demanda por acesso e permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas redes públicas de ensino do Estado.
Projeto de lei 349/2013
Ementa: Dispõe sobre a isenção das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais para veículos de propriedade de aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
Projeto de lei 350/2013
Ementa: Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331, de 2002, dando novas destinações às sobras de verbas para a compensação dos atos gratuitos do registro das pessoas naturais e complementação da receita mínima das serventias.
Projeto de lei 353/2013
Ementa: Cria o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 356/2013
Ementa: Autoriza a criação do Programa Permanente de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Pulmão no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 361/2013
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização da Síndrome de Down".
Projeto de lei 367/2013
Ementa: Obriga o comércio a fornecer os motivos para eventual indeferimento de crédito ao consumidor.
Projeto de lei Complementar 2/2013
Ementa: Fica assegurado aos Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério.
Projeto de lei Complementar 14/2013
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 419, de 1985, que constituiu o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar.
Moção 25/2003
Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de adotar medidas necessárias para agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário. Parecer nº 1322, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Moção 52/2003
Deliberado
Ementa: Manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 9/2003, que dá nova redação aos artigos 28, 29, 57 e 82 e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios. Parecer nº 1044, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
Votos:
Afonso Lobato Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Carlos Cezar Favorável ao parecer
Cauê Macris Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
José Bittencourt Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Moção 18/2012
Deliberado
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine providências no sentido de que seja restabelecida a proposta original de R$ 6,7 bilhões para o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) de 2012 e não se permita o contingenciamento de recursos do FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico. Parecer nº 1042, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Moção 67/2012
Deliberado
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que engendrem esforços para que o Projeto de lei nº 3161, de 2012, que amplia para mais dois meses o prazo da licença-maternidade a ser concedido às servidoras públicas e funcionárias de empresas privadas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. Parecer nº 1043, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 136/2012
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cristã de Osasco", naquele Município.
Projeto de lei 608/2012
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Casa Ágape", em Cruzeiro.
Projeto de lei 615/2012
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Portador e Prevenção à AIDS - GAPPA - Brotas", com sede naquele Município.
Projeto de lei 19/2013
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Educacional Vida em Cristo - ABEVEC", em Santa Rita do Passa Quatro.
Projeto de lei 247/2013
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Fartura".
Moção 41/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de que, através dos órgãos competentes, apresente Proposta de Emenda à Constituição que altere o parágrafo oitavo do artigo 201 da Magna Carta.

 

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