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Projeto de lei 490/1999
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas.
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Projeto de lei 131/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Deputado Paschoal Thomeu" à Escola Estadual Bairro dos Pimentas V, em Guarulhos.
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Projeto de lei 1128/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina a reserva de pelo menos 30% do imóvel utilizado na cultura da cana-de-açúcar para o plantio de outras culturas.
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Projeto de lei 1267/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a comunicarem os nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
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Projeto de lei 1420/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta do pagamento de IPVA a propriedade do veículo adquirido por empresa revendedora de veículos para fins de comercialização.
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Projeto de lei 1478/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza os servidores submetidos ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a efetuarem troca de plantão.
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Projeto de lei 118/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Coronel PM José Hermínio Rodrigues" ao Comando de Policiamento da Capital (CPC).
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Projeto de lei 316/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Segurança Pública de torcedores que participarem de brigas nos estádios de futebol ou ônibus de torcida.
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Projeto de lei 318/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as empresas de televisão por assinatura a manterem inalterada a imagem analógica dos aparelhos sem decodificador.
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Projeto de lei 374/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Deputado Doutor Nélson Salomé" ao viaduto localizado no km 62 + 500m da rodovia estadual SP-147, sobre a rodovia SP-340, em Mogi Mirim. Parecer nº 409, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 384/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Senador Jefferson Péres" à passarela localizada no km 11 + 600m da Rodovia Anhanguera - SP-330, na Capital. Parecer nº 420, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 503/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial da Secretaria de Cultura do Estado o evento esportivo Cup Soccer Inter Regional, em São José do Rio Pardo.
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Projeto de lei 519/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao Oficial ou Praça da Polícia Militar que se encontrava no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979.
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Projeto de lei 538/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Jose Roberto Scarabel" ao viaduto localizado no km 129,300m da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas. Parecer nº 415, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 560/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Paulo Guimarães" à Penitenciária III, em Lavínia. Parecer nº 417, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 568/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado a adotarem medidas e práticas que assegurem a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade.
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Projeto de lei 573/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Tributo Cidadão (PTC)", com o objetivo de angariar recursos destinados a programas sociais e/ou ações emergenciais nas áreas da saúde, da agricultura e da segurança pública.
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Projeto de lei 583/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal para o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes do Estado.
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Projeto de lei 587/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
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Projeto de lei 589/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Piraju, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
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Projeto de lei 598/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma Fábrica de Produtos Farmacêuticos Especiais, como unidade da Fundação para o Remédio Popular - FURP, em Presidente Prudente.
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Projeto de lei 604/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Investigador José Machado Ribeiro" ao atual prédio da Delegacia de Polícia de Auriflama, naquele Município.
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Projeto de lei 608/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Ribeirão Pires.
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Projeto de lei 609/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Alcides de Oliveira Brasil" ao viaduto situado no km 184,200m da Rodovia SP 127, em Itapetininga. Parecer nº 1621, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 610/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
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Projeto de lei 612/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Dom Marcelino Correr" ao trevo localizado no km 647,913m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena. Parecer nº 410, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 616/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Doutor Pedro Bocca Netto" ao trevo localizado no km 646,3 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena. Parecer nº 411, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 617/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Estação Mooca-Juventus" à Estação Mooca da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.
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Projeto de lei 618/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual dos Miastênicos".
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Projeto de lei 619/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Armênia Eterna".
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Projeto de lei 620/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Mineração".
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Projeto de lei 623/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina que as consultas médicas e exames de saúde para pessoas com deficiência, gestantes e idosos sejam realizadas no prazo máximo de três dias.
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Projeto de lei 626/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Wilson Pinto Marques" à 291ª Ciretran de Santana de Parnaíba.
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Projeto de lei 627/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza a Secretaria Estadual da Educação a criar e implementar o programa "Xadrez na Escola: formando mentes que pensam", a ser desenvolvido nas unidades escolares da rede de ensino oficial.
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Projeto de lei 628/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do "Programa de Ginástica Laboral" em todos os órgãos de serviço público do Estado.
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Projeto de lei 629/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os empreendimentos que especifica de dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário.
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Projeto de lei 636/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Ary Pedro Balieiro" ao posto do POUPATEMPO, em Franca.
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Projeto de lei 637/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Professor Olavo Leonel Ferreira" à Escola Estadual de Ensino Fundamental Parque Residencial Casa Branca II, em Suzano. Parecer nº 1025, de 2010, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 640/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizados para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres.
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Projeto de lei 641/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto ao DETRAN, dos falecidos no Estado.
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Projeto de lei 646/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Circuito Turístico Religioso do Vale do Paraíba".
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Projeto de lei 647/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta o artigo 6º na Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral.
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Projeto de lei 648/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Geraldo Alves" ao viaduto situado no km 161,450 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, que dá acesso ao município de Itapetininga.
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Projeto de lei 649/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um campus da Universidade Estadual Paulista - UNESP "Júlio de Mesquita Filho" em Itapetininga.
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Projeto de lei 654/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "José Basílio - Pitico" ao dispositivo situado no km 122,100 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, que dá acesso à Avenida Carlos Eduardo Rosim, em Boa Esperança do Sul. Parecer nº 418, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 657/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Delegado Kaname Ito" à Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga.
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Projeto de lei 658/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Comendador Karnig Bazarian" ao viaduto localizado no km 136,100 da Rodovia SP 127, em Itapetininga. Parecer nº 713, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 659/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as empresas públicas e privadas que prestam seus serviços no Estado a efetuar a postagem das suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data do seu vencimento.
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Projeto de lei 661/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a premiação de técnicos, orientadores esportivos e equipe técnica nas competições promovidas no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 663/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado. Parecer nº 1854, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 665/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar pelo menos uma cadeira de rodas em cada instituição de ensino público no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 669/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga postos de saúde, hospitais, clínicas, ambulatórios, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Estado, a expedirem as receitas médicas e odontológicas digitadas e impressas com auxílio de computador ou de máquina de datilografia.
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Projeto de lei 670/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a fixação de mapa do Estado com a indicação das estradas em todas as praças de pedágio das rodovias do Estado.
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Projeto de lei 671/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a cobrança da "taxa de conveniência", variável sobre o valor do "ticket", na venda de ingressos para show, teatro, cinema ou qualquer espetáculo pela internet.
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Projeto de lei 675/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a "Semana de Prevenção e Combate à Anemia Falciforme" no Estado.
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Projeto de lei 676/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Luta dos Portadores de Anemia Falciforme".
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Projeto de lei Complementar 5/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 689, de 1992, que institui o Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 6/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas nos Juizados Especiais Cíveis para a solução de litígios de consumo.
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Projeto de lei Complementar 26/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 54/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.
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Projeto de lei Complementar 55/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado.
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Projeto de resolução 82/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a afiliar-se à Associação Brasileira de Recursos Humanos - Seccional do Estado de São Paulo (ABRH-SP).
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Projeto de resolução 2/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece a disponibilização de profissional especialista em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Plenário da Assembléia Legislativa.
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Projeto de decreto legislativo 11/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Susta os Decretos nºs 52.801, 52.785, 52.723, 52.714, 52.709, 52.708, 52.696 e 52.695, de 2008, de declaração de utilidade pública.
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Projeto de lei 67/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Abrigo Bom Jesus de Guareí", naquele Município.
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Projeto de lei 315/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em Ferraz de Vasconcelos.
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Projeto de lei 545/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública a entidade assistencial "Projeto João de Barro", em Santa Cruz das Palmeiras.
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Projeto de lei 621/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Paulista dos Portadores da Doença de Gaucher e Outras Doenças Raras - APPDG", na Capital.
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Projeto de lei 625/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Mão Amiga - AMA", em Laranjal Paulista.
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Projeto de lei 638/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Instituto Santanense de Ensino Superior - ISES", na Capital.
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Projeto de lei 653/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC".
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Projeto de lei 672/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Fundação Nelly Jorge Colnaghi", em Penápolis.
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Moção 16/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Srs. líderes partidários a fim de que proponham alteração da redação do inciso III do artigo 585 do Código de Processo Civil, incluindo o contrato de seguro de veículos no rol dos títulos executivos extrajudiciais.
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Moção 67/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal para que ratifique a demarcação em áreas contínuas da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, e sua conseqüente homologação.
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Moção 70/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputado e do Senado Federal, bem como aos Líderes Partidários, para que seja criada norma que puna o empresário e o instituto de pesquisas que divulgue informação que estimule no eleitorado o voto no candidato falsamente divulgado como favorito.
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