Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 27/05/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 319/2006
Não Deliberado
Ementa: Obriga a inclusão de telefone e endereço da Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais.
Projeto de lei 606/2007
Não Deliberado
Ementa: Estende aos servidores públicos integrantes do Quadro do Magistério da Fundação Paula Souza, os efeitos do artigos 68 e 69 da Lei 10.261, de 1968.
Projeto de lei 776/2008
Não Deliberado
Ementa: Determina a criação de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador para ser distribuída gratuitamente aos estudantes das escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes ao Estado. Parecer nº 1256, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 784/2008
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de sistema de aquecimento de água, por meio do aproveitamento da energia solar, nas edificações construídas pelo Governo do Estado ou financiadas com recursos oriundos do Tesouro Estadual.
Projeto de lei 826/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e o controle do tráfego de veículos e combinações de veículos transportadores de cargas cuja capacidade de tração ultrapasse o limite de 20 toneladas nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 832/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Política de Medidas e Ações Compensatórias", dirigida aos municípios do Estado onde são construídas e instaladas Unidades Prisionais.
Projeto de lei 836/2008
Não Deliberado
Ementa: Determina que os oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de vida.
Projeto de lei 1/2009
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Parecer nº 1881, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 17/2009
Não Deliberado
Ementa: Estabelece que os documentos societários submetidos a registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP tenham firmas reconhecidas por autenticidade.
Projeto de lei 24/2009
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
Projeto de lei 56/2009
Não Deliberado
Ementa: Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
Projeto de lei 57/2009
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a importação, comercialização e reprodução de cães da raça "Pitt Bull" no Estado.
Projeto de lei 58/2009
Não Deliberado
Ementa: Obriga as auto-escolas, por ocasião do treinamento de direção veicular para obtenção da primeira habilitação, ao ministrarem aulas práticas, a reservarem um mínimo de 3 (três) horas-aula, das 15 horas-aula reservadas a essa finalidade, para as rodovias fora do perímetro urbano.
Projeto de lei 91/2009
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o uso, pelos funcionários públicos civis da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, de equipamentos fornecidos pelos órgãos e entidades públicos e daqueles sob a fiscalização do Estado, nas manifestações de greve.
Projeto de lei 125/2009
Não Deliberado
Ementa: Define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual.
Projeto de lei 130/2009
Não Deliberado
Ementa: Flexibiliza o horário de trabalho de servidores estaduais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Projeto de lei 154/2009
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "José Ferrari - Bepin Ferrari" à passarela localizada no km 90 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho. Parecer nº 1000, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei Complementar 8/2009
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 2º, acrescentando novo inciso VI, da Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Projeto de resolução 15/2008
Não Deliberado
Ementa: Cria, no âmbito da Comissão de Assuntos Internacionais e do Instituto do Legislativo Paulista - ILP, o Núcleo de Estudos de Direito Internacional Comparado.
Projeto de resolução 1/2009
Não Deliberado
Ementa: Cria o Sistema de Transparência do Legislativo (STL) com os objetivos de prestar contas e facilitar o acesso às informações referentes aos gastos realizados pelo parlamento.
Projeto de resolução 2/2009
Não Deliberado
Ementa: Institui a Audiência Pública Trimestral de Prestação de Contas da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa.
Projeto de resolução 5/2009
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 2º da Resolução nº 798, de 1999, que institui o Parlamento Jovem Paulista.
Projeto de resolução 9/2009
Não Deliberado
Ementa: Institui o programa "Banco de Projetos".
Projeto de decreto legislativo 18/2007
Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto nº. 51.756, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.
Projeto de decreto legislativo 20/2007
Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto nº. 51.754, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação.
Projeto de lei 116/2009
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Serviço de Assistência Social MEIMEI - S.A.S.", em Santa Bárbara D'Oeste.
Moção 6/2009
Não Deliberado
Ementa: Apela para os membros do Congresso Nacional a fim de que sejam adotadas urgentes providências para o imediato bloqueio de quaisquer recursos destinados a entidades não governamentais que tenham como propósito financiar ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST bem como para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

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