Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 29/11/2023
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de resolução 49/2023 Atualizando informações
Ementa: Altera a Resolução nº 805, de 3 de maio de 2000, que dispõe sobre a afiliação da ALESP à União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE e à União Parlamentar do Mercosul - UPM.
Projeto de lei 1115/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado.
Projeto de lei 1383/2023 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei n.º 14.949, de 06 de fevereiro de 2013, que instituiu o Programa Bolsa Talento Esportivo.
Proposta de emenda à Constituição 2/2023 Atualizando informações
Ementa: Altera os artigos 234 "caput", 277 "caput" e item 2 do Parágrafo único, 278 incisos II, IV e VI, 279 "caput", inciso I e Parágrafo único, 280 "caput", 281 "caput", e a denominação da Seção I do Capítulo VII do Título VII da Constituição do Estado.
Proposta de emenda à Constituição 8/2023 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o inciso XX e o parágrafo Único ao artigo 47 da Constituição do Estado que inclui como atribuição do Governador o pronunciamento anual sobre a Situação do Estado de São Paulo.
Proposta de emenda à Constituição 9/2023 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica.
Projeto de resolução 44/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui e regulamenta os "Grupos de Amizade entre Nações".
Projeto de lei Complementar 41/2022 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 115/2023 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a "Fundação Memorial África-Brasil".
Projeto de lei 76/2022 Atualizando informações
Ementa: Denomina "José Carlos Sabino" a rotatória localizada no km 152, sentido sudeste, da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP 147/373, em Piracicaba.
Projeto de lei 160/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 183/2023 Atualizando informações
Ementa: Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão salarial dos servidores públicos.
Projeto de lei 296/2023 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais.
Projeto de lei 300/2023 Atualizando informações
Ementa: Dispensa os veículos destinados ao transporte escolar de prévia autorização para utilização durante os finais de semana, feriados e férias escolares.
Projeto de lei 324/2023 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Placido Boer" a Passarela de Pedestres situada no km 159 - norte da Rodovia Zeferino Vaz, em Artur Nogueira.
Projeto de lei 351/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Paulista de Prevenção à Violência contra a mulher.
Projeto de lei 457/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Combate à Violência nas Escolas Públicas do Estado.
Projeto de lei 463/2023 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de botão de pânico em todas as escolas das redes pública e privada.
Projeto de lei 659/2023 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Mario Cavicchiolli", cidadão prestante, a via paralela de acesso à Rodovia Geraldo de Barros - SP 340, localizada no Setor 39, margeando a Quadra 0050, em Piracicaba.
Projeto de lei 755/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui programa com linha de crédito especial e específica para a renovação e modernização da frota de veículos de transporte público individual remunerado de passageiros no Estado.
Projeto de lei 771/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o reconhecimento de garantia e proteção do direito à comunidade Africana Abassá de Oxum e Oxóssi, como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda e proteção.
Projeto de lei 781/2023 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Ângelo Nardo" o trevo de acesso a Avenida Cel. Clementino Gonçalves, localizado no km 319,400 da Rodovia João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Santa Cruz do Rio Pardo.
Projeto de lei 866/2023 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos.
Projeto de lei 979/2023 Atualizando informações
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o crochê, com sede em Santa Isabel.
Projeto de lei 983/2023 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a regulamentação das proposituras aprovadas no Estado.
Projeto de lei 1005/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico.
Projeto de lei 1017/2023 Atualizando informações
Ementa: Estabelece campanha de combate à importunação sexual e medidas de proteção à vítima a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática da atividade física.
Projeto de lei 1045/2023 Atualizando informações
Ementa: Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado.
Projeto de lei 1046/2023 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado.
Projeto de lei 1054/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual Armário Nunca Mais e cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a população LGBTQIAP+, nos termos do Decreto Federal nº 8.727/2016, da Lei Federal nº 11.340/2006, do Decreto nº 40, de 15 de Fevereiro de 1991, do Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.
Projeto de lei 1055/2023 Atualizando informações
Ementa: Obriga todos os prédios públicos do Estado a serem equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada.
Projeto de lei 1056/2023 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 1061/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado.
Projeto de lei 1095/2023 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a inclusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS) na programação das emissoras de televisão, especialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas emissoras televisivas, sendo os intérpretes, necessariamente, pessoas deficientes auditivos - surdos.
Projeto de lei 1117/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Marielle Franco - Dia de luta contra o Genocídio da Mulher Negra", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 1140/2023 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea.
Projeto de lei 1148/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui Programa de Formação Permanente dos servidores públicos.
Projeto de lei 1172/2023 Atualizando informações
Ementa: Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de lei 1174/2023 Atualizando informações
Ementa: Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual.
Projeto de lei 1190/2023 Atualizando informações
Ementa: Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado.
Projeto de lei 1196/2023 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
Projeto de lei 1203/2023 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas para que entidades possam implantar hortas comunitárias.
Projeto de lei 1208/2023 Atualizando informações
Ementa: Assegura validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável.
Projeto de lei 1210/2023 Atualizando informações
Ementa: Declara o Município de Santo André "Capital da Solidariedade do Estado de São Paulo."
Projeto de lei 1213/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos.
Projeto de lei 1216/2023 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e TEA para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais.
Projeto de lei 1217/2023 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei 1242/2023 Atualizando informações
Ementa: Obriga a destinação de espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Estado, em eventos promovidos por Municípios, Instituições da Administração Direta e Indireta, Organizações Não Governamentais e congêneres.
Projeto de lei 1263/2023 Atualizando informações
Ementa: Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento de saúde mental e enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a semana de conscientização sobre a violência psicológica entre mulheres.
Projeto de lei 1274/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui a Campanha Somos Raros.
Projeto de lei 1293/2023 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o festival "Rock in Iperó".
Projeto de lei 1295/2023 Atualizando informações
Ementa: Obriga a criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas.
Projeto de lei 1344/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Mãe Bernadete de memória e luta das mulheres negras de matrizes africanas e quilombolas", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 1345/2023 Atualizando informações
Ementa: Reconhece a prática de atividade física como essencial para a população do Estado.
Projeto de lei 1346/2023 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a inserção do "cordão de fita com desenhos de girassóis", símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas nas placas de atendimento prioritário.
Projeto de lei 1358/2023 Atualizando informações
Ementa: Prioriza o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Programa Emprega São Paulo.
Projeto de lei 1382/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia das Mães que Oram pelos Filhos", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 1386/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana do Cerrado", incluindo-a no Calendário Letivo da rede de ensino do Estado.
Projeto de lei 1397/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Selo Igualdade Racial.
Projeto de lei 1407/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Negligenciadas.
Projeto de lei 1427/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Bissexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 1447/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o Disque Saúde Mental da Mulher.
Projeto de lei 1464/2023 Atualizando informações
Ementa: Denomina "Dr. Nilton Roberto Martines" o dispositivo localizado entre o km 137 e o km 138,600 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia.
Projeto de lei 1470/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Cannabis Terapêutica", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 1476/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Veto".
Projeto de lei 1483/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher".
Projeto de lei 1514/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual contra o Fascismo e o Antissemitismo".
Projeto de lei 1524/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Herói Policial Militar".
Projeto de lei 1525/2023 Atualizando informações
Ementa: Institui a campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil.
Projeto de lei 1534/2023 Atualizando informações
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mococa.
Projeto de decreto legislativo 3/2023 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 60.020, de 26 de dezembro de 2013.
Projeto de lei 1093/2023 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Federação dos Caminhoneiros Autônomos do Estado de São Paulo - FECAMSP, com sede em Porto Ferreira.
Projeto de lei 1195/2023 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação "Menina dos Olhos" dos Deficientes Visuais - AMO, com sede em Bebedouro.
Projeto de lei 1303/2023 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Passos Mágicos, com sede em Embu-Guaçu.
Projeto de lei 1413/2023 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da região de Votuporanga - SEARVO, com sede naquele Município.

 

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