Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 12/06/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Proposta de emenda à Constituição 1/2023
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 298 à Constituição do Estado.
Proposta de emenda à Constituição 1/2024
Não Deliberado
Ementa: Revoga o inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado, e dá providências correlatas.
Proposta de emenda à Constituição 2/2024
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o art. 232-A à Constituição Estadual, para destinação de recursos às políticas de promoção dos direitos das mulheres e enfrentamento à violência de gênero.
Proposta de emenda à Constituição 3/2024
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 130 da Constituição do Estado, com o objetivo de adequar e garantir o direito dos servidores responsáveis por Pessoa com Deficiência (PcD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença Grave para que desenvolvam seus trabalhos, caso optem, em locais próximos às suas residências.
Projeto de lei 1336/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar a instalação de pontos de apoio para os motoboys.
Projeto de resolução 41/2023
Não Deliberado
Ementa: Cria o Observatório do Parlamento Paulista da Política Estadual para o Combate às Ações Antidemocráticas e Violência Política no Estado.
Projeto de resolução 7/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Prêmio Mulheres Cientistas Elza Furtado Gomide".
Projeto de resolução 8/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o Prêmio Heitor Villa Lobos da Educação Estadual.
Projeto de lei Complementar 54/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos por meio de concessão ou de permissão.
Projeto de lei Complementar 60/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Projeto de lei Complementar 64/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Projeto de lei Complementar 110/2023
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta nova redação aos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 131/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Projeto de lei Complementar 132/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que específica e dá providências correlatas.
Projeto de lei Complementar 133/2023
Não Deliberado
Ementa: Garante aos professores efetivos "Categoria A" e aos professores estáveis "Categoria F" o direito de permanecer em escolas do Programa Ensino Integral - PEI.
Projeto de lei Complementar 6/2024
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Jandira.
Projeto de lei Complementar 10/2024
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta inciso XI ao artigo 181 da Lei Complementar n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei 95/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Escolhi Esperar com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da gravidez precoce.
Projeto de lei 130/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o monitoramento eletrônico de agressores que tenham como vítimas mulheres, seus familiares e eventuais testemunhas da agressão.
Projeto de lei 133/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir um programa para promoção da educação para a igualdade de gênero e racial nas escolas, de acordo com as diretrizes do currículo paulista.
Projeto de lei 170/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de trabalho aquelas dedicadas aos estudos, formação e aperfeiçoamento dos profissionais da classe de suporte pedagógico, professores coordenadores e vice-diretores, dentro da jornada de trabalho semanal.
Projeto de lei 349/2023
Não Deliberado
Ementa: Obriga a realização de exame toxicológico para ingresso no ensino público superior estadual.
Projeto de lei 413/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas para a prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social na rede estadual de ensino.
Projeto de lei 426/2023
Não Deliberado
Ementa: Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs.
Projeto de lei 520/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado.
Projeto de lei 715/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece o direito ao transporte escolar gratuito aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) e das Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo (FATECs) por meio de convênios firmados entre o Estado e os Municípios.
Projeto de lei 769/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas de segurança ao acesso de visitantes nas escolas públicas da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 797/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado.
Projeto de lei 879/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos produtores rurais que investem em aquisições de equipamentos de alta precisão.
Projeto de lei 882/2023
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza no Estado.
Projeto de lei 935/2023
Não Deliberado
Ementa: Revoga a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.
Projeto de lei 946/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bom Prato nos hospitais e equipamentos de Saúde do Estado.
Projeto de lei 963/2023
Não Deliberado
Ementa: Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas que defendam qualquer tipo de comportamento sexual.
Projeto de lei 976/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Mococa "Capital Estadual das Folias de Reis".
Projeto de lei 980/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Santa Isabel "Capital das Histórias em Quadrinhos" no Estado.
Projeto de lei 982/2023
Não Deliberado
Ementa: Veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no Estado.
Projeto de lei 1011/2023
Não Deliberado
Ementa: Determina a reserva de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos para pessoas transgênero, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Projeto de lei 1050/2023
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta, no Estado, o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal.
Projeto de lei 1077/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS.
Projeto de lei 1116/2023
Não Deliberado
Ementa: Revoga a Lei nº 17.700, de 27 de junho de 2023, que denomina "Deputado Erasmo Dias" o dispositivo de entroncamento acesso e retorno com viaduto SPD 475/284, localizado no km 475+435m da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, ligação com a Rodovia Vereador Miguel Deliberador - SP 421, em Paraguaçu Paulista.
Projeto de lei 1178/2023
Não Deliberado
Ementa: Proíbe conteúdos alusivos de LGBTQIA+ para os estudantes das escolas da rede pública de ensino estadual.
Projeto de lei 1183/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar periodicamente o Censo Estadual de Animais Domésticos.
Projeto de lei 1191/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais.
Projeto de lei 1315/2023
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisarem aos consumidores/clientes a ocorrência de bloqueio dos cartões.
Projeto de lei 1349/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar a gestão do Hospital Municipal Universitário De Taubaté - HMUT, no modelo denominado estadualização da unidade.
Projeto de lei 1366/2023
Não Deliberado
Ementa: Assegura aos policiais militares, civis, técnico-científicos e penais a alienação por doação de armas de fogo quando de sua aposentadoria.
Projeto de lei 1408/2023
Não Deliberado
Ementa: Isenta as operações relativas à comercialização dos produtos agrícolas de cultivo orgânico do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Projeto de lei 1414/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto de lei 1450/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Bom Pote.
Projeto de lei 1481/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas.
Projeto de lei 1494/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Selo de Conformidade Digital" para empresas que atuam no Estado.
Projeto de lei 1529/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o Polo Musical do Litoral Norte do Estado de São Paulo, em Ilha Bela.
Projeto de lei 1540/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a determinar que as concessionárias e empresas de transportes públicos urbanos e interurbanos, ferroviários, metroviários e rodoviários sob competência estadual funcionem com normalidade e gratuitamente no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
Projeto de lei 1554/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a determinar que as concessionárias de rodovias estaduais permitam a passagem gratuita de todos os veículos pelas praças de pedágios no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
Projeto de lei 1572/2023
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o emprego da telemedicina em procedimentos de aborto.
Projeto de lei 1596/2023
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e eventos públicos e privados com mais de 500 pessoas.
Projeto de lei 1631/2023
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos de cunho sexual, de apologia a ideologia de gênero, de exibição de cenas eróticas e pornográficas, de incitação ao crime, ao uso de álcool, tabaco, de drogas e afins.
Projeto de lei 1640/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes sobre a prática esportiva e a realização de competições de artes marciais.
Projeto de lei 1702/2023
Não Deliberado
Ementa: Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.
Projeto de lei 1725/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara Como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Internacional de Teatro de São José do Rio Preto - FIT.
Projeto de lei 1726/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Literário de Votuporanga - FLIV.
Projeto de lei 1728/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui a Lei Anthony Daher, que estabelece prazo máximo para que o paciente com suspeita de doença rara seja atendido por especialista.
Projeto de lei 1730/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação - PEAHS.
Projeto de lei 1731/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a elaborar o Plano Estadual de Apoio a Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação - PEAPAHS.
Projeto de lei 1737/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos.
Projeto de lei 1738/2023
Não Deliberado
Ementa: Veda a utilização de bloqueadores hormonais em crianças e adolescentes menores de dezesseis anos.
Projeto de lei 5/2024
Não Deliberado
Ementa: Veda a obrigatoriedade ou compulsoriedade da vacinação contra a Covid-19, para crianças de zero a cinco anos de idade.
Projeto de lei 24/2024
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa física ou jurídica a projetos públicos na Secretaria de Esportes do Estado.
Projeto de lei 25/2024
Não Deliberado
Ementa: Veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, §3º, do Código Penal - Injúria Racial.
Projeto de lei 36/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Saúde Integral da População Negra do Estado.
Projeto de lei 45/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Combate ao Racismo Religioso.
Projeto de lei 47/2024
Não Deliberado
Ementa: Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas maiores de 70 (setenta) anos de idade.
Projeto de lei 50/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o Selo Estadual do Alimento Saudável para restaurantes, bares, hotéis e similares.
Projeto de lei 59/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Arte".
Projeto de lei 79/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Cultura Gospel.
Projeto de lei 85/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização e Luta Contra a Asma.
Projeto de lei 97/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana do Soldado".
Projeto de lei 98/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Redução de Riscos e Danos.
Projeto de lei 105/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos com hotéis da rede privada, a fim de destinar vagas para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos.
Projeto de lei 110/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTI+.
Projeto de lei 112/2024
Não Deliberado
Ementa: Cria o Observatório Sobre os Direitos das Pessoas LGBTI+.
Projeto de lei 115/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas.
Projeto de lei 116/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética, pelo Sistema de Saúde Estadual.
Projeto de lei 135/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a gratuidade do registro de gênero perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Projeto de lei 152/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa "Livros que Empoderam", com o objetivo de promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres por meio da educação.
Projeto de lei 172/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Pé de Meia Paulista Fundamental II".
Projeto de lei 177/2024
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares das escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio do Estado.
Projeto de lei 180/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Bauru "Capital do Polo Aquático" no Estado.
Projeto de lei 185/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Monitora São Paulo.
Projeto de lei 194/2024
Não Deliberado
Ementa: Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado.
Projeto de lei 229/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Abordagem Técnica a Tentativas de Suicídio - Abordagem Humanizada", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 235/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Itirapina "Capital do Cerrado Paulista".
Projeto de lei 248/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Tratamento de Dados quanto à população LGBTQIA+.
Projeto de lei 254/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Bauru "Capital do Voo a Vela".
Projeto de lei 257/2024
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para criação de "deep nudes".
Projeto de lei 258/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção do Câncer de Pênis".
Projeto de lei 262/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Iporanga "Capital das Cavernas do Estado de São Paulo".
Projeto de lei 296/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana da Língua Portuguesa".
Projeto de decreto legislativo 23/2023
Não Deliberado
Ementa: Susta os efeitos do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 67.477, de 10 de fevereiro de 2023.
Projeto de lei 665/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer M.M.M. de Igaraçu do Tietê, com sede naquele Município.
Projeto de lei 184/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Conchetta Bettone Delai - Ser Criança, com sede em Mirandópolis.
Projeto de lei 192/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Engenharia, de Agronomia e Tecnólogos de Ferraz de Vasconcelos - ASPEAF, com sede em Ferraz de Vasconcelos.
Moção 79/2024
Não Deliberado
Ementa: Congratula o atual Ministro da Justiça, Dr. Ricardo Lewandowski, pelo seu desempenho em determinar que a Polícia Federal solucionasse o caso da morte da Vereadora Marielle Franco.
Moção 104/2024
Não Deliberado
Ementa: Aplaude o empresário Elon Musk, dono da rede social "X", antigo Twitter, por expor e enfrentar a censura contra os usuários da plataforma no país, combater a regulação das mídias digitais, bem como defender a liberdade de expressão.

 

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