Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/09/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 162/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a todos os órgãos estaduais o uso de lâmpadas fluorescentes ou LED`s em suas instalações.
Projeto de lei 167/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Natan Pires da Silva" à Escola Estadual da Vila Nova Cesário Lange, em Cesário Lange.
Projeto de lei 214/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Fundação do Santos Futebol Clube.
Projeto de lei 233/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Creche Estrelinha do Oriente", em Campinas.
Projeto de lei 254/2007 Atualizando informações
Ementa: Fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado.
Projeto de lei 269/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Casa do Caminho", em Marília.
Projeto de lei 320/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui compensação financeira aos municípios de lavoura canavieira, que não possuam usinas de beneficiamento deste produto, pelo fornecimento de cana a usinas de açúcar e álcool localizadas em outras cidades.
Projeto de lei 340/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "COESO - Centro de Orientação e Educação Social", em Sorocaba.
Projeto de lei 360/2007 Atualizando informações
Ementa: Concede a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiência e seus acompanhantes.
Projeto de lei 429/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a lei 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000.
Projeto de lei 440/2007 Atualizando informações
Ementa: Fixa tempo máximo de espera para início do atendimento aos usuários dos serviços de instituições financeiras, no setor de caixas.
Projeto de lei 449/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Fundo Amigo da Criança".
Projeto de lei 462/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da administração direta e indireta do Estado a destinarem 5% (cinco por cento) do tempo contratado para sua publicidade, à veiculação de campanhas de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo.
Projeto de lei 480/2007 Atualizando informações
Ementa: Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado, sem prescrição médica.
Projeto de lei 488/2007 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a destinação final, ambientalmente adequada, de garrafas, vasilhames e demais embalagens plásticas.
Projeto de lei 495/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia de Luta Contra a Homofobia".
Projeto de lei 499/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria Programa Permanente para Capacitação de Servidores Públicos do Estado que atendam portadores de necessidades especiais e idosos.
Projeto de lei 508/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros.
Projeto de lei 509/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina abordagem de conteúdos da temática GLBTT-Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros, na última série do ciclo I e em todas as séries do ciclo II do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais.
Projeto de lei 510/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Parque da Juventude" à Estação Carandiru do Metrô.
Projeto de lei 513/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e similares, envasados em latas de alumínio, a aplicarem selo higiênico na superfície da embalagem no local de contato com a boca.
Projeto de lei 522/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga aos bares, restaurantes e similares a inclusão, nas contas referentes a despesas efetuadas, do valor referente à gratificação pelos serviços dos garçons, com a expressão "10% serviço opcional".
Projeto de lei 531/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de conscientização ambiental "Troque Lixo".
Projeto de lei 537/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado, a substituirem ou converterem sua frota de veículos, própria ou locada, a fim de incluir como combustível o Gás Natural Veicular - GNV.
Projeto de lei 561/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº. 11.241, de 2002, para proibir a queima da palha da cana de açúcar, a menos de 4 (quatro) quilômetros do perímetro da área urbana definida por lei municipal.
Projeto de lei 570/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a presença de profissional graduado em fonoaudiologia em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 577/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal, às pessoas que, entre 1933 e 1986, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado.
Projeto de lei 582/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera o § 1º do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Projeto de lei 594/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga o início de certames desportivos em horário anterior às 20h30 (vinte horas e trinta minutos), como medida conveniente à Segurança Pública.
Projeto de lei 600/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Daniel Munhoz Garcia Perez" ao viaduto localizado no km 51+490m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP- 255, que dá acesso a Rincão, em Américo Brasiliense.
Projeto de lei 603/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a prova pedestre "Desafio da Mata Atlântica A Tribuna/Cubatão", realizada anualmente em julho, naquele Município.
Projeto de lei 604/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular das escolas da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 620/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Projeto de lei 631/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Show da Clube", em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 643/2007 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais.
Projeto de lei 644/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Luiz Guidotti" à Usina Hidrelétrica de Barra Bonita, naquele Município.
Projeto de lei 660/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Castelo Forte", na Capital.
Projeto de lei 662/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Capão Bonito.
Projeto de lei 663/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, no município de Apiaí.
Projeto de lei 668/2007 Atualizando informações
Ementa: Obrigada as empresas operadoras de telefonia celular a disponibilizar informações sobre localização de aparelhos de clientes às autoridades policiais.
Projeto de lei 669/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETEs), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Sapopemba, na Capital.
Projeto de lei 672/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações - ICMS.
Projeto de lei 673/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Comunidade Auxiliadora Recuperando Vidas - COMAREV", em Batatais.
Projeto de lei 680/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Morango do Horto Florestal", em São Vicente.
Projeto de lei Complementar 8/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 1979, introduzindo novos pré-requisitos para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia.
Projeto de resolução 49/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe fumar nas dependências da Assembléia Legislativa, exceto nas áreas reservadas para fumantes.
Projeto de resolução 58/2007 Atualizando informações
Ementa: Fixa normas a serem adotadas pela Assembléia Legislativa nos processos licitatórios.
Projeto de resolução 61/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar do Setor Moveleiro.
Projeto de resolução 63/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão da Duplicação e da Manutenção da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116).
Projeto de decreto legislativo 23/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto n.º 51.461, de 2007, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Ensino Superior.
Proposta de emenda à Constituição 6/2007 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos aos artigos 55 e 175, assegurando ao Poder Judiciário o equivalente a 6%, no mínimo, da receita tributaria prevista para o exercício financeiro.

 

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