Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 04/03/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 580/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que prestarem serviços públicos, a admitir a participação do usuário dos respectivos serviços.
Projeto de lei 626/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a inclusão de disciplina sobre Educação Ambiental, na grade curricular das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental, como condição para que os municípios possam firmar convênios com as Secretarias Estaduais de Meio-Ambiente e de Agricultura e Abastecimento.
Projeto de lei 807/2007 Atualizando informações
Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Projeto de lei 830/2007 Atualizando informações
Ementa: Reserva vagas no processo de seleção das universidades estaduais para pessoas com deficiência, integrantes de minorias étnicas e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados em razão do serviço para ingresso nas universidades estaduais .
Projeto de lei 865/2007 Atualizando informações
Ementa: Eleva à categoria de Estrada Parque a "Estrada da Roseira", que cruza a Serra da Cantareira e liga São Paulo a Mairiporã. Parecer nº 1181, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 1271/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para utilização de bibliotecas universitárias por estudantes da rede pública de ensino e por inscritos em concurso público.
Projeto de lei 1478/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza os servidores submetidos ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a efetuarem troca de plantão.
Projeto de lei 286/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Cabo PM Antônio Ramos da Silva" à Base Operacional de Piraju. Parecer nº 1659, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 50/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n° 11.002, de 2001, que dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar.
Projeto de lei 318/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas de televisão por assinatura a manterem inalterada a imagem analógica dos aparelhos sem decodificador.
Projeto de lei 57/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte".
Projeto de lei 398/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Bastos" à ponte localizada no km 216 + 500m da Rodovia Hamilton Vieira Mendes - SP 52, em Cruzeiro.
Projeto de lei 427/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras (royalties) advindas da exploração das atividades petrolíferas.
Projeto de lei 475/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei 13.014, de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado.
Projeto de lei 395/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o transporte gratuito de Agentes de Segurança Penitenciária em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado.
Projeto de lei 514/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Pizza".
Projeto de lei 519/2008 Atualizando informações
Ementa: Assegura a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao Oficial ou Praça da Polícia Militar que se encontrava no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979.
Projeto de lei 606/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Agenor Moreira de Souza" à ponte localizada no km 336 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé.
Projeto de lei 614/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Doadores do Amanhã".
Projeto de lei 647/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o artigo 6º na Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral.
Projeto de lei 683/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga postos de saúde, hospitais, clínicas, ambulatórios, consultórios médicos, odontológicos e veterinários, da rede pública ou privada do Estado, a expedirem as receitas médicas e odontológicas, bem como os pedidos de exames, digitadas e impressas com auxílio de computador ou de máquina de datilografia.
Projeto de lei 565/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Preservação da Cidadania da Terceira Idade.
Projeto de lei 688/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Ruiz Fernandes - Niquinho Ruiz" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 203,300 da SP 225, com o km 146,800 da SP 261, em Pederneiras. Parecer nº 1337, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 702/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Básica do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 704/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Oscar Erbolato" à Estação Butantã da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. Parecer nº 712, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 713/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatoria às empresas de energia elétrica a leitura dos relógios controladores do consumo de energia todo mês, quer se trate de fornecimento na área urbana, quer na zona rural.
Projeto de lei 714/2008 Atualizando informações
Ementa: Estebelece procedimentos para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.
Projeto de lei 717/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas do Estado.
Projeto de lei 718/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.
Projeto de lei 719/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a inserirem em seus cardápios a quantidade total de calorias dos pratos individuais oferecidos, bem como a quantidade individual de calorias do prato que sirva mais de uma pessoa.
Projeto de lei 723/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA integrado ao Ensino Técnico Profissionalizante.
Projeto de lei 724/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fundação Parque Zoológico de São Paulo a não cobrar ingressos de alunos de escolas públicas estaduais e municipais do Estado.
Projeto de lei 727/2008 Atualizando informações
Ementa: Condiciona a concessão de bolsas de estudos em programas de residência médica ao cumprimento de obrigações contratuais relativas à rede pública de saúde.
Projeto de lei 728/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Irmã Dolores de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina".
Projeto de lei 732/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar vagas especialmente destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade pelos integrantes das Guardas Civis Municipais.
Projeto de lei 733/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Luiz Nalin" ao trevo de acesso localizado no km 193,310 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em Corumbataí.
Projeto de lei 734/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o controle da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios, das polícias civil e militar em estabelecimentos comerciais e industriais do Estado.
Projeto de lei 735/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Walter Tufik Curi" ao viaduto localizado no km 188,570 da Rodovia SP 127, Distrito do Gramadão, em São Miguel Arcanjo. Parecer nº 1339, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 738/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade de escola técnica, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Santo Amaro, na Capital.
Projeto de lei 739/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETE), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Apiaí.
Projeto de lei 740/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Apiaí.
Projeto de lei 741/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário oficial do Estado a "Maratona Cultural Satyrianas".
Projeto de lei 749/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as concessionárias de veículos a plantarem uma árvore para cada carro zero quilometro vendido, a fim de compensarem a emissão de gás carbônico através dos veículos.
Projeto de lei 757/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Defesa do Magistério contra a Violência em toda a rede de ensino.
Projeto de lei 758/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar nas unidades escolares da Secretaria Estadual de Educação um Grupo de Estudos e Ação Contra a Violência.
Projeto de lei 759/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Asdrúbal Nascimento Queiroz" à Escola Estadual Jardim Analândia, em Itapecerica da Serra.
Projeto de lei 762/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Soldado PM Ailton Tadeu Lamas" ao 43º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (43º BPM/M), na Capital.
Projeto de lei 763/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar o Hospital Regional de Ourinhos.
Projeto de lei 767/2008 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para tratamento a condenados pelo crime de pedofilia no Estado.
Projeto de lei 768/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hospitais públicos ou privados do Estado a criarem instalações específicas ao atendimento de crianças vítimas do crime de pedofilia.
Projeto de lei 769/2008 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para atendimento psicológico das vítimas da pedofilia a estudantes da rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 770/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar grupo multidisciplinar visando o suporte pessoal e familiar, assim como o acompanhamento, de vítimas do crime de pedofilia e de seus familiares.
Projeto de lei 771/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder à instalação de câmeras com circuito interno de TV em prédios públicos.
Projeto de lei 772/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "César Augusto Ramos Luz" à passarela localizada no Km 394 + 400m da Rodovia Armando Sales de Oliveira - SP 322 na interligação com a Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351, em Bebedouro. Parecer nº 1095, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 775/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Péricles D`Ávila Mendes" ao prédio da 2ª Divisão Regional do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-2, em Itapetininga.
Projeto de lei 777/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina que todos os funcionários terceirizados, que prestam serviço ao Estado, como também aqueles que pertencem aos quadros de trabalhadores das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, apresentem-se uniformizados, com crachá de identificação visível, além de documento pessoal de identidade válido e com foto.
Projeto de lei 778/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa de Orientação aos Pais para uma Melhor Aprendizagem dos Filhos no Ensino".
Projeto de lei 779/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina às empresas de telefonia fixa ou móvel medidas de proteção ao consumidor quando da desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia no Estado.
Projeto de lei 780/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui linha de financiamento para os municípios paulistas para aquisição de máquinas e equipamentos.
Projeto de lei 781/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a alienar, mediante permuta, ao Município de Presidente Prudente, imóvel ali situado, para realização de obras.
Projeto de lei 782/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir, mediante doação, ao Município de Alvinlândia, domínio de faixa de terra, e a ceder direitos possessórios sobre terreno, para implantação de novos sistemas de circulação de tráfego.
Projeto de lei 784/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de sistema de aquecimento de água, por meio do aproveitamento da energia solar, nas edificações construídas pelo Governo do Estado ou financiadas com recursos oriundos do Tesouro Estadual.
Projeto de lei 785/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas que tiverem página na internet a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço da sede principal.
Projeto de lei 786/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar o Restaurante Popular Bom Prato em Registro.
Projeto de lei 788/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, a terça parte ideal (1/3) dos imóveis localizados na Rua Padre Otto Maria nº 146, Rua São Leopoldo nº 541 e Rua Martim Afonso nº 169, apto. 122, na Capital.
Projeto de lei 789/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a substituição escalonada do uso de sacolas e sacos plásticos em estabelecimentos comerciais, como forma de proteção ao meio ambiente.
Projeto de lei 790/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui a Campanha de Prevenção à Gravidez Precoce nas escolas públicas no Estado.
Projeto de lei 793/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cristais Paulista, imóvel que abriga a EMEF "Profª Jacy Aracy de Mattos", para viabilizar sua ampliação e reforma.
Projeto de lei 794/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Gastão Vidigal, imóvel destinado à instalação de órgãos sociais municipais e do Conselho Tutelar.
Projeto de lei 3/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e com o Japan International Cooperation Agency - JICA. Parecer nº 627, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 12/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado. Parecer nº 2455, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 13/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para a Comarca da Capital.
Projeto de lei Complementar 44/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui inciso no Artigo 2º e dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979.
Projeto de lei Complementar 46/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 914, de 2002 que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Projeto de lei Complementar 39/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 40/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera, entre outros dispositivos legais, o inciso XVI do artigo 78 da Lei 10.261, de 1968 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, ampliando o período da licença paternidade.
Projeto de lei Complementar 43/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 35 da Lei nº 452, de 1974, que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar.
Projeto de lei Complementar 44/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Quadro Complementar de Oficiais de Saúde - QCOS e o Quadro Complementar de Praças de Saúde - QCPS no âmbito da Polícia Militar.
Projeto de lei Complementar 46/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera os artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Projeto de lei Complementar 6/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas nos Juizados Especiais Cíveis para a solução de litígios de consumo.
Projeto de resolução 13/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui dispositivos na Resolução nº 798, de 1999, que institui o Parlamento Jovem no âmbito da Assembléia Legislativa.
Projeto de decreto legislativo 60/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, os efeitos das Resoluções nºs 14 e 30, de 2008, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Projeto de lei 636/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Oficina-Escola e Centro Espírita Professor Eurípedes Barsanulfo", em Batatais.
Projeto de lei 1007/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Buriense para Defesa da Cidadania", em Buri.
Projeto de lei 1230/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Marcos Mercadante de Judô", em Araras.
Projeto de lei 1375/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente André Pusplatais - ABAP", em São José dos Campos.
Projeto de lei 389/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Totus Tuus", em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 505/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Organização dos Trabalhadores Independentes - GOTI", na Capital.
Projeto de lei 572/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Recreativo Espaço Cultural - C.R.E.C.", em Itaquaquecetuba.
Projeto de lei 650/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo -SBPSP".
Projeto de lei 656/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio ao Drogado e ao Alcoólatra de Santa Rita do Passa Quatro - C.A.D.A.", em Santa Rita do Passa Quatro.
Projeto de lei 674/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Unidade de Apoio aos Portadores de Câncer - UNIAP", em Americana.
Projeto de lei 701/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "SORRI-SOROCABA", em Sorocaba.
Projeto de lei 706/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Cultural de Juventude Judaica Bracha Carolina - Espaço K", na Capital.
Projeto de lei 726/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Integrado de Atendimento ao Idoso - Amor e União", em Batatais.
Projeto de lei 737/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação para a Prosperidade do Excepcional - APROEX", em Santana de Parnaíba.
Projeto de lei 751/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio às Crianças com Câncer e Hemopatias - GACCH", em Marília.
Projeto de lei 760/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Voluntários de Combate ao Câncer - Região de Jales - AVCC", em Jales.
Projeto de lei 795/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa Acolhedora Vovô Antônio - CAVA", em Barretos.
Moção 78/2008 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam as medidas necessárias no sentido de se impedir a instalação de urnas eleitorais a partir do primeiro andar de prédios que não disponham de elevadores, possibilitando, assim, o exercício do direito ao voto também para os deficientes e idosos. Parecer nº 716, de 2009, da Comissão de Redação.
Moção 88/2008 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de proporem alteração na Lei Federal nº 6015, de 1973, especificamente nos artigos 59 e 60, no intuito de constar no Registro Civil de Nascimento obrigatoriamente o nome do genitor.
Moção 91/2008 Atualizando informações
Ementa: Repudia o Projeto de Decreto Legislativo n° 44, de 2007, em trâmite na Câmara dos Deputados, posto que esta propositura visa suprimir direito de minorias garantido pela Constituição Federal, a exemplo dos projetos de decreto legislativo contra a demarcação de terras indígenas.
Projeto de lei 38/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, relativamente aos Municípios de Guareí e Itapetininga.
Projeto de resolução 3/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar Pró-Expansão do Expresso Leste até Mogi das Cruzes".
Projeto de lei 698/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antônio Tarcísio Meyer" ao viaduto localizado no km 468 sobre a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí. Parecer nº 509, de 2010, da Comissão de Redação.

 

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