Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 29/10/2008
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 843/2007
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Carapicuíba.
Projeto de lei 1117/2007
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar na colheita mecanizada.
Projeto de lei 1143/2007
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 1218/2007
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Bálsamo, imóvel nele situado, a fim de manter sua destinação como centro de saúde.
Projeto de lei 1237/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga as instituições financeiras localizadas no Estado a fornecerem, gratuitamente, pelos menos dois extratos bancários por mês aos seus correntistas.
Projeto de lei 1252/2007
Não Deliberado
Ementa: Determina que 25% dos juros obtidos com as operações de empréstimo efetivadas pelo Banco Nossa Caixa com os valores dos depósitos judiciais e administrativos sejam destinados exclusivamente para o pagamento de precatórios alimentares.
Projeto de lei 1283/2007
Não Deliberado
Ementa: Determina a inclusão de peixe na merenda escolar das instituições públicas de ensino do Estado.
Projeto de lei 1335/2007
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a prévia autorização da Secretaria da Saúde para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais.
Projeto de lei 1354/2007
Não Deliberado
Ementa: Estabelece critérios de avaliação para as pessoas portadoras de dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.
Projeto de lei 1420/2007
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de IPVA a propriedade do veículo adquirido por empresa revendedora de veículos para fins de comercialização.
Projeto de lei 34/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dom Gabriel Paulino Bueno Couto" ao Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - C.A.S.A., em Jundiaí.
Projeto de lei 50/2008
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n° 11.002, de 2001, que dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar.
Projeto de lei 57/2008
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte".
Projeto de lei 61/2008
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais nas edificações com metragem igual ou superior a quinhentos metros quadrados que venham a ser construídas no Estado.
Projeto de lei 120/2008
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Permanente de Patrocínio de Escolas da Rede Pública Estadual - PPPESP.
Projeto de lei 130/2008
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Programa de Monitoramento das Praias desenvolvido pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB a análise periódica da qualidade da areia das praias do litoral, dos rios e represas do Estado.
Projeto de lei 149/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Sônia Maria Alexandre Pereira" à Escola Estadual do Parque Interlagos, em São José dos Campos.
Projeto de lei 265/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Dose Certa Sobre Rodas".
Projeto de lei 303/2008
Não Deliberado
Ementa: Cria o monumento "Rei do Baião", no viaduto dos Migrantes Nordestinos, na Capital.
Projeto de lei 395/2008
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o transporte gratuito de Agentes de Segurança Penitenciária em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado.
Projeto de lei 420/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Adevanil Apparecida Sacilotto Giacon" à rotatória localizada na 1ª via de acesso à Rodovia Antonio Benedito Paschoal - SP-215, sentido Descalvado - Porto Ferreira.
Projeto de lei 475/2008
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação da Lei 13.014, de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado.
Projeto de lei 499/2008
Não Deliberado
Ementa: Obriga os locais públicos ou privados, repartições públicas e empresas privadas, com circulação média diária igual ou superior a mil e quinhentas pessoas, a manter aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.
Projeto de lei 504/2008
Não Deliberado
Ementa: Proíbe pichar, desenhar, escrever ou pintar propaganda eleitoral em muros, fachadas, colunas, placas, paredes, pórticos, ou qualquer outro lugar público ou privado visível às margens das rodovias estaduais, administradas direta e indiretamente pelo governo do Estado e ainda sob o regime de concessão.
Projeto de lei 527/2008
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta.
Projeto de lei 531/2008
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.
Projeto de lei 533/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Armando Giancoli Filho" ao viaduto localizado no km 62,200m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. Parecer nº 1098, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 549/2008
Não Deliberado
Ementa: Assegura o atendimento integrado de Saúde e Educação à pessoa portadora do Autismo.
Projeto de lei 551/2008
Não Deliberado
Ementa: Cria a "Semana do 'Check-Up' Juvenil" na rede pública de saúde do Estado.
Projeto de lei 553/2008
Não Deliberado
Ementa: Assegura a todo estudante ou funcionário dos estabelecimentos de ensino técnico, médio ou superior o direito à objeção de consciência na hipótese de prática de experimentação animal ou vivissecção.
Projeto de lei 554/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Claudinê Barranqueiros" ao viaduto localizado no km 58 da Via Anhanguera - SP 330, em Jundiaí. Parecer nº 22, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 556/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Cecílio do Rego Almeida" ao viaduto localizado no km 262,400 da Rodovia Cônego Domenico Rangoni - SP 55, em Cubatão.
Projeto de lei 562/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "1º Tenente PM Roberto Calegari de Lima" ao 7º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, na Capital.
Projeto de lei 569/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Itapetininga.
Projeto de lei 570/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Assistência Médica Ambulatorial do IAMSPE - CEAMA" em Itapetininga.
Projeto de lei 574/2008
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a obtenção de certidões e informações de caráter pessoal ou de interesse coletivo, perante órgãos públicos no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 578/2008
Não Deliberado
Ementa: Determina que as empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para a execução de obras e serviços públicos, apenas poderão subcontratar empresas fornecedoras de mão-de-obra se estas estiverem regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes. Parecer nº 712, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 581/2008
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Expo Cristã".
Projeto de lei 582/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Lázaro Andrade Negrão" ao trevo de acesso localizado no km 296,410m da SP 225, em Espírito Santo do Turvo. Parecer nº 1096, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 584/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Salma José Miziara" ao viaduto localizado no km 364,280m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Piratininga. Parecer nº 268, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 585/2008
Não Deliberado
Ementa: Cria o "Pólo Tecnológico da Indústria de Confecções de Malhas" da microrregião integrada pelos Municípios que compõem o Circuito das Águas.
Projeto de lei 586/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Investigador Helio Antonio Pires de Oliveira" à Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Bragança Paulista.
Projeto de lei 587/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Projeto de lei 590/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a comunicação da prisão em flagrante e de inquéritos policiais ao juiz competente.
Projeto de lei 592/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Simões Ferraz" ao dispositivo de retorno localizado no km 368,500m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Avaí.
Projeto de lei 593/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Santo André.
Projeto de lei 595/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Mauá.
Projeto de lei 596/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Diadema.
Projeto de lei Complementar 56/2007
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas de Assuntos da Saúde.
Projeto de lei 559/2008
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Equoterapia", em São Vicente.
Projeto de lei 564/2008
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Educacional Fonte da Vida", em São José dos Campos.
Projeto de lei 567/2008
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade filantrópica e beneficente "AVISTAR", em Piracicaba.
Projeto de lei 652/2008
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Auditivos Visuais e Deficientes Auditivos - ADAVIDA", em Santo André.

 

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