Comissões Permanentes

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br

REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data	11/12/2023
Legislatura	20ª Legislatura
Comunicado
Pauta

<< Voltar

PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

Não existe informação de presença nesta Reunião.

PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Proposta de emenda à Constituição 9/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica.

Projeto de resolução 33/2023	Não Deliberado
Ementa: Inclui como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Projeto de resolução 42/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a instituição e o desenvolvimento do Projeto Alesp Inclusiva, de estímulo à participação cidadã e inclusão das pessoas com deficiência nas atividades.

Projeto de resolução 44/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui e regulamenta os "Grupos de Amizade entre Nações".

Projeto de resolução 50/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Prêmio de Incentivo à Educação, à Ciência, à Tecnologia e à Inovação para o ensino técnico e tecnológico no Estado de São Paulo".

Projeto de lei Complementar 41/2022	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Projeto de lei Complementar 17/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a instituição de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado.

Projeto de lei Complementar 18/2023	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 9º da Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955, que regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de lei Complementar 22/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara a legitimidade dos pagamentos aos servidores públicos dos valores relacionados a incorporações de décimos até a edição da Emenda Constitucional nº 49.

Projeto de lei Complementar 28/2023	Não Deliberado
Ementa: Garante natureza indenizatória à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP.

Projeto de lei Complementar 51/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado.

Projeto de lei Complementar 67/2023	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as regras de promoção à classe imediata aplicáveis aos policiais civis.

Projeto de lei Complementar 115/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a "Fundação Memorial África-Brasil".

Projeto de lei Complementar 119/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado.

Projeto de lei Complementar 124/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

Projeto de lei Complementar 127/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o regime jurídico de contratação por tempo determinado de docentes, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado e a Lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016.

Projeto de lei Complementar 129/2023	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

Projeto de lei Complementar 139/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 893, de 09 março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.

Projeto de lei 80/2023	Não Deliberado
Ementa: Inclui a temática de "educação climática" no programa da rede de ensino do Estado.

Projeto de lei 96/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.

Projeto de lei 160/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo.

Projeto de lei 183/2023	Não Deliberado
Ementa: Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão salarial dos servidores públicos.

Projeto de lei 277/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque.

Projeto de lei 296/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais.

Projeto de lei 300/2023	Não Deliberado
Ementa: Dispensa os veículos destinados ao transporte escolar de prévia autorização para utilização durante os finais de semana, feriados e férias escolares.

Projeto de lei 443/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a destinação para a Secretaria da Educação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito.

Projeto de lei 445/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a profissão de micropigmentador.

Projeto de lei 457/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Combate à Violência nas Escolas Públicas do Estado.

Projeto de lei 497/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece os direitos e prerrogativas de comerciantes ambulantes no Estado.

Projeto de lei 502/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

Projeto de lei 575/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o PACTO NÃO SE CALEM, em apoio às pessoas em situação de risco ou vítimas de assédio, agressão e violência sexual.

Projeto de lei 616/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o mês "Abril Laranja de combate aos maus-tratos e defesa da dignidade dos animais", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 696/2023	Não Deliberado
Ementa: Determina a divulgação da Lei Federal nº 14.550, de 19 de abril de 2023, que alterou a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Projeto de lei 707/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Projeto de lei 731/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Melhor Amigo no Estado.

Projeto de lei 755/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui programa com linha de crédito especial e específica para a renovação e modernização da frota de veículos de transporte público individual remunerado de passageiros no Estado.

Projeto de lei 770/2023	Não Deliberado
Ementa: Determina a elaboração e a publicação do orçamento temático da igualdade racial no Estado.

Projeto de lei 771/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o reconhecimento de garantia e proteção do direito à comunidade Africana Abassá de Oxum e Oxóssi, como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda e proteção.

Projeto de lei 803/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção ao Câncer", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Projeto de lei 821/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela.

Projeto de lei 858/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura o acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem os abrigados nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência.

Projeto de lei 866/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos.

Projeto de lei 870/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga os condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha a usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.

Projeto de lei 956/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Sorocaba "Capital Estadual do American Barbecue".

Projeto de lei 967/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Dr. Edmircio Ferreira dos Santos" o prédio da Central de Polícia Judiciária, em Dracena.

Projeto de lei 979/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o crochê, com sede em Santa Isabel.

Projeto de lei 983/2023	Não Deliberado
Ementa: Disciplina a regulamentação das proposituras aprovadas no Estado.

Projeto de lei 1000/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.

Projeto de lei 1005/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico.

Projeto de lei 1014/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Monitorização de Diabéticos Mellitus Tipo 1 nas escolas da rede pública estadual de ensino.

Projeto de lei 1017/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece campanha de combate à importunação sexual e medidas de proteção à vítima a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática da atividade física.

Projeto de lei 1023/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino.

Projeto de lei 1045/2023	Não Deliberado
Ementa: Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado.

Projeto de lei 1046/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado.

Projeto de lei 1052/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui Cozinhas Coletivas Comunitárias em Ribeirão Preto e cidades que compõem a Região Metropolitana RMRP.

Projeto de lei 1054/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual Armário Nunca Mais e cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a população LGBTQIAP+, nos termos do Decreto Federal nº 8.727/2016, da Lei Federal nº 11.340/2006, do Decreto nº 40, de 15 de Fevereiro de 1991, do Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Projeto de lei 1055/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga todos os prédios públicos do Estado a serem equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada.

Projeto de lei 1061/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado.

Projeto de lei 1076/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas e privadas nos anos finais de Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Projeto de lei 1111/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos no serviço de travessias litorâneas por balsas, em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, a todos os veículos automotores com placa dos respectivos municípios nos quais ocorra o transporte.

Projeto de lei 1140/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea.

Projeto de lei 1148/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui Programa de Formação Permanente dos servidores públicos.

Projeto de lei 1165/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta sobre o policiamento e as atividades policiais nos "campi" das universidades públicas.

Projeto de lei 1172/2023	Não Deliberado
Ementa: Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Projeto de lei 1174/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual.

Projeto de lei 1190/2023	Não Deliberado
Ementa: Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado.

Projeto de lei 1196/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Projeto de lei 1197/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos.

Projeto de lei 1203/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas para que entidades possam implantar hortas comunitárias.

Projeto de lei 1208/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável.

Projeto de lei 1210/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Santo André "Capital da Solidariedade do Estado de São Paulo."

Projeto de lei 1216/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e TEA para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais.

Projeto de lei 1217/2023	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de lei 1242/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a destinação de espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Estado, em eventos promovidos por Municípios, Instituições da Administração Direta e Indireta, Organizações Não Governamentais e congêneres.

Projeto de lei 1258/2023	Não Deliberado
Ementa: Veda o contingenciamento de recursos públicos destinados à pesquisa no Estado.

Projeto de lei 1259/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Bombeiro Militar Veterano".

Projeto de lei 1263/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento de saúde mental e enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a semana de conscientização sobre a violência psicológica entre mulheres.

Projeto de lei 1274/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Somos Raros.

Projeto de lei 1278/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Delegado Talis Prado Pinto" a Delegacia Seccional de Polícia, em Jacareí.

Projeto de lei 1293/2023	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o festival "Rock in Iperó".

Projeto de lei 1295/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas.

Projeto de lei 1299/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia em Memória dos Policiais Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 1306/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual da Mãe Atípica e Responsável Legal Atípico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Projeto de lei 1308/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Amadeu Pentino" o dispositivo de entroncamento SPD 426/326 com o viaduto situado no km 426,300 da Rodovia SP 326, sobre a Rodovia SP 425, em Barretos.

Projeto de lei 1309/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Imigração Libanesa".

Projeto de lei 1310/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a instalação de banheiros químicos removíveis com lavatórios e a disponibilização de álcool em gel nos locais em que ocorrem as feiras livres no Estado.

Projeto de lei 1334/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Professora Vilma Ferrari" a Escola Estadual do Bairro Vida Nova, em Piracicaba.

Projeto de lei 1345/2023	Não Deliberado
Ementa: Reconhece a prática de atividade física como essencial para a população do Estado.

Projeto de lei 1346/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inserção do "cordão de fita com desenhos de girassóis", símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas nas placas de atendimento prioritário.

Projeto de lei 1352/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.556, 09 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo".

Projeto de lei 1355/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a adoção pelas Instituições de Ensino Técnico e Superior de medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes.

Projeto de lei 1358/2023	Não Deliberado
Ementa: Prioriza o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Programa Emprega São Paulo.

Projeto de lei 1363/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de transporte gratuito de atendimento especial à pessoa com deficiência física e ou de mobilidade reduzida.

Projeto de lei 1368/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Cláudio Adas Junqueira Schmidt" o trevo de acesso, rotatória em nível SPD 056/079, localizado no km 55,950 da Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo - SP 079.

Projeto de lei 1386/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana do Cerrado", incluindo-a no Calendário Letivo da rede de ensino do Estado.

Projeto de lei 1388/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece critérios para a criação e reconhecimento de Parlamentos Metropolitanos e Regionais no Estado.

Projeto de lei 1394/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Aluno Presente.

Projeto de lei 1397/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Selo Igualdade Racial.

Projeto de lei 1404/2023	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta os incisos IV e V ao artigo 1º da Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.

Projeto de lei 1407/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Negligenciadas.

Projeto de lei 1419/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Luta Contra as Mudanças Climáticas".

Projeto de lei 1437/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a aplicação do questionário M-Chat (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista na rede pública e privada de educação infantil dos municípios do Estado.

Projeto de lei 1438/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.

Projeto de lei 1445/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDeC, e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDeC.

Projeto de lei 1447/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Disque Saúde Mental da Mulher.

Projeto de lei 1463/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece parâmetros para utilização gratuita dos estacionamentos das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pertencentes à Administração Pública do Estado nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, com reserva de vagas para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

Projeto de lei 1469/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Redução de Danos", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 1476/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Veto".

Projeto de lei 1483/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher".

Projeto de lei 1498/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.907, de 15 de Abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Projeto de lei 1505/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Combate à Violência Obstétrica".

Projeto de lei 1525/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil.

Projeto de lei 1534/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mococa.

Projeto de lei 1544/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Veganismo Popular".

Projeto de lei 1551/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau.

Projeto de lei 586/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar, com sede em Santos.

Projeto de lei 1219/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 16.722, de 18 de março de 2018, que declara de utilidade pública as entidades que especifica.

Projeto de lei 1362/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o Esporte Clube Leporace, com sede em Franca.

Veja também

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala