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Proposta de emenda à Constituição 4/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação aos parágrafos do artigo 10 da Constituição do Estado com o objetivo introduzir um enunciado de abertura dos trabalhos legislativos.
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Projeto de resolução 9/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o Ato da Mesa nº 2, de 7 de fevereiro de 2023.
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Projeto de resolução 10/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Fica instituída a "Medalha Ozires Silva", que será concedida anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a empreendedores que atuam na área de tecnologia, inovação, educação e cultura aeronáutica.
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Projeto de resolução 14/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Título de "Imperatriz e Baluartes do Samba", a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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Projeto de resolução 19/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Prêmio "A Loba" para pessoas que contribuem para o desenvolvimento da comunidade ítalo-brasileira.
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Projeto de lei Complementar 13/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.
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Projeto de lei Complementar 20/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui o artigo 117-A na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
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Projeto de lei Complementar 44/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo)
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Projeto de lei Complementar 86/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
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Projeto de lei Complementar 134/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, que altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970.
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Projeto de lei Complementar 40/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Médico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 144/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política de Proteção da Saúde Sexual e Reprodutiva e Prevenção de Agravos no Espaço Escolar.
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Projeto de lei 169/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a forma de eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais.
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Projeto de lei 299/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a expedição de licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água.
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Projeto de lei 349/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga a realização de exame toxicológico para ingresso no ensino público superior estadual.
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Projeto de lei 596/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o coito de animais de estimação para fins comerciais.
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Projeto de lei 623/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Farmácia Solidária.
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Projeto de lei 683/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Veda a cobrança de taxa de incêndio no Estado.
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Projeto de lei 746/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC.
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Projeto de lei 961/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Define as Diretrizes Curriculares Estaduais para o Ensino Médio, a serem adotadas nas escolas públicas e privadas que operem no Estado.
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Projeto de lei 1180/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose canina no Estado.
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Projeto de lei 1191/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais.
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Projeto de lei 1241/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Incentiva a prática de esportes para pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública do Estado.
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Projeto de lei 1298/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende.
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Projeto de lei 1478/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde.
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Projeto de lei 1512/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui cursos gratuitos sobre cuidados e atendimentos de emergência a crianças de zero a seis anos para gestantes, puérperas e lactantes, bem como aos pais e/ou responsáveis legais por recém-nascidos.
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Projeto de lei 1537/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
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Projeto de lei 1545/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
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Projeto de lei 1570/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece preferência de contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços postais por órgãos públicos estaduais da administração direta e as entidades da administração indireta.
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Projeto de lei 1572/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o emprego da telemedicina em procedimentos de aborto.
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Projeto de lei 1598/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Fundo Estadual da Juventude do Estado de São Paulo - FUNJUVESP.
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Projeto de lei 1634/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Hangul" ou "Dia do Alfabeto Coreano".
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Projeto de lei 1647/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga a Rodovia SP 421, dando acesso a Borá, até o município de Herculândia, em Alta Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1712/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró Transporte dos Policiais.
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Projeto de lei 6/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina a provisão subsidiada de unidades habitacionais nos casos de emergência ou estado de calamidade pública.
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Projeto de lei 10/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Vincula os salários nas empresas contempladas por Benefícios Fiscais ou Programas de Parcelamento de Débitos do Estado ao piso salarial paulista.
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Projeto de lei 14/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher durante atividades carnavalescas.
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Projeto de lei 31/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Odontologia Preventiva nas Escolas.
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Projeto de lei 41/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem.
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Projeto de lei 51/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para definir critérios de identificação de mulheres, estabelecer diretrizes para o reconhecimento da identidade de gênero e regulamentar a prestação de serviços de saúde para transexuais e travestis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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Projeto de lei 57/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna prioritário o combate ao avanço da dengue.
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Projeto de lei 95/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins.
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Projeto de lei 103/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado.
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Projeto de lei 134/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a comercialização, a circulação e o uso das armas de Airsoft e Airgun, com características idênticas de armas de fogo ou réplicas, no Estado.
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Projeto de lei 155/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas com mais de 250 empregados e com sede no Estado a tornarem público relatório anual de diferenças salariais e de remuneração entre empregados, detalhadas por gênero e raça.
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Projeto de lei 194/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado.
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Projeto de lei 218/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional.
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Projeto de lei 239/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui o inciso VI, no artigo 58, da Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
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Projeto de lei 277/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Isenta as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
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Projeto de lei 379/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece normas para a cessão gratuita de próprios públicos municipais para circos itinerantes no Estado.
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Projeto de lei 384/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha Junho Azul Tiffany, de conscientização sobre o Lipedema.
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Projeto de lei 394/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer prioridade no atendimento fonoaudiólogo para pessoas com deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como "gagueira", em determinadas áreas competentes.
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Projeto de lei 429/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a construção de barragens nos rios do Estado.
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Projeto de lei 446/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva no Estado.
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Projeto de lei 463/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o auxílio aluguel às pessoas LGBTI+ expulsas de casa em razão de ameaças, preconceitos ou abandono no Estado.
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Projeto de lei 468/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Jordão Marcussi" a rotatória localizada no km 12,500 da Rodovia José Pizarro - SP 305, no sentido de Jaboticabal para Monte Alto, em Monte Alto.
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Projeto de lei 481/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Devolve ICMS.
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Projeto de lei 488/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bastos.
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Projeto de lei 495/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado.
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Projeto de lei 515/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Caieiras.
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Projeto de lei 516/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Salto de Pirapora.
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Projeto de lei 529/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor e Coordenador no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 531/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 572/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas que arrecadam doações em dinheiro para campanhas de ajuda financeira a instituições sociais a darem transparência contábil publicamente.
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Projeto de lei 578/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Arborização".
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Projeto de lei 582/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei n° 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
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Projeto de lei 595/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Conscientização e Educação Animal do Estado de São Paulo - PCEASP.
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Projeto de lei 606/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Com Afasia.
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Projeto de lei 608/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas.
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Projeto de lei 620/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a anistia a proprietários e produtores rurais de multas, autuações e qualquer outro tipo de penalidade aplicadas por órgãos estaduais, decorrentes de incêndios em agosto de 2024.
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Projeto de lei 621/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Assistência Funerária Complementar da Pessoa em Privação de Liberdade em Penitenciárias, Cadeias Públicas, Centros de Detenção Provisória, de Progressão Penitenciária, de Readaptação Penitenciária, de Ressocialização e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
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Projeto de lei 622/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a produção, importação, comercialização, publicidade e consumo de dispositivos eletrônicos para fumar.
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Projeto de lei 630/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas florestas e demais formas de vegetação.
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Projeto de lei 647/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Reconhece a cruz e o crucifixo como símbolos culturais e objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas da Administração Pública direta ou indireta.
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Projeto de lei 651/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece medidas de proteção à saúde da população paulista frente aos sites ou aplicativos de apostas.
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Projeto de lei 670/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Alerta Paulista de Incêndios que possibilita a emissão de alerta emergencial relacionado à detecção de focos de incêndio em áreas rurais e de proteção ambiental.
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Projeto de lei 678/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Cadastro Estadual de Voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no Estado.
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Projeto de lei 688/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulariza a obrigatoriedade do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações no Estado e dá outras providencias.
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Projeto de lei 707/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização de rede sem fio (Wi-Fi) gratuita aos usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais públicos.
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Projeto de lei 725/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano para as pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.
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Projeto de lei 735/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece atendimento prioritário às pessoas com diabetes em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e locais similares, quando o exame exigir jejum.
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Projeto de lei 745/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Promoção dos Direitos da Comunidade Negra do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 758/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a prática de nudez e atos impróprios em instituições de ensino.
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Projeto de lei 783/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação do Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor - PROAP.
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Projeto de lei 787/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual em Memória às Vítimas do Ataque Terrorista Promovido pelo Hamas em Israel - em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 794/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia.
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Projeto de lei 825/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Projeto Praia para Todos.
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Projeto de lei 847/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
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Moção 7/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Aplaude o Delegado de Polícia Civil Rodolfo Augusto César Pereira, lotado na Delegacia Sede de Caraguatatuba, pelo cumprimento com excelência dos seus deveres constitucionais.
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Processo Legislativo 3351/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. nº 12/2024 do Prefeito Municipal de Itupeva, solicitando o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública Financeira no município, nos termos do exigido pelo art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000.
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