Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br

REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/03/2025
Legislatura 20ª Legislatura
Comunicado (visualizar Comunicado/Convocação)
Pauta (visualizar Pauta)

<< Voltar

PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Proposta de emenda à Constituição 4/2024
Ementa: Dá nova redação aos parágrafos do artigo 10 da Constituição do Estado com o objetivo introduzir um enunciado de abertura dos trabalhos legislativos.
Projeto de resolução 9/2023
Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 2, de 7 de fevereiro de 2023.
Projeto de resolução 10/2024
Ementa: Fica instituída a "Medalha Ozires Silva", que será concedida anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a empreendedores que atuam na área de tecnologia, inovação, educação e cultura aeronáutica.
Projeto de resolução 14/2024
Ementa: Institui o Título de "Imperatriz e Baluartes do Samba", a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 19/2024
Ementa: Institui o Prêmio "A Loba" para pessoas que contribuem para o desenvolvimento da comunidade ítalo-brasileira.
Projeto de lei Complementar 13/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.
Projeto de lei Complementar 20/2023
Ementa: Inclui o artigo 117-A na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Projeto de lei Complementar 44/2023
Ementa: Inclui parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo)
Projeto de lei Complementar 86/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Projeto de lei Complementar 134/2023
Ementa: Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, que altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970.
Projeto de lei Complementar 40/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Médico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 889/2019
Ementa: Denomina "Salman Chehazeh El Houmsi" a rotatória localizada no km 5 da Rodovia Sargento PM Luciano Arnaldo Covolan, em Penápolis.
Projeto de lei 144/2023
Ementa: Institui a Política de Proteção da Saúde Sexual e Reprodutiva e Prevenção de Agravos no Espaço Escolar.
Projeto de lei 169/2023
Ementa: Altera a forma de eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais.
Projeto de lei 299/2023
Ementa: Autoriza a expedição de licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água.
Projeto de lei 349/2023
Ementa: Obriga a realização de exame toxicológico para ingresso no ensino público superior estadual.
Projeto de lei 400/2023
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.
Projeto de lei 596/2023
Ementa: Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o coito de animais de estimação para fins comerciais.
Projeto de lei 623/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Farmácia Solidária.
Projeto de lei 683/2023
Ementa: Veda a cobrança de taxa de incêndio no Estado.
Projeto de lei 746/2023
Ementa: Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC.
Projeto de lei 961/2023
Ementa: Define as Diretrizes Curriculares Estaduais para o Ensino Médio, a serem adotadas nas escolas públicas e privadas que operem no Estado.
Projeto de lei 1180/2023
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose canina no Estado.
Projeto de lei 1191/2023
Ementa: Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais.
Projeto de lei 1241/2023
Ementa: Incentiva a prática de esportes para pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública do Estado.
Projeto de lei 1298/2023
Ementa: Institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende.
Projeto de lei 1478/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde.
Projeto de lei 1512/2023
Ementa: Institui cursos gratuitos sobre cuidados e atendimentos de emergência a crianças de zero a seis anos para gestantes, puérperas e lactantes, bem como aos pais e/ou responsáveis legais por recém-nascidos.
Projeto de lei 1537/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
Projeto de lei 1545/2023
Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
Projeto de lei 1569/2023
Ementa: Denomina "Milton Rosa da Silva" a passarela localizada no km 53,500 da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 075, em Indaiatuba.
Projeto de lei 1570/2023
Ementa: Estabelece preferência de contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços postais por órgãos públicos estaduais da administração direta e as entidades da administração indireta.
Projeto de lei 1572/2023
Ementa: Proíbe o emprego da telemedicina em procedimentos de aborto.
Projeto de lei 1598/2023
Ementa: Institui o Fundo Estadual da Juventude do Estado de São Paulo - FUNJUVESP.
Projeto de lei 1634/2023
Ementa: Institui o "Dia do Hangul" ou "Dia do Alfabeto Coreano".
Projeto de lei 1647/2023
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga a Rodovia SP 421, dando acesso a Borá, até o município de Herculândia, em Alta Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
Projeto de lei 1702/2023
Deliberado
Ementa: Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Caio França Favorável ao voto do relator
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Danilo Campetti Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1712/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró Transporte dos Policiais.
Projeto de lei 3/2024
Ementa: Institui a "Semana Estadual das Entidades Assistenciais".
Projeto de lei 6/2024
Ementa: Determina a provisão subsidiada de unidades habitacionais nos casos de emergência ou estado de calamidade pública.
Projeto de lei 10/2024
Ementa: Vincula os salários nas empresas contempladas por Benefícios Fiscais ou Programas de Parcelamento de Débitos do Estado ao piso salarial paulista.
Projeto de lei 14/2024
Ementa: Estabelece o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher durante atividades carnavalescas.
Projeto de lei 20/2024
Ementa: Denomina "Marginal Paulo Raymundo Leonardi" o trecho da Rodovia SP 270 compreendido entre os km 619,300m e km 622,900m Pista Oeste.
Projeto de lei 31/2024
Ementa: Institui o Programa de Odontologia Preventiva nas Escolas.
Projeto de lei 41/2024
Ementa: Torna obrigatória a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem.
Projeto de lei 51/2024
Ementa: Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para definir critérios de identificação de mulheres, estabelecer diretrizes para o reconhecimento da identidade de gênero e regulamentar a prestação de serviços de saúde para transexuais e travestis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de lei 57/2024
Ementa: Torna prioritário o combate ao avanço da dengue.
Projeto de lei 95/2024
Ementa: Torna obrigatória a apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins.
Projeto de lei 103/2024
Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado.
Projeto de lei 134/2024
Ementa: Proíbe a comercialização, a circulação e o uso das armas de Airsoft e Airgun, com características idênticas de armas de fogo ou réplicas, no Estado.
Projeto de lei 155/2024
Ementa: Obriga as empresas com mais de 250 empregados e com sede no Estado a tornarem público relatório anual de diferenças salariais e de remuneração entre empregados, detalhadas por gênero e raça.
Projeto de lei 194/2024
Ementa: Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado.
Projeto de lei 218/2024
Ementa: Institui a Política Estadual de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional.
Projeto de lei 239/2024
Ementa: Inclui o inciso VI, no artigo 58, da Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Projeto de lei 277/2024
Ementa: Isenta as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Projeto de lei 379/2024
Ementa: Estabelece normas para a cessão gratuita de próprios públicos municipais para circos itinerantes no Estado.
Projeto de lei 384/2024
Ementa: Institui a Campanha Junho Azul Tiffany, de conscientização sobre o Lipedema.
Projeto de lei 394/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer prioridade no atendimento fonoaudiólogo para pessoas com deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como "gagueira", em determinadas áreas competentes.
Projeto de lei 429/2024
Ementa: Proíbe a construção de barragens nos rios do Estado.
Projeto de lei 446/2024
Ementa: Cria o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva no Estado.
Projeto de lei 463/2024
Ementa: Institui o auxílio aluguel às pessoas LGBTI+ expulsas de casa em razão de ameaças, preconceitos ou abandono no Estado.
Projeto de lei 468/2024
Ementa: Denomina "Jordão Marcussi" a rotatória localizada no km 12,500 da Rodovia José Pizarro - SP 305, no sentido de Jaboticabal para Monte Alto, em Monte Alto.
Projeto de lei 481/2024
Ementa: Institui o Programa Devolve ICMS.
Projeto de lei 488/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bastos.
Projeto de lei 495/2024
Ementa: Estabelece a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado.
Projeto de lei 515/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Caieiras.
Projeto de lei 529/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor e Coordenador no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 531/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 572/2024
Ementa: Obriga as empresas que arrecadam doações em dinheiro para campanhas de ajuda financeira a instituições sociais a darem transparência contábil publicamente.
Projeto de lei 578/2024
Ementa: Institui a "Política Estadual de Arborização".
Projeto de lei 595/2024
Ementa: Institui o Programa de Conscientização e Educação Animal do Estado de São Paulo - PCEASP.
Projeto de lei 606/2024
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Com Afasia.
Projeto de lei 608/2024
Ementa: Estabelece a colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas.
Projeto de lei 620/2024
Ementa: Autoriza a anistia a proprietários e produtores rurais de multas, autuações e qualquer outro tipo de penalidade aplicadas por órgãos estaduais, decorrentes de incêndios em agosto de 2024.
Projeto de lei 621/2024
Ementa: Institui o Programa Estadual de Assistência Funerária Complementar da Pessoa em Privação de Liberdade em Penitenciárias, Cadeias Públicas, Centros de Detenção Provisória, de Progressão Penitenciária, de Readaptação Penitenciária, de Ressocialização e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
Projeto de lei 622/2024
Ementa: Proíbe a produção, importação, comercialização, publicidade e consumo de dispositivos eletrônicos para fumar.
Projeto de lei 630/2024
Ementa: Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas florestas e demais formas de vegetação.
Projeto de lei 647/2024
Ementa: Reconhece a cruz e o crucifixo como símbolos culturais e objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas da Administração Pública direta ou indireta.
Projeto de lei 651/2024
Ementa: Estabelece medidas de proteção à saúde da população paulista frente aos sites ou aplicativos de apostas.
Projeto de lei 670/2024
Ementa: Institui o Programa Alerta Paulista de Incêndios que possibilita a emissão de alerta emergencial relacionado à detecção de focos de incêndio em áreas rurais e de proteção ambiental.
Projeto de lei 678/2024
Ementa: Cria o Cadastro Estadual de Voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no Estado.
Projeto de lei 688/2024
Ementa: Regulariza a obrigatoriedade do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações no Estado e dá outras providencias.
Projeto de lei 707/2024
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de rede sem fio (Wi-Fi) gratuita aos usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais públicos.
Projeto de lei 725/2024
Ementa: Assegura a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano para as pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.
Projeto de lei 735/2024
Ementa: Estabelece atendimento prioritário às pessoas com diabetes em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e locais similares, quando o exame exigir jejum.
Projeto de lei 745/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Promoção dos Direitos da Comunidade Negra do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 758/2024
Ementa: Proíbe a prática de nudez e atos impróprios em instituições de ensino.
Projeto de lei 783/2024
Ementa: Autoriza a criação do Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor - PROAP.
Projeto de lei 787/2024
Ementa: Institui o "Dia Estadual em Memória às Vítimas do Ataque Terrorista Promovido pelo Hamas em Israel - em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 794/2024
Ementa: Cria a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia.
Projeto de lei 799/2024
Ementa: Denomina "Pelerson Soares Penido" o Contorno Sul localizado do km 11 ao km 33 da Rodovia dos Tamoios - SPI 097/055, que interliga as cidades de Caraguatatuba a São Sebastião.
Projeto de lei 825/2024
Ementa: Cria o Projeto Praia para Todos.
Projeto de lei 842/2024
Ementa: Inclui no Calendário de Eventos do Estado a Feira Arnold Sports Festival South America, na Capital.
Projeto de lei 847/2024
Ementa: Estabelece a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
Projeto de lei 875/2024
Ementa: Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, para instituir o Programa de Promoção de Defesa Pessoal da Mulher.
Projeto de lei 13/2025
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Calçado Infantil", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Moção 7/2024
Ementa: Aplaude o Delegado de Polícia Civil Rodolfo Augusto César Pereira, lotado na Delegacia Sede de Caraguatatuba, pelo cumprimento com excelência dos seus deveres constitucionais.
Processo Legislativo 3351/2024
Ementa: Of. nº 12/2024 do Prefeito Municipal de Itupeva, solicitando o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública Financeira no município, nos termos do exigido pelo art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000.
Projeto de lei 510/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação O Amor é a Resposta, com sede em Presidente Prudente.
Projeto de lei 526/2023
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária - Idac Maanain, com sede em Assis.
Projeto de lei 991/2023
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Prevenção, Recuperação e Reintegração Social Beth Shalom Casa De Paz, com sede em Ibitinga.
Projeto de lei 734/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Projeto Juninho, com sede na Capital.
Projeto de lei 750/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Aicó, com sede na Capital.
Projeto de lei 793/2024
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Comunidade Amor Rainha da Paz, com sede em Santana do Parnaíba.

 

Veja também

alesp