Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 01/12/2010
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 340/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades.
Projeto de lei 739/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o "download" e a cópia de arquivos digitais de criações artísticas de qualquer natureza que tenham menos de um ano de lançamento, salvo com autorização expressa do autor.
Projeto de lei 823/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Parecer nº 67 de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1177/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Cazerta" ao viaduto localizado no km 540 da Rodovia Marechal Rondon sobre a Rua Aguapeí, em Araçatuba.
Projeto de lei 228/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Walter Volpon" ao prédio da Delegacia de Polícia de Morro Agudo, naquele Município.
Projeto de lei 255/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o pagamento com cartões de crédito e débito nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 256/2010 Atualizando informações
Ementa: Disciplina o funcionamento de estabelecimentos na atividade de locação de cães de grande porte para a finalidade de guarda ou proteção patrimonial temporária em estabelecimentos comerciais, residenciais e em chácaras e sítios.
Projeto de lei 281/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte, o armazenamento e a devolução e a destinação de embalagens de agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 322/2010 Atualizando informações
Ementa: Obriga toda repartição pública a manter pelo menos uma vez por semana, durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento ao público, um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Projeto de lei 330/2010 Atualizando informações
Ementa: Fixa a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos dotados da tecnologia "flex" ou bicombustível em 3% (três por cento) sobre o valor do bem.
Projeto de lei 350/2010 Atualizando informações
Ementa: Obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares.
Projeto de lei 380/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios.
Projeto de lei 390/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Linha 1 - Prefeito Faria Lima" à Linha 1 da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital.
Projeto de lei 400/2010 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos servidores públicos estaduais não abrangidos pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 2007, o direito de inscrição como contribuintes facultativos do IAMSPE.
Projeto de lei 410/2010 Atualizando informações
Ementa: Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao veículo adquirido para fins de comercialização, por empresa revendedora regularmente constituída.
Projeto de lei 427/2010 Atualizando informações
Ementa: Obriga os fabricantes, distribuidores, comerciantes, coletores seletivos e recicladores a recolher e reciclar celulares descartados.
Projeto de lei 450/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado de São Paulo disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.
Projeto de lei 461/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Estadual de Apoio e Tratamento aos Portadores de Psoríase.
Projeto de lei 470/2010 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de instrumentos musicais, nacionais e importados, destinados aos músicos do Estado.
Projeto de lei 455/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.313, de 1999, que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado.
Projeto de lei 458/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara o município de Serra Negra "Capital da Malha".
Projeto de lei 474/2010 Atualizando informações
Ementa: Proíbe os estabelecimentos comerciais de cobrarem taxas de estacionamento de seus clientes usuários dos serviços e/ou compradores de bens e produtos.
Projeto de lei 484/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de medicamentos tópicos entre os produzidos pela Fundação para o Remédio Popular.
Projeto de lei 485/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre abatimento do ICMS, em caráter de permuta, na aquisição de bens duráveis por detentores de créditos contra a Fazenda do Estado.
Projeto de lei 486/2010 Atualizando informações
Ementa: Estabelece a proibição de instalação de aterro sanitário ou centro de tratamento de resíduos sólidos em um raio de dez quilômetros de distância de residências, hospitais, aeroportos, escolas, equipamentos públicos e mananciais hídricos no Estado.
Projeto de lei 503/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 9.636, de 1997, que dá denominação ao viaduto que especifica.
Projeto de lei 508/2010 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de equipamento audiovisual em todos os imóveis situados no Estado que tenham entrada e saída de veículos em locais de circulação de pedestres.
Projeto de lei 512/2010 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a fabricação e a comercialização de refrigerantes que contenham a substância tóxica benzeno como ingrediente ou subproduto do seu processo de fabricação.
Projeto de lei 491/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Eulice Sílvio Mendonça da Silva" à Escola Estadual Jardim Brasília, na Capital.
Projeto de lei 515/2010 Atualizando informações
Ementa: Autoriza os orgãos competentes a oferecer gratuitamente cirurgia plástica reparadora de sequelas para as mulheres vítimas de violência.
Projeto de lei 499/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Stella da Matta Ambrósio" à Escola Estadual do Jardim Pulicano, em Franca.
Projeto de lei 519/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Ufólogo".
Projeto de lei 521/2010 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso de telefone celular ou equipamento similar nas dependências destinadas à permanência do público usuário dos serviços prestados pelas agências bancárias públicas e privadas e demais instituições assemelhadas.
Projeto de lei 528/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito do aparelho "Auire" para os deficientes visuais.
Projeto de lei 539/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Sd PM Ademilson Martins de Souza" ao 46º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (46º BPM/M), na Capital.
Projeto de lei 545/2010 Atualizando informações
Ementa: Cria parâmetros obrigatórios para o funcionamento de cemitérios no Estado. Parecer nº 1907, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 554/2010 Atualizando informações
Ementa: Cria a campanha de incentivo ao uso de lâmpadas "LED".
Projeto de lei 556/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 21, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, objetivando alterar o calendário de recolhimento desse imposto.
Projeto de lei 557/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
Projeto de lei 531/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Clóvis Alves dos Santos" à Escola Estadual Jardim Carolina, em Itaquaquecetuba.
Projeto de lei 569/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre condições sanitárias para os banheiros públicos instalados no Estado.
Projeto de lei 583/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 544/2010 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Dia do Sapateado".
Projeto de lei 586/2010 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas voltadas à responsabilidade social e ambiental no Estado.
Projeto de lei 598/2010 Atualizando informações
Ementa: Obriga os cinemas e demais estabelecimentos que exibem filmes em terceira dimensão - 3D a disponibilizarem, para cada espectador, óculos apropriados para tal finalidade, devidamente higienizados e embalados individualmente em plástico estéril com fechamento a vácuo.
Projeto de lei 602/2010 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Memorial e Pólo Sociocultural 17 de Julho", com a finalidade de guardar a memória dos mortos no acidente do Voo da TAM 3054, ocorrido no aeroporto de Congonhas.
Projeto de lei 607/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Telhado Verde - PTV", a ser implantado pela Secretaria do Meio Ambiente, no Estado.
Projeto de lei 608/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado informarem, além da presença ou não de glúten, a presença ou não de leite de origem animal.
Projeto de lei 559/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Eli Urias Muzel" à Escola Estadual do Jardim Pinheiros, em Embu.
Projeto de lei 610/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgastes, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Projeto de lei 612/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Escrivão Paulo Pereira Nobre" à Delegacia de Polícia do município de Álvaro de Carvalho.
Projeto de lei 613/2010 Atualizando informações
Ementa: Proíbe de exercer cargo em comissão na Administração Pública aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Projeto de lei 615/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Fued Simão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Taquaritinga.
Projeto de lei 627/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas aos policiais militares do Estado nas unidades habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.
Projeto de lei 599/2010 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Cerejeira do Município de Suzano".
Projeto de lei 630/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Glorifica Litoral" na Semana Sócio-Cultural Evangélica, em São Sebastião.
Projeto de lei 634/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Roberto Antonio Vasconcelos Leite" à 321ª CIRETRAN, em Cesário Lange.
Projeto de lei 639/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Igreja Evangélica Avivamento Bíblico".
Projeto de lei 651/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa de Acompanhamento Permanente de Gestantes, de Mães e dos Neonatais".
Projeto de lei 656/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Maria de Fátima Gomes Alves" à Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus de Clementina, naquele Município.
Projeto de lei 678/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Celina Maria Vendramini França" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Tupã.
Projeto de lei 696/2010 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e fomentar programa receptivo do Turismo nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo.
Projeto de lei 697/2010 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e fomentar programa receptivo do Turismo nos municípios da Região Metropolitana de Campinas.
Projeto de lei 619/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Técnico em Veterinária".
Projeto de lei 707/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Anderson Haddad" ao anexo do Fórum da Comarca de Araraquara, naquele Município.
Projeto de lei 708/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a utilização de uniforme fora das dependências hospitalares e áreas correlatas, em todo o Estado.
Projeto de lei 629/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Benedito Darcádia" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Mogi Guaçu.
Projeto de lei 714/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 128, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei Complementar 43/2007 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.
Projeto de lei Complementar 39/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir critérios de valorização profissional para os policiais militares do Estado.
Projeto de lei 631/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Vizinho" no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei Complementar 30/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui a promoção dos oficiais da Polícia Militar ao posto imediato , ao passarem para a inatividade.
Projeto de lei Complementar 31/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e a Lei Complementar nº 958, de 2004, que alterou a Lei Complementar nº 836, de 1997.
Projeto de lei 640/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Mesário da Justiça Eleitoral" no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de resolução 8/2010 Atualizando informações
Ementa: Cria o Fórum Suprapartidário em Defesa do Programa Saúde da Família e dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias do Estado.
Projeto de lei 611/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Renovar Centro de Apoio e Recuperação ao Dependente de Substância Química e Alcoólica", em Mairiporã.
Projeto de lei 690/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara o município de Itajobi a "Capital do Limão" no Estado.
Projeto de lei 691/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Parque Gabriel Chucre" ao Parque Público de Carapicuíba.
Projeto de lei 702/2010 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Academia Comunitária", no Estado.
Projeto de lei 712/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o Dia da Igreja Unida.
Projeto de lei 744/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cidadania e Saúde - ASCISA", em Cruzeiro.
Moção 70/2010 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional para que, através dos órgãos competentes, apresente propositura que restabeleça no Código Penal Brasileiro, de maneira diferenciada, em artigos distintos, os crimes de "estupro" e "atentado violento ao pudor", a fim de que a tipificação de cada crime evidencie a real conduta do agente infrator da lei no crime correspondido.
Projeto de lei 508/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Ação Social Caminho da Luz", em Franca.
Projeto de lei 325/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Dourado", em Dourado.
Projeto de lei 368/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Companhia de Artes Tribus", em Praia Grande.
Projeto de lei 369/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Fábrica de Solidariedade", em Santos.
Projeto de lei 378/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade", em Mogi Mirim.
Projeto de lei 440/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Crescer do ABC", em Santo André.
Projeto de lei 524/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência JOANA D'ARC", em Guarujá.
Projeto de lei 552/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Eldorado.
Projeto de lei 571/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Apoio à Família", na Capital.
Projeto de lei 577/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa do Abrigo de Dois Córregos", naquele Município.
Projeto de lei 578/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cordeiropolense de Apoio aos Portadores de Câncer - ACORAC", em Cordeirópolis.
Projeto de lei 579/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "União de Moradores da Favela do Jardim Colombo", na Capital.
Projeto de lei 606/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Espírita Jesus Chama-te no Caminho para a Luz", em Mogi-Guaçu.
Projeto de lei 668/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente & Comunitária do Povo - ABCP", na Capital.
Projeto de lei 710/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Programa de Assistência Social - PAS", em São Roque.
Moção 88/2010 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 571, de 2006, que inclui alínea "e" no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, visando introduzir nova hipótese de imunidade tributária sobre produtos reciclados de matéria-prima nacional, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.

 

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