Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 19/08/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 404/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário oficial da Secretaria da Cultura do Estado o Campeonato Regional de Futebol e o Campeonato Regional de Vôlei, em São José do Rio Pardo. Parecer nº 2008, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 655/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a destinação de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) em cada tarifa paga nas praças de pedágio das empresas que administram rodovias, diretamente ou por meio de concessão, para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 712/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço.
Projeto de lei 723/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA integrado ao Ensino Técnico Profissionalizante.
Projeto de lei 784/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de sistema de aquecimento de água, por meio do aproveitamento da energia solar, nas edificações construídas pelo Governo do Estado ou financiadas com recursos oriundos do Tesouro Estadual.
Projeto de lei 798/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.
Projeto de lei 804/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Basilio Giuseppe Saccon" ao viaduto localizado no km 80 + 540m da Rodovia SP 127, em Tietê.
Projeto de lei 826/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e o controle do tráfego de veículos e combinações de veículos transportadores de cargas cuja capacidade de tração ultrapasse o limite de 20 toneladas nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 830/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de cercas de proteção centrais e laterais em toda a extensão das rodovias estaduais duplicadas.
Projeto de lei 832/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Política de Medidas e Ações Compensatórias", dirigida aos municípios do Estado onde são construídas e instaladas Unidades Prisionais.
Projeto de lei 836/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina que os oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de vida.
Projeto de lei 843/2008 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Urupês", naquele Município.
Projeto de lei 1/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Parecer nº 1881, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 12/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado. Parecer nº 2455, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 13/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para a Comarca da Capital.
Projeto de lei 57/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a importação, comercialização e reprodução de cães da raça "Pitt Bull" no Estado.
Projeto de lei 71/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui cota para alunos egressos de escolas públicas para ingresso nas universidades públicas estaduais, nas faculdades de tecnologia e nas escolas técnicas estaduais.
Projeto de lei 84/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ary Athos Bottura" ao dispositivo de acesso ao Município de Toriba, localizado na Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, altura do km 298, em Matão. Parecer nº 1871, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 91/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso, pelos funcionários públicos civis da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, de equipamentos fornecidos pelos órgãos e entidades públicos e daqueles sob a fiscalização do Estado, nas manifestações de greve.
Projeto de lei 108/2009 Atualizando informações
Ementa: Determina que as unidades de saúde do Estado mantenham estoques de doses do chamado "Fator 8" para atendimento aos hemofílicos, bem como sejam disponibilizadas para todos os pacientes cadastrados doses domiciliares do mesmo fator.
Projeto de lei 109/2009 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 125/2009 Atualizando informações
Ementa: Define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual.
Projeto de lei 127/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Incentivos Fiscais para Investimentos Privados nos Portos Marítimos no Estado.
Projeto de lei 130/2009 Atualizando informações
Ementa: Flexibiliza o horário de trabalho de servidores estaduais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Projeto de lei 145/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Geraldo Mantovani" ao trecho da Rodovia SP 360 compreendido entre o km 142,675, na divisa de Amparo com Serra Negra, e o km 178,500, na divisa de Àguas de Lindóia com o Estado de Minas Gerais.
Projeto de lei 146/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Atenção ao Prematuro".
Projeto de lei 147/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Registro Civil de Pessoas Naturais nos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Maternidades do Estado.
Projeto de lei 155/2009 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos policiais afastados da função por estarem frequentando cursos de aperfeiçoamento o direito de receber integralmente o soldo.
Projeto de lei 157/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria campanha permanente de recepção aos alunos ingressantes nas instituições de ensino superior do Estado .
Projeto de lei 160/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a cobrir as quadras esportivas em todas as escolas da rede oficial de ensino.
Projeto de lei 173/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.
Projeto de lei 181/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório que as receitas médicas, solicitações de exames laboratoriais e demais prescrições sejam apresentadas, para o paciente, digitadas em receituário próprio do médico ou da clínica ou, ainda, do hospital que prestar o atendimento.
Projeto de lei 182/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 12.228, de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para utilização de programas, jogos eletrônicos e internet, com o intuito de proibir o acesso de seus usuários, independente da idade, a qualquer material de conteúdo sexual explícito.
Projeto de lei 200/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece o Exame Nacional do Ensino Médio como primeira fase dos vestibulares das instituições de nível superior públicas do Estado.
Projeto de lei 201/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatoria a padronização e instalação de barreiras divisórias em altura suficiente à segurança dos usuários nas estradas de rodagem do Estado.
Projeto de lei 207/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de campanha de orientação para os jovens sobre os riscos do uso de anabolizantes.
Projeto de lei 211/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet.
Projeto de lei 214/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 12.547, de 2007, vedando a exigência de comprovação de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para expedição de notas contratuais.
Projeto de lei 222/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação de estrutura metálica, madeira e/ou similares cuja finalidade seja a veiculação de propagandas nas áreas particulares que margeiam as estradas e rodovias estaduais.
Projeto de lei 224/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo 2º do artigo 48 da Lei nº 10.394, de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
Projeto de lei 258/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a isenção tributária para a aquisição de veículo automotor destinado ao transporte coletivo e altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 259/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Prevenção e Cuidados da Sepse".
Projeto de lei 262/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Divulgação, Prevenção e Tratamento do Ceratocone".
Projeto de lei 271/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação dos artigos 7º e 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 282/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das unidades de terapia intensiva em todos os hospitais públicos ou privados.
Projeto de lei 290/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia dos Gideões Missionários da Última Hora".
Projeto de lei 292/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Projeto de lei 293/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas que exploram o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado a promover a substituição de suas frotas ou a adaptação dos motores de seus veículos para a utilização de etanol como combustível.
Projeto de lei 294/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa "Doe Seu Medicamento".
Projeto de lei 304/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 257, de 1970, na redação dada pela Lei n° 11.125, de 2002.
Projeto de lei 311/2009 Atualizando informações
Ementa: Veda aos estabelecimentos de ensino efetuar matrícula para novo período letivo sem que antes seja publicada a planilha de custo exigida nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 9.870, de 1999.
Projeto de lei 314/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a queima de pneus sem a utilização de sistemas de filtragem eficazes.
Projeto de lei 315/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o uso de asfalto enriquecido com borracha da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais.
Projeto de lei 316/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos pneus inservíveis no Estado.
Projeto de lei 328/2009 Atualizando informações
Ementa: Proibe a adição do conservante denominado benzeno (benzoato de sódio) nos produtos que especifica.
Projeto de lei 329/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.215, de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, incluindo o Lúpus Eritematoso Discóide - LED.
Projeto de lei 331/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as Unidades de Saúde do Estado a afixarem diariamente a escala de plantão dos médicos, com os nomes dos médicos identificados pelas suas especialidades.
Projeto de lei 338/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara a Associação Os Independentes como "Entidade Mantenedora da Cultura Sertaneja Raiz no Estado de São Paulo", em Barretos.
Projeto de lei 339/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Osvaldo Ramos" à Escola Estadual de Dirce Reis, naquele Município.
Projeto de lei 343/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Carnaval", em Presidente Epitácio.
Projeto de lei 345/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 9° da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 347/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana da Medicina Hiperbárica".
Projeto de lei 349/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ana Ferrari Rossi" à Escola Estadual Prof. José Jurandyr Piva, em Pedreira.
Projeto de lei 350/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir a prática de artes marciais no conteúdo extracurricular do ensino fundamental e médio da rede pública.
Projeto de lei 351/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Organizações Não Governamentais - ONGs, objetivando ações para a formação contínua dos trabalhadores.
Projeto de lei 355/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar faixas escalonadas na contrapartida obrigatória do valor total do projeto aprovado pela Secretaria de Estado de Saneamento e Energia e/ou Sabesp, quando da celebração de convênios para a execução de obras de saneamento básico, abastecimento e construção de reservatório de água.
Projeto de lei 358/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dona Maria Lopes" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Jundiaí.
Projeto de lei 359/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Vereador João Lopes" à Unidade do Poupatempo de Jundiaí.
Projeto de lei 360/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade, em Taboão da Serra.
Projeto de lei 361/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual 12.684, de 2007, que proíbe o uso do amianto em território paulista.
Projeto de lei 362/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Produtor Rural de São Paulo".
Projeto de lei 375/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a implantação do atendimento multidisciplinar no tratamento oferecido aos portadores de Hepatites Virais.
Projeto de lei 377/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito das crianças às vacinas contra a Meningite Bacteriana dos tipos Meningocócica C e Pneumocócica, na rede pública estadual e municipal de saúde.
Projeto de lei 378/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 380/2009 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta as relações de consumo entre as empresas aéreas e consumidores quanto à emissão das passagens aéreas e informações sobre o cumprimento efetivo dos horários de chegada e partida das aeronaves.
Projeto de lei 382/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o programa "Semana da Paz na Escola".
Projeto de lei 386/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o pagamento de bônus pecuniário, por apreensão de armas de fogo, para os integrantes das Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica do Estado.
Projeto de lei 391/2009 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a destinação final, ambientalmente adequada, das embalagens de óleos lubrificantes.
Projeto de lei 392/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece o limite mínimo de 7 (sete) metros de altura para a construção de obras-de-arte em todas as rodovias estaduais.
Projeto de lei 393/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o cancelamento unilateral de bônus ou benefícios de qualquer natureza concedidos ao consumidor, através de programas ou promoções atrelados aos gastos efetuados, por empresas fornecedoras de produtos ou de todos os serviços disponíveis no mercado.
Projeto de lei 396/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira" à Delegacia de Policia de Santo Antonio de Posse.
Projeto de lei 400/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica. Parecer nº 1084, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 401/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam sacolas plásticas para embalar mercadorias a imprimir em suas sacolas informações sobre a coleta seletiva de lixo.
Projeto de lei 404/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as concessionárias de veículos a plantarem uma árvore para cada carro zero quilometro vendido, a fim de compensarem a emissão de gás carbônico através dos veículos.
Projeto de lei 406/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "EXPOAGRO - Feira Agropecuária de Franca".
Projeto de lei 409/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a elaborar projetos técnicos de engenharia para os municípios que se dispõem a construir estações de tratamento de água e esgoto.
Projeto de lei 410/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o condutor de transporte coletivo intermunicipal e interestadual a parar fora do ponto quando solicitado por pessoa portadora de necessidade especial.
Projeto de lei 412/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Octávio Celso Pacheco de Almeida Prado" à Faculdade de Tecnologia - Fatec de Jaú, naquele Município.
Projeto de lei 417/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a certificação "Selo Verde Saúde Pública e Bem Estar Animal do Estado de São Paulo".
Projeto de lei 418/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 1.284, de 1977, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Projeto de lei 425/2009 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta o planejamento e execução de expropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidades públicas e sociais.
Projeto de lei 426/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia de Orlando Alvarenga e dos Heróis Anônimos da Revolução de 1932".
Projeto de lei 427/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Teruko Ueda Yamaguti" à Escola Estadual do Jardim Santa Cruz, na Capital.
Projeto de lei 432/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Centro Esportivo Roberto Faria" ao conjunto esportivo do Pólo Regional de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios do Leste Paulista, em Monte Alegre do Sul.
Projeto de lei 435/2009 Atualizando informações
Ementa: Desobriga do pagamento de pedágio os proprietários de veículos moradores em municípios onde há praças ou postos de pedágios e arrecadação localizados em estradas estaduais ou sob sua jurisdição, quando não houver via alternativa pavimentada e em boas condições de tráfego.
Projeto de lei 443/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro, no exercício de 2009, aos Municípios que recebem parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.
Projeto de lei Complementar 43/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 35 da Lei nº 452, de 1974, que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar.
Projeto de lei Complementar 4/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que dispõe sobre a isenção de tarifas de transportes às pessoas portadoras de deficiência, acrescentando novo inciso II e renumerando-se o atual.
Projeto de lei Complementar 6/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do caput do artigo 1º e do inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1015, de 2007, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de parcela de licença prêmio para os integrantes do Quadro de Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.
Projeto de lei Complementar 21/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, com a criação de dois Foros Regionais na Comarca da Capital.
Projeto de lei Complementar 23/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a promoção a classe imediatamente superior dos integrantes da Polícia Civil.
Projeto de lei Complementar 24/2009 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o artigo 4º-A à Lei Complementar nº 1074, de 2008, que dispõe sobre a criação de empregos públicos técnicos e administrativos no Subquadro de Empregos Públicos da Universidade de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 26/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado.
Projeto de resolução 3/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar Pró-Expansão do Expresso Leste até Mogi das Cruzes".
Projeto de resolução 6/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Serviços da Telefonia Fixa e Internet".
Projeto de resolução 11/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o Certificado Paulista de Responsabilidade Social, a ser conferido às empresas e entidades que apresentarem o seu Balanço Social do exercício imediatamente anterior.
Projeto de resolução 14/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar Para Averiguação dos Casos da Doença Chamada Tireoidismo Crônico Autoimune na Região de Divisa de São Paulo, Santo André e Mauá".
Projeto de resolução 16/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Resolução nº 829, de 2002, que cria o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz.
Projeto de resolução 18/2009 Atualizando informações
Ementa: Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a extensão da prática do crime de pedofilia no âmbito do Estado.
Projeto de decreto legislativo 97/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 52.344, de 2007, que dispõe sobre o estágio probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Projeto de decreto legislativo 28/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
Projeto de decreto legislativo 52/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta a Resolução SSP 141, de 1987, que determina área de segurança nas imediações do Palácio do Governo.
Projeto de lei 200/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Esportes e Eventos", em São José do Rio Pardo.
Projeto de lei 364/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Acolhimento Bom Pastor", em Jundiaí.
Projeto de lei 547/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Barretos", naquele Município.
Projeto de lei 764/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Educacional de Assistência Social dos Evangélicos de Hortolândia e Região", em Hortolândia.
Projeto de lei 797/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Liga Ribeirãopretana de Organizações Carnavalescas", em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 21/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mongaguá - APAE", naquele Município.
Projeto de lei 82/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Santa Gianna Beretta Molla - Diocese de Franca", naquele Município.
Projeto de lei 172/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Educacional da Juventude de Ribeirão Preto - AJURP", naquele Município.
Projeto de lei 216/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Padre Victorino Liñan Hitos", em General Salgado.
Projeto de lei 256/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Amparo do Idoso Cantinho do Vovô", em Limeira.
Projeto de lei 342/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação ao Desafio Jovem Maranata", em Sumaré.
Projeto de lei 346/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nuporanga - APAE", em Nuporanga.
Projeto de lei 357/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Santa Cruz das Palmeiras", naquele Município.
Projeto de lei 388/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação Humano Renascer", em Caraguatatuba.
Projeto de lei 398/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência Infantil Fonte de Luz", em Franca.
Projeto de lei 423/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Comunidade Experiência de Vida", em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 448/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Abrigo Beneficente Bosque das Árvores Brancas", em Aramina.
Moção 11/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 4.230, de 2004, apensado aos Projetos nºs 6254/2005, 269/2007 e 1936/2007 - MSC 618/2007, que estabelece a remição de pena pelo estudo, seja aprovado. Parecer nº 1668, de 2009, da Comissão de Redação.
Moção 12/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos Líderes Partidários, no sentido que seja promulgada a "PEC dos Vereadores", restabelecendo instruções sobre a recomposição do número de vereadores eleitos no pleito de 2008, segundo a população de cada município.
Moção 31/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Senado e para os Srs. Líderes Partidários no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei nº 7087, de 2006, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis que envolvam os Estados, Distrito Federal e Municípios (administrações direta e indireta).

 

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