Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 10/12/2008
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 56/2007
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas de Assuntos da Saúde.
Projeto de lei 565/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Preservação da Cidadania da Terceira Idade.
Projeto de lei 678/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do "Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro", em Presidente Prudente.
Projeto de lei 689/2008
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o "Programa Mercado da Família".
Projeto de lei 535/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Nabi Abi Chedid" ao viaduto de retorno da Marginal Norte para a Marginal Sul localizado no km 96,300m da Rodovia Anhanguera, em Campinas. Parecer nº 1097, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 544/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vicente Sin" ao 3º Distrito Policial de Ribeirão Preto, naquele Município. Parecer nº 1662, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 597/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Sargento João Carlos Ariedi" à 1ª Base de Bombeiros de Bauru - Vila Falcão, naquele Município.
Projeto de lei 651/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Simielli" ao viaduto de retorno localizado no km 380 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Catanduva. Parecer nº 1335, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 682/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Tarcísio Donadelli" à passarela localizada no km 113 da Rodovia Deputado Laércio Corte - SP 147, em Limeira.
Projeto de lei 697/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Rodovia dos Tropeiros" ao acesso SPA 127/340 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros, SP 340, em Jaguariúna.
Projeto de lei 600/2008
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Doador Voluntário de Sangue". Parecer nº 1620, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 679/2008
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre a Epilepsia".
Projeto de lei 694/2008
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Numerólogo".
Projeto de resolução 10/2008
Não Deliberado
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor.
Projeto de lei 631/2008
Não Deliberado
Ementa: Cria a "Semana do Diagnóstico de Evolução Cognitiva" na rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 448/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro.
Projeto de lei 519/2008
Não Deliberado
Ementa: Assegura a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao Oficial ou Praça da Polícia Militar que se encontrava no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979.
Processo Legislativo 6970/2008
Não Deliberado
Ementa: Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Constituição e Justiça.
Projeto de lei 516/2008
Não Deliberado
Ementa: Estabelece que as novas Unidades Prisionais no Estado deverão ser instaladas a uma distância superior a 100 km de outra unidade já existente.
Projeto de lei 1237/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga as instituições financeiras localizadas no Estado a fornecerem, gratuitamente, pelos menos dois extratos bancários por mês aos seus correntistas.
Projeto de lei 294/2008
Não Deliberado
Ementa: Proíbe agentes, secretarias e autarquias públicas do governo do Estado de privilegiar religião em detrimento das demais.
Projeto de lei 0490/1999
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas.
Projeto de lei 481/2007
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar.
Projeto de lei 501/2007
Não Deliberado
Ementa: Isenta os consumidores de baixa renda, desempregados ou aposentados, da taxa de água e esgoto.
Projeto de lei 830/2007
Não Deliberado
Ementa: Reserva vagas no processo de seleção das universidades estaduais para pessoas com deficiência, integrantes de minorias étnicas e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados em razão do serviço para ingresso nas universidades estaduais .
Projeto de lei 940/2007
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 9º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Projeto de lei 1143/2007
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 1267/2007
Não Deliberado
Ementa: Obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a comunicarem os nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Projeto de lei 1271/2007
Não Deliberado
Ementa: Estabelece normas para utilização de bibliotecas universitárias por estudantes da rede pública de ensino e por inscritos em concurso público.
Projeto de lei 1335/2007
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a prévia autorização da Secretaria da Saúde para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais.
Projeto de lei 1354/2007
Não Deliberado
Ementa: Estabelece critérios de avaliação para as pessoas portadoras de dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.
Projeto de lei 1370/2007
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social implementados pelo Poder Executivo.
Projeto de lei 33/2008
Não Deliberado
Ementa: Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.
Projeto de lei 50/2008
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n° 11.002, de 2001, que dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar.
Projeto de lei 219/2008
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte.
Projeto de lei 244/2008
Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Captação de Água da Chuva.
Projeto de lei 288/2008
Não Deliberado
Ementa: Veda aos órgãos, empresas e instituições que especifica deixar de admitir ou contratar, bem como exonerar ou demitir, pessoa possuidora de cadastro negativo nos bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Projeto de lei 301/2008
Não Deliberado
Ementa: Obriga os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestar contas àquele tribunal de gastos com entidades sem fins lucrativos, de qualquer espécie.
Projeto de lei 318/2008
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas de televisão por assinatura a manterem inalterada a imagem analógica dos aparelhos sem decodificador.
Projeto de lei 319/2008
Não Deliberado
Ementa: Assegura ao contribuinte com precatórios de natureza alimentícia vencidos contra o Estado a compensação de débitos tributários.
Projeto de lei 323/2008
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas concessionárias de serviços a instalar, substituir e trasladar seu posteamento de energia, iluminação e telefonia sem ônus para os usuários ou para o Estado.
Projeto de lei 326/2008
Não Deliberado
Ementa: Obriga os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado a realizar o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual na fachada principal de seus edifícios-sedes.
Projeto de lei 328/2008
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação da Lei nº 6757, de 1990, com o objetivo de tornar obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e da rede particular no Estado.
Projeto de lei 394/2008
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o transporte gratuito de policiais civis em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado.
Projeto de lei 395/2008
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o transporte gratuito de Agentes de Segurança Penitenciária em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado.
Projeto de lei 427/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras (royalties) advindas da exploração das atividades petrolíferas.
Projeto de lei 441/2008
Não Deliberado
Ementa: Institui a gratuidade de registro dos atos constitutivos de Organizações Sociais sem fins lucrativos, bem como da obtenção de certidões e documentos necessários ao cadastramento perante os órgãos públicos.
Projeto de lei 450/2008
Não Deliberado
Ementa: Deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a informação se o seu titular é ou não doador de órgãos.
Projeto de lei 486/2008
Não Deliberado
Ementa: Institui o Cartão de Estacionamento das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
Projeto de lei 487/2008
Não Deliberado
Ementa: Assegura isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado.
Projeto de lei 499/2008
Não Deliberado
Ementa: Obriga os locais públicos ou privados, repartições públicas e empresas privadas, com circulação média diária igual ou superior a mil e quinhentas pessoas, a manter aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.
Projeto de lei 518/2008
Não Deliberado
Ementa: Exclui da classificação de serviços comuns, para efeito da realização de licitação na modalidade pregão, os serviços cuja estimativa de valor global do contrato ou do projeto básico indique a preponderância de mão-de-obra em percentual igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento).
Projeto de lei 527/2008
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta.
Projeto de lei 578/2008
Não Deliberado
Ementa: Determina que as empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para a execução de obras e serviços públicos, apenas poderão subcontratar empresas fornecedoras de mão-de-obra se estas estiverem regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes. Parecer nº 712, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 601/2008
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.548, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Relativa ao Idoso, acrescentando-lhe dispositivo para autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de pedágio aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade.
Projeto de lei 615/2008
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado.
Projeto de lei 630/2008
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Sistema Estadual de Coleta Móvel de Sangue - SECOMS".
Projeto de lei 641/2008
Não Deliberado
Ementa: Determina o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto ao DETRAN, dos falecidos no Estado.
Projeto de lei 642/2008
Não Deliberado
Ementa: Institui, no âmbito do Estado, o Vale-Transporte para os professores da rede pública e particular, com desconto de cinqüenta por cento, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Projeto de lei 659/2008
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas públicas e privadas que prestam seus serviços no Estado a efetuar a postagem das suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data do seu vencimento.
Projeto de lei 686/2008
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a presença de pediatra na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do SUS, da rede pública ou privada.
Projeto de lei 690/2008
Não Deliberado
Ementa: Determina a publicação anual, via rede mundial de computadores - internet, de dados referentes aos cargos em comissão dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Projeto de lei 568/2008
Não Deliberado
Ementa: Obriga os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado a adotarem medidas e práticas que assegurem a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade.
Projeto de lei Complementar 2/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a substituição remunerada de funções entre Oficiais e entre Praças da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 44/2007
Não Deliberado
Ementa: Inclui inciso no Artigo 2º e dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979.
Projeto de lei Complementar 5/2008
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 689, de 1992, que institui o Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 26/2008
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado.
Projeto de decreto legislativo 17/2007
Não Deliberado
Ementa: Susta o artigo 12 do Decreto nº. 51.636, de 2007, que fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007.
Projeto de decreto legislativo 97/2007
Não Deliberado
Ementa: Susta o Decreto nº 52.344, de 2007, que dispõe sobre o estágio probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Proposta de emenda à Constituição 3/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao "caput" do artigo 250, que dispõe sobre o ensino médio.
Proposta de emenda à Constituição 4/2008
Não Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao inciso XII do artigo 115.
Projeto de lei 649/2007
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Lar da Infância, em São José do Rio Pardo.
Projeto de lei 817/2007
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Nazaré", em Riolândia.
Projeto de lei 905/2007
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Príncipe Bernardo", em Holambra.
Projeto de lei 644/2008
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública os templos religiosos estabelecidos e constituídos legalmente no Estado.
Projeto de lei 645/2008
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade "ADV - Associação dos Deficientes de Votorantim", em Votorantim.
Projeto de lei 680/2008
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Bíblica do Brasil", em Barueri.
Projeto de lei 684/2008
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Proteção Integral ao Adulto de Rancharia", naquele Município.

 

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