Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 03/06/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 791/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama".
Projeto de lei 606/2007 Atualizando informações
Ementa: Estende aos servidores públicos integrantes do Quadro do Magistério da Fundação Paula Souza, os efeitos do artigos 68 e 69 da Lei 10.261, de 1968.
Projeto de lei 624/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Eugênio Cleto da Silva" à ponte localizada no km 338 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé. Parecer nº 1622, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 776/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina a criação de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador para ser distribuída gratuitamente aos estudantes das escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes ao Estado. Parecer nº 1256, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 784/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de sistema de aquecimento de água, por meio do aproveitamento da energia solar, nas edificações construídas pelo Governo do Estado ou financiadas com recursos oriundos do Tesouro Estadual.
Projeto de lei 826/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e o controle do tráfego de veículos e combinações de veículos transportadores de cargas cuja capacidade de tração ultrapasse o limite de 20 toneladas nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 832/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Política de Medidas e Ações Compensatórias", dirigida aos municípios do Estado onde são construídas e instaladas Unidades Prisionais.
Projeto de lei 836/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina que os oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de vida.
Projeto de lei 1/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Parecer nº 1881, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 13/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para a Comarca da Capital.
Projeto de lei 17/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece que os documentos societários submetidos a registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP tenham firmas reconhecidas por autenticidade.
Projeto de lei 20/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Elídia Tedesco de Oliveira" à Escola Estadual do Bairro Galo Branco, em São José dos Campos.
Projeto de lei 24/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
Projeto de lei 27/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Soldado PM Elias José de Souza" ao 40º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano -40º BPM/M, na Capital. Parecer nº 1663, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 56/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
Projeto de lei 57/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a importação, comercialização e reprodução de cães da raça "Pitt Bull" no Estado.
Projeto de lei 58/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as auto-escolas, por ocasião do treinamento de direção veicular para obtenção da primeira habilitação, ao ministrarem aulas práticas, a reservarem um mínimo de 3 (três) horas-aula, das 15 horas-aula reservadas a essa finalidade, para as rodovias fora do perímetro urbano.
Projeto de lei 64/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Luis Teixeira" ao trevo localizado no km 48 da Rodovia Bunjiro Nakao, em Vargem Grande Paulista. Parecer nº 1709, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 91/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso, pelos funcionários públicos civis da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, de equipamentos fornecidos pelos órgãos e entidades públicos e daqueles sob a fiscalização do Estado, nas manifestações de greve.
Projeto de lei 94/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Domingos Leonardo Cerávolo" ao Hospital Regional de Base de Presidente Prudente. Parecer nº 1664, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 125/2009 Atualizando informações
Ementa: Define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual.
Projeto de lei 130/2009 Atualizando informações
Ementa: Flexibiliza o horário de trabalho de servidores estaduais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Projeto de lei 154/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Ferrari - Bepin Ferrari" à passarela localizada no km 90 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho. Parecer nº 1000, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 155/2009 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos policiais afastados da função por estarem frequentando cursos de aperfeiçoamento o direito de receber integralmente o soldo.
Projeto de lei 177/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Ary de Camargo Pedroso" à Escola Técnica Estadual do Bairro Paulista, em Piracicaba.
Projeto de lei 193/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Angatuba.
Projeto de lei 194/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir quadras esportivas nas escolas estaduais que não tenham esse equipamento.
Projeto de lei 206/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer método para que todos os alunos de graduação das universidades e faculdades públicas do Estado, além das demais exigências curriculares previstas, fiquem obrigados, para colar grau, a prestar um ano de serviços comunitários concomitante com seus estudos.
Projeto de lei 211/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet.
Projeto de lei 261/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em São Miguel Paulista.
Projeto de lei 273/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapetininga.
Projeto de lei 274/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade da ETEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapetininga.
Projeto de lei 276/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar o projeto "Viva o Circo" e disponibilizar áreas públicas, em convênio com os municípios, próprias para abrigar os circos e companhias de teatro itinerantes.
Projeto de lei 281/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Bragança Paulista.
Projeto de lei 286/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Waldemar Costa Filho" à Faculdade de Tecnologia - FATEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 323/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Odette Pereira Goulart Salles" à Escola Estadual Bairro do Braço, em Eldorado.
Projeto de lei Complementar 8/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 2º, acrescentando novo inciso VI, da Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Projeto de lei Complementar 21/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, com a criação de dois Foros Regionais na Comarca da Capital.
Projeto de resolução 1/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o Sistema de Transparência do Legislativo (STL) com os objetivos de prestar contas e facilitar o acesso às informações referentes aos gastos realizados pelo parlamento.
Projeto de resolução 2/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a Audiência Pública Trimestral de Prestação de Contas da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa.
Projeto de resolução 5/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 2º da Resolução nº 798, de 1999, que institui o Parlamento Jovem Paulista.
Projeto de resolução 7/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera disposições da Resolução nº 854 de 20 de dezembro de 2007.
Projeto de decreto legislativo 18/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº. 51.756, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.
Projeto de decreto legislativo 20/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº. 51.754, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação.
Projeto de decreto legislativo 28/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
Projeto de lei 1369/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Phoenix de Estudos e Pesquisas - Centro de Convivência", em Pirassununga.
Projeto de lei 685/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Corpore - Corredores Paulistas Reunidos".
Projeto de lei 97/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio P. R. A. Vida (Projeto Resgate, Amor e Vida)", em Mogi Mirim.
Projeto de lei 116/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Serviço de Assistência Social MEIMEI - S.A.S.", em Santa Bárbara D'Oeste.
Moção 6/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para os membros do Congresso Nacional a fim de que sejam adotadas urgentes providências para o imediato bloqueio de quaisquer recursos destinados a entidades não governamentais que tenham como propósito financiar ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST bem como para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

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