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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data	27/03/2024
Legislatura	20ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

Não existe informação de presença nesta Reunião.

PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Proposta de emenda à Constituição 9/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica.

Proposta de emenda à Constituição 1/2024	Não Deliberado
Ementa: Revoga o inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado, e dá providências correlatas.

Projeto de lei Complementar 37/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação - PIAE.

Projeto de lei Complementar 57/2023	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta os § 1º, 2º e 3º ao artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de lei Complementar 58/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera o § 2º, do artigo 213, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de lei Complementar 101/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e altera a Lei Complementar n° 207, de 05 de janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.

Projeto de lei Complementar 119/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado.

Projeto de lei Complementar 146/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.

Projeto de lei 588/2020	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Rubens Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 265 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí.

Projeto de lei 566/2021	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o Campeonato Paulista de Surf.

Projeto de lei 267/2022	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia de Mandela".

Projeto de lei 97/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Foco na Aula.

Projeto de lei 125/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam as Normas Regulamentadoras, NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho).

Projeto de lei 155/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos.

Projeto de lei 175/2023	Não Deliberado
Ementa: Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais.

Projeto de lei 192/2023	Não Deliberado
Ementa: Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos, que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público, em funções idênticas ou semelhantes àquelas descritas no edital do concurso público.

Projeto de lei 205/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.

Projeto de lei 206/2023	Não Deliberado
Ementa: Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político.

Projeto de lei 208/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, na Capital, para criar o Parque Jardim Alfomares.

Projeto de lei 212/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara Patrimônio Histórico, Social, Cultural e Tecnológico a Estrada de Ferro Campos do Jordão.

Projeto de lei 303/2023	Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio os veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios.

Projeto de lei 398/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.

Projeto de lei 413/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas para a prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social na rede estadual de ensino.

Projeto de lei 415/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas para prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social nas universidades públicas do Estado.

Projeto de lei 426/2023	Não Deliberado
Ementa: Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs.

Projeto de lei 452/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.

Projeto de lei 475/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

Projeto de lei 617/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá.

Projeto de lei 669/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece normas gerais para colocar à disposição de entidades associativas da Polícia Militar membros da ativa para exercerem funções administrativas e representativas.

Projeto de lei 703/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Bilhete Especial Metropolitano (BEM) de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Campinas.

Projeto de lei 719/2023	Não Deliberado
Ementa: Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

Projeto de lei 727/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Projeto de lei 739/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o porte eletrônico de identificação funcional para os integrantes da Polícia Militar do Estado.

Projeto de lei 797/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado.

Projeto de lei 823/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

Projeto de lei 827/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as vacinas polivalentes V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita de animais domésticos no Estado.

Projeto de lei 833/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, por meio da rede pública estadual de saúde, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.

Projeto de lei 834/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento do hemocentro em Indaiatuba.

Projeto de lei 837/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esporotricose Felina no Estado.

Projeto de lei 863/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Cuidar de quem cuida", por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Projeto de lei 866/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos.

Projeto de lei 880/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado.

Projeto de lei 882/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza no Estado.

Projeto de lei 974/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado.

Projeto de lei 1010/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a instalação de sanitários para uso de pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados no Estado.

Projeto de lei 1024/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo no Estado.

Projeto de lei 1030/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Portal TEA no Estado.

Projeto de lei 1032/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele.

Projeto de lei 1034/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria (BEV) e veículos elétricos a célula de combustível (FCEV).

Projeto de lei 1042/2023	Não Deliberado
Ementa: Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado.

Projeto de lei 1092/2023	Não Deliberado
Ementa: Revoga a Lei nº 17.700, de 27 de junho de 2023, que denomina "Deputado Erasmo Dias" o dispositivo de entroncamento acesso e retorno com viaduto SPD 475/284, localizado no km 475+435m da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, ligação com a Rodovia Vereador Miguel Deliberador - SP 421, em Paraguaçu Paulista.

Projeto de lei 1133/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias nas escolas da rede de ensino do Estado .

Projeto de lei 1159/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia.

Projeto de lei 1161/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral.

Projeto de lei 1169/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Estadual de Defesa e Saúde Animal.

Projeto de lei 1175/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar centros regionais de proteção e acolhimento à fauna silvestre.

Projeto de lei 1178/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe conteúdos alusivos de LGBTQIA+ para os estudantes das escolas da rede pública de ensino estadual.

Projeto de lei 1182/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS gratuitamente para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Projeto de lei 1213/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos.

Projeto de lei 1249/2023	Não Deliberado
Ementa: Garante a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

Projeto de lei 1285/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Projeto de lei 1289/2023	Não Deliberado
Ementa: Estende às pessoas vitimadas por queimaduras os direitos das pessoas com deficiência.

Projeto de lei 1297/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes de acessibilidade para emissão de documentos oficiais no Poupatempo e demais órgãos estaduais.

Projeto de lei 1298/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende.

Projeto de lei 1311/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares.

Projeto de lei 1330/2023	Não Deliberado
Ementa: Inclui as disciplinas "robótica" e "programação" na grade curricular das escolas estaduais.

Projeto de lei 1338/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização em linguagem simples e em braile de todo material informativo e educativo impresso produzido e distribuído pelo Estado.

Projeto de lei 1341/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência, Assédio e Discriminação no Estado.

Projeto de lei 1354/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de serviços de psicologia e assistência social nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM).

Projeto de lei 1359/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Estado a impor aos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha o uso de tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.

Projeto de lei 1369/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação de aquisição, fornecimento e disponibilidade de medicamento de alto custo pelo Governo do Estado.

Projeto de lei 1379/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público de forma a se dispensar a reiterada comprovação de deficiência permanente.

Projeto de lei 1402/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele.

Projeto de lei 1405/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, e dá outras providências.

Projeto de lei 1416/2023	Não Deliberado
Ementa: Define o percentual mínimo de gastos com educação pelo Estado.

Projeto de lei 1439/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Escola Acolhedora e Feliz.

Projeto de lei 1472/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Enfrentamento à Pedofilia, à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil, incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 1485/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Diagnóstico Acessível Paulista".

Projeto de lei 1567/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização de uma sessão de cinema voltada a pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista como condição para a realização de parcerias, publicidade, benefícios e incentivos ao audiovisual.

Projeto de lei 1595/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta medidas de segurança física e fisiológica em grandes eventos e shows.

Projeto de lei 1600/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável e cria medidas preventivas ao superaquecimento corporal do público em eventos artísticos, shows e festivais de música.

Projeto de lei 1618/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Rio Pardo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 1626/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Campanha Setembro Azul na Escola".

Projeto de lei 1627/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Padre Gilberto Maria Defina" o dispositivo localizado no km 274,300 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em São Simão.

Projeto de lei 1638/2023	Não Deliberado
Ementa: Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).

Projeto de lei 1641/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas.

Projeto de lei 1642/2023	Não Deliberado
Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Batalhas Culturais de Rima.

Projeto de lei 1645/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas.

Projeto de lei 1646/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas e Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Panorama, desde a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, passando pelo Distrito de Campinal, em Presidente Epitácio, cruzando a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, atingindo o Distrito de Planalto do Sul, desde a sede do município de Teodoro Sampaio, efetuando a estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1651/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ipaussu, passando por Bernardino de Campos, Óleo, Manduri, atingindo o município de Cerqueira César, como extensão da Rodovia Salim Antônio Curiati - SP 245, em Avaré, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1652/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina, e atinge a Rodovia Plácido Rocha - SP-541, em Valparaíso, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1666/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Protocolo Antirracista, determinando a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo pelos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas.

Projeto de lei 1669/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Projeto de lei 1672/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programa de capacitação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho e incubação de empreendimentos.

Projeto de lei 1676/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestante com deficiência auditiva, surda e surdocega.

Projeto de lei 1680/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Gay", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 1681/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Bissexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 1686/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em Araras.

Projeto de lei 1705/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Cuidadora - Irmã Dulce".

Projeto de lei 1724/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Nacional de Teatro de Jales.

Projeto de lei 1727/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Passe Livre Vestibular nos transportes de Concessão Estadual nos dias de prova aos inscritos em provas para ingresso no Sistema Público de Ensino.

Projeto de lei 1729/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Sua Casa Linda.

Projeto de lei 1732/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Superdotação ou Altas Habilidades.

Projeto de lei 1734/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação.

Projeto de lei 1735/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Censo de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, e de seus Familiares.

Projeto de lei 18/2024	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o uso de protetores salivares em estabelecimentos de autoatendimento (self service) do ramo alimentício.

Projeto de lei 764/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a ECOE - Associação de Apoio a Qualidade de Vida da Comunidade, com sede em Jaboticabal.

Projeto de lei 830/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Hospital Santa Lydia, com sede em Ribeirão Preto.

Projeto de lei 831/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Casa Belém, com sede em Santa Rita do Passa Quatro.

Projeto de lei 1736/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o Colégio Jesus Maria José e Centro Social Escola Amada, com sede em Igarapava.

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