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Proposta de emenda à Constituição 4/2024
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Ementa:
Dá nova redação aos parágrafos do artigo 10 da Constituição do Estado com o objetivo introduzir um enunciado de abertura dos trabalhos legislativos.
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Projeto de resolução 9/2023
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Ementa:
Altera o Ato da Mesa nº 2, de 7 de fevereiro de 2023.
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Projeto de resolução 10/2024
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Deliberado
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Ementa:
Fica instituída a "Medalha Ozires Silva", que será concedida anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a empreendedores que atuam na área de tecnologia, inovação, educação e cultura aeronáutica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de resolução 14/2024
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Título de "Imperatriz e Baluartes do Samba", a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
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Votos:
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Projeto de resolução 19/2024
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Prêmio "A Loba" para pessoas que contribuem para o desenvolvimento da comunidade ítalo-brasileira.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 12/2023
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 13/2023
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.
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Projeto de lei Complementar 30/2023
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Ementa:
Inclui o artigo 35-A à Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar direitos aos cargos em extinção de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar.
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Projeto de lei Complementar 44/2023
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Ementa:
Inclui parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo)
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Projeto de lei Complementar 86/2023
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
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Projeto de lei Complementar 134/2023
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Ementa:
Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, que altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970.
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Projeto de lei Complementar 13/2024
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Ementa:
Acrescenta os Artigos 47 A e 47 B na Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo".
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Projeto de lei Complementar 16/2024
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Ementa:
Admite os Professores Categoria "O" no quadro de professores efetivos perante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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Projeto de lei Complementar 18/2024
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 42/2024
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de Varas de entrâncias Final e Intermediária e dá outras providências.
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Projeto de lei 144/2023
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Ementa:
Institui a Política de Proteção da Saúde Sexual e Reprodutiva e Prevenção de Agravos no Espaço Escolar.
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Projeto de lei 299/2023
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Ementa:
Autoriza a expedição de licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água.
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Projeto de lei 349/2023
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Ementa:
Obriga a realização de exame toxicológico para ingresso no ensino público superior estadual.
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Projeto de lei 596/2023
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Ementa:
Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o coito de animais de estimação para fins comerciais.
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Projeto de lei 683/2023
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Ementa:
Veda a cobrança de taxa de incêndio no Estado.
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Projeto de lei 746/2023
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC.
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Projeto de lei 828/2023
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Ementa:
Determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado.
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Projeto de lei 1085/2023
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Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.
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Projeto de lei 1180/2023
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Ementa:
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose canina no Estado.
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Projeto de lei 1191/2023
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Ementa:
Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais.
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Projeto de lei 1288/2023
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Ementa:
Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtos que especifica.
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Projeto de lei 1298/2023
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Ementa:
Institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende.
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Projeto de lei 1317/2023
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Ementa:
Assegura o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Estado que efetuarem prisões em flagrante ou intervirem contra ações criminosas durante seus dias de folga.
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Projeto de lei 1478/2023
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde.
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Projeto de lei 1512/2023
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Ementa:
Institui cursos gratuitos sobre cuidados e atendimentos de emergência a crianças de zero a seis anos para gestantes, puérperas e lactantes, bem como aos pais e/ou responsáveis legais por recém-nascidos.
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Projeto de lei 1537/2023
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
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Projeto de lei 1570/2023
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Ementa:
Estabelece preferência de contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços postais por órgãos públicos estaduais da administração direta e as entidades da administração indireta.
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Projeto de lei 1572/2023
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Ementa:
Proíbe o emprego da telemedicina em procedimentos de aborto.
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Projeto de lei 1598/2023
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Ementa:
Institui o Fundo Estadual da Juventude do Estado de São Paulo - FUNJUVESP.
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Projeto de lei 1678/2023
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Ementa:
Autoriza a criação da Tarifa Animal de saneamento básico e distribuição de água para protetores independentes e entidades protetoras dos animais.
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Projeto de lei 3/2024
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual das Entidades Assistenciais".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 4/2024
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Ementa:
Reabre o prazo para inscrição de empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Estado como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE.
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Projeto de lei 6/2024
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Ementa:
Determina a provisão subsidiada de unidades habitacionais nos casos de emergência ou estado de calamidade pública.
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Projeto de lei 10/2024
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Ementa:
Vincula os salários nas empresas contempladas por Benefícios Fiscais ou Programas de Parcelamento de Débitos do Estado ao piso salarial paulista.
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Projeto de lei 14/2024
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Ementa:
Estabelece o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher durante atividades carnavalescas.
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Projeto de lei 27/2024
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Dia do Tutor de Pet, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 31/2024
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Ementa:
Institui o Programa de Odontologia Preventiva nas Escolas.
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Projeto de lei 41/2024
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Ementa:
Torna obrigatória a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem.
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Projeto de lei 51/2024
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Ementa:
Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para definir critérios de identificação de mulheres, estabelecer diretrizes para o reconhecimento da identidade de gênero e regulamentar a prestação de serviços de saúde para transexuais e travestis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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Projeto de lei 57/2024
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Ementa:
Torna prioritário o combate ao avanço da dengue.
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Projeto de lei 95/2024
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Ementa:
Torna obrigatória a apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins.
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Projeto de lei 103/2024
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Ementa:
Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado.
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Projeto de lei 134/2024
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Ementa:
Proíbe a comercialização, a circulação e o uso das armas de Airsoft e Airgun, com características idênticas de armas de fogo ou réplicas, no Estado.
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Projeto de lei 155/2024
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Ementa:
Obriga as empresas com mais de 250 empregados e com sede no Estado a tornarem público relatório anual de diferenças salariais e de remuneração entre empregados, detalhadas por gênero e raça.
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Projeto de lei 173/2024
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Ementa:
Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais.
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Projeto de lei 182/2024
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Ementa:
Proíbe a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de templos de qualquer culto.
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Projeto de lei 194/2024
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Ementa:
Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado.
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Projeto de lei 198/2024
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Ementa:
Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado.
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Projeto de lei 200/2024
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Ementa:
Cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública.
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Projeto de lei 201/2024
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Ementa:
Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa.
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Projeto de lei 218/2024
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional.
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Projeto de lei 239/2024
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Ementa:
Inclui o inciso VI, no artigo 58, da Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
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Projeto de lei 267/2024
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Ementa:
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.
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Projeto de lei 277/2024
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Ementa:
Isenta as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
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Projeto de lei 283/2024
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Doença Celíaca".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 303/2024
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Agricultura Irrigada".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 340/2024
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival do Cambuci de Paranapiacaba, em Santo André.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 364/2024
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Ementa:
Reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência.
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Projeto de lei 366/2024
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Ementa:
Unifica e aperfeiçoa o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP e o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESP.
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Projeto de lei 378/2024
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Ementa:
Altera a Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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Projeto de lei 379/2024
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Ementa:
Estabelece normas para a cessão gratuita de próprios públicos municipais para circos itinerantes no Estado.
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Projeto de lei 394/2024
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer prioridade no atendimento fonoaudiólogo para pessoas com deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como "gagueira", em determinadas áreas competentes.
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Projeto de lei 429/2024
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Ementa:
Proíbe a construção de barragens nos rios do Estado.
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Projeto de lei 468/2024
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Jordão Marcussi" a rotatória localizada no km 12,500 da Rodovia José Pizarro - SP 305, no sentido de Jaboticabal para Monte Alto, em Monte Alto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 481/2024
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Ementa:
Institui o Programa Devolve ICMS.
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Projeto de lei 488/2024
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bastos.
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Projeto de lei 495/2024
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Ementa:
Estabelece a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado.
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Projeto de lei 515/2024
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Caieiras.
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Projeto de lei 522/2024
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana estadual da amamentação".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 529/2024
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor e Coordenador no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 531/2024
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 572/2024
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Ementa:
Obriga as empresas que arrecadam doações em dinheiro para campanhas de ajuda financeira a instituições sociais a darem transparência contábil publicamente.
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Projeto de lei 578/2024
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Arborização".
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Projeto de lei 606/2024
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Ementa:
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Com Afasia.
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Projeto de lei 608/2024
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Ementa:
Estabelece a colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas.
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Projeto de lei 620/2024
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Ementa:
Autoriza a anistia a proprietários e produtores rurais de multas, autuações e qualquer outro tipo de penalidade aplicadas por órgãos estaduais, decorrentes de incêndios em agosto de 2024.
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Projeto de lei 622/2024
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Ementa:
Proíbe a produção, importação, comercialização, publicidade e consumo de dispositivos eletrônicos para fumar.
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Projeto de lei 630/2024
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Ementa:
Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas florestas e demais formas de vegetação.
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Projeto de lei 647/2024
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Ementa:
Reconhece a cruz e o crucifixo como símbolos culturais e objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas da Administração Pública direta ou indireta.
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Projeto de lei 651/2024
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Ementa:
Estabelece medidas de proteção à saúde da população paulista frente aos sites ou aplicativos de apostas.
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Projeto de lei 661/2024
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Ermínio Brigante" o viaduto inferior localizado no km 166,400 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em Santa Gertrudes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 670/2024
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Ementa:
Institui o Programa Alerta Paulista de Incêndios que possibilita a emissão de alerta emergencial relacionado à detecção de focos de incêndio em áreas rurais e de proteção ambiental.
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Projeto de lei 678/2024
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Ementa:
Cria o Cadastro Estadual de Voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no Estado.
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Projeto de lei 688/2024
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Ementa:
Regulariza a obrigatoriedade do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações no Estado e dá outras providencias.
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Projeto de lei 693/2024
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Sgt PM José Aparecido de Oliveira" a 3ª Companhia da Polícia Militar do 32º BMP/I, em Cândido Mota.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 694/2024
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Dr. Waldyr Max" o Dispositivo de Acesso e Retorno com Duplo Viaduto SPD 547/310, localizado no km 400,430 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Assis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 707/2024
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização de rede sem fio (Wi-Fi) gratuita aos usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais públicos.
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Projeto de lei 715/2024
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual da Cultura de Paz, Justiça Restaurativa e Comunicação Não Violenta nas Escolas".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 725/2024
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Ementa:
Assegura a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano para as pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.
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Projeto de lei 735/2024
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Ementa:
Estabelece atendimento prioritário às pessoas com diabetes em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e locais similares, quando o exame exigir jejum.
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Projeto de lei 758/2024
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Ementa:
Proíbe a prática de nudez e atos impróprios em instituições de ensino.
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Projeto de lei 783/2024
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Ementa:
Autoriza a criação do Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor - PROAP.
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Projeto de lei 787/2024
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual em Memória às Vítimas do Ataque Terrorista Promovido pelo Hamas em Israel - em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 788/2024
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Ementa:
Autoriza a prescrição farmacêutica pelos farmacêuticos legalmente habilitados e devidamente registrados no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP).
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Projeto de lei 790/2024
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Ementa:
Institui o "Dia do Conservadorismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 799/2024
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Pelerson Soares Penido" o Contorno Sul localizado do km 11 ao km 33 da Rodovia dos Tamoios - SPI 097/055, que interliga as cidades de Caraguatatuba a São Sebastião.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 825/2024
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Ementa:
Cria o Projeto Praia para Todos.
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Projeto de lei 842/2024
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário de Eventos do Estado a Feira Arnold Sports Festival South America, na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 847/2024
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Ementa:
Estabelece a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
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Projeto de lei 857/2024
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Agrotech - Feira Internacional da Tecnologia do Agronegócio, em São José dos Campos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 875/2024
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Ementa:
Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, para instituir o Programa de Promoção de Defesa Pessoal da Mulher.
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Projeto de lei 898/2024
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF)".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 905/2024
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Deliberado
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Ementa:
Declara o Município de Barretos "Capital Estadual da Música Sertaneja".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 915/2024
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Fox Paulistinha (Terrier Brasileiro)".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 923/2024
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Deliberado
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Ementa:
Declara o Município de Ribeirão Grande a "Capital do Rojão" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 13/2025
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Calçado Infantil", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 19/2025
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças de Origem Genética que Acometem a Visão".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 38/2025
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Deliberado
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Ementa:
Declara o Município de Mirante do Paranapanema "Capital Estadual da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 42/2025
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Mestre de Obras".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 43/2025
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Imigração Boliviana".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 55/2025
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia das Semeadoras do Agro".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 61/2025
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Roberto Nicolau Jeha" o viaduto localizado no km 283 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 991/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Prevenção, Recuperação e Reintegração Social Beth Shalom Casa De Paz, com sede em Ibitinga.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 734/2024
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Projeto Juninho, com sede na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 766/2024
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio Humanitário Internacional - PANAHGAH, com sede em Jundiaí.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 786/2024
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Fazendo a Diferença GRU, com sede em Guarulhos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 793/2024
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Comunidade Amor Rainha da Paz, com sede em Santana do Parnaíba.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 829/2024
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Instituto Plenus - Amigos do Bem, com sede em São Roque.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 257/2024
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Ementa:
Manifesta repúdio à fala proferida pelo Presidente Lula, no dia 05 de julho de 2024, ao esnobar o povo paulista em razão da Revolução Constitucionalista de 1932.
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