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Projeto de lei 1259/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita".
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Projeto de lei 94/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Reconhece como de relevante interesse cultural o antigo "Caminho do Ouro Paulista", rota turística que abrange os municípios de Taubaté, Lagoinha, Cunha e Pindamonhangaba.
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Projeto de lei 603/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina a exibição de informações sobre as Estâncias Turísticas e os Municípios de Interesse Turístico nas telas de cinemas.
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Projeto de lei 623/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Farmácia Solidária.
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Projeto de lei 872/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Mediação e Conciliação nas Escolas Estaduais.
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Projeto de lei 1000/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.
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Projeto de lei 1712/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró Transporte dos Policiais.
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Projeto de lei 139/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de cães e gatos, que cause restrição à sua liberdade de locomoção.
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Projeto de lei 586/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados.
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Projeto de lei 745/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Promoção dos Direitos da Comunidade Negra do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 779/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Escolas Abertas.
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Projeto de resolução 15/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio Miguel Costa".
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Projeto de resolução 18/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Prêmio Jovanna Baby" e dá providências correlatas.
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Projeto de lei Complementar 12/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 13/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.
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Projeto de lei Complementar 86/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
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Projeto de lei Complementar 104/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre transformação de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 134/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, que altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970.
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Projeto de lei Complementar 13/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta os Artigos 47 A e 47 B na Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo".
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Projeto de lei Complementar 18/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei 385/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal.
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Projeto de lei 436/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta as situações que configuram conflitos de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo.
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Projeto de lei 568/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Público a criar o cargo de mediador educacional na redes públicas de ensino de educação básica.
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Projeto de lei 596/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o coito de animais de estimação para fins comerciais.
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Projeto de lei 670/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura a prestação de serviços de equipe multidisciplinar na rede pública estadual de educação básica.
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Projeto de lei 683/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Veda a cobrança de taxa de incêndio no Estado.
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Projeto de lei 746/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC.
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Projeto de lei 828/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado.
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Projeto de lei 974/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado.
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Projeto de lei 1155/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Vale Ração Animal - VRA.
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Projeto de lei 1180/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose canina no Estado.
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Projeto de lei 1288/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtos que especifica.
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Projeto de lei 1298/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende.
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Projeto de lei 1467/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Classifica como Área Especial de Interesse Turístico a Região de Angra Doce.
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Projeto de lei 1478/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde.
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Projeto de lei 1512/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui cursos gratuitos sobre cuidados e atendimentos de emergência a crianças de zero a seis anos para gestantes, puérperas e lactantes, bem como aos pais e/ou responsáveis legais por recém-nascidos.
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Projeto de lei 1537/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
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Projeto de lei 1569/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Milton Rosa da Silva" a passarela localizada no km 53,500 da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 075, em Indaiatuba.
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Projeto de lei 1570/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece preferência de contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços postais por órgãos públicos estaduais da administração direta e as entidades da administração indireta.
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Projeto de lei 1598/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Fundo Estadual da Juventude do Estado de São Paulo - FUNJUVESP.
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Projeto de lei 1634/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Hangul" ou "Dia do Alfabeto Coreano".
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Projeto de lei 1678/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação da Tarifa Animal de saneamento básico e distribuição de água para protetores independentes e entidades protetoras dos animais.
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Projeto de lei 1709/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui o ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular na rede pública de ensino estadual.
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Projeto de lei 4/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Reabre o prazo para inscrição de empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Estado como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE.
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Projeto de lei 6/2024
|
Não Deliberado
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Ementa:
Determina a provisão subsidiada de unidades habitacionais nos casos de emergência ou estado de calamidade pública.
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Projeto de lei 10/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Vincula os salários nas empresas contempladas por Benefícios Fiscais ou Programas de Parcelamento de Débitos do Estado ao piso salarial paulista.
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Projeto de lei 14/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher durante atividades carnavalescas.
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Projeto de lei 20/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Marginal Paulo Raymundo Leonardi" o trecho da Rodovia SP 270 compreendido entre os km 619,300m e km 622,900m Pista Oeste.
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Projeto de lei 21/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Balcão Virtual, de interação por videoconferência do ente público e usuários particulares.
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Projeto de lei 31/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Odontologia Preventiva nas Escolas.
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Projeto de lei 41/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem.
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Projeto de lei 57/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna prioritário o combate ao avanço da dengue.
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Projeto de lei 95/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins.
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Projeto de lei 103/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado.
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Projeto de lei 155/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas com mais de 250 empregados e com sede no Estado a tornarem público relatório anual de diferenças salariais e de remuneração entre empregados, detalhadas por gênero e raça.
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Projeto de lei 163/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson.
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Projeto de lei 173/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais.
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Projeto de lei 198/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado.
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Projeto de lei 218/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional.
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Projeto de lei 239/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui o inciso VI, no artigo 58, da Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
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Projeto de lei 267/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.
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Projeto de lei 277/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Isenta as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
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Projeto de lei 314/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política de Enfrentamento da Dor Crônica.
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Projeto de lei 341/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a municipalizar o trecho urbano, compreendido entre o km 9,800 e o km 34, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270.
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Projeto de lei 364/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência.
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Projeto de lei 366/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Unifica e aperfeiçoa o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP e o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESP.
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Projeto de lei 379/2024
|
Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece normas para a cessão gratuita de próprios públicos municipais para circos itinerantes no Estado.
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Projeto de lei 385/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada.
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Projeto de lei 394/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer prioridade no atendimento fonoaudiólogo para pessoas com deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como "gagueira", em determinadas áreas competentes.
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Projeto de lei 399/2024
|
Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de Atendimento Especializado em Endometriose no Estado.
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Projeto de lei 420/2024
|
Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei n° 12.045, de 21 de setembro de 2005, que institui o Prêmio e a Semana "Josué de Castro" do Combate à Fome e à Desnutrição.
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Projeto de lei 429/2024
|
Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a construção de barragens nos rios do Estado.
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Projeto de lei 473/2024
|
Não Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei n.º 16.771, de 18 de junho de 2018, que institui o Programa Vizinhança Solidária.
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Projeto de lei 481/2024
|
Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Devolve ICMS.
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Projeto de lei 488/2024
|
Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bastos.
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Projeto de lei 495/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado.
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Projeto de lei 514/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta o aporte de recursos financeiros estaduais para os empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida situados no Estado.
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Projeto de lei 515/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Caieiras.
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Projeto de lei 529/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor e Coordenador no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 531/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 550/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha de Enfrentamento ao Lesbocídio.
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Projeto de lei 572/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas que arrecadam doações em dinheiro para campanhas de ajuda financeira a instituições sociais a darem transparência contábil publicamente.
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Projeto de lei 578/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Arborização".
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Projeto de lei 606/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Com Afasia.
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Projeto de lei 608/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas.
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Projeto de lei 642/2024
|
Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Censo das Religiões de Matriz Africana.
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Projeto de lei 647/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Reconhece a cruz e o crucifixo como símbolos culturais e objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas da Administração Pública direta ou indireta.
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Projeto de lei 651/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece medidas de proteção à saúde da população paulista frente aos sites ou aplicativos de apostas.
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Projeto de lei 656/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Negócios de Impacto.
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Projeto de lei 664/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina a inclusão do ensino da capoeira como atividade extracurricular nas escolas da rede estadual.
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Projeto de lei 666/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Isenta do pagamento de taxas as entidades religiosas de matriz africana que celebram a Festa de Iemanjá no litoral.
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Projeto de lei 670/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Alerta Paulista de Incêndios que possibilita a emissão de alerta emergencial relacionado à detecção de focos de incêndio em áreas rurais e de proteção ambiental.
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Projeto de lei 677/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe obras, reformas ou manutenções nas rodovias em horário comercial, bem como bloqueios em sistema Siga e Pare.
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Projeto de lei 678/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Cadastro Estadual de Voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no Estado.
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Projeto de lei 688/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulariza a obrigatoriedade do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações no Estado e dá outras providencias.
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Projeto de lei 707/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização de rede sem fio (Wi-Fi) gratuita aos usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais públicos.
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Projeto de lei 725/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano para as pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.
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Projeto de lei 727/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o espaço Sala do Afeto (Calm Zone).
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Projeto de lei 735/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece atendimento prioritário às pessoas com diabetes em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e locais similares, quando o exame exigir jejum.
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Projeto de lei 758/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a prática de nudez e atos impróprios em instituições de ensino.
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Projeto de lei 788/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a prescrição farmacêutica pelos farmacêuticos legalmente habilitados e devidamente registrados no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP).
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Projeto de lei 825/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Projeto Praia para Todos.
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Projeto de lei 847/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
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Projeto de lei 875/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, para instituir o Programa de Promoção de Defesa Pessoal da Mulher.
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Moção 7/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Aplaude o Delegado de Polícia Civil Rodolfo Augusto César Pereira, lotado na Delegacia Sede de Caraguatatuba, pelo cumprimento com excelência dos seus deveres constitucionais.
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