Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 17/06/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 606/2007 Atualizando informações
Ementa: Estende aos servidores públicos integrantes do Quadro do Magistério da Fundação Paula Souza, os efeitos do artigos 68 e 69 da Lei 10.261, de 1968.
Projeto de lei 830/2007 Atualizando informações
Ementa: Reserva vagas no processo de seleção das universidades estaduais para pessoas com deficiência, integrantes de minorias étnicas e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados em razão do serviço para ingresso nas universidades estaduais .
Projeto de lei 624/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Eugênio Cleto da Silva" à ponte localizada no km 338 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itararé. Parecer nº 1622, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 712/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço.
Projeto de lei 776/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina a criação de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador para ser distribuída gratuitamente aos estudantes das escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes ao Estado. Parecer nº 1256, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 784/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de sistema de aquecimento de água, por meio do aproveitamento da energia solar, nas edificações construídas pelo Governo do Estado ou financiadas com recursos oriundos do Tesouro Estadual.
Projeto de lei 798/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.
Projeto de lei 826/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e o controle do tráfego de veículos e combinações de veículos transportadores de cargas cuja capacidade de tração ultrapasse o limite de 20 toneladas nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 833/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d'água para armazenamento de água potável com capacidade acima de 50.000 (cinqüenta mil) litros a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água.
Projeto de lei 836/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina que os oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de vida.
Projeto de lei 842/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o ensino de música no currículo das escolas públicas de educação básica.
Projeto de lei 1/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Parecer nº 1881, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 4/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos.
Projeto de lei 17/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece que os documentos societários submetidos a registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP tenham firmas reconhecidas por autenticidade.
Projeto de lei 20/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Elídia Tedesco de Oliveira" à Escola Estadual do Bairro Galo Branco, em São José dos Campos.
Projeto de lei 24/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
Projeto de lei 27/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Soldado PM Elias José de Souza" ao 40º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano -40º BPM/M, na Capital. Parecer nº 1663, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 56/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
Projeto de lei 57/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a importação, comercialização e reprodução de cães da raça "Pitt Bull" no Estado.
Projeto de lei 37/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, relativamente ao Município de Divinolândia.
Projeto de lei 64/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Luis Teixeira" ao trevo localizado no km 48 da Rodovia Bunjiro Nakao, em Vargem Grande Paulista. Parecer nº 1709, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 58/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as auto-escolas, por ocasião do treinamento de direção veicular para obtenção da primeira habilitação, ao ministrarem aulas práticas, a reservarem um mínimo de 3 (três) horas-aula, das 15 horas-aula reservadas a essa finalidade, para as rodovias fora do perímetro urbano.
Projeto de lei 83/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Noedys Zanatta" ao viaduto localizado no km 185 + 500 m da Rodovia Erminio Petrin - SP 308, que liga Piracicaba a Charqueada. Parecer nº 1623, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 91/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso, pelos funcionários públicos civis da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, de equipamentos fornecidos pelos órgãos e entidades públicos e daqueles sob a fiscalização do Estado, nas manifestações de greve.
Projeto de lei 94/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Domingos Leonardo Cerávolo" ao Hospital Regional de Base de Presidente Prudente. Parecer nº 1664, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 109/2009 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 125/2009 Atualizando informações
Ementa: Define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual.
Projeto de lei 127/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Incentivos Fiscais para Investimentos Privados nos Portos Marítimos no Estado.
Projeto de lei 130/2009 Atualizando informações
Ementa: Flexibiliza o horário de trabalho de servidores estaduais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Projeto de lei 141/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a exigência da realização do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado.
Projeto de lei 147/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Registro Civil de Pessoas Naturais nos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Maternidades do Estado.
Projeto de lei 154/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Ferrari - Bepin Ferrari" à passarela localizada no km 90 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho. Parecer nº 1000, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 155/2009 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos policiais afastados da função por estarem frequentando cursos de aperfeiçoamento o direito de receber integralmente o soldo.
Projeto de lei 165/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Hidroponia Popular - PHP".
Projeto de lei 177/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Ary de Camargo Pedroso" à Escola Técnica Estadual do Bairro Paulista, em Piracicaba.
Projeto de lei 180/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Engenheiro e Arquiteto para o Tribunal de Justiça do Estado.
Projeto de lei 193/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Angatuba.
Projeto de lei 194/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir quadras esportivas nas escolas estaduais que não tenham esse equipamento.
Projeto de lei 204/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Combate ao Uso e Comércio do Chumbinho".
Projeto de lei 205/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a concessão de abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS à empresa que apoiar financeiramente projetos aprovados pela Secretaria de Esporte e Turismo na área do esporte amador, inclusive aqueles destinados ao apoio de atletas que disputem modalidades olímpicas e paraolímpicas.
Projeto de lei 206/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer método para que todos os alunos de graduação das universidades e faculdades públicas do Estado, além das demais exigências curriculares previstas, fiquem obrigados, para colar grau, a prestar um ano de serviços comunitários concomitante com seus estudos.
Projeto de lei 208/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui cota para alunos egressos de escolas públicas para ingresso nas universidades públicas estaduais e nas faculdades de tecnologia e estabelece cotas sociais.
Projeto de lei 209/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a rede pública paulista de hospitais, maternidades e postos de saúde a disponibilizarem o Teste do Pezinho Expandido.
Projeto de lei 211/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet.
Projeto de lei 212/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a inserção de mensagens educativas, sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes, durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Estado. Parecer nº 1855, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 214/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 12.547, de 2007, vedando a exigência de comprovação de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para expedição de notas contratuais.
Projeto de lei 234/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Paulo II" ao Hospital Estadual de São José do Rio Preto, naquele Município.
Projeto de lei 228/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros a divulgar aos usuários o horário previsto do transporte e o itinerário.
Projeto de lei 238/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga os clubes de futebol oficiais do Estado a assegurar que estejam matriculados, em instituição de ensino pública ou particular, todos os jogadores menores de 18 anos com os quais possuam qualquer forma de vínculo.
Projeto de lei 240/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Atendimento Integral a Criança e Adolescente".
Projeto de lei 252/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Estadual, incluindo suas fundações, empresas e autarquias.
Projeto de lei 260/2009 Atualizando informações
Ementa: Determina que as praças de pedágio, com sistema de cobrança "Sem Parar", destinem faixas exclusivas para passagem de veículos pesados tais como ônibus e caminhões.
Projeto de lei 261/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em São Miguel Paulista.
Projeto de lei 266/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas da Síndrome do Autismo no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Projeto de lei 267/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Horta na Escola".
Projeto de lei 271/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação dos artigos 7º e 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 273/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapetininga.
Projeto de lei 269/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe qualquer ampliação que exceda o atual limite territorial do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Projeto de lei 274/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade da ETEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapetininga.
Projeto de lei 276/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar o projeto "Viva o Circo" e disponibilizar áreas públicas, em convênio com os municípios, próprias para abrigar os circos e companhias de teatro itinerantes.
Projeto de lei 278/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon a recolher emolumentos, na forma de taxa, dos fornecedores reclamados, relativos ao registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas. Parecer nº 2471, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 281/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Bragança Paulista.
Projeto de lei 282/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das unidades de terapia intensiva em todos os hospitais públicos ou privados.
Projeto de lei 286/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Waldemar Costa Filho" à Faculdade de Tecnologia - FATEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 292/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Projeto de lei 306/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para a eventual realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no território do Estado. Parecer nº 242, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 326/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui nas escolas da rede pública e privada de ensino atividades pedagógicas objetivando transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
Projeto de lei Complementar 8/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 2º, acrescentando novo inciso VI, da Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Projeto de lei 302/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos estaduais de ensino médio, técnico e superior para pessoas com deficiência.
Projeto de lei Complementar 18/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário, criados pela Lei Complementar nº 991, de 2006. Parecer nº 2296, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 2297, de 2009, de relatorespecial pela Comissão de Finanças
Projeto de resolução 1/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o Sistema de Transparência do Legislativo (STL) com os objetivos de prestar contas e facilitar o acesso às informações referentes aos gastos realizados pelo parlamento.
Projeto de resolução 2/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a Audiência Pública Trimestral de Prestação de Contas da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa.
Projeto de lei 319/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Raphael Ungaro" à passarela localizada no km 51+800m da Rodovia SP 330 - Via Anhaguera, em Jundiaí.
Projeto de resolução 7/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera disposições da Resolução nº 854 de 20 de dezembro de 2007.
Projeto de lei 323/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Odette Pereira Goulart Salles" à Escola Estadual Bairro do Braço, em Eldorado.
Projeto de resolução 8/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de um bicicletário em espaço próprio nas dependências da Assembleia Legislativa.
Projeto de lei Complementar 5/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a promoção por tempo de serviço de Soldados da Polícia Militar do Estado.
Projeto de resolução 13/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o Prêmio "Boas-vindas Ecológicas", a ser concedido aos Centros Acadêmicos das faculdades e universidades do Estado que se notabilizarem nas recepções aos calouros, estimulando a preservação ambiental e a participação comunitária.
Projeto de decreto legislativo 97/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 52.344, de 2007, que dispõe sobre o estágio probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Projeto de decreto legislativo 28/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
Projeto de lei Complementar 39/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de decreto legislativo 52/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta a Resolução SSP 141, de 1987, que determina área de segurança nas imediações do Palácio do Governo.
Projeto de lei Complementar 40/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera, entre outros dispositivos legais, o inciso XVI do artigo 78 da Lei 10.261, de 1968 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, ampliando o período da licença paternidade.
Projeto de lei Complementar 46/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera os artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Projeto de resolução 5/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 2º da Resolução nº 798, de 1999, que institui o Parlamento Jovem Paulista.
Projeto de decreto legislativo 18/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº. 51.756, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.
Projeto de decreto legislativo 20/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº. 51.754, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação.
Projeto de decreto legislativo 24/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 53.037, de 2008, que dispõe sobre a regionalização de concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, define normas relativas da remoção, substituição e contratações temporárias de professores.
Projeto de decreto legislativo 51/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta o artigo 4º e seus dois parágrafos da Deliberação CEE nº 77, de 2008, que dispõe sobre orientações para a organização dos componentes do ensino fundamental e médio no Estado.
Projeto de lei 1369/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Phoenix de Estudos e Pesquisas - Centro de Convivência", em Pirassununga.
Projeto de lei 685/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Corpore - Corredores Paulistas Reunidos".
Projeto de lei 841/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Feira do Livro de Ribeirão Preto", naquele Município.
Projeto de lei 88/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Criança Feliz", em Hortolândia.
Projeto de lei 89/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia", naquele Município.
Projeto de lei 97/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio P. R. A. Vida (Projeto Resgate, Amor e Vida)", em Mogi Mirim.
Projeto de lei 116/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Serviço de Assistência Social MEIMEI - S.A.S.", em Santa Bárbara D'Oeste.
Projeto de lei 187/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Paciente Oncológico de Tupi Paulista - GAPO", naquele Município.
Moção 6/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para os membros do Congresso Nacional a fim de que sejam adotadas urgentes providências para o imediato bloqueio de quaisquer recursos destinados a entidades não governamentais que tenham como propósito financiar ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST bem como para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

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