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Projeto de lei Complementar 7/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
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Projeto de lei 802/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Define percentual de verbas para o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, no projeto de regionalização da saúde no Estado.
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Proposta de emenda à Constituição 1/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Revoga o inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado, e dá providências correlatas.
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Projeto de resolução 10/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o "Prêmio Paulo Freire de Educação" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 9/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social.
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Projeto de lei Complementar 12/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 37/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação - PIAE.
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Projeto de lei Complementar 57/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta os § 1º, 2º e 3º ao artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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Projeto de lei Complementar 58/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o § 2º do artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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Projeto de lei Complementar 101/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e altera a Lei Complementar n° 207, de 05 de janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 119/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado.
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Projeto de lei Complementar 121/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a admitir professores temporários por processo seletivo simplificado, a fim de que o Estado cumpra a estratégia 18:20 do Plano Estadual de Educação.
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Projeto de lei Complementar 146/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.
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Projeto de lei 588/2020
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Rubens Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 265 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí.
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Projeto de lei 132/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Padre Antonio Carlos de Meira" a passarela localizada no km 186,200 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga.
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Projeto de lei 566/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o Campeonato Paulista de Surf.
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Projeto de lei 267/2022
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia de Mandela".
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Projeto de lei 125/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam as Normas Regulamentadoras, NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho).
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Projeto de lei 142/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Engº Sebastião Ricardo Carvalho Martins" o dispositivo localizado no km 108,400 da Rodovia Comendador Mário Dedini - SP 308, em Salto.
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Projeto de lei 155/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos.
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Projeto de lei 175/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais.
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Projeto de lei 192/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos, que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público, em funções idênticas ou semelhantes àquelas descritas no edital do concurso público.
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Projeto de lei 205/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.
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Projeto de lei 206/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político.
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Projeto de lei 208/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, na Capital, para criar o Parque Jardim Alfomares.
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Projeto de lei 212/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara Patrimônio Histórico, Social, Cultural e Tecnológico a Estrada de Ferro Campos do Jordão.
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Projeto de lei 214/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE.
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Projeto de lei 277/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque.
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Projeto de lei 315/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Engenheiro Duilio Sancinetti" a ponte localizada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí.
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Projeto de lei 339/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Clóvis Sarauza de Miranda" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 576,500 da rodovia SP-310, em Guzolândia.
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Projeto de lei 398/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.
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Projeto de lei 432/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Tenente Coronel PM Marcelo de Oliveira Garcia" o 3º BAEP (Batalhão de Ações Especiais de Polícia) da Polícia Militar, em São José dos Campos.
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Projeto de lei 452/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.
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Projeto de lei 506/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Aplica sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades, públicas ou privadas, de terceiros.
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Projeto de lei 511/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Catarina Torres Mercadante Leite do Canto" o viaduto do entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333 com a Rodovia SP 270, no km 391,300, em Assis.
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Projeto de lei 580/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de câmeras de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública do Estado.
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Projeto de lei 617/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá.
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Projeto de lei 640/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "José Henrique Bittencourt" o trevo no entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, compreendido entre o km 398 e o km 401, que liga Assis à Marília, com a estrada vicinal que liga Assis à Lutécia, em Assis.
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Projeto de lei 641/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Pasquale Fiorino" a passarela localizada no km 295,380 da Rodovia SP 304, em Jahu.
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Projeto de lei 679/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.
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Projeto de lei 685/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Oswaldo Haddad" o trevo de acesso localizado no km 384,700 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Echaporã.
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Projeto de lei 689/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.
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Projeto de lei 719/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
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Projeto de lei 727/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 739/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o porte eletrônico de identificação funcional para os integrantes da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei 779/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "João Pedro Valverde Casado" o viaduto localizado no km 343 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, entre as cidades de Assis e Marília.
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Projeto de lei 823/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.
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Projeto de lei 833/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, por meio da rede pública estadual de saúde, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.
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Projeto de lei 863/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Cuidar de quem cuida", por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
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Projeto de lei 866/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos.
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Projeto de lei 867/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção, nas passarelas de pedestres e nos viadutos, em todo Estado.
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Projeto de lei 880/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado.
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Projeto de lei 937/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Expedicionário Alberto Crestana" o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado no km 218,500 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos.
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Projeto de lei 938/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "José Santana Pimenta" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, que liga Barretos à Colômbia.
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Projeto de lei 974/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado.
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Projeto de lei 986/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Sylvio Ângelo Tavares" a passarela localizada na altura do km 69 da Rodovia Santos Dumont - SP 75, que liga Campinas ao Aeroporto de Viracopos.
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Projeto de lei 1010/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga a instalação de sanitários para uso de pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados no Estado.
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Projeto de lei 1032/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele.
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Projeto de lei 1034/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria (BEV) e veículos elétricos a célula de combustível (FCEV).
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Projeto de lei 1113/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Prefeito Francisco Rodrigues" o pontilhão da Rodovia SP270 com acesso à Rodovia SP261, em Piraju.
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Projeto de lei 1127/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "ETEC Sumaré Cidade Orquídea" a Escola Técnica Estadual de Sumaré - ETEC Sumaré, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, criada pelo Decreto nº 67.817, de 19 de julho de 2023.
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Projeto de lei 1133/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias nas escolas da rede de ensino do Estado .
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Projeto de lei 1159/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia.
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Projeto de lei 1161/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral.
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Projeto de lei 1182/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a oferecer capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS gratuitamente para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
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Projeto de lei 1213/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos.
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Projeto de lei 1249/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Garante a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
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Projeto de lei 1252/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "José Teixeira do Amaral" o viaduto localizado no km 164,860 da Rodovia Washington Luiz -SP 310.
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Projeto de lei 1265/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Manoel Martins Sanchez" a Rodovia SPA 392, em Salto Grande.
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Projeto de lei 1270/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "José Luiz Mansur" a Penitenciária de Marília.
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Projeto de lei 1276/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Deputado Dr. Ulysses Tassinari" o dispositivo SPD 284/258, localizado no km 284,060 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva.
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Projeto de lei 1285/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Estadual nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 1289/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estende às pessoas vitimadas por queimaduras os direitos das pessoas com deficiência.
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Projeto de lei 1292/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Geraldo Furlan" o viaduto localizado no km 104,620m da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP 147, em Limeira.
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Projeto de lei 1311/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares.
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Projeto de lei 1330/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui as disciplinas "robótica" e "programação" na grade curricular das escolas estaduais.
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Projeto de lei 1338/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização em linguagem simples e em braile de todo material informativo e educativo impresso produzido e distribuído pelo Estado.
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Projeto de lei 1341/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência, Assédio e Discriminação no Estado.
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Projeto de lei 1354/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização de serviços de psicologia e assistência social nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM).
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Projeto de lei 1367/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Benedicto Pagliato" a Faculdade de Tecnologia de Votorantim, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
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Projeto de lei 1369/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a divulgação de aquisição, fornecimento e disponibilidade de medicamento de alto custo pelo Governo do Estado.
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Projeto de lei 1375/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Engenheiro João Octaviano Machado Neto" o túnel nº 5 situado no Trecho de Serrra da Rodovia dos Tamoios - SP 99, em Caraguatatuba.
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Projeto de lei 1379/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público de forma a se dispensar a reiterada comprovação de deficiência permanente.
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Projeto de lei 1402/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele.
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Projeto de lei 1405/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, e dá outras providências.
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Projeto de lei 1416/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Define o percentual mínimo de gastos com educação pelo Estado.
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Projeto de lei 1439/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Escola Acolhedora e Feliz.
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Projeto de lei 1440/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Deputado Edmur Mesquita" o viaduto situado no km 62 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos.
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Projeto de lei 1471/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Santo Sanson" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 103,500 da Rodovia Antônio Romano Schincariol - SP 127, em Tatuí.
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Projeto de lei 1472/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana de Enfrentamento à Pedofilia, à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil, incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 1485/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Diagnóstico Acessível Paulista".
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Projeto de lei 1592/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Protético Geraldo Bolsonaro" o viaduto pertencente ao complexo viário Rodoanel Mário Covas- SP 021, localizado sobre a Rodovia Anchieta - SP 150, no km 27, em São Bernardo do Campo.
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Projeto de lei 1595/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta medidas de segurança física e fisiológica em grandes eventos e shows.
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Projeto de lei 1599/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a autorização, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas desportivas.
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Projeto de lei 1600/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável e cria medidas preventivas ao superaquecimento corporal do público em eventos artísticos, shows e festivais de música.
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Projeto de lei 1618/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Rio Pardo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 1626/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Campanha Setembro Azul na Escola".
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Projeto de lei 1627/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Padre Gilberto Maria Defina" o dispositivo localizado no km 274,300 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em São Simão.
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Projeto de lei 1628/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Léa Romilda Neves Elzark" o dispositivo de acesso e retorno localizado entre o km 8,850 e o km 9,350 da Rodovia João Neves - SPA 423/310, em Cedral.
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Projeto de lei 1638/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).
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Projeto de lei 1641/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas.
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Projeto de lei 1642/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Batalhas Culturais de Rima.
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Projeto de lei 1646/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas e Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Panorama, desde a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, passando pelo Distrito de Campinal, em Presidente Epitácio, cruzando a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, atingindo o Distrito de Planalto do Sul, desde a sede do município de Teodoro Sampaio, efetuando a estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1651/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ipaussu, passando por Bernardino de Campos, Óleo, Manduri, atingindo o município de Cerqueira César, como extensão da Rodovia Salim Antônio Curiati - SP 245, em Avaré, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1652/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina, e atinge a Rodovia Plácido Rocha - SP-541, em Valparaíso, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1653/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Rubiácea, passando pelo distrito de Caramuru, e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barroso - SP 294, em Salmourão, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1654/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Iacri, passando pelo distrito de Extremadura, até a Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1655/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Narandiba, e atinge a Rodovia José Batista de Souza - SP 483, em Taciba e dá continuidade a Rodovia Jorge Bassil Dower - SP 421, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1656/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Presidente Prudente, passa pelos distritos de Montalvão, Floresta do Sul, Eneida, Ameliópolis, e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Flórida Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1657/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Martinópolis, passa pelo Distrito de Teçaindá, pelo município de Pracinha, até a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Lucélia, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1658/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Caiabu, passa pelo Distrito de Iubatinga, em Esperança d'Oeste, passa pelo município de Mariápolis e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1659/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Quatá a Tupã, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1660/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Sandovalina à Usina Hidrelétrica Escola Politécnica, em Teodoro Sampaio, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1661/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Pacaembu ao município de Mirandópolis, entre a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294 e a Rodovia Marechal Rondon - SP 300, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1662/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que liga a Rodovia SP 270, em Santo Anastácio, à rodovia SP 272, em Mirante do Paranapanema e passa pelo Distrito de Costa Machado, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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Projeto de lei 1669/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
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Projeto de lei 1672/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar programa de capacitação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho e incubação de empreendimentos.
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Projeto de lei 1676/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestante com deficiência auditiva, surda e surdocega.
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Projeto de lei 1680/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Gay", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 1681/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Bissexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 1686/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em Araras.
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Projeto de lei 1713/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festança Caiçara, em Ilha Comprida.
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Projeto de lei 1714/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Ilha Blues Festival, em Ilha Comprida.
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Projeto de lei 1720/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Democracia".
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Projeto de lei 1724/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Nacional de Teatro de Jales.
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Projeto de lei 1727/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Passe Livre Vestibular nos transportes de Concessão Estadual nos dias de prova aos inscritos em provas para ingresso no Sistema Público de Ensino.
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Projeto de lei 1729/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Sua Casa Linda.
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Projeto de lei 1732/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Superdotação ou Altas Habilidades.
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Projeto de lei 1734/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação.
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Projeto de lei 1735/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Censo de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, e de seus Familiares.
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Projeto de lei 18/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o uso de protetores salivares em estabelecimentos de autoatendimento (self service) do ramo alimentício.
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Projeto de lei 28/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Hercílio Araújo (Coronel Araújo)", o complexo viário situado no km 626,300 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, sobre a Rodovia Vicinal SPA 626/320, em Santa Fé do Sul.
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Projeto de lei 34/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Emídio Araújo", a Rodovia Vicinal SPA 626/320, que liga Santa Fé do Sul e Rubinéia.
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Projeto de lei 71/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual em Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 74/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Sedentarismo".
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Projeto de lei 80/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Auxiliar de Papiloscopista Policial".
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Projeto de lei 96/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a Romaria de Caucaia do Alto/Cotia a Pirapora do Bom Jesus.
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Projeto de lei 118/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Galdino Stefano Bassan" o complexo viário composto por dois viadutos, duas rotatórias e duas alças, de código SPD 616/294, localizado no km 616,400 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, em Pacaembu.
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Projeto de lei 132/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Therezinha Rodrigues Rosa" a via SPA 421/334 compreendida entre o km 0,000 e o km 4,300, entre a cidade de Jardinópolis e o distrito de Jurucê.
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Projeto de lei 133/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual dos Cosplayers e dos Cosmakers".
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Projeto de lei 138/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Saúde do Sono".
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Projeto de lei 143/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Dia Estadual do Supermercadista, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 178/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Mãe Atípica" no Estado.
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Projeto de lei 190/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Jornalista de Turismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 261/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Obreiro Evangélico", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 265/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia das Brigadas e do Brigadista Florestal Popular e Voluntário do Estado de São Paulo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Moção 112/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela ao Sr. Presidente da República, aos Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal e aos líderes partidários nas duas Casas Legislativas para que aprovem o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 5414, de 2016, que dispõe sobre a proibição de cursos da área da saúde no âmbito da estratégia do ensino à distância.
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Moção 122/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Repudia o ato do Ministério Público Federal que pretende cassar a concessão de rádio da emissora Jovem Pan.
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Moção 238/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Aplaude a cineasta, produtora cultural, documentarista e diretora de cinema Bruna Epiphanio por sua trajetória profissional.
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Projeto de lei 764/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a ECOE - Associação de Apoio a Qualidade de Vida da Comunidade, com sede em Jaboticabal.
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Projeto de lei 830/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Fundação Hospital Santa Lydia, com sede em Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 831/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Casa Belém, com sede em Santa Rita do Passa Quatro.
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Projeto de lei 1231/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Academia Jahuense de Letras - AJL, com sede em Jaú.
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Projeto de lei 1266/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jaguariúna, com sede naquele Município.
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Projeto de lei 1393/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia de Rio Claro - AERC, com sede naquele Município.
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Projeto de lei 1526/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação de Desportos do Alto Tietê (ADAT), com sede em Suzano.
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Projeto de lei 1579/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Educacional Beneficente Semeando Vidas, com sede em Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 1695/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Anjo da Guarda, com sede em São José do Rio Preto.
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Projeto de lei 1704/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Autismo Conexão - ABRAAC, com sede em Osasco.
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Projeto de lei 1736/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Colégio Jesus Maria José e Centro Social Escola Amada, com sede em Igarapava.
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Projeto de lei 53/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Semente Missionária de Cruzeiro - SEMIS, com sede em Cruzeiro.
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Projeto de lei 77/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Promissão - ASSENAP, com sede naquele Município.
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Projeto de lei 84/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação de Arquitetos, Engenheiros e Agrônomos de Artur Nogueira - AEAN, com sede naquele Município.
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Projeto de lei 123/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio à Pessoa com Câncer Lucas Tapi, com sede em Vargem Grande do Sul.
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Projeto de lei 159/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação do Bem Comum - ABC, com sede em São José do Rio Preto.
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Projeto de lei 193/2024
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo - ANOSCAR, com sede em Osasco.
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